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Em Bayeux: lideranças deixam Podemos, se filiam ao PRB e devem lançar candidato para AL

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Com um projeto de aumentar o número de lideranças políticas e conseguir uma vaga na Câmara dos Deputados, o PRB de Bayeux recebeu novos filiados. O Secretário de Segurança da cidade, Paulo Coelho e demais lideranças, deixaram o Podemos para unir aos membros da executiva municipal do PRB de Bayeux e construir a meta da legenda que é eleger um deputado federal e aumentar o número de cadeiras do partido, na Assembleia Legislativa da Paraíba.

O partido em Bayeux passará a ser comandado pelo Secretário de Segurança Paulo Coelho que teve seu ato abonado e prestigiado pelo deputado estadual Jutay Meneses – presidente estadual da legenda, numa demonstração de amizade.

“Nós nos identificamos com o projeto do PRB. É um partido que tem ideologia, transparência e seus líderes garantem atenção aos seus liderados”, explicou Paulo Coelho que ainda ressaltou a vontade de trabalhar para o crescimento do partido: “Vamos trabalhar e contribuir com o crescimento do partido porque nós acreditamos que o PRB pode fazer muito por Bayeux e fará a diferença em relação às demais legendas”.

Para o deputado Jutay Meneses, a vinda dos mais novos integrantes reforça a composição de quadros partidários. “Comemorei muito a vinda dos novos filiados. Eles tem identidade de ideias, projetos e ações e, no PRB, encontrarão um projeto de curto, médio e longo prazo em 2018, 2020 e assim por diante”, avaliou o parlamentar paraibano ao reconhecer a importância política dos agora, colegas de partido: “A Executiva encontrará o espaço (no PRB) do tamanho que eles são, para se consolidar como uma forte liderança política em Bayeux e com a responsabilidade de conduzir os projetos do partido”, comentou o presidente estadual do PRB.

A intenção dos novos integrantes do partido é lançar um candidato a deputado estadual na eleição do ano que vem, que possa representar o povo de Bayeux e as ideologias do PRB.

Deputado Renato Gadelha denuncia uso eleitoreiro de águas da Transposição

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O deputado estadual Renato Gadelha (PSC) usou a Tribuna da Assembleia Legislativa para condenar o que ele considera uso eleitoreiro das águas do São Francisco. O deputado se refere ao anúncio do fim do racionamento em Campina Grande e a liberação do uso das águas de Boqueirão para irrigação.

 

Renato chamou atenção para o fato de que em dezembro de 2014, quando foi iniciado o racionamento, “Boqueirão tinha menos de 100 milhões de m3, e hoje não passa dos 26 milhões. Vejo pessoas que fizeram de tudo para atrasar a chegada do São Francisco querendo fazer uso eleitoreiro das águas”. Renato afirmou que se não fosse a ação do Ministério da Integração, Campina Grande teria entrado em colapso.

 

Gadelha entende que quando as águas atingirem níveis seguros, podem, e devem, ser utilizadas para irrigação. “Mas em um momento como o que vivemos, sem que haja uma vazão adequada no eixo Leste, é uma irresponsabilidade sem precedentes do Governo do Estado, só justificada como uma tentativa insana de alavancar a natimorta candidatura do Secretário João Azevedo”.

 

Renato Gadelha ainda lembrou que não é a primeira vez que o governador brinca com a sociedade. “Esperança está desabastecida há meses, mas o Governador garantiu o abastecimento na cidade como forma de beneficiar o seu candidato a prefeito. A população de Esperança teve água por nada mais do que dois meses, apesar de ser um polo industrial do Brejo Paraibano”.

 

Ainda no tema abastecimento hídrico, Renato cobrou explicações do Governo a respeito de uma obra paralisada na região de Barra de São Miguel. Dados oficiais apontam para mais de 50% de recursos liberados, “porém a obra tem apenas 19% de execução e encontra-se paralisada e a região, mais uma vez, prejudicada pela irresponsabilidade do Governo do Estado. Espero uma explicação urgente para este caso que vem prejudicando milhares de pessoas, sem falar no incerto destino dado aos recursos”, finalizou.

