A Prefeitura de João Pessoa estendeu as inscrições do programa de microcrédito social ‘Eu Posso’ até esta quinta-feira (7). O objetivo é preencher todas as 120 vagas oferecidas no edital 005/2024. Para se inscrever, os interessados precisam se dirigir à sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedest), localizada na Rua Diogo Velho, nº 150, no Centro, das 9h às 17h, portando toda a documentação exigida. Para pessoa jurídica, o valor concedido aos empreendedores pode chegar a R$15 mil, e para pessoa física, a R$8 mil.

As inscrições para o presente edital tiveram início na última terça (5) e deveriam se encerrar nesta quarta-feira (6). “No entanto, vários proponentes que chegaram a Sedest para fazer inscrição não conseguiram avançar no processo, por ausência de documentação ou outras pendências, fazendo com que sobrassem vagas. Com o objetivo de preenchê-las, decidimos, excepcionalmente, inscrever até esta quinta-feira”, explicou Vaulene Rodrigues, secretária de Desenvolvimento Econômico e Trabalho de João Pessoa.

As inscrições acontecem, exclusivamente, de forma presencial, respeitando a ordem de chegada dos proponentes, que receberão fichas organizando a sequência.

O ‘Eu Posso’ é voltado para empreendedores formais e informais, maiores de 18 anos ou legalmente emancipados, residentes e domiciliados na Capital paraibana; e pessoas jurídicas (MEI e ME), sediadas em João Pessoa, com cadastro ativo junto à Receita Federal. No presente edital, não há distinção de quantidade de vagas para pessoa física ou jurídica.

Documentação – Os interessados em concorrer como pessoa física precisam apresentar, na inscrição, documento de identidade com foto (RG, CNH ou carteira profissional); comprovante de situação cadastral no CPF; comprovante de residência em nome do empreendedor, dos pais ou do cônjuge, como fatura (com nome completo, endereço, CEP e data de vencimento) de água, energia, telefone, internet ou fatura de cartão de crédito de até 90 (noventa) dias, contrato de aluguel (com firma reconhecida do locador e locatário) ou declaração de residência (disponibilizada através do site do ‘Eu Posso’ para download) datada e assinada; certidão negativa municipal; comprovante de conta bancária cuja titularidade seja do empreendedor e que contenha informações sobre banco, agência, número da conta e nome do titular; e Certidão Negativa de cadastro nos órgãos de proteção ao crédito.

Já para pessoa jurídica é necessário levar documentos pessoais dos sócios pessoa física (no caso de ME) ou do titular (no caso de MEI); certidão negativa municipal pessoa jurídica; cartão CNPJ ou Certificado de MEI; comprovante de endereço comercial pessoa jurídica; certidão negativa estadual pessoa jurídica; certidão negativa federal pessoa jurídica; certificado de regularidade do FGTS pessoa jurídica; comprovante de conta bancária pessoa jurídica que contenha informações sobre banco, agência, número da conta e nome do titular; e Certidão Negativa de cadastro nos órgãos de proteção ao crédito.

Jornada – O ‘Eu Posso’ é constituído por oito etapas obrigatórias: inscrição; capacitação; plano de negócio; visita técnica; análise de crédito; entrega do certificado do programa (CEM); concessão do crédito; e pós-crédito. Os valores liberados vão variar mediante análise financeira, score de crédito e aprovação em todas as etapas previstas no processo.

Com a inscrição confirmada, os proponentes aptos seguirão para a etapa de capacitação, que contará com quatro cursos, também presenciais. São eles: precificação, com 1h de duração; gestão empresarial, com 2h; finanças pessoais, com 2h; e comunicação e oratória, com mais 1h. As aulas ocorrerão em dois dias. O local e a data serão informados no ato da inscrição.

Condições – Os valores a serem liberados irão variar mediante análise financeira, score de crédito e aprovação das etapas previstas. A taxa de juros do programa é de 0,9% ao mês. O pagamento poderá ser dividido em até 24 parcelas mensais fixas, com carência de até três meses, quando houver investimento em capital fixo ou misto. Para investimento apenas em capital de giro, o pagamento será de até 12 parcelas e sem carência.

Todos as informações sobre o edital estão disponíveis no site euposso.joaopessoa.pb.gov.br.

Três denúncias envolvendo os prefeitos Paulo César Ferreira Batista, do município de Santa Cruz; João Domiciano Dantas Segundo, do município de São José do Sabugi; e Fábio Tyrone Braga de Oliveira, do município de Sousa, foram recebidas pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) na sessão realizada na manhã desta quarta-feira (6). As denúncias foram recebidas sem afastamento dos gestores.

Os processos tiveram como relatores, respectivamente, os desembargadores Márcio Murilo da Cunha Ramos, Ricardo Vital de Almeida e Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho.

