A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta terça-feira (22), o projeto de lei que torna obrigatória a afixação de cartazes em unidades particulares de saúde informando da proibição de se exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A proposta foi apresentada pelo Vereador Coronel Sobreira (MDB).
O parlamentar lembrou que exigir essa condição para atendimento médico-hospitalar emergencial é crime e que a proibição precisa ser divulgada por meio de cartaz no próprio hospital. “Essa proibição, que inclusive é crime, precisa ser difundida por meio de cartaz sim, para que as pessoas que ali se dirijam em estado de emergência para atendimento, possam ter conhecimento que aquela unidade jamais poderá cobrar cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia para o atendimento médico-hospitalar emergencial. Alguns crimes devem ser divulgados dessa forma, como aconteceu há tempos atrás com a questão do desacato a funcionário público, onde em cada unidade de saúde da rede pública tinha um cartaz alertando”, destacou o vereador.
Pelo projeto do Coronel Sobreira, as unidades da rede particular que descumprirem essa obrigação de terem o cartaz com o alerta dessa proibição, podem sofrer punições que vão desde advertência até multa que pode a chegar a 5 mil reais, conforme quantidade de reincidência.
O Código Penal Brasileiro passou a tratar como crime, no artigo 135-A, a exigência de condicionantes para atendimento médico-hospitalar emergencial, com pena de três meses a um ano e multa. O Vereador pessoense quer que esse crime seja alertado nos próprios hospitais, em clínicas e outras unidades particulares.
