Em uma operação realizada pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes em parceria com a Guarda Civil Metropolitana, conseguiram apreender mais de 13 quilos de maconha em um ponto de drogas, segundo a no bairro Miramar.
Durante a ação, também foram encontrados violões e uma guitarra, que podem ter sido furtados.
A presença desses itens levanta suspeitas sobre atividades criminosas adicionais relacionadas ao furto.
Um idoso de 68 anos foi preso após ser flagrado praticando abuso sexual contra uma égua na tarde de segunda-feira (4), em Cabedelo. O caso foi registrado em vídeo que ganhou grande repercussão e revolta nas redes sociais.
O homem foi conduzido pela Polícia Militar Ambiental para depor na Delegacia de Cabedelo. Ao ser questionado, o idoso afirmou que estava levantando o rabo da égua para tirar carrapato. De acordo com as informações, o homem já era habituado a praticar zoofilia, mas os vizinhos tinham medo de denunciar.
Apesar de ser um ato de violência contra o animal, zoofilia não é crime. Atualmente, a prática é punida no país sob a legislação de maus-tratos, que consta na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e no Decreto-Lei nº 3.688/41, mas não há lei que condene especificamente o abuso sexual contra animais.
A égua foi apreendida e levada para um centro de triagem, onde está recebendo os cuidados necessários.
Portal Correio
A Polícia Militar prendeu nessa segunda-feira (4), um homem suspeito de liderar o tráfico de drogas na região do bairro Renascer, em Cabedelo. Além do mandado de prisão, a polícia apreendeu junto com o homem, uma arma de fogo que teria sido roubada de um policial civil da Bahia.
Junto com a arma também foram encontradas munições, um celular e uma roupa camuflada semelhante às roupas utilizadas pelas Forças Aramadas do Exército. De acordo com a polícia, essa roupa é utilizada para atacar rivais durante a madrugada.
O homem foi direcionado para a delegacia de Cabedelo e já responde por homicídio e porte ilegal de arma de fogo. A Polícia Militar considera essa prisão importante por se tratar de alguém que possui forte influência na região do Renascer.
Portal Correio
Uma idosa de 82 anos sofreu uma tentativa de estupro em Lagoa Seca, na Região Metropolitana de Campina Grande. A vítima mora sozinha em casa, quando durante a tarde de domingo (3), teve a residência invadida.
De acordo com o relato da idosa, um vizinho de 39 anos, que estava aparentemente bêbado invadiu a residência e tentou praticar o crime. A vítima afirma que começou a gritar por ajuda, quando apareceu um jovem que foi socorrê-la.
A Polícia Militar foi acionada e efetuou a prisão do suspeito, que foi direcionado para a Delegacia Civil de Campina Grande. Já a idosa, que por conta das agressões ficou com hematomas no braços e na perna, foi levada para o Hospital de Lagoa Seca, onde foi atendida.
Portal Correio
O governador João Azevêdo anunciou, nesta segunda-feira (4), durante o programa semanal ‘Conversa com o Governador’, transmitido em cadeia estadual pela Rádio Tabajara, a criação do Centro Conjunto Yangzhou-Paraíba de Ciências do Espaço, resultado de um acordo de cooperação com o Departamento de Ciência e Tecnologia de Yangzhou, na China.
O acordo visa fortalecer a colaboração entre os dois governos nos campos da ciência, tecnologia e inovação, promovendo o compartilhamento de recursos e a formação de talentos entre a China e o Brasil. A parceria busca integrar as capacidades de pesquisa de ambos os países, alcançando vantagens complementares e avançando conjuntamente na ciência e tecnologia, com foco no desenvolvimento sustentável.
“Nós queremos aproveitar não só o que vai ser gerado de conhecimento científico com a implantação do projeto Bingo, mas também o processo de formação. Esse Centro vai funcionar perto do radiotelescópio, onde serão promovidos estudos e formação de nossa base estudantil, com qualificação de mão de obra”, explicou o governador.