No processo nº 0819992-17.2023.8.15.0000, o Ministério Público estadual relata que Paulo César Ferreira Batista, na condição de prefeito do município de Santa Cruz, com vontade livre e consciente, possibilitou e deu causa à vantagem em favor da empresa Prime – Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, inclusive por meio de prorrogações contratuais, empenhando e efetuando pagamentos mensais sem autorização em lei, edital da licitação e respectivo instrumento contratual, em afronta aos julgados do Tribunal de Contas do Estado.

“Não sendo o caso de rejeição da denúncia ou de improcedência da acusação, deve ser a peça inicial recebida, pois descreve corretamente os fatos, imputa a prática de crime, em tese, e qualifica o acusado, satisfazendo os requisitos legais, assegurando o exercício da ampla defesa e do contraditório”, afirmou o relator do processo, desembargador Márcio Murilo.

No processo nº 0809761-62.2022.8.15.0000, o MPPB destaca que o prefeito João Domiciano determinou e permitiu, de modo consciente e voluntário, o depósito de resíduos sólidos urbanos (rejeitos, recicláveis e orgânicos) coletados no município de São José do Sabugi indevidamente, a céu aberto, em local não autorizado ou licenciado por órgãos ambientais, causando poluição em níveis que podem resultar em danos à saúde humana, sem observar a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas.

O relator do processo, desembargador Ricardo Vital, ressaltou, em seu voto, que o não recebimento da denúncia equivale a um julgamento antecipado da ação, somente podendo acontecer quando não existirem indícios de autoria ou de prova da materialidade ou, ainda, se a denúncia não descrever conduta caracterizadora de crime em tese, ou na total impossibilidade da pretensão punitiva, verificando-se, desde logo, a improcedência da acusação. “A única forma de se buscar a verdade real dos argumentos por ora esgrimidos é por meio de dilação probatória mais acurada que, obviamente, não se pode dar nesta fase procedimental. Assim sendo, para que seja possível esclarecer os fatos narrados, faz-se necessária a instrução do processo”, pontuou.

Já no processo nº 0817180-02.2023.8.15.0000, o prefeito Fábio Tyrone é acusado de ter efetuado várias contratações de servidores temporários, por excepcional interesse público, em desacordo com os ditames da Lei Complementar Municipal nº 109/2014, isto com prorrogações de prazo tidas por indevidas e sem prévio processo seletivo.

Em seu voto, o desembargador Frederico Coutinho observou que existindo indícios suficientes do dolo nas condutas imputadas ao gestor, “não pode o Estado furtar-se a promover a competente persecução penal, devendo a dúvida ser levada a juízo, e só então sopesada pelo Estado-Juiz para, eventualmente, absolver o agente, caso entenda ter havido dúvida após a instrução criminal”.

O prefeito Cícero Lucena fiscalizou, no início da tarde desta quarta-feira (6), mais uma obra de asfaltamento na cidade, dentro do programa Asfalto Novo, que está fazendo a ligação dos bairros Água Fria e Bancários, com a aplicação de pavimento em toda a avenida Edmilson Leite. Na ocasião, o gestor garantiu que esse trecho ficará pronto já nesta quinta-feira (7) e ainda reforçou o compromisso da Prefeitura de João Pessoa em seguir melhorando a mobilidade urbana da cidade.

“Estamos aqui, em mais uma ação da Prefeitura de João Pessoa, pavimentando com material asfáltico a via que liga a Avenida Hilton Souto Maior aos Bancários. Essa é mais uma alternativa de mobilidade para melhorar a condição de vida da nossa Capital. A Prefeitura tem um olhar amplo para toda a cidade de João Pessoa e para todas as ações que precisam do nosso trabalho e da nossa dedicação”, destacou o prefeito.

O trecho ocupa uma área de 470 metros de extensão, que está ganhando um asfalto totalmente novo para se tornar uma opção de deslocamento entre os dois bairros. De acordo com a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), a Prefeitura já avançou com 140 quilômetros de asfalto na cidade, contando as obras já executadas e as que estão em andamento. O secretário executivo da Pasta, Luciano Pereira, disse que outros 27 quilômetros já estão contratados para receber os serviços.

“São obras que estão em acordo com a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana, que busca criar alternativas no trânsito da cidade. Então, o objetivo principal da parte de asfalto é em cima de mobilidade, tanto para o transporte público como para que a população em geral saia daquelas vias sobrecarregadas e passe a usar essas vias alternativas com maior conforto”, explicou o secretário.

Corredores – Com mais de 140 ruas já entregues, a Prefeitura de João Pessoa vem avançando, tanto na aplicação de asfalto em vias antes sem infraestrutura ou apenas de calçamento, quanto na substituição da malha asfáltica da cidade. Dentro desse planejamento, estão sendo criadas soluções para o trânsito, como de corredores que ligam bairros e avenidas principais. Antes, a prefeitura já havia feito a ligação de Mangabeira com o José Américo, a Perimetral Sul com o bairro Costa e Silva, além da BR-230 com a alça que dá acesso ao conjunto Esplanada.