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Neste sábado: Ricardo entrega unidade do Cidade Madura de Guarabira

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O governador Ricardo Coutinho entrega, neste sábado (27), às 10h, a quarta unidade do Condomínio Cidade Madura, no município de Guarabira, na região do Brejo paraibano. O espaço terá uma inovação: vai funcionar com energia solar (casas e áreas comuns).

O Programa Cidade Madura é gerido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH) que, através de equipe técnica, monitora e avalia o funcionamento dos condomínios. O projeto tem como objetivo proporcionar moradia digna para pessoas idosas, que residam sozinhas ou com seus companheiros. A SEDH conta com a parceria da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), órgão do governo estadual responsável por licitar e fiscalizar a construção dos condomínios.

 

Para a secretária de Estado do Desenvolvimento Humano, Aparecida Ramos, “o Cidade Madura é mais um dos Programas do Governo que demonstra sensibilidade, e a maneira diferente de fazer política na Paraíba. É um Programa que trata o idoso com dignidade, proporcionando que ele desenvolva sua autonomia”, afirmou Cida Ramos.

 

O Cidade Madura de Guarabira, a exemplo dos demais, possui 40 unidades habitacionais horizontais, com cerca de 54 m² de área construída, composta de: varanda, sala, cozinha, banheiro, um dormitório e área de serviço. Todas as residências seguem as normas de acessibilidade para idosos e com guarita de segurança na entrada do residencial. Dispõe também de áreas de convivências comuns como: redário, espaço para prática de exercícios, além de área para cultivo de horta comunitária. Há também um núcleo de saúde, com profissional de enfermagem trabalhando em regime de plantão, além de sala de curativos, enfermaria e repouso para plantonistas.

 

Mesa Diretora da CMJP empossa Professor Gabriel na titularidade do mandato de vereador

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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) deu posse, na manhã desta sexta-feira (26), ao suplente de vereador Professor Gabriel (PSD). O parlamentar assumiu a titularidade da vaga deixada por Pedro Coutinho (PHS), que faleceu na semana passada, vítima de um infarto fulminante.

A solenidade de posse foi simples e discreta, conduzida pelo presidente da Casa, Marcos Vinícius (PSDB), e secretariada por João dos Santos (PR), 2o vice-presidente. “Optamos por fazer um evento simples e discreto, em respeito à memória do nosso querido Pedro Coutinho, cuja ausência ainda é muito sentida por todos nós”.

“Neste momento estou dividido entre a alegria e a tristeza. Jamais gostaria de assumir o mandato nessas circunstâncias. Perdi um amigo”, revelou Professor Gabriel. “Agora peço a Deus sabedoria para conduzir meu trabalho da melhor forma possível”.

Professor Gabriel, que vai integrar a bancada de situação na Casa, afirmou que a área de Educação continuará sendo o principal foco do seu mandato. “Vou batalhar para oferecermos um ensino de qualidade no município, não deixando de lutar por pautas de saúde, infraestrutura e outras demandas da população”, garantiu.

O presidente da Casa Napoleão Laureano, vereador Marcos Vinícius (PSDB), lembrou que a cerimônia de posse foi bastante discreta, realizada na sala da Presidência, sem festa, em respeito à morte de Pedro Coutinho.

Atuação Parlamentar

Professor Gabriel, casado, 66 anos, atuou como vereador na Legislatura passada (2013-2016) em um mandato voltado especialmente para a área de educação. Entre outras pautas, o parlamentar defendeu a climatização das escolas, batalhou por melhorias salarias para professores e discutiu saídas para reduzir a violência no ambiente escolar. Ele ainda indicou ao Poder Executivo a criação do cargo de fonoaudiólogo nas escolas e Centros de Referência em Educação Infantil (CREIs) da Capital.

Entre os projetos do vereador que viraram leis municipais, destaque para o que torna obrigatória a instalação de portas eletrônicas giratórias, com detectores de metais, em todos os acessos a caixas eletrônicos de agências bancárias, casas lotéricas e agências dos Correios (Lei 13.157/2016); o que concede tratamento diferenciado aos doadores de sangue (Lei 12.915/2014); e o que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer (Lei 12.795/2014).

Em Bom Jesus, Aije impetrada contra prefeito pode culminar em cassação

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Em entrevista ao portal o ex-candidato a prefeito da cidade de Bom Jesus-PB, pelo PSB, Edvan Brito, nas eleições de 2016, nesta quinta-feira (25), disse estar confiante na AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) que sua coligação impetrou contra a chapa concorrente do atual prefeito eleito pelo PSD, Roberto Bandeira. Para ele, os crimes foram substanciais e a justiça haverá de cassar o mandato do atual prefeito por crimes eleitorais cometidos.

