A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2022 foi aprovada na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na sessão ordinária remota desta terça-feira (29). O Legislativo Municipal também aprovou, em segundo turno à Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO), de autoria do Executivo Municipal, que reforma a previdência municipal da Capital paraibana. Ao todo foram aprovados 23 Projetos de Lei (PL) e três Recursos Regimentais a pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Casa, na votação desta manhã; ainda foram rejeitados quatro Recursos.
O PL 328/2021, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2022, recebeu 121 emendas, das quais foram 112 aditivas e nove de texto, segundo o relatório do vereador Carlão (Patriota) que ratificou seu posicionamento favorável na Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO). “Estamos votando a peça mais importante da gestão que traz o planejamento da cidade para 2022. Quero destacar alguns pontos em que esta Casa se faz presente junto com a gestão tais como a valorização e a austeridade do setor público, a política urbana para desenvolver a cidade, a defesa do meio ambiente, a efetivação de política pública para melhorar a qualidade de vida da população. Todos temos participação direta ao votar essa peça nesta comissão”, ressaltou Carlão relator da peça.
CMJP aprova reforma da previdência municipal
O PELO 02/2021 que altera normas que tratam do regime de próprio de previdência social dos servidores do município de João Pessoa foi aprovado com sete emendas, dentre as quais duas foram modificativas, outras duas aditivas e três supressivas. A matéria foi aprovada em primeiro turno no dia 1º deste mês e voltou ao plenário após o interstício de 10 dias, como preconiza a legislação vigente. Os vereadores Marcos Henriques (PT) e Marmuthe Cavalcanti (PSL) foram contrários à matéria e deixaram claro que a reforma da previdência da maneira como foi apresentada vai acarretar perda de direitos aos servidores municipais da Capital paraibana. “Essa reforma é uma das piores do país, se não for a pior”, ressaltou Marcos Henriques. Já o líder do governo na CMJP, vereador Bruno Farias (Cidadania), destacou que a reforma vai garantir o funcionamento do Instituto de Previdência do Município (IPM). “Essa reforma vai evitar que os servidores migrem para o regime geral de previdência e possam usufruir dos seus benefícios no regime próprio de revência do município”, ratificou Bruno Farias.
Câmara aprova criação de secretaria contra a corrupção
Já o PL 439/2021, também do Executivo, cria a Secretaria Executiva de Integridade, Governança e Prevenção à Corrupção (SEIG) com a finalidade de elaborar, implementar, orientar, normatizar e monitorar nos órgãos da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional o Programa de Integridade e ‘Compliance’ (função de proporcionar segurança e minimizar riscos de instituições e empresas, garantindo o cumprimento dos atos, regimentos, normas e leis estabelecidos interna e externamente), as Políticas de governança pública e os mecanismos de prevenção e combate à fraude e corrupção no Poder Executivo, visando à ética, o desenvolvimento sustentável, o crescimento econômico, o cuidado ao cidadão, a preservação do meio ambiente e o progresso social à capital paraibana. “Sou favorável à matéria sobretudo porque ela não vai gerar novas despesas ou gastos à máquina pública porque desde o início deste ano que a gestão vem reestruturando sua administração. As ferramentas contra a corrupção são fundamentais na administração moderna”, enfatizou o relator da matéria na CFO, vereador Bruno Farias. Os vereadores Marcos Henriques (PT) e Marmuthe Cavalcanti (PSL) votaram contra a matéria alegando que a secretaria está sendo criada sem autonomia e isenção por ser vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Outras matérias aprovadas
Sete projetos de autoria do vereador Bruno Farias (Cidadania) receberam parecer favorável: o 11/2021 que dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e de outras unidades móveis de atendimento pré-hospitalar; o 42/2021 que institui a política municipal de atenção, diagnóstico e tratamento às pessoas com doenças raras; o 47/2021 estabelecendo medidas que garantam a saúde e preservação da vida de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública, em casos de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas; o 62/2021 que pretende garantir a articulação de órgãos e entidades da administração pública, do setor privado e da sociedade civil com o objetivo de promover um ambiente favorável ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto na cidade; o 125/2021 que institui o ‘Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Demências’ e aos seus familiares; o 135/2021 estabelecendo que os laudos e perícias médicas que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down, emitidos por médicos especialistas particulares ou do setor público, terão validade permanente; e o 277/2021 que reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de João Pessoa as Ala Ursas, uma manifestação artística que acontece no período de Carnaval, em especial na Paraíba e Pernambuco.
