O paraibano pode explorar o aplicativo Preço da Hora – ferramenta que disponibiliza ao cidadão paraibano em tempo real os menores preços dos produtos comercializados no Estado – para saber se os produtos estão com preços mais em conta durante a semana de Black Friday, maior evento de compras promocionais da internet e de lojas físicas, que acontece nesta sexta-feira (29).

O sistema Preço da Hora reforçou a opção de “Histórico de Preços” dos cerca de 385 mil itens disponíveis no sistema, como forma de melhor orientar a decisão dos consumidores paraibanos no ato da compra.
Além da vantagem do comparativo de preço do mesmo produto e marca comercializados nos diversos estabelecimentos paraibanos, o Preço da Hora disponibiliza o “Histórico de Preço” dos últimos 40 dias ou 12 meses. Contudo, esse serviço de “Histórico de Preço” somente pode ser acessado direto no portal https://precodahora.tcepb.tc.br/, pois não está ainda disponível ainda no aplicativo baixado.

APLICATIVO AJUDA ECONOMIZAR – “Com mais esse serviço do Histórico de Preço dos itens disponível no Preço da Hora, o cidadão paraibano terá como comparar os valores atuais com os dos últimos 40 dias ou até 12 meses. Com essa informação, o cidadão saberá se aquele produto está com preço promocional nesta semana da Black Friday. Ou seja, além dos preços dos itens com valores atualizados a cada cinco minutos, alimentado pelas emissões de notas fiscais, que são enviadas pela Sefaz-PB ao sistema, o aplicativo agrega mais um serviço importante para o período promocional, que é o histórico de preços. Essa pesquisa do histórico traz informações e dados importantes para uma tomada de decisão para o cidadão que busca economizar nesta semana de compras. Outro fator fundamental é que o Preço da Hora não trabalha com pesquisa de preço, mas com o valor real comercializado via nota fiscal emitida nos estabelecimentos”, explicou o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), Marialvo Laureano, acrescentando que o Preço da Hora, que é uma tecnologia 100% paraibana, despertou interesse de outros Estados do Nordeste, que veio à Paraíba para fazer visitas técnicas e implantá-lo em seus estados, por meio do Consórcio Nordeste.

SISTEMA ABRANGE 223 MUNICÍPIOS – Qualquer mercadoria que seja comprada em nota fiscal do consumidor nos estabelecimentos comerciais dos 223 municípios do Estado terá o seu preço publicado no aplicativo, desde uma simples caixa de fósforo a um veículo 0 KM. Essas compras por notas fiscais servem para atualizar os preços no programa que são ranqueados do menor ao maior. Ou seja, todos os produtos comercializados em lojas formais via nota fiscal podem ser encontrados no sistema, com endereço da loja, histórico de seis meses de preço, telefone e o mapa do local.

PREÇO DA HORA É UMA PARCERIA – O Preço da Hora, que é um aplicativo desenvolvido pela parceria do Governo da Paraíba, por meio da Sefaz-PB, Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e Universidade Federal da Paraíba (UFPB), oferece buscas rápidas de preços de 385 mil itens comercializados nos 183 mil estabelecimentos comerciais do Estado, atualizados a cada cinco minutos e, assim, gerando economia no bolso das famílias paraibanas. Um dos serviços do aplicativo é o preço atualizado da cesta básica, usando inteligência artificial para monitorar e calcular o custo da cesta básica.

O aplicativo pode ser baixado em smartphones; tablets e nos computadores e está disponível nos sistemas IOS e Android. Outra opção é a pesquisa direta no portal https://precodahora.tcepb.tc.br/ Acessando o site, o consumidor pode também fazer consultas de todos os produtos comercializados nos estabelecimentos do Paraíba em tempo real, sem necessidade de baixar o aplicativo.

Na sessão plenária desta quarta-feira (27), o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deferiu parcialmente medida cautelar solicitada pelo Ministério Público do Estado (MPPB) e determinou a suspensão da eficácia de dispositivos da Lei Estadual nº 12.563/2023. A norma regulamenta a contratação temporária para atender necessidades de excepcional interesse público no âmbito estadual.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade  nº 0814181-42.2024.8.15.0000 foi proposta pelo MPPB, sob a alegação de que os dispositivos contestados não respeitam os requisitos constitucionais de excepcionalidade, violando as Constituições Federal e Estadual.

Em seu voto, o desembargador Aluizio Bezerra Filho, relator do processo, decidiu pela suspensão dos incisos III, IV, V, VII, VIII e IX do artigo 2º da Lei nº 12.563/2023, bem como do inciso IV do parágrafo único do artigo 3º da referida lei.

Os dispositivos suspensos permitiam contratações temporárias para situações como campanhas de saúde pública, continuidade de obras e serviços essenciais, realização de eventos estaduais, e suprimento de pessoal em áreas como educação, saúde e segurança em diversas circunstâncias, entre outras.

“É possível vislumbrar que os incisos III, IV, V, VII, VIII e IX, da lei impugnada, autorizam a contratação de servidores em casos desprovidos de excepcionalidade e que representam, na verdade, necessidade de contratação duradoura – e não passageira ou eventual -, subvertendo a regra do concurso público”, frisou o relator do processo.