Bom Jesus é um município brasileiro do estado da Paraíba localizado na Região Metropolitana de Cajazeiras. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sua população era estimada em 2 534 habitantes. No entanto, nas últimas eleições realizadas em 2016, foram registrados mais de 3.205 eleitores.

Segundo Edvan, a AIJE propõe a analise por tarte da justiça em três pontos que considera irregular, contratação de servidores em ano eleitoral e doação ilegal. “o número de eleitores de 471 foi até um ano antes da eleição, ao se aproximar, uns três meses antes ficou em 630 eleitores a mais do que habitantes do município, houve a contratação no ano eleitoral em um total de 90 (noventa contratos nos setores EDUCAÇÃO e SAÚDE) e a doação em espécie de um valor para a ajuda a um sargento da policia, sendo este valor contabilizado como pessoa CARENTE do município. Tudo isso no ano eleitoral”, disse Edvan, destacando que já houve uma audiência na justiça sobre a AIJE em janeiro deste ano, também já tido sido analisada pelo MP (Ministério Público).

“A informação que tenho é que o processo estar concluso esperando o parecer da juíza da 42 zona eleitoral. Caso haja indeferimento por parte da justiça irei recorrer”, afirmou Edvan acreditando que a justiça irá cassar o atual prefeito.

Entenda o caso – Na AIJE de Nº 0000387-04.2016.6.15.0042, a coligação do PSB pede investigação sobre “abuso de poder econômico” praticado pelo atual prefeito eleito, 2 meses antes das eleições, bem como a utilização da máquina administrativa municipal para captar votos ilicitamente na contratação de temporários durante os três meses que antecederam o pleito eleitoral. Nos documentos também contém denúncia de defraude na eleição em tela com o aumento de 471 novos registros de eleitores no ano próximo às eleições.

Por fim, o documento pede citação dos investigados e julgue procedente a AIJE com aplicação de multa e a cassação dos registros/diplomas dos investigados decretando a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos.

O PSB partido do candidato derrotado Edivan Gonçalves de Brito entrou na justiça para saber porque a cidade tem tantos eleitores. Em março de 2015, a sigla entrou com um pedido de contagem de eleitores e checagem de endereços, mas até o momento não foi realizado.

Uma audiência está marcada para o próximo dia 25 de janeiro para decidir os rumos da cidade que está com seu prefeito eleito, Roberto Bandeira de Melo Barbosa, Roberto Bayma (PSD) diplomado e empossado, após vencer as eleições com 1638 votos, contra 1.092 de Edivan.

Além da possível irregularidade de número de eleitores bem superior ao número de habitantes na cidade, o PSB também fez o levantamento de outros problemas que podem cassar o prefeito eleito, como também, deixá-lo inelegível. Como o aumento de contratações em período eleitoral e sonegação de informações sobre doações de campanha.

 

PBAgora

IMAGENS: PMJP derruba construções no Baixo Roger e moradores fecham a Av. Ayrton Senna em protesto

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Tumulto e muita confusão na manhã desta quinta-feira (25) em um dos principais corredores de João Pessoa. Moradores do Baixo Roger, revoltados, tocaram fogo em pneus e detritos e interditaram a Avenida Ayrton Senna, um dos principais corredores da Capital.

De acordo com informações obtidas no local, conforme relatos de populares, a Prefeitura de João Pessoa teria derrubado algumas construções nas proximidades da Av. Ayrton Senna e os moradores resolveram interditar a via alegando que não tinham mais para onde ir e, com a derrubada, não teriam mais onde morar.

Veja as imagens (abaixo) do tumulto em João Pessoa:

Fotos: George Medeiros

Prefeitura decide interditar ladeira do Cabo Branco para evitar novos deslizamentos

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Barreira do Cabo Branco já tem data para início da obra de drenagem

O trânsito na ladeira da barreira do Cabo Branco, que dá acesso ao bairro do Altiplano, será interditado por tempo indeterminado a partir de segunda-feira (29) para evitar mais deslizamentos no local. O bloqueio ocorrerá a partir da Praça de Iemanjá e se soma a outras medidas paliativas adotadas pela Prefeitura de João Pessoa (PMJP) para evitar novos abalos na estrutura da barreira.

A Superintendência de Transportes e Trânsito de João Pessoa (Semob) vai convocar uma coletiva de imprensa nos próximos dias para apresentar as rotas alternativas que poderão ser adotadas pela população e turistas que visitam a Capital.

