“Possui qualificação técnica e idoneidade moral”, diz Cartaxo sobre nomeação de Lúcelio

O prefeito de João Pessoa Luciano Cartaxo (PV), na tarde desta segunda-feira (07), nomeou vários secretários para compor sua gestão, inclusive, entre eles, aparece o nome de seu irmão gêmeo Lucélio Cartaxo para a Chefia de Gabinete. Só que essa nomeação não foi visto com bons olhos, e o prefeito da Capital decidiu soltar uma nota à imprensa, para explicar os motivos e informar que não houve nenhum tipo de nepotismo e o cargo que seu irmão irá desenvolver é de confiança.

 

Nota

Com relação à alegação de suposto nepotismo no ato de nomeação do Sr. Lúcelio Cartaxo Pires de Sá, a Prefeitura Municipal de João Pessoa, por meio da Procuradoria Geral do Município, esclarece que não houve qualquer ofensa à Súmula Vinculante STF nº13, nem à legislação municipal, tendo em vista que estas se referem apenas aos cargos em comissão e função de confiança singelamente administrativos, e não de cargos políticos, como o de chefe de gabinete, que está fora do alcance da decisão sumular e da legislação municipal.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, intérprete maior e guardião da Constituição Federal, já decidiu, em diversas oportunidades, desde o ano de 2008, com o Recurso Extraordinário n. 579.951/RN e inclusive recentemente, em 2018, nos autos da Rcl 22.339, que a Súmula Vinculante nº 13 reconhece a legitimidade da nomeação de pessoas para cargos de natureza política, como o de ministro de Estado, secretário estadual ou municipal, por conta da precariedade da nomeação e do grau de confiança da escolha e desde que presente a qualificação técnica e a idoneidade moral para o desempenho da função pública.

No caso em tela, o nomeado possui evidente qualificação técnica e idoneidade moral para o desempenho do cargo, já tendo ocupado outros cargos de relevo no governo federal e no governo estadual, não havendo, portanto, qualquer ofensa aos princípios constitucionais administrativos no ato de sua nomeação.

você pode gostar também Mais do autor

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.