A assinatura da parceria entre o Governo da Paraíba e o Departamento de Ciência e Tecnologia de Yangzhou ocorreu durante a Semana Internacional de Intercâmbio de Jiangsu 2024, realizada de 27 a 30 de outubro na China.
Representando o Governo da Paraíba, o secretário da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior (Secties), Cláudio Furtado, destacou em seu discurso que, “esse Centro será essencial para promover avanços conjuntos em ciência e tecnologia, atuando como um centro de pesquisa e desenvolvimento que trará benefícios diretos para a Paraíba, um marco na colaboração entre os dois países”.
Além do secretário, a comitiva paraibana na China contou com os coordenadores do Projeto Radiotelescópio Bingo, Elcio Abdala e Amílcar Rabelo, que também participaram do evento.
A parceria também visa impulsionar a pesquisa e implementação do projeto Bingo e sua versão aprimorada, o projeto ABDUS. Este abordará questões científicas e avançará tecnologias em radioastronomia, detecção de ondas gravitacionais, processamento de dados, medições gravitacionais precisas e processos fusicos que deem informações sobre energia e matéria escura. O objetivo é estabelecer um centro de pesquisa de ponta focado em ciências do espaço e áreas relacionadas.
A implementação do Centro Conjunto Yangzhou-Paraíba será liderada, do lado chinês, pela Universidade de Yangzhou e pelo Departamento de Ciência e Tecnologia de Yangzhou. Eles trabalharão em conjunto com o Centro de Gravitação e Cosmologia da Universidade de Yangzhou e o Instituto de Tecnologia para a Neutralização de Carbono da Universidade de Yangzhou, além da China Electronics Technology Group Corporation (Grupo Corporativo chinês de Tecnologia Eletrônica)
Do lado brasileiro, a liderança será do Governo do Estado da Paraíba, que organizará junto à Universidade de São Paulo (USP), à Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
Além disso, foi firmado um consórcio com universidades lusófonas (instituições de ensino superior em países onde o português é a língua oficial) e a Universidade de Yangzhou, que possibilitará o intercâmbio de estudantes e professores. “Esta parceria permitirá que talentos da Paraíba tenham acesso a experiências internacionais e que conhecimentos sejam compartilhados entre culturas, fortalecendo a inovação e a formação profissional no estado”, conta o secretário Claudio Furtado.
Ainda na China, a comitiva paraibana visitou o Centro de Inovação Industrial em Tecnologia Quântica do Delta do Rio Yangtze. Foram recebidos pelo professor Lu Jun, da Academia Chinesa de Engenharia, e conheceram a infraestrutura do local, que inclui computadores quânticos de última geração.
Durante a visita, foi discutida a possibilidade de colaborar na criação de um centro de computação quântica na Paraíba. Também estiveram presentes representantes do Instituto de Pesquisa da CETC 54, que abordaram o desenvolvimento de mão de obra qualificada para o setor.
A parceria da Prefeitura de João Pessoa com a Escola do Teatro Bolshoi no Brasil, em Santa Catarina, segue promovendo o aprendizado de crianças da rede municipal na busca pelo sonho de se tornarem bailarinos profissionais. Desde 2021, são 17 alunos morando e estudando em Joinville. Três deles aprovados na última seletiva foram recebidos, nesta segunda-feira (4), pelo prefeito Cícero Lucena, que destacou a importância da oportunidade que se apresenta para transformar a vida dos estudantes.
“É o nosso projeto de ajudar a mudar a vida das pessoas para melhor. E os alunos da rede municipal estão dentro desse projeto, desde o ensino em sala de aula, mas também as atividades complementares. E a equipe de dança da rede municipal identifica o talento nessa área, fazemos toda a seleção, tendo a oportunidade, primeiro aqui, e depois em Joinville”, afirmou Cícero Lucena.
