Devido à Lei, Cartaxo demite comissionados e prestadores de serviço e determina volta de outros servidores

O Secretário chefe do Gabinete do Prefeito, Luciano Cartaxo (PSD), Hildevânio Macedo, revelou nesta segunda-feira (02) três atos do prefeito que definem exonerações, encerramento de contratos e o retorno de todos os servidores municipais cedidos a outros órgãos da administração pública. Os atos, duas portarias e um decreto, devem ser publicados ainda nesta segunda-feira.

O decreto nº 8899 de 1º de janeiro de 2017 determina o retorno imediato às secretárias de origem de todos os servidores que se encontram à disposição de outros órgãos públicos ou entidades no âmbito do governo do estado, federal ou órgãos da Justiça.

O ato também estabelece que a partir de agora a Prefeitura não arcará mais com qualquer tipo de pagamento para os servidores que se colocarem a disposição de outros órgãos. Os servidores devem se apresentar ao setor de recursos humanos de seu órgão ou entidade de origem em até 30 dias após a publicação do decreto.

Excetuam-se da determinação, os servidores à disposição da Justiça Eleitoral. Segundo o decreto, as cessões de servidores continuarão podendo acontecer, desde que o ônus da remuneração do servidor, bem como o recolhimento de contribuições previdenciárias, fiquem para o órgão cessionário.

“A Prefeitura está empreendendo esforços para fazer João Pessoa continuar superando este período de crise financeira. O que a gestão quer é que a cidade continue tendo capacidade de investimentos, o que beneficia toda a população. Este decreto e as portarias garantem um maior controle sobre os gastos com pessoal e reorganiza os procedimentos administrativos vinculados ao serviço público na Prefeitura”, afirmou.

Os custos com servidores à disposição chegam a aproximadamente R$ 7 milhões ao ano e a medida garantirá este ajuste aos cofres da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP).

De acordo com o secretário, uma das portarias tratam do encerramento no dia 31 de dezembro de 2016 de todos os contratos por tempo determinado, prestadores de serviço da administração pública direta ou indireta em função do encerramento do ano de 2016 e da mudança na lei municipal que trata do contrato desses prestadores. Ao longo de janeiro, afirmou Macedo, os contratos serão avaliados e então será feita nova contratação.

A outra portaria trata da exoneração em 31 de dezembro de todos os ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança. “Eles foram encerrados e a partir de agora essa ocupação vai se dar a partir de atos do chefe do executivo”, explicou.

Portarias – Cumprindo o que determina a Legislação, o prefeito também assinou duas portarias, nº 775 e nº 776, do dia 31 de dezembro, exonerando coletivamente todos os detentores de cargos comissionados do município e encerrou todos os contratos de prestadores de serviços.  Os novos contratos serão assinados de forma paulatina e de acordo com a necessidade da gestão. Os servidores devem permanecer no exercício de suas atividades até ulterior deliberação. A partir de agora, os contratos de prestação de serviços seguem a nova Lei aprovada pela Câmara Municipal no final do ano passado que determina uma redução de 5% a cada ano.