Centro recrutava menores de 18 anos, inclusive de outros Estados; atuava como hospedagem irregular; explorava mão de obra e favorecia evasão escolar, além de violar direitos à convivência familiar e comunitária

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou que o Centro de Aperfeiçoamento para a Propagação do Evangelho de Deus (Ceape), com sede no município de Sapé, abstenha-se de hospedar ou abrigar crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis legais, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por cada menor encontrado em situação irregular.

A entidade também está proibida de utilizar mão de obra infantojuvenil para a distribuição e venda de livros e materiais religiosos, salvo se comprovada a regular condição de aprendizagem aos maiores de 14 anos e menores de 24 anos de idade, nos termos da lei, e foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 mil.

A decisão foi proferida no último dia 11 de fevereiro, no julgamento da Apelação Cível 0800693-34.2024.8.15.0351, interposta pelo MPPB em ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça de Sapé, Samuel Miranda Colares, requerendo que o Ceape fosse proibido de abrigar em alojamentos, habitações ou quaisquer forma de hospedagem existentes em suas dependências, crianças ou adolescentes sem a presença física de pelo menos um dos pais ou de familiar maior de 18 anos e capaz, além de condená-la ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos da Paraíba (FDD/PB). A ação foi julgada improcedente pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Sapé. Por isso, o MPPB apelou ao TJPB.

A ação

Conforme explicou o promotor de Justiça, a ação judicial é um desdobramento do Inquérito Civil Público 001.2023.022759, instaurado para apurar denúncia feita, em março de 2023, à Ouvidoria do MPPB, de que o Ceape recrutaria jovens de todas as idades, inclusive menores de 18 anos, para exploração de mão de obra, por meio da venda e distribuição de materiais religiosos, levando-os a abandonar a escola.

A investigação constatou, por meio de diligências como inspeção no local; oitiva de familiares, de adolescentes e dos responsáveis pela entidade e informações obtidas junto à Secretaria de Educação e ao Conselho Tutelar do município de Sapé, que o Ceape recebia adolescentes de outros municípios paraibanos e de Estados vizinhos, que haviam evadido da escola, além de estarem privados do convívio com seus familiares e comunidade de origem.

“O dever de proteger integralmente, e com absoluta prioridade, os interesses infanto-juvenis engloba, sem dúvida, a obrigação dos corresponsáveis de adotar medidas que afastem esses interesses de todas as formas de risco. No caso em análise, verifica-se que a proteção integral não pode ser cumprida quando se permite que pessoas inidôneas tenham sob sua guarda adolescentes oriundos de cidades distantes, sem contato próximo com sua família, privando-as do direito à convivência familiar e comunitária”, argumentou o promotor de Justiça.

O recurso

O recurso de apelação foi interposto pelo promotor de Justiça Reynaldo Serpa. Ele alegou que o juízo de primeiro grau ignorou provas documentais e testemunhais cruciais acostadas na ação civil pública, como o depoimento da genitora de um dos adolescentes, que confirmou a hospedagem durante o período letivo com prejuízo à frequência escolar, o que ratificaria os dados do Educacenso indicativos de evasão escolar.

Também ressaltou também que a própria entidade admitiu, na contestação, a oferta de programas com duração de um ano (o que desconstituiria a tese de permanência restrita ao período de férias) e argumentou que o caso configura violação ao direito à convivência familiar e comunitária, asseverando que a autorização dos pais não legitima a transferência da guarda para entidade não habilitada ao acolhimento institucional, localizada a centenas de quilômetros da residência dos núcleos familiares dos adolescentes.

O MPPB reiterou ainda a tese de exploração de mão de obra infantojuvenil mediante a venda de livros religiosos (colportagem) sem vínculo educativo e pugnou pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de obrigação de não fazer e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no montante de R$ 20 mil.

A decisão

O relator do processo, o desembargador Carlos Lisboa, destacou que a prova documental apresentada pelo MPPB revela que o Ceape atrai jovens de diversos Estados da federação para residirem em suas dependências, em Sapé, e confirma que a entidade atua como estabelecimento de hospedagem irregular para adolescentes, violando o artigo 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo ele, ficou comprovado que o Centro fomenta a evasão escolar e se utiliza de mão de obra infantojuvenil para autofinanciamento através da venda de livros. “Portanto, a imposição da obrigação de não fazer (abster-se de abrigar menores desacompanhados) é medida imperativa para a proteção do interesse dos vulneráveis”, conclui.

