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Tribunal de Contas aprova por unanimidade contas da gestão de Veneziano em 2012

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Excelência em gestão. É assim que podemos destacar o período em que o deputado federal Veneiziano Vital do Rêgo (PMDB) ficou à frente da Prefeitura de Campina Grande.

Em sessão realizada no começo desta semana, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou as contas referentes à gestão do então prefeito de Campina Grande, Veneziano Vital do Rêgo, no ano de 2012. A aprovação, novamente, ocorreu de forma unânime e vem a se somar as outras sete aprovações referentes aos anos que foi prefeito de Campina Grande.

veneziano postagem contas

O TCE-PB já apreciou as contas dos anos de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e agora do ano de 2012, da gestão de Veneziano em Campina. Em todos os casos, as contas foram aprovadas por unanimidade e sem ressalvas. “Missão cumprida. Contas do Prefeito Veneziano Vital Do Rêgo do ano de 2012 aprovadas por unanimidade no Tribunal de Contas, sendo assim todos os anos de seus dois mandatos foram aprovados por unanimidade no TCE/PB”, afirmou o ex- Procurador Geral do Município, Fábio Thoma.

Já o deputado federal e pré-candidato a prefeito de campina Grande Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), ao receber a notícia, disse ser obrigação de todo o gestor tratar de forma responsável a coisa pública. “Recebemos com naturalidade a notícia, até porque nós temos a preocupação de agir sempre de forma responsável e o resultado não poderia ser diferente.”, disse o ex-prefeito.

Mais uma ação que pede a cassação de Ricardo Coutinho chega ao Ministério Público Eleitoral

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Mais uma ação que tramita no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba contra o governador Ricardo Coutinho chegou ao gabinete do procurador Regional Eleitoral,  João Bernardo da Silva, para que ele dê um parecer. Dessa vez trata-se da Aije das Ambulâncias, como ficou conhecida a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que apura o uso de convênios para doação de ambulâncias em troca de apoio político na campanha para a reeleição do governador.

 

De acordo com a denúncia da coligação A Vontade do Povo, que teve o senador Cássio Cunha Lima como candidato a governador, foram distribuídas mais de 70 ambulâncias, que custaram em torno de R$ 30 milhões, em período eleitoral, o que é proibido por lei. “Os critérios para entrega das ambulâncias foram absolutamente políticos. Recebia ambulância o prefeito que apoiasse a reeleição do governador-candidato, numa demonstração clara de uso de poder político e desprezo às necessidades da população dos municípios que dependem do transporte para socorrer seus doentes em cidades com mais recursos de atendimento”, afirmou o advogado Frederico Rego, que integra a equipe de defesa da coligação.

 

O advogado alega que os autos do processo possuem provas contundentes e cita como exemplo o caso do município de Brejo dos Santos. “O prefeito Luiz Vieira de Almeida apoiava Cássio no primeiro turno das eleições, no segundo passou a apoiar Ricardo Coutinho e recebeu uma ambulância para o município. Há inclusive vídeo gravado por ele confirmando a doação. A entrega foi feita num evento festivo com direito a carreata, fogos, sirene ligada e presença do governador”, argumenta Frederico Rego.

 

Ele aponta ainda uma entrevista do deputado Antonio Mineral como prova do uso eleitoreiro na entrega de ambulâncias. Na ocasião, o deputado afirmou que negociou seu apoio em troca de alguns benefícios, e entre eles, citou a liberação de ambulâncias para municípios de sua atuação.

 

A coligação A Vontade do Povo pede a cassação do mandato do governador Ricardo Coutinho por abuso de poder político e econômico, conduta vedada e outras irregularidades em essa e outras oito ações que tramitam no TRE. Entre elas, as Aijes do Empreender, de Pessoal e da PBPrev. “Esperamos que o parecer do procurador seja pela procedência das denúncias, considerando o volume de provas que apresentamos”, encerrou o advogado.

Gervasinho critica bancada federal por aceitar que retirem verbas para a construção do Viaduto do Geisel

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O deputado estadual Gervásio Maia (PSB), entrou nesta terça-feira (14) na polêmica em relação as verbas retiradas para a construção do viaduto do Geisel. O deputado comentou que em 30 dias do governo interino de Michel Temer (PMDB), a primeira atitude do gestor foi retirar R$ 17 milhões que estavam depositados na conta da Paraíba, taxou a medida de retaliação e criticou o senador Cássio Cunha Lima (PSDB) por tentar amenizar a perda do estado e criticar o governado Ricardo Coutinho (PSB).

“É um ato contra o povo paraibano. Pensei que fosse montagem a entrevista do senador Cássio Cunha Lima. É inaceitável que se retire o que já havia sido conquistado”, disse.