Os estudantes são Gabriel Fabrício Florêncio da Silva, da Escola Educador Francisco Pereira da Nóbrega; George Nascimento de Castro, da Escola Professora Ana Cristina Rolim Machado; e Joaquim da Silva Pereira, que estuda na unidade de ensino Professora Antônia do Socorro Silva Machado. Eles irão viajar para Joinville no dia 25 de janeiro e terão suporte e custeio da Prefeitura de João Pessoa com escola pedagógica, segunda língua, uma residência, acompanhamento dos professores, alimentação e assistência em saúde, incluindo médico, odontologista e fisioterapeuta.
“Não é fácil para esses meninos conseguirem, juntamente com a nossa equipe, chegar e serem premiados com a escolha, porque cada vaga passava por 77 crianças inscritas de todo o Brasil. Então, por isso que a gente faz todo aquele trabalho inicial, da busca nas escolas, de uma triagem bem feita aqui dentro de João Pessoa, com a visita dos profissionais do Bolshoi para cá”, detalhou a secretária municipal de Educação e Cultura, América Castro.
Para Tatiana Nascimento, mãe de George Nascimento, de 10 anos, a Escola do Ballet Bolshoi significa uma oportunidade única. “Infelizmente, nem todas as crianças conseguiram. E eu estou imensamente feliz. É muito gratificante. Eu sei que ele estará com as mães sociais, que vão fazer o nosso papel como mães, e eu estou muito tranquila. Eu vou ficar bem e eu tenho certeza que ele também vai se dar muito bem lá”, destacou a mãe.
Nesta segunda-feira (4), o presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Dinho Dowsley (PSD), recebeu o prefeito Cícero Lucena (PP) e secretários municipais para uma visita à obra da nova sede do Legislativo Municipal, na Rua das Trincheiras.
Sobre o andamento da construção, o prefeito afirmou: “É muito bom quando você participa de um projeto e vê que está dando certo, que vai entregar aquilo que foi pensado, dentro dos seus objetivos. Primeiro, um espaço digno para o trabalho dos representantes do povo, que nesse caso são os vereadores, para que tenham melhores condições de prestar serviço à população. Segundo, a visão da preservação e o estímulo para que, cada vez mais, tenhamos equipamentos públicos e privados no nosso Centro Histórico, na missão de preservar e dar vida a ele”.
O presidente Dinho Dowsley (PSD) ressaltou: “É importante que os secretários e o prefeito vejam o andamento da obra da nova sede da Câmara bem avançado, porque é a estrutura futura que vai receber os novos parlamentares e que está ajudando a manter no Centro Histórico da cidade o Poder Legislativo. É importante a nossa cidade ter uma melhor estrutura para receber a população. Estamos trabalhando para, em breve, entregar esse prédio”.
O vice-prefeito Leo Bezerra (PSB) salientou a necessidade da nova estrutura: “Quem sentia o dia a dia da Câmara Municipal sabe que ela já está pequena para a nossa população. Essa iniciativa merece aplausos à Câmara, que decidiu permanecer no Centro e preservar a nossa história. É uma satisfação grande estar hoje na condição de vice-prefeito, ter sido vereador, e saber que hoje João Pessoa está sendo bem cuidada”.
O secretário municipal de infraestrutura, Rubens Falcão, destacou sobre a construção: “Uma obra linda, uma obra limpa, unindo o histórico com o moderno. A Seinfra (Secretaria Municipal de Infraestrutura) participou dos projetos complementares e estamos aqui auxiliando na parte da engenharia. Essa obra vai servir para revitalizar o nosso Centro Histórico, juntamente com a Defensoria Pública, que vai funcionar aqui ao lado. Então, o Centro está começando a voltar à vida e, com órgãos públicos funcionando, logo mais os serviços vão retornar aqui. Já estamos discutindo com o presidente Dinho sobre um estacionamento, porque serão diversos órgãos no entorno”.
