Para evitar a exclusão do Simples Nacional, as empresas optantes que possuem débitos com a Prefeitura de João Pessoa deverão regularizar sua situação até a data limite de 23 de dezembro deste ano.
A lista das empresas devedores consta no anexo da Portaria Tributária nº 092/Serem, publicada no Semanário Oficial, o documento pode ser consultado na página da PMJP (www.joaopessoa.pb.gov.br) e no link. Além da publicação da Portaria, as empresas também foram notificadas através do Domicílio Tributário Eletrônico da Secretária da Receita Municipal, onde foram enviadas notificações contendo o detalhamento do debita a ser regularizado.
Os débitos podem ser de ISS, ITBI, IPTU, TCR e outras taxas, multas e consolidações de débitos e parcelamentos com parcelas atrasadas. Para regularizar sua pendência com o município, as empresas devem procurar a Central de Atendimento da Secretaria da Receita (Serem) no Centro Administrativo Municipal, em Água Fria.
Segundo a auditora fiscal da PMJP, Ana Horácio, caso a pendência não seja regularizada até a data informada, a empresa será excluída do Simples Nacional para o exercício de 2021, pois a existência de débito impede a permanência dessas empresas no referido regime tributário.
“Além da simplificação no pagamento, o Simples Nacional promove uma redução significativa na carga tributária das empresas, pois o valor do tributo devido é sempre proporcional ao seu faturamento. Contudo, apesar de todos esses benefícios, a inadimplência das empresas optantes é muito alta”, destacou.