Para o deputado é balela a história de que o viaduto está longe da conclusão. “Está quase pronto, vai ser inaugurado e é uma obra importante de mobilidade urbana da cidade de João Pessoa”, afirmou.

Gervásio destacou que os eleitores da Paraíba estarão muito atentos a esse tipo de comportamento e pede que a bancada federal defenda novos investimentos e não permitir que retirem o que já foi conquistado.

“Não há justificativa se não a retaliação política. A eleição já passou, o palanque já foi desmontado, mas aceitar que um senador da república diga o que foi dito por Cássio? Não vamos aceitar e queremos o dinheiro de volta”, disse.

Nas redes sociais, o senador Cássio afirmou que o Governo Federal repassou R$ 3,8 milhões e afirmou que as críticas à retirada do dinheiro, seriam polêmicas e factoides, para desviar do debate dos verdadeiros e graves problemas da Paraíba e finalizou parabenizando o ministro Bruno Araújo, “que com espírito público e grandeza, agiu em defesa da Paraíba”.

Questionado sobre o silêncio do deputado federal Manoel Júnior estopim da saída de Gervásio do PMDB, o socialista afirmou que Manoel Jr ficou calado, alfinetando “falou nos últimos meses [contra a presidenta Dilma] queríamos que ele agisse da mesma forma defendendo não interesses individuais, mas dos paraibanos”.

 

Paraíba.com

Pré-candidato a prefeito em Campina Grande é o único paraibano no ranking dos 100 melhores legisladores

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No site VoteNaWeb, maior site nacional de avaliação popular de projetos legislativos, num Ranking que compreende 246 dos 513 deputados, Veneziano Vital do Rêgo está na posição 34ª, sendo o único parlamentar paraibano a está entre os 100 primeiros desse ranking.

O site ainda mostra que os Projetos Legislativos de Veneziano tem uma aceitação de 87% por parte da população que vota no site. Atualmente o site possui mais de 600 mil cidadãos que participam analisando e opinando a produção legislativa dos parlamentares. Os dados podem ser vistos no link:

http://www.votenaweb.com.br/rankingapenas=Deputado&ordem=Aceita%C3%A7%C3%A3o+Geral&page=1

MPF pede suspensão dos direitos políticos de Eduardo Cunha por dez anos

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O Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba propôs, nesta segunda-feira, uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), à Justiça Federal do Paraná. Para os investigadores, Cunha é beneficiário direto do esquema de corrupção instalado na Diretoria Internacional da Petrobras. Eles querem a cassação dos direitos político dele por 10 anos e o pagamento de uma multa superior a R$ 100 milhões.

“As investigações deixaram claro que o deputado Eduardo Cunha se valeu de seu mandato eletivo para sustentar o esquema de corrupção e obter vantagens ilícitas, desvirtuando a finalidade da função parlamentar para atender interesses espúrios particulares, comprometendo a imagem da Câmara dos Deputados, além de ter promovido expediente de lavagem de dinheiro no exterior, omitido a existência desse patrimônio e apresentando evolução patrimonial não justificada”, afirma o documento assinado pelos procuradores da força tarefa da Lava-Jato em Curitiba.

Apesar de ter foro privilegiado, Cunha poderá ser processado no Paraná. O processo e o julgamento da ação por atos de improbidade administrativa tramitam em primeira instância. Também são alvos nesta nova ação a mulher do deputado, Cláudia Cordeiro Cruz, o ex-diretor da Petrobras, Jorge Luiz Zelada, o operador que representava os interesses do PMDB no esquema, João Augusto Rezende Henriques, e o empresário português proprietário da Companie Beninoise des Hydrocarbures Sarl (CBH), Idalécio Oliveira.

Os investigadores afirmam que na compra pela Petrobras de 50% dos direitos de exploração petrolífera sobre o bloco 4 localizado em Benin, na África, em 2011, aconteceu um esquema de corrupção. Para que o negócio, de aproximadamente US$ 34,5 milhões, fosse concluído, foi acertado o pagamento de propina na ordem de US$ 10 milhões (cerca de R$ 35 milhões). Desse total, US$ 1,5 milhão foi destinado diretamente para a Cunha. Segundo o MPF, a propina foi recebida no exterior em contas ocultas titularizadas por trusts e em nome de offshore controladas pelo parlamentar. A negociação, além de ter sido danosa ao patrimônio da estatal, foi concluída com o intuito principal de distribuir vantagens indevidas aos demais integrantes do esquema criminoso.
O Globo

Assembleia Legislativa celebra 18 anos do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária

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A Comissão de Educação, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta segunda-feira (13), Audiência Pública para discutir e celebrar os 18 anos do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).