Foram três os projetos aprovados de autoria do vereador Zezinho Botafogo (Cidadania): o 18/2021 que cria o monumento em homenagem aos heróis no combate à pandemia do novo coronavírus (covid-19), denominado “ Heróis no Combate ao Covid-19” para eternizar os trabalhadores que atuaram no combate a pandemia do Covid-19; o 202/2021 que dispõe sobre a criação do ‘Programa Empresa Amiga da Saúde’ para estimular pessoas jurídicas a contribuírem com a saúde pública municipal; e o 404/2021 dispondo sobre o direito à informação da possibilidade de reconstrução da mama a pacientes que sofrerem mutilação decorrente de tratamento de câncer. Também foram três os projetos aprovados do vereador Milanez Neto (PV): o 133/2021 que institui, em caráter permanente, a campanha de combate ao bullying infantil e à pedofilia nos veículos utilizados no transporte de estudantes; o 149/2021 que obriga a realização do teste do reflexo vermelho (teste do olhinho) em recém-nascidos nos hospitais privados da cidade; e o 150/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste da triagem auditiva neonatal (teste da orelhinha) em recém-nascidos nos hospitais públicos e privados do município.
Dois foram os projetos do vereador Tarcísio Jardim (Patriota) aprovados: o 226/2021 que obriga as empresas organizadoras de concurso público a estabelecerem nos editais dos certames a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física à candidata grávida à época de sua realização; e o 318/2021 reconhecendo o Beach Tennis como modalidade esportiva.
Também foram aprovados os seguintes projetos: o 276/2021, do vereador Luís Flávio (PSDB) que estabelece a reserva de 2% das unidades habitacionais em favor dos integrantes do quadro de efetivos da Guarda Civil Municipal de João Pessoa nos programas e projetos da Prefeitura Municipal de João Pessoa, geridos pela Secretaria Municipal de Habitação Social (SEMHAB); o 282/2021 do Coronel Sobreira (MDB) que cria a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes cometidos por meio da internet a ser realizada anualmente na última semana do mês de abril; o 301/2021, de autoria do vereador Guga (Pros) que obriga os hipermercados, os supermercados, os atacados e os estabelecimentos similares de comércio de alimentos a higienizar os carrinhos e as cestas de compras disponibilizadas aos clientes; o 321/2021, de Marcílio do HBE (Patriota) que cria o Programa de Artesanato Municipal – ‘Nosso Povo, Nossa Arte’, que proporcionará integração entre os artesãos, através de acompanhamento permanente, palestras, workshops, exposições e comercialização de produtos confeccionados pelos artesãos locais; o 344/2021, do presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante) que determina o dia 21 de novembro como dia temático de Conscientização e Enfrentamento do Feminicídio nas escolas públicas e privadas da cidade; e o 403/2021, de Tanilson Soares (Avante), obrigando empresas estatais e privadas, companhia de água e esgoto e órgãos municipais, a informar ao órgão gerenciador de trânsito da cidade a realização dos serviços e obras em logradouros.
Recursos acatados
Ainda na votação desta terça-feira (22), foram acatados três recursos regimentais a pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Casa. Os recursos, 01/2021 e 02/2021, do vereador Tarcísio Jardim (Patriota), que colocam de volta em tramitação os seguintes projetos de sua autoria: 155/2021 determinando que os Guardas Municipais de João Pessoa terão direito à assistência jurídica integral e gratuita, a ser prestada pela Procuradoria Geral do Município, quando, no exercício da sua função ou em razão dela, forem envolvidos em casos que demandem tutela jurídica em processos judiciais ou administrativos; e o 230/2021 que dispõe sobre o direito dos proprietários de veículos automotores à reparação dos danos, pelo Poder Público Municipal, quando estes tiverem seus veículos danificados em razão das más condições das vias públicas municipais. Já o Recurso 3/2021, de Marmuthe Cavalcanti, efetiva para apreciação o PL 139/2021 que institui o Programa “Selo Sustentabilidade Ambiental” no Município de João Pessoa, para estabelecer diretrizes às iniciativas públicas e privadas de reconhecimento e certificação ambiental de empresas consideradas “Ambientalmente Sustentáveis” para fins de acesso a benefícios legais; e estimula a criação de incentivos públicos às organizações que produzam bens ou serviços com o mínimo de impacto ambiental.
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