A secretária de Planejamento da PMJP, Daniella Bandeira, explica que outras medias já foram tomadas pela prefeitura, como a transferência do trânsito que dá acesso a Estação Cabo Branco para a Rua Luzinete Formiga e a intervenção de drenagem realizada onde era possível fazer.

A execução de uma obra estruturante aguarda a finalização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima) contratado pela prefeitura. A empresa, segundo Bandeira, tem ate o final de julho, início de agosto para entregar. “Isso também está sendo discutido com o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e todos os órgãos de controle para que não haja nenhum tipo de dúvida sobre o projeto”, disse.

Após a entrega do EIA/RIMA, a prefeitura colocará o projeto em discussão em audiência publica e só então deverá ter início a obra de contenção.

No último dia 10 de maio, mais uma parte da barreira deslizou entre a Estação Cabo Branco e o mirante. O trânsito de carros já estava interditado neste local.

Tribunal de Contas decide divulgar os salários de todos os servidores estaduais e municipais na PB

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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou na sessão da última quarta-feira (24) a divulgação dos salários de todos os funcionários públicos estaduais e municipais no site do órgão. A aprovação em Plenário se deu a partir da sugestão do presidente do TCE, conselheiro André Carlo Torres. A matéria já foi encaminhada à Assessoria de Tecnologia da Informação do TCE para o cumprimento da decisão.

“O funcionário público é empregado da sociedade, então todos têm o direito de saber quanto cada servidor ganha. A filosofia do Tribunal é máxima transparência”, ressaltou o presidente André Carlo Torres.

O conselheiro não informou quando as informações estarão à disposição, mas garantiu que tem pressa no cumprimento da norma . “Vai depender do pessoal da informática. Eu já determinei, mas eles têm que programar, fazer uma rotina”, explicou

Atualmente, o Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) já disponibiliza a lista com os nomes de todos servidores municipais e estaduais. Segundo André Carlo, uma nova coluna será acrescida a essas listas, disponibilizando quanto ganha cada um deles.

Raniery Paulino pede que Governo explique listagem dos “codificados”

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O deputado estadual Raniery Paulinho (PMDB) apresentou requerimentos de pedidos de informações na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), encaminhados para à secretária de Estado da Saúde Cláudia Veras e para à secretária de Estado da Administração Livânia Farias, que forneçam listagem dos prestadores de serviços denominados de “codificados”, as respectivas unidades públicas nas quais trabalham, a data de ingresso e os valores dos salários pagos.

Para justificar seu requerimento, o parlamentar argumentou de que a Secretaria de Saúde rechaçou publicamente, através de nota, a lista divulgada pela imprensa, a partir de dados disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado ao Sindifisco-PB, relativa aos “codificados” no Governo do Estado da Paraíba.

Raniery explicou que diante das afirmações de que a base dos dados está incorreta, apresenta-se o pedido de informação a fim de que sejam dirimidas as dúvidas esclarecidas e as inconsistências por ventura existentes, na medida em que se trata de matéria relevante e de grande interesse da população, envolvendo recursos públicos em grande volume.

Projeto de Rômulo que pode acabar com ‘indústria de multa’ de trânsito, é aprovada em Comissão

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O Projeto de Lei 5.423/16 do deputado federal Rômulo Gouveia (PSD), que proíbe a remuneração de empresas baseada na porcentagem de multas de trânsitos aplicadas por equipamentos de fiscalização, foi aprovada na Comissão de Aviação e Transporte da Câmara. O parlamentar argumenta que a iniciativa acaba com a industria de multa no país.

Para Rômulo, a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica, com base em percentual sobre o número de multas de trânsito aplicadas ou sobre a receita arrecadada, com essas multas fere o princípio da moralidade administrativa.

“Não se pode admitir que a empresa contratada pelo Poder Público tenha interesse econômico na aplicação de sanções aos infratores de trânsito. A tolerância a essa prática enseja o estabelecimento da denominada ‘indústria da multa’, ou seja, quanto mais se multa, mais se ganha. Tem-se nessa hipótese verdadeiro desvio de finalidade, pois o objetivo primordial da fiscalização do trânsito não é gerar lucro, mas sim prevenir o cometimento de infrações”, justifica o deputado.

A proposta de Rômulo Gouveia já foi adotada pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran, através do o art. 19 da Resolução nº 141, de 3 de outubro de 2002, mas essa regra foi revogada pela Resolução nº 146, de 27 de agosto de 2003.