Para o presidente da Comissão de Educação, deputado Buba Germano, a educação do homem do campo ser estimulada. “O êxodo rural, muitas vezes, ocorre por falta de capacitação. Precisamos estimular as comunidades do campo com educação de qualificação técnica e habitação. Só assim essas famílias começarão produzir. É esse o viés da agricultura familiar difundido pelo Pronera”, afirmou.

O autor da propositura da Audiência, deputado Frei Anastácio, falou da atuação do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária na Paraíba. “O Pronera foi fundado em 1998. De lá para cá tem educado jovens e adultos nos assentamentos do nosso estado. O programa leva assistência técnica para os trabalhadores do campo através da educação”, explicou.

O membro da Comissão Pedagógica Nacional do Pronera, Jonas Duarte da Costa, avaliou que o que moveu o nascimento do Pronera foi a palavra de ordem que surgiu dos movimentos sociais e afirmou que o programa é uma vitória da educação e da reforma agrária. “O programa completa 18 anos e temos o que comemorar. Formamos mais 180 mil educandos em todo país, jovens e adultos, com o diferencial que nós conseguimos erradicar o analfabetismo em algumas áreas de assentamento”,  concluiu.

Na Paraíba, o Pronera capacitou mais de 3.500 estudantes através de 28 cursos superiores e técnicos. O agricultor Jorge Souza, do município de Pilões, ressaltou as mudanças que passou depois que foi alfabetizado pelo programa. “O Pronera abriu um leque para mim e me ensinou a ser cidadão através da educação”, pontuou.

Estiveram presentes na Audiência Pública, o membro da Comissão Pedagógica Nacional do Pronera, Jonas Duarte da Costa, o superintendente do Incra na Paraíba, Cleofas Caju, a diretora estadual do MST, Dilei Aparecida, o assegurador do Pronera no Incra/PB, José Gentil Medeiros Fernandes, o diretor técnico da EMATER/PB, Vlaminck Paiva Saraiva e o membro da Comissão Pastoral da Terra na Paraíba, Wellington Barbosa.

Em Cabedelo, Brito ‘baixa a guarda’ e deve apoiar Fernando Sobrinho para prefeito

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O ex-vereador e presidente do PSB de Cabedelo, Wellington Brito, desqualificou nesta segunda-feira (13) os boatos que estão circulando em alguns portais e sites dando conta de uma adesão de sua base ao atual prefeito da cidade portuária.

 

O dirigente partidário refirmou seu compromisso com a construção do PSB naquele município e lembrou que segue acompanhando o projeto vitorioso do governador Ricardo Coutinho, sendo uma inverdade qualquer outra informação em sentido contrário. “Estamos construindo o futuro de Cabedelo com base nas orientações de nosso líder estadual, e qualquer outra interpretação é querer nos jogar contra a maioria de nossa população, que aprova a gestão de Ricardo e que deseja uma gestão que trabalhe por Cabedelo”, conclui.

 

Para o presidente as conversas com as demais legendas no município irão continuar, mas sempre seguindo a orientação do PSB estadual. “ Para a construção de uma aliança vitoriosa teremos que unir com toda oposição como PMDB, PT, PCdoB, PTdoB , PRB ,  PP, PSL, PHS , PTC, PMN, PDT e o DEM”, disse Brito.

Cartaxo tem a preferência do eleitorado pessoense com 44%; aponta pesquisa

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VIVA A ECOLOGIA, VIVA O VERDE!: é o que os ambientalistas estão comemorando após o prefeito Cartaxo assumir o comando da legenda na Paraíba. Certo mesmo, é que o gestor da Capital agora está comandando uma legenda e pode fazer as suas articulações políticas. O movimento dado por Cartaxo deixou ainda mais a oposição perdida, sem contar que foi uma verdadeira ‘rasteira’ dada em Rômulo Gouveia e que pode ter uma reaproximação com o PSB. #cartaxosabidinho #oposicaoperdida #cartaxoericardo

A pesquisa Opinião/ Sistema Arapuan apontou que há menos de quatro meses das eleições a população pessoense ainda está indecisa em relação ao voto para a Prefeitura da cidade.

De acordo com a pesquisa, que entrevistou 800 pessoas nos dias 07 e 08 de junho, 68,2% dos entrevistados não sabem em quem votar quando não são estimulados com os nomes dos pré-candidatos.

Quanto aos lembrados, o primeiro que aparece é o atual prefeito, Luciano Cartaxo (PSD), com 15,4% das intenções de voto, seguido por Cida Ramos (PSD) com 4,5%. Manoel Júnior (PMDB) aparece em terceiro com 0,6% e o governador Ricardo Coutinho (PSB) que não é candidato surge em quarto com 0,4%.