O voto do relator foi seguido pelos demais desembargadores, que acataram as teses de que a hospedagem prolongada de crianças e adolescentes em entidade que oferece pernoite configura estabelecimento congênere, ainda que alegada finalidade religiosa ou educacional; que a autorização dos pais não legitima a transferência de guarda de fato para entidade não habilitada ao acolhimento institucional, nem afasta a proteção estatal integral; e que  a permanência de adolescentes em regime de internato informal, sem garantia de matrícula e frequência escolar regulares, viola o direito fundamental à educação.

Para os magistrados, a utilização de adolescentes em atividades de venda de materiais, sem observância da legislação da aprendizagem, configura exploração de mão de obra infantojuvenil e a violação coletiva e sistemática dos direitos da criança e do adolescente enseja a configuração de dano moral coletivo indenizável.

O acórdão está fundamentado no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal e nos artigos 4º, 68 e 82 do ECA.

O projeto Cine Transformar da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac) completa sete anos de existência e comemora sua sessão número 700, com exibição de videoclipe para socioeducandos do Complexo Lar do Garoto ‘Padre Otávio Santos’, em Lagoa Seca.

O projeto utiliza o cinema como instrumento pedagógico para estimular a reflexão crítica entre os socioeducandos, sendo ferramenta de educação, diálogo e transformação social no sistema socioeducativo do estado da Paraíba.

Para comemorar mais esse marco, o Cine Transformar levou aos adolescentes e jovens que cumprem medidas judiciais no Complexo Lar do Garoto uma temática urgente e necessária: A violência contra a mulher, com a exibição do videoclipe da música “Camila”, (Nenhum de Nós), cuja narrativa provoca reflexão sobre os relacionamentos abusivos e os impactos da violência de gênero.

Para o presidente da Fundac, Flavio Moreira, dialogar sobre violência contra a mulher é transformar uma questão historicamente tratada como problema pessoal, em uma pauta de responsabilidade coletiva. “Um debate essencial para desnaturalizar comportamentos machistas, educar a sociedade e combater o ciclo de agressões que afetam mulheres em todo o mundo”, disse.

Após a exibição do clipe, o setor de Diversidade Étnico-Racial, Gênero e Orientação Sexual da Fundac conduziu uma conversa com os socioeducandos sobre as diferentes formas de opressão cometidas contra as mulheres (física, psicológica, moral, patrimonial e sexual), ressaltando a importância do respeito, da empatia e da construção de uma cultura livre de violência.

A entrega de sementes do Programa Estadual de Aquisição e Distribuição de Sementes Certificadas do Governo da Paraíba, executado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (Sedap-PB), entra na reta final. Este ano, estão sendo distribuídas mais de 500 toneladas de sementes certificadas de feijão vigna (macaçá), feijão phaseolus (carioquinha), milho e sorgo para produção de forragem para os rebanhos.

A ação representa cerca de R$ 12 milhões em investimentos e beneficia diretamente mais de 50 mil produtores rurais paraibanos. O depósito localizado no município de Esperança fez, nessa terça-feira (17), a entrega de sementes para o município de Aroeiras e para o Instituto Cidadão Rural, sediado em Puxinanã e que atua em várias cidades.

Para Aroeiras foram entregues uma tonelada de sementes de feijão macaçá e 200 quilos de sorgo que vão beneficiar diretamente 1.279 agricultores cadastrados no Plano Safra. As sementes serão entregues através da Secretaria de Agricultura de Aroeiras e da Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária (Empaer).

Já o Instituto Cidadão Rural repassará três toneladas de sementes para 15 associações de agricultores de vários municípios onde a entidade tem atuação, como, por exemplo, Puxinanã, Soledade, Montadas e Nova Palmeira. Foram entregues duas toneladas de sementes de feijão carioquinha e uma tonelada de milho.

