A Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (13), a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais, além da criação de um Disque Denúncia Animal para facilitar o encaminhamento de atos criminosos.
O texto do Projeto de Lei 1980/2020, de autoria do deputado Chió, especifica que serão considerados maus-tratos os atos previstos no artigo 32 da Lei Federal 9605, de 1998, tais como abusar, ferir, mutilar, infligir dor ou sofrimento e/ou submeter animal vivo a experiência dolorosa ou cruel.
Quando ficar comprovado, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, que ocorreram maus-tratos a animais que estavam sob a responsabilidade da empresa, esta terá a inscrição estadual cassada pelo prazo de 10 anos. “Tem por objetivo fortalecer a defesa dos direitos dos animais e sua efetiva proteção contra todas as formas de maus-tratos”, explicou o deputado Chió, autor do projeto.
O Serviço de Disque Denúncia S.O.S Animal, proposto pelo deputado Wallber Virgolino através do PL 2347/2020, também foi aprovado. A matéria especifica que o serviço receba reclamações e delações de violência contra os animais, exclusivamente por intermédio de mensagens instantâneas de texto, áudio, fotos digitais, vídeos, documentos, encaminhadas via aplicativo de mensagem WhatsApp, Telegram e similares.
Segundo o projeto, é obrigatória a identificação do denunciante, porém, sua identidade será mantida em sigilo, inclusive em processos judiciais que der origem a denúncia. “Fico muito feliz por termos atualmente na Assembleia deputados sensíveis à causa animal. Hoje aprovamos várias matérias que tem como objetivo a proteção animal. É motivo de muita felicidade ver esse esforço, essa dedicação desta Casa Legislativa, construindo um ambiente positivo na defesa dos animais”, declarou Jeová Campos, presidente da Comissão.
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