Foi publicada na edição deste sábado (28) do Diário Oficial do Estado (DOE) a lei que ‘perdoa’ as dívidas com emplacamentos de motocicletas de até 162 cilindradas, dos últimos cinco anos, na Paraíba. Na sexta-feira (27), o governador João Azevêdo (Cidadania) informou que havia sancionado a medida.
Segundo o Governo do Estado, cerca de 284 mil pessoas serão beneficiadas pela medida, que foi aprovada na Assembleia Legislativa da Paraíba na última terça-feira (24).
A anistia inclui os débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), bem como as taxas de bombeiros, de licenciamento, de depósito, no caso de motos que estejam apreendidas em prédios de competência do Detran-PB.
Para ter direito ao perdão do IPVA atrasado nos últimos cinco anos (2016 – 2020), o proprietário precisa pagar o emplacamento de 2021, parcelado em três vezes ou pago em cota única, com desconto para pagamentos à vista.
O prazo para pagamentos à vista foi estendido até o dia 31 de outubro.
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