Ricardo participa da abertura do 33º Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais

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O governador Ricardo Coutinho participou, nessa quarta-feira (24), da solenidade de abertura do 33º Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNSE), evento que acontece até esta sexta-feira (26), no Centro de Convenções de João Pessoa. O Congresso reúne dirigentes sindicais empresariais, executivos, assessores jurídicos, assessores de comunicação e marketing e empresários do 3º setor vindos de todos os estados do Brasil.

O Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais tem como objetivos discutir o momento político do Brasil e seus efeitos sobre a economia e as empresas, além de buscar caminhos para melhorar o ambiente de negócios, gerando mais empregos e renda.

Para o governador Ricardo Coutinho esse tipo de evento se torna relevante porque traz temas atuais e tenta encontrar soluções para que o Comércio de Bens, Serviços e Turismo continue crescendo. “Para a Paraíba, é uma honra sediar, aqui no Centro de Convenções, este Congresso que vai abordar temáticas muito importantes para o setor. É o comércio que escoa a agricultura, a indústria e é responsável por quase 70% do Produto Interno Bruto nacional e por mais de 60% dos empregos gerados. Também queremos aproveitar o momento para mostrar que o nosso estado é um dos locais com grande potencial para investimentos, em todas as áreas, como tecnologia da informação, agricultura, turismo, enfim, existe um caminho de crescimento da economia e ampliação da logística da Paraíba que nos coloca como um bom lugar para investimentos”, observou.

De acordo com o presidente da Federação do Comércio de Bens e de Serviços da Paraíba (Fecomércio), Marconi Medeiros, o Congresso é um dos mais grandiosos do país e conta com a presença de aproximadamente de 1.200 pessoas. “Este evento vai dar condição para que possamos buscar mais informações sobre o comércio e para que tenhamos uma boa relação com os trabalhadores do setor. Queremos também que todos entendam o momento difícil que o Brasil está passando e que, neste período, a união é fundamental. A Paraíba dá as boas-vindas aos mais de 1.200 envolvidos no 33º Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais”, comentou.

O presidente da Confederação Nacional de Comércio, Antônio Oliveira Santos, explicou que o Congresso vai trazer para o convívio dos participantes debates, palestras e painéis sobre o Comércio de Bens, Serviços e Turismo com a intenção de unir, ainda mais, este setor e promover a troca de experiências. “Estamos em um período complicado de crise nacional e juntos podemos buscar alternativas para que o comércio possa evoluir. Os participantes desse Congresso representam os empresários dos seus Estados e vão, posteriormente, compartilhar os conhecimentos adquiridos aqui na Paraíba com outros empresários. Este setor recebe a produção da agricultura, indústria, serviço e a transforma em recursos para circular no Brasil. É o comércio que faz com que o dinheiro gerado pelo que é produzido pelos diversos setores seja movimentado.  Desejo um excelente Congresso para todos os participantes”, finalizou.

Nesta quinta-feira (25), o governador Ricardo Coutinho será um dos palestrantes do evento, onde apresentará aspectos do atual cenário de desenvolvimento da Paraíba.

PEC de Cássio: Ministros do STF devem ser nomeados em até 90 dias após a vacância

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Proposta de Emenda à Constituição (PEC 91/2015)) do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) foi aprovada na manhã desta quarta-feira (24) na CCJ do Senado.  A PEC determina que o prazo para a indicação de ministro para compor o Supremo Tribunal Federal (STF) não poderá passar de três meses, a contar do início da vacância do cargo, sob pena de imputação de crime de responsabilidade do presidente da República, por omissão.

A proposta de Cássio altera a Constituição para determinar um prazo para a indicação, a cargo do presidente da República, já que o dispositivo constitucional não estabelece nenhum. “Diante da omissão, tem-se tornado comum a demora de vários meses para se proceder à indicação”, observou o senador na sua justificativa.

Cássio lembra que a omissão levou o cargo ocupado pelo ex-ministro Joaquim Barbosa ficar vago por quase um ano, já que a aposentadoria dele foi publicada em 31 de julho de 2014 e que somente em 25 de maio de 2015 foi publicada a nomeação do novo integrante da Corte, o ministro Luiz Edson Fachin. E demonstra que não se tratou de caso isolado:

“A nomeação do ministro Luís Roberto Barroso, por exemplo, levou 204 dias. A nomeação do ministro Luiz Fux, por sua vez, levou 195 dias. No caso da ministra Rosa Weber, transcorreram-se 132 dias entre a vacância do cargo e sua nomeação” – justificou Cássio Cunha Lima. A PEC segue para análise e votação do plenário do Senado.