Para evitar prejuízos imediatos à continuidade do serviço público, os contratos celebrados até a data da decisão serão preservados, mas não poderão ser prorrogados além do prazo de 12 meses, conforme disposto pelo relator.

A decisão também prevê: notificação ao governador do Estado e ao presidente da Assembleia Legislativa para apresentação de informações no prazo de 30 dias; encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa e crimes contra o erário; e a remessa ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para proceder ao seu cumprimento, no exercício de suas atividades institucionais.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado escolheu, por unanimidade, em sessão extraordinária, nesta quarta-feira (27), os novos membros da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026. Para presidência foi eleito o conselheiro Fábio Túlio Nogueira, que terá na vice-presidência, o conselheiro André Carlo Torres Pontes, assim como o corregedor geral, o atual presidente, conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho, e o ouvidor, conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias.

O conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho foi eleito para presidir a 1ª Câmara Deliberativa. A 2ª Câmara terá na presidência o conselheiro Arnóbio Alves Viana. O conselheiro Fernando Rodrigues Catão será o novo coordenador da Escola de Contas Otacílio Silveira. A posse dos novos eleitos será realizada no próximo dia 10 de janeiro, de 2025, às 16h, em sessão solene no Centro Cultural Ariano Suassuna.

Eleito à unanimidade, o conselheiro Fábio Nogueira, que assume o cargo pela segunda vez, agradeceu a confiança dos demais pares e garantiu que vai se esforçar para dar continuidade à gestão administrativa e aos programas em andamento na Corte de Contas. Ele agradeceu a confiança de seus pares e disse que se sente orgulhoso por assumir a Presidência do TCE pela segunda vez. “Agradeço a confiança de cada um”, disse ele ao reiterar o compromisso redobrado de zelar pela boa gestão dos recursos públicos e pela transparência que a sociedade merece.

O conselheiro eleito antecipou ainda, que conta com o apoio, dedicação, o trabalho e a colaboração de todos para enfrentar os desafios futuros, sempre se pautando pelo diálogo e pela união de todos em prol dos interesses públicos. O presidente da Corte, Nominando Diniz lembrou que todos já conhecem o perfil e a competência do conselheiro Fábio Nogueira. “Não tenho dúvidas de que o TCE vai avançar no seu mister de fiscalizar, orientar e apreciar as contas dos gestores públicos”, enfatizou.

O conselheiro decano da Corte, Arnóbio Alves Viana, parabenizou os novos eleitos, registrou o êxito do atual presidente, Nominando Diniz, e pontuou que Fábio Nogueira, com certeza, dará continuidade aos avanços alcançados e fará uma gestão de sucesso, a exemplo do que já fez. “Tivemos uma administração fecunda sob todos os aspectos”, disse o conselheiro Fernando Catão, lembrando o excelente trabalho executado pela gestão que se encerra, especialmente na área de pessoal e inovações.

Quanto ao presidente eleito Fábio Nogueira, Catão enfatizou sua competência e referência como líder no controle externo nacional, especificamente, pela experiência adquirida ao presidir a Associação Nacional dos Tribunais de Contas – Atricon, por dois mandatos. O conselheiro André Carlo Torres disse que o novo presidente volta ao cargo com mais experiência e conhecimento, e certamente, pelo seu histórico de inovador, fará muito mais para prosseguir a vanguarda do nosso TCE.

“Somos privilegiados. Estamos nos despedindo de uma gestão profícua, e vamos prosseguir com a eficiência do conselheiro Fábio Nogueira, que já mostrou a competência desta Corte de Contas ao País”, reforçou o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho. Da mesma forma, o conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho lembrou que Fábio Nogueira é ícone no Controle Externo Nacional e com certeza dará continuidade ao trabalho desenvolvido pelo TCE.

Durante a sessão ainda houve manifestações do procurador geral, Marcílio Toscano da Franca, que reiterou o sucesso da gestão e o apoio aos novos dirigentes da Mesa Diretora. O presidente da OAB de Campina Grande, advogado Alberto Jorge Santos Lima Cavalcanti, em nome da Seccional da OAB-PB, parabenizou o conselheiro Fábio Nogueira. Da mesma forma, também manifestou congratulações o procurador Paulo Marcio Soares Madruga, que desejou sucesso à nova Mesa, lembrando a continuidade do trabalho de excelência do TCE.

Trajetória – Formado em Ciências Jurídicas pela Universidade Estadual da Paraíba, o conselheiro Fábio Túlio Nogueira ingressou no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) como conselheiro em maio de 2006. Foi presidente da Corte de Contas no biênio 2013/2014 e da Atricon – Associação dos Tribunais de Contas do Brasil por dois mandatos.

Antes de chegar ao TCE-PB, Fábio Nogueira foi vereador em Campina Grande, por três mandatos, e secretário de várias Pastas da Prefeitura Municipal daquela cidade. Foi eleito deputado estadual para a legislatura 2003/2006. Pela Assembléia Legislativa foi indicado, por unanimidade, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, encabeçando a lista tríplice encaminhada ao chefe do Poder Executivo, para preencher a vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Gleryston Holanda de Lucena.