O secretário da Sedap-PB, Joaquim Hugo Vieira, falou da boa expectativa da combinação distribuição de sementes no prazo correto e das chuvas “A gente conseguiu antecipar prazos e, para a safra deste ano, conseguimos colocar as sementes à disposição dos municípios em dezembro para que recebem através do polo do Sertão e em janeiro nas demais regiões do Estado. E com as chuvas que estão ocorrendo, acredito que este ano teremos uma safra muito boa”, enfatizou.

Joaquim Hugo lembrou que o planejamento é manter para 2027 o calendário da entrega das sementes. “É importante destacar que as sementes para a safra 2027 a gente já está comprando. Isto vai permitir essa mesma logística de distribuição para que nas primeiras chuvas do ano no Sertão o produtor possa ter a semente para fazer o plantio”, pontuou.

No Sertão, Cariri e Curimataú o repasse começou no início de janeiro através da unidade em São Mamede, polo responsável pelo repasse a cerca de 110 municípios. Já o polo localizado em Esperança faz a entrega para os demais municípios localizados no Agreste, Brejo e Litoral.

O diretor administrativo do Instituto Cidadão Rural, Wanderley Mateus, enfatizou a importância do Programa de Distribuição de Sementes. “Isso é imensurável para os produtores rurais. O agricultor tem acesso às sementes de qualidade, dentro do período ideal para fazer o plantio. A parceria do Governo da Paraíba, da Sedap-PB, tem sido valiosa”, destacou. Ele acrescentou que o Instituto Cidadão Rural também atua beneficiando os produtores rurais, por exemplo, realizando a perfuração de poços artesianos e o corte da terra.

O gerente executivo de Abastecimento e Pesca da Sedap-PB, Benério Francisco de Araújo, ressaltou que o programa desenvolvido pela Sedap-PB trabalha com sementes de alta precocidade, produtividade e resistência à seca e certificadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). “A distribuição de sementes atende às necessidades do produtor rural ao apoiar a produção e a conservação de folhagem e o aumento da produção e da produtividade das lavouras”.

Benério Araújo lembrou que este ano foram disponibilizadas 239 toneladas de sementes de milho, 208 de feijão macaçá, 50 de feijão carioquinha e 30 de sorgo. O Programa de Distribuição de Sementes também atende, com o resultado da produção de alimentos, ações governamentais como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

A primeira-dama do Estado, Ana Maria Lins, foi homenageada, nesta terça-feira (17), com o Título de Cidadã de Monteiro em reconhecimento às ações em prol do artesanato e da economia do município. O Título de Cidadania, recebido durante Sessão Especial na Câmara de Vereadores, teve propositura do ex-vereador e atual vice-prefeito de Monteiro, Cajó Menezes. Na ocasião, a gestora do Programa do Artesanato Paraibano (PAP), Marielza Rodriguez, também recebeu o Título de Cidadania monteirense.

Em seu discurso, a primeira-dama Ana Lins expressou, emocionada, a alegria em receber o Título de Cidadã monteirense. “A minha história com o artesanato já começou na infância. A arte e a criatividade já pulsavam na minha casa, com a minha mãe, a artesã Leônia. E Deus me reservou a grata alegria de fazer parte de uma família que também tinha como matriarca uma artesã, minha sogra Odília. Os encontros com o artesanato seguiram ao longo da vida, sendo coroado com a chegada do meu marido, João Azevêdo, ao cargo de governador da Paraíba, quando passei a desempenhar a função de presidente de honra do Programa do Artesanato Paraibano (PAP). Desde o início da gestão, em 2019, tivemos grandes desafios para fazer as mais diversas tipologias do artesanato da Paraíba ocuparem espaços de destaque, uma delas, a renda renascença. Foi a partir daí que abraçamos essa arte que tem a identidade do Cariri paraibano e estabelecemos uma meta: dar protagonismo às rendeiras da região”, recordou.

Ana Lins afirmou que a missão dada a ela hoje é uma missão cumprida, uma vez que as rendeiras do Cariri são reconhecidas, ganharam o Brasil e participam de diversas feiras de artesanato. “Esse é o maior salário para quem é gestora. É o orgulho de ver que o nosso trabalho deu resultado, que vidas foram transformadas a partir da decisão de fazer, de agir. E esse título que recebo hoje não é apenas meu, porque é fruto de um trabalho coletivo, de pessoas que acreditaram que poderíamos ir além, que não se conformaram com o que tínhamos antes, pois sabiam da capacidade dos nossos artistas populares”, ressaltou a primeira-dama.

