Foi decretada, por sanção tácita do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, uma lei que obriga as operadoras de plano de saúde a autorizarem os testes de diagnostico da Covid-19 por RT-PCR, de forma imediata. A publicação consta no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (4).
De acordo com a lei, a demora na autorização é abusiva e pode colocar em risco a vida do consumidor. Ainda segundo a publicação, a fiscalização do cumprimento no disposto na lei e a aplicação de multas ficará a cargo da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (Procon-PB).
O descumprimento pode acarretar penalidades e multas estipular em regulamentação própria e revertidas para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
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