O Governo do Estado da Paraíba, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano – SEDH e da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice Almeida”- Fundac, reabre inscrições do Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de 300 vagas para contratação imediata e 100 vagas para cadastro de reserva, na função de agente socioeducativo que atenderão as necessidades das unidades socioeducativas, em três cidades da Paraíba: João Pessoa, Sousa e Lagoa Seca.

A reabertura das inscrições do Processo Seletivo Simplificado foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba, desta quinta-feira (29) e se refere ao Ato Governamental nº 0975, de 18/05/2016, publicado no DOE de 19/05/2016, que considera a necessidade de caráter excepcional para contratação de agentes socioeducativos para a Fundac. O Processo Seletivo Simplificado, inicialmente, teve período das inscrições de 27/06 a 08/07/2016, no entanto, fora suspenso em virtude da Representação com pedido de Medida Cautelar pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Tendo em vista o termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nº 08/2016, do Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB); Ministério Público da Paraíba (MPPB); Ministério Público do Trabalho (MPT); Ministério Público de Contas (MPC); Defensoria Pública da União (DPU); e Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração e Procuradoria-Geral, e da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac), ficou estabelecido a reabertura do Processo Seletivo Simplificado-PSS para contratação de agentes socioeducativos da Fundac e, ainda, para criar cargos, por meio de lei, para posterior abertura de edital de concurso público.

O novo prazo de inscrições do PSS para agentes socioeducativos será no período de 09 a 13/01/2017, no horário das 9h às 12h30 e das 13h30 às 17h, na Escola de Serviço Público do Estado da Paraíba-ESPEP, situada à Rua Neusa de Sousa Sales, S/N- Mangabeira VII, CEP: 58.058-420, João Pessoa/PB.

A inscrição deverá ser feita pelo candidato mediante preenchimento e assinatura da ficha de inscrição. Na impossibilidade da inscrição ser realizada pelo candidato, a mesma poderá ser realizada por terceiros, desde que este apresente procuração pública com poderes específicos, com firma reconhecida em cartório e documento de identificação.

As normas do Processo Seletivo Simplificado para a seleção e contratação temporária de 300 agentes socioeducativos, por excepcional interesse público, para prestação de serviço na Fundac, continuam as descritas no edital 01/2016, publicado no DOE de 18/06/2016 e no Edital 02/2016, publicado no DOE de 23/06/2016. As inscrições realizadas antes da suspensão, ou seja, no período de 27/06 a 05/07/2016, até às 12h30, estão validadas para a análise de avaliação dos títulos, seguindo as normas dos editais 01 e 02/2016 já publicados no Diário Oficial do Estado.

O PSS para a função de Agente Socioeducativo vai suprir as defasagens nas unidades de atendimento das Regionais I, II e III, que correspondem aos municípios de João Pessoa, Lagoa Seca e Sousa, distribuídas conforme anexo I, no âmbito da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice Almeida”- Fundac, de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e normas estabelecidas no Edital. (http://www.fundac.pb.gov.br/editais-e-licitacoes-2/).

Este processo destina-se à seleção e contratação temporária e a seleção terá caráter eliminatório e classificatório a ser realizado através de Prova de Título e Entrevista Oral. A avaliação será feita pela Comissão Organizadora e Examinadora respeitando as respectivas jornadas de trabalho e remuneração, conforme estabelecido nos anexos I e II do Edital.