E acrescentou: “Quero aqui destacar o trabalho de uma pessoa que foi e é fundamental para que comemorássemos grandes conquistas no artesanato da Paraíba: a gestora do PAP, Marielza Rodriguez. Ela é uma mulher que faz a diferença por onde passa. Uma paraibana que engrandece o nosso estado.”

Por meio de um vídeo, os filhos, os netos, a nora e o governador João Azevêdo parabenizaram a primeira-dama pelo Título de Cidadania monteirense e pelo trabalho desenvolvido no artesanato paraibano. “Como marido me orgulho muito e quero parabenizar minha esposa por este momento. Vejo o entusiasmo de Ana em promover o artesanato. Esse é o coroamento do empenho dela nesta missão. Gratidão por estar sempre ao meu lado e me ajudar a fazer com que a Paraíba ganhe, cada vez mais, notoriedade”, afirmou o chefe do Executivo.

A segunda-dama Camila Mariz acompanhou Ana Lins na solenidade e recebeu Moção de Aplausos pelos relevantes serviços por meio do Programa Antes que Aconteça. “Uma coisa que a gente aprende é que política pública que funciona é aquela que transforma a vida das pessoas. O Crença é um exemplo disso. As rendeiras tiveram suas vidas mudadas por esta gestão que apoia, divulga, qualifica e dá credibilidade ao artesanato paraibano. Ana Lins me marca pela simplicidade, pela bondade e pela autenticidade. É uma primeira-dama doce, acolhedora e humana. Já Marielza tem um brilho no olhar e ama o que faz. Elas fazem um trabalho brilhante com o artesanato”, parabenizou.

A gestora do PAP, Marielza Rodriguez, também homenageada com o Título de Cidadania monteirense agradeceu a honraria. “O dia é de gratidão. Agradeço a Deus por tudo, ao apoio do meu esposo e da minha família, ao Governo do Estado, ao Sebrae e a todos os parceiros do PAP. É um prazer trabalhar fazendo o que amo, ao lado de pessoas que valorizam as pautas do artesanato. Ana Lins me acompanha nessa jornada de incentivo aos artesãos há cerca de sete anos e, hoje, o Crença nos enche de orgulho, por ser um caso de sucesso e reconhecimento no mundo. Agradeço a todos os presentes aqui. Meu coração está cheio de gratidão e felicidade”, comemorou.

A prefeita de Monteiro, Ana Paula Morato, recebeu Moção de Aplausos pelos feitos em prol do município. “Que honra estar aqui! A primeira-dama Ana Lins é uma mulher de fibra e que luta, junto com o governador João Azevêdo, pelas mulheres artesãs e por todas as mulheres da Paraíba. Ela e Marielza representam muito bem o artesanato e hoje se tornam monteirenses”, pontuou.

O presidente da Câmara Municipal de Monteiro, vereador Juraci Conrado, comentou que poder homenagear a primeira-dama é um momento histórico para a cidade. “Agora, dona Ana Lins é filha de Monteiro, assim como Marielza Rodriguez. Vocês representam a nossa cidade e contribuíram muito para o desenvolvimento das rendeiras e da economia local”, disse.

“Primeira-dama e Marielza, Monteiro é uma cidade antes e outra depois da evolução da Renda Renascença. Vocês fizeram e fazem um excelente trabalho no crescimento dessa arte fundamental para que nos tornássemos a capital mundial da Renda Renascença. Isso mostra o compromisso dos gestores com o artesanato”, observou o vice-prefeito de Monteiro, Cajó Menezes, autor da propositura do Título de Cidadão monteirense.

Também prestigiaram a Sessão a presidente da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC), Naná Garcez, a superintendente da Suplan, Simone Guimarães, a curadora do artesanato paraibano, Janete Lins; o diretor do Museu do Artesanato Paraibano, Fábio Morais; a ex-prefeita de Monteiro, Anna Lorena; a gerente regional do Sebrae-PB, Madalena Arruda; vereadores da região, entre outras autoridades e auxiliares do Governo.