Dezenove financeiras que realizam empréstimos pessoais foram notificadas pelo Procon de João Pessoa (Procon-JP) para cumprimento da Lei Federal 14.181/2021 que proíbe a realização da transação com oferta (publicitária ou não) da isenção de consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem a avaliação da situação financeira do consumidor. A fiscalização da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor a esses estabelecimentos começou no último dia 16.
De acordo com o secretário Rougger Guerra, a Lei Federal 14.181/2021 prevê a proteção do consumidor no que se refere à prevenção ao superendividamento. “Oferecer vantagens como a de conceder um empréstimo sem a consulta ao SPC/Serasa, por exemplo, induz a pessoa a não avaliar concretamente os problemas futuros acarretados pela inadimplência. A fiscalização do Procon-JP está notificando as empresas de créditos, inclusive as que oferecem consignados, para se adequarem a essa legislação”.
Ele acrescenta que a legislação traz outras proibições, a exemplo a de ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo. “O assédio ou a pressão ao consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente no caso de pessoas idosas, analfabetas, doentes ou em estado de vulnerabilidade agravada, além do envolvimento de prêmios, também são situações previstas na Lei Federal promulgada no último mês de julho”.
Penalidades – O titular do Procon-JP acrescenta que a empresa que descumprir a lei 14.181/2021 está sujeita a sanções. “Por enquanto estamos apenas notificando para a adequação à legislação, mas caso haja descumprimento após essa etapa da fiscalização, os estabelecimentos estarão sujeitos a penalidades como multas, que podem variar entre R$ 7.690 e R$ 115.350, dependendo da gravidade da infração e nos casos de reincidência. O prazo legal para a defesa é de 10 dias a partir da data do recebimento do auto de infração”.
Procon-JP Negocia – Desde o final do mês de julho que está funcionando o Programa ‘Procon-JP Negocia’ para superendividados e que prevê a negociação dos débitos em mesa de diálogo entre consumidor e credores, com o primeiro contato do consumidor exclusivamente através do whatsapp 83 98665-0179 (Procon na sua mão). Os consumidores que se encaixaram no perfil do superendividamento devem entregar a documentação referente aos débitos na próxima segunda-feira (23) (das 13h às 17h) e na quarta-feira (25) (das 8h às 17h).
Atendimentos do ‘Procon-JP Negocia’
Whatsapp: (83) 98665-0179
Data da entrega da documentação: dia 23 (das 12h às 17h), e dia 25 (das 8h às 17h)