No dia 1º de fevereiro, foi aprovada a autorização de convênio do Executivo com o Legislativo para repasse de recursos destinados à construção. A solenidade de assinatura da ordem de serviço da obra de construção da nova sede aconteceu no dia 21 de dezembro de 2023.
A atual sede do Legislativo Municipal foi pensada na década de 1970, quando havia 12 vereadores. Considerando o estado atual e prevendo a expansão futura demandada pelo crescimento da cidade, que está prestes a atingir um milhão de habitantes, o projeto contempla a construção de um prédio com 32 gabinetes.
Balanço preliminar do primeiro dia do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) mostra que caiu de 28,1%, em 2023, para 26,6%, em 2024, o percentual de candidatos inscritos que não se apresentaram para fazer as provas de linguagens e ciências humanas, além da redação dissertativa-argumentativa. A informação foi divulgada na noite deste domingo (3) pelo ministro da Educação, Camilo Santana.
O MEC também registrou que, em 2024, 94% dos estudantes que estão concluindo o ensino médio em escolas públicas este ano se inscreveram no Enem. O percentual em 2023 foi de 58%. Em 14 estados, o índice chegou a 100%. Na Região Nordeste, o único estado que não atingiu essa proporção foi o Maranhão (83%).
“A gente considera que foi um salto importante, um esforço que o ministério tem feito para estimular que o aluno se inscreva no Enem. Até antes de 2023, sempre havia uma queda, um declínio no número de inscritos, e agora nós estamos retomando o crescimento, são quase 1 milhão [de candidatos] a mais”, comparou Camilo Santana.
As provas e a redação foram aplicadas em 1.753 municípios, 10.776 locais de prova, e quase 150 mil salas. De acordo com o ministro, 90% dos candidatos inscritos foram alocados em até 10 quilômetros das suas residências. “Isso foi um passo importante este ano”, disse o ministro que afirmou que “todas as ações este ano foram cumpridas no horário da entrega das provas” e que houve aprimoramento dos protocolos de segurança.
Quase 5 mil candidatos (4.999) foram eliminados por deixarem o local da prova levando o caderno de questões antes dos 30 minutos finais de aplicação; por portar equipamento eletrônico; por se ausentar antes do horário permitido; por utilizar impressos; ou por não atender orientações dos fiscais.
O primeiro dia do Enem também registrou 689 ocorrências e problemas logísticos como emergências médicas; interrupções temporárias de energia elétrica e problemas de abastecimento de água. “O participante que foi afetado com alguma ocorrência de problema logístico pode requisitar realizar a nova prova”, assegurou Camilo Santana. O candidato deve fazer a solicitação de reaplicação na página do Enem, no período de 11 a 15 de novembro.
Nos dias 10 e 11 de dezembro, 1.635 reeducandos estarão nas salas de aula das 66 unidades prisionais da Paraíba realizando o Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas em Privação de Liberdade (Enem PPL 2024). Um acréscimo de 90 pessoas inscritas este ano em comparação ao ano de 2023 que inscreveu 1.545 reeducandos. Em 2022, foram 1.323 inscritos.
Para os egressos do sistema penal, as provas serão realizadas na sede da Gerência Executiva de Ressocialização (GER), responsável por coordenar o certame no estado. O resultado do Enem PPL está previsto para ser divulgado no dia 13 de janeiro de 2025.
O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap-PB), avança no fortalecimento de políticas públicas de Reintegração Social de Pessoas Privadas de Liberdade do sistema penal, especialmente com o incentivo à educação e acesso ao ensino superior.
O exame é aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), juntamente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Públicas (Senappen).
O secretário de Estado da Administração Penitenciária, João Alves, ressaltou a importância das ações de reintegração social por meio da educação e destacou o crescimento do número de participantes no Enem PPL nos últimos anos, “O crescimento no número de inscritos demonstra o compromisso do Governo do Estado com a ampliação das políticas de reintegração social voltadas às pessoas privadas de liberdade. Esse avanço reflete nosso trabalho contínuo para ampliar o acesso ao ensino superior nas unidades penais do estado, garantindo a continuidade do acesso ao processo educativo de nível superior e preparando essas pessoas para o retorno à sociedade de forma qualificada”, acrescentou.