O professor Charliton Machado (PT), Victor Hugo (PSOL), Wilson Filho (PTB), Estela Bezerra (PSB) e José Maranhão (PMDB) aparecem com 0,1% cada. Brancos/nulos/ nenhum somam 10,4%.

Os indecisos lideram em todas as faixas etárias, grau de escolaridade e gênero , assim como o prefeito Cartaxo também lidera.

A pesquisa foi registrada sob o número TSE/TER-PB n° PB 00274/2016 foram entrevistadas 800 pessoas a partir dos 16 anos e a margem de erro é de 3,5 pontos para mais ou para menos.

Confira os dados:

Luciano Cartaxo (PSD) 15,4%

Cida Ramos (PSB) 4,5%

Manoel Jr. (PMDB) 0,6%

Ricardo Coutinho (PSB) 0,4%

Charilton Machado (PT) 0,1%

Victor Hugo (PSOL) 0,1%

Wilson filho (PTB) 0,1%

Estela Bezerra (PSB) 0,1%

José Maranhão (PMDB) 0,1%

Branco/ Nulo/ Nenhum 10,4%

Indecisos/ Não sabem 68,2%

Paraiba.com

Cartaxo confirma pagamento da metade do 13º para o próximo dia 21 e a folha para os dias 29 e 30

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Um dia depois de entregar o novo Parque da Lagoa, o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, anunciou que vai antecipar o pagamento da primeira parcela do 13º salário para o dia 21 de junho. O anúncio ocorreu durante uma reunião realizada pelo gestor com a equipe econômica Centro Administrativo, na manhã desta segunda-feira (13). Com a medida, serão injetados R$ 106.515 milhões na economia da Capital, somando o desembolso mensal da folha, junto com o pagamento do décimo. A decisão atenderá aos servidores diretos e indiretos do poder público municipal.

O pagamento da folha do mês de junho será efetuado nos dias 29 de junho, para os aposentados e pensionistas, e em 30 de junho para os servidores da ativa. O prefeito reforçou que é preciso planejamento e capacidade de gestão para cidades e estados superarem o período de crise. “Vamos seguir cumprindo este compromisso assumido com a população e com os servidores, beneficiando mais de 33 mil pessoas com a antecipação do 13º salário, como fizemos desde o nosso primeiro ano de gestão”, disse.

De acordo com o gestor, “crise a gente enfrenta com trabalho e planejamento, é por isso que João Pessoa segue pagando em dia e entregando obras importantes, a exemplo do maior conjunto de creches da história, novos residenciais, além do novo Parque da Lagoa”, disse. O prefeito também destacou a importância da medida para dinamização da economia. “Esta é uma relação de confiança e de respeito com o servidor que impacta em toda cidade. Vamos garantir maior movimentação financeira, principalmente no comércio e no setor de serviços, além de permitir que a população aproveite o período junino com dinheiro no bolso”, afirmou o gestor.

Gestão – Além do pagamento em dia, a Prefeitura de João Pessoa segue com o calendário de entrega de 50 obras e ações até agosto, mês de aniversário da cidade. Entre as novas entregas estão mais Unidades de Saúde da Família (USFs), a revitalização de praças e espaços públicos, como as Três Lagoas, o novo Hotel Globo, além de escolas em novo padrão e habitacionais como o Nice de Oliveira, em Paratibe, e as primeiras etapas do residencial Vista Alegre, em Gramame.

Outras informações
Servidores: 33.437
Folha de junho: R$ 71.010.474 milhões
Primeira parcela do 13º salário: R$ 35.505.237 milhões

Projeto de Veneziano Vital do Rêgo pune poluição sonora com prisão e multa

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Tramita na Câmara dos Deputados projeto do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) que considera crime ambiental, punível com detenção de três meses a um ano, além de multa, produzir sons, ruídos ou vibrações acima do permitido por lei ou regulamento, prejudicando a qualidade ambiental (PL 3588/15).

A proposta acrescenta a pena por poluição sonora na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98).

O texto proposto pelo deputado guarda semelhança com o que foi aprovado pelo Congresso Nacional, em 1998, quando analisou o projeto que deu origem à Lei de Crimes Ambientais.

Na época, o então presidente Fernando Henrique Cardoso vetou o artigo, sob a alegação de que a Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41) já previa detenção e multa para quem perturbasse “o trabalho ou o sossego alheios”.

Para Vital do Rêgo, a redação da lei penal “não tutela adequadamente o bem jurídico ‘qualidade ambiental’”.

“Em vez de criminalizarmos a simples produção de sons, ruídos ou vibrações em desacordo com as normas legais ou regulamentares, propomos que seja considerado crime a perturbação da qualidade ambiental provocada por poluição sonora, prestigiando assim a tutela desse bem jurídico”, explicou o deputado.

Tramitação – O projeto será analisado nas comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.