Em uma única sessão, Câmara da Capital aprova mais de 180 matérias nesta quinta-feira

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O Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (10), 182 Requerimentos solicitando, em sua maioria, à Administração Pública serviços de melhorias na Capital e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) homenageando o delegado Lucas Sá. Também foram aprovados a realização de palestra e de sessões para a entrega de honrarias.

Dentre os requerimentos solicitando serviços de melhorias para a cidade, destacam-se os pedidos de calçamento, pavimentação, recapeamento asfáltico e drenagem em ruas da Capital; serviços de limpeza, capinação e recolhimento de entulhos; revitalização de faixa de pedestres; serviços da Operação tapa-buraco; desobstrução e reposição de tampas de esgotos; reforma, recuperação e manutenção de praças e abrigos de paradas de ônibus; e melhorias na infraestrutura dos terminais urbanos dos bairros do Valentina e Cristo Redentor.

Homenagens e sessões aprovadas

Ainda foi aprovado PDL de autoria da vereadora Helena Holanda (PP) que concede o Título de Cidadão Pessoense ao delegado da Polícia Civil da Paraíba, Lucas Sá, em reconhecimento aos esforços do homenageado no combate aos crimes relacionados à fraudes e falsificações em prol da segurança do cidadão pessoense.

De autoria do vereador Milanez Neto (PTB), foi aprovado requerimento de sessão especial para a realização de palestra com o neto do arquiteto José Niemeyer, o também arquiteto Paulo Niemeyer, às 10h do, dia 18 de agosto. O arquiteto vai discorrer sobre as obras na Barreira do Cabo Branco e na Estação Ciências no Plenário Senador Humberto Lucena.

Também teve aprovação da Casa o requerimento, de autoria do vereador Marcos Henriques (PT), para a realização da solenidade de entrega do Título de Cidadão Pessoense ao ex-presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 26 de agosto. A homenagem foi aprovada em 1997 e foi de autoria do então vereador Júlio Rafael (in memoriam).

Marcos Henriques justificou a realização da homenagem a Lula como uma forma de reconhecimento ao “êxito dos seus dois mandatos presidenciais, os quais contribuíram para o desenvolvimento da capital paraibana”, declarou.

No 1º dia de trabalho em Brasília, Adriana Teixeira tem audiência com ministro, deputados e senadores

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No seu primeiro dia de trabalho em Brasília, a paraibana Adriana Teixeira já manteve agenda intensa. Primeiro, ela teve encontro com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, depois com o deputado federal André Amaral e em seguida o senador Romero Jucá, um dos principais líderes do presidente Michel Temer no Congresso.

Adriana, que está na Direção do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência – DAHU do Ministério da Saúde, avaliou o seu primeiro dia de trabalho em Brasília como “muito produtivo” e disse ainda que os encontros mantidos nesta quarta-feira (9) serviram para adquirir mais experiência para o seu novo ritmo de trabalho na nova função.

 

CCJ do Senado aprova projeto de Cássio que criminaliza violação de direitos de advogados

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Foi aprovado nesta terça, 09, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, Projeto de Lei de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que altera o Estatuto da Advocacia e criminaliza as violações de direitos ou prerrogativas dos advogados.
“Muitos advogados são desrespeitados nas suas prerrogativas e os autores não são penalizados e esse cenário tem que acabar”, pontuou Cássio.
Segundo o presidente da Ordem dos Advogados da Paraíba, Dr. Paulo Maia, a sociedade é quem ganha com esta proposta que garante mais cidadania, pois criminaliza as violações das prerrogativas dos advogados e garante o exercício da livre defesa. O presidente da OAB-PB parabenizou o senador Cássio pela “feliz e corajosa iniciativa”.
De acordo com a relatora do projeto na CCJ, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), a intenção do PLS 141/2015 é proteger e defender o exercício da advocacia. “Temos o sustentáculo da Associação dos Magistrados Brasileiros, para quem [o projeto] não está restringindo o exercício da atividade institucional”, declarou.
O texto também disciplina a forma como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá solicitar instauração de inquérito penal pela violação dos direitos dos advogados ou requerer a admissão como assistente do Ministério Público nas ações penais. A proposta também transforma em crime o exercício ilegal da advocacia, que hoje é punível como contravenção.
Além de estabelecer novas infrações disciplinares para Conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil e juízes do Tribunal de Ética da OAB que mantenham conduta incompatível com o cargo.
“Ainda não temos no país uma lei que puna os advogados que cometerem estas infrações. O objetivo da proposta é aperfeiçoar as regras estabelecidas no Estatuto da OAB”, afirma Cássio. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