A Seap-PB, por meio da GER, tem fomentado a ampliação contínua do acesso ao ensino superior EAD e presencial e possui uma coordenação específica para unificar as ações de educação, desde a educação básica, fomento aos cursos profissionalizantes, exames nacionais de certificação e de acesso ao ensino superior.
O Gerente Executivo de Ressocialização destacou que “A Seap tem se consolidado como instituição referência nos resultados do Enem PPL e ampliado o acesso ao ensino superior por meio do Prouni e Sisu e agora com as seleções da Universidade Aberta do Brasil/UFPB, contribuindo com a formação qualificada e ampliação do acesso ao mercado de trabalho com a elevação do nível de escolaridade da população privada de liberdade do sistema penal da Paraíba. Frisamos também que uma das metas é intensificar o processo de revisão de conteúdo, por meio do ‘Programa Se Liga no Enem’, para que os participantes tenham a oportunidade de ampliar as possibilidades de aprovação e a consequente seleção em cursos de nível superior”.
Na reunião desta segunda-feira (4), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ), da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), foi favorável à reserva de 20% das vagas em empresas de seguranças e transporte de valores contratadas por órgãos da Gestão Municipal para mulheres. O colegiado aprovou cinco Projetos de Lei Ordinária (PLO) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Outros quatro PLOs foram rejeitados.
O PLO 2236/2024, de autoria de Mô Lima (PP), acatado, estabelece que as empresas prestadoras de serviços nas áreas de segurança e vigilância, bem como, de transportes de valores, contratadas por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo de João Pessoa, deverão exigir um percentual mínimo de 20% de trabalhadores do sexo feminino para contratação de segurança, vigilantes e transporte de valores. De acordo com o documento, essa exigência incidirá sobre as novas contratações e renovações de contratos, devendo constar expressamente nos editais de licitação para a contratação de empresas prestadoras de serviços de vigilância e segurança, qualquer que seja a modalidade adotada.
Outros três PLOs, de autoria dos vereadores, receberam parecer favorável: o 2280/2024, de Guga (PP), que reconhece João Pessoa como a Capital da Causa Animal, sendo celebrado esse reconhecimento na semana do dia 04 de Outubro (Dia Mundial dos Animais); e os PLOs 2260/2024 e 2273/2024, que denominam artérias públicas da cidade de João Pessoa com o nome Rua Joseizo Laurentino de Souza e Rua Engenheiro Everaldo Sarmento, respectivamente.
Também recebeu parecer favorável um projeto de autoria do Executivo Municipal (PLO 2279/2024), que dispõe sobre alterações na Lei nº 15.246, de 29 de julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 –, visando aprimorar o planejamento e execução orçamentária, dando maior celeridade a estes processos. O projeto autoriza o chefe do Poder Executivo a, mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite permitido na Lei Orçamentária Anual.
Também fica estabelecido que a Lei Orçamentária Anual estabelecerá os limites para a abertura de créditos adicionais suplementares, assim como os limites para, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. O documento ainda estabelece que as programações orçamentárias relativas a emendas parlamentares impositivas, nos termos § 10, do art. 165, e § 11, do art. 166, da Constituição Federal, poderão ser alteradas ao longo do exercício financeiro, observando-se o artigo 127-A da Lei Orgânica do Município, por meio de Decreto do Poder Executivo, mediante solicitação por ofício do parlamentar autor da emenda à Secretaria de Gestão Governamental.
Ainda recebeu parecer favorável o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 289/2024, de Mikika Leitão (Republicanos), concedendo a Medalha Cidade de João Pessoa à educadora Doralice Honório Dantas pelos relevantes serviços prestados à educação e ao desenvolvimento social da Capital paraibana.
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