O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) e o Governo do Estado da Paraíba firmaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para garantir a contratação urgente de médicos para atuação no enfrentamento à pandemia da Covid-19. O acordo foi firmado em audiência realizada por videoconferência na última segunda-feira (11) entre o procurador do Trabalho Eduardo Varandas Araruna e o procurador-geral do Estado, Fábio Andrade de Medeiros.
De acordo com o documento assinado, o Governo do Estado se compromete em não fazer contratação de pessoa individual como pessoa jurídica para não desvirtuar relações de trabalho entre a administração direta e profissionais autônomos. O TAC tem validade de 120 dias, podendo ser prorrogado a critério do MPT ou do Governo do Estado.
“O MPT vem acompanhando, há mais de década, a ‘via crucis’ da saúde pública do Estado, tendo advertido o poder público diversas vezes de que o mais recomendado seria fazer concurso. Agora, com milhares vidas ceifadas e outras tantas ameaçadas, não há tempo para fazer concurso. É preciso proteger a vida humana diante desse caos”, afirmou o procurador do Trabalho Eduardo Varandas.
“Em situação de emergência, colossal excepcionalidade e iminência de lesão irreparável à saúde humana, sobrepõe-se o direito à vida. Por isso, o MPT concedeu ao Estado da Paraíba a alternativa de contratar cooperativas médicas para suprir lacunas de mão de obra médica no serviço público por 120 dias exclusivamente contados a partir do dia 11 de maio de 2020”, acrescentou Varandas.
A fiscalização do termo de ajuste será feita diretamente pelo MPT ou por meio da Superintendência Regional do Trabalho (SRT). Caso haja descumprimento, a multa a ser paga pelo Governo do Estado é de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado.
De acordo com o procurador-geral do Estado, os novos editais para contratação de médicos por excepcional interesse público serão de acordo com as sugestões do MPT, do Sindicato dos Médicos (Simed) e da Associação Médica, indicadas na audiência ocorrida no último dia 07 de maio.
Entenda o caso
Antes da pandemia do novo coronavírus, o MPT na Paraíba já tinha procedimento investigatório aberto, porque o Estado da Paraíba havia proposto aos médicos a contratação por meio de pessoa jurídica. Em audiência com o procurador do Trabalho, o secretário de Estado da Saúde, Geraldo Medeiros, acolheu a determinação do MPT e não houve contratação ilegal. Todavia, na semana passada, descumprindo o acordado em audiência extrajudicial, foi aberto pelo Estado edital para contratação de médicos por meio de pessoas jurídicas.
Para o procurador Eduardo Varandas, “a contratação de médicos, como se fossem pessoas jurídicas, é ‘ato fraudulento’, acarretando sonegação previdenciária e precarizando a mão de obra médica”.
Recentemente, dois editais do Estado para contratação de médicos não tiveram a adesão esperada. Diante da situação e, entendendo que a preservação da vida é prioridade, o MPT concedeu ao Estado, excepcionalmente, a alternativa de cooperativas médicas para suprir as lacunas dessa mão de obra no serviço público por 120 dias.
>DENUNCIE
O MPT está à disposição da sociedade para receber denúncias. Para denunciar violações trabalhistas, inclusive relacionadas ao não cumprimento das recomendações feitas pelo MPT a empresas, gestores públicos e órgãos, podem ser feitas 24 horas, no endereço eletrônico http://www.prt13.mpt.mp.br/
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