TCE-PB dá prazo de 15 dias e prefeitos devem fazer pesquisa sobre resíduos sólidos

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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) lançou uma pesquisa para realização de uma Auditoria Operacional com a finalidade de traçar um diagnóstico sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos no Estado da Paraíba, enfocando o grau de institucionalização da política, o modo de operacionalização do sistema e a disposição final. O trabalho está formalizado por meio do Processo TC nº 05095/16, sob a relatoria do Conselheiro Fernando Catão.

A partir desta quarta-feira (09), os prefeitos têm 15 dias de prazo para preencher e enviar o questionário preparado pela  Auditoria Operacional e já encaminhado aos prefeitos   Os dados coletados serão utilizados na auditoria realizada pelo TCE-PB em  Resíduos Sólidos Urbano do Estado da Paraíba. O prazo final para envio é 21 de agosto de 2017.

Recomenda-se que o preenchimento do questionário seja realizado com os gestores responsáveis pelas pastas envolvidas na política pública que está sendo examinada. “É de extrema relevância que as respostas retratem o real cenário existente quanto à situação dos referidos resíduos no município. A veracidade das informações poderá ser verificada posteriormente, por meio de inspeção in loco e solicitação de documentos para corroboração”, destacou o conselheiro.

O não atendimento desta convocação no prazo assinalado poderá implicar penalidades, conforme a previsão contida no artigo 56 da LOTCE.

A Auditoria Operacional destaca a importância da participação dos gestores municipais na pesquisa e se coloca à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas por meio dos telefones qualquer dúvida e/ou esclarecimento, entrar em contato por meio do e-mail [email protected].gov.br ou pelo telefone 83 3208-3493.

Cartaxo vistoria obras do Vieira Diniz e anuncia entrega do residencial para o dia 17

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PMJP realiza o sonho da casa própria para mais 1,4 mil pessoas

O prefeito Luciano Cartaxo acompanhou, na manhã desta quarta-feira (9), os últimos detalhes das obras do Residencial Vieira Diniz D, que será entregue pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), na próxima semana, a mais 224 famílias da Capital. A qualidade dos materiais utilizados no empreendimento, nos apartamentos e áreas de uso comum, foi vistoriada pelo prefeito, para garantir que os mais de 900 contemplados com a casa própria, vivam em ambientes de qualidade e no mesmo padrão das mais de 5 mil unidades habitacionais já entregues pela atual gestão.

“Viemos fazer esta vistoria para fazer, na próxima semana, a entrega daquilo que representa uma oportunidade de mudança na vida destas famílias. A habitação tem sido uma marca da nossa gestão, não somente pela obra de pedra e cal, mas pelo significado do lar na vida das pessoas e para a gente é muito importante continuarmos fazendo estas entregas, porque é a partir do lar que as famílias se reúnem, cuidam das crianças e planejam o futuro. Então, chegar aqui e ver que vamos efetivamente proporcionar isso à vida de tantas pessoas é muito gratificante para todos nós, porque a gestão tem conseguido unir trabalho, resultado, coração e o cuidado com as pessoas”, afirmou Luciano Cartaxo.

Na semana passada os novos moradores já assinaram os contratos de posse dos apartamentos e a entrega acontece na quinta-feira (17) da próxima semana. Com a conclusão das obras, a PMJP garante mais dignidade e cidadania às pessoas que ainda vivem em casa de parentes e amigos, ou áreas de risco. Suas novas moradias são adaptadas para os casos de acolhimento de idosos ou pessoas com deficiência. Os imóveis possuem 45 m², incluindo áreas privativas e de uso comum, e contam com sala, dois quartos, banheiro, cozinha e área de serviço.

A vistoria foi realizada pelo prefeito Luciano Cartaxo junto à secretária de Habitação, Socorro Gadelha, e do adjunto, André Coelho. O Residencial já está em uma fase de limpeza para que os contemplados recebam os apartamentos prontos e limpos para morar. Eles foram sorteados através da inscrição realizada na Secretaria Municipal de Habitação