Diante da recomendação da presidência da República ao Ministério da Defesa de se “comemorar devidamente” o golpe de 1964, que em 31 de março do referido ano derrubou o governo de João Goulart e levou o Brasil a 21 anos de um regime de exceção e desfortúnio, a Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) vem a público repudiar veementemente tal iniciativa, veiculada pela imprensa nacional na última segunda-feira (25 de março).
Como defensora da jurisdição, a AMPB entende que não há nada relacionado à ditatura no Brasil para ser festejado, pois o regime feriu profundamente os poderes constituídos nos mais diferentes âmbitos da nossa sociedade, negando-lhe direitos e garantias constitucionalmente previstas.
A AMPB aponta que a “celebração” de tal período encontra-se em desconformidade com a Constituição Federal e com Relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), instituído pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Relembra que vários magistrados paraibanos sofreram perseguição política e foram cassados e afastados de suas atribuições. Mais de dez juízes e um desembargador foram removidos de seus cargos e aposentados compulsoriamente. Esta Entidade colaborou com a investigação dos fatos, encaminhando provas à Comissão da Verdade, no ano de 2012, que demonstram cabalmente tais violações sofridas pelos magistrados.
A Associação reforça seu posicionamento em defesa do Estado Democrático de Direito, atendendo à disposição estatutária (Art. 2º, § VII do Estatuto da AMPB), bem como ao respeito às vítimas da Ditadura, período tão obscuro da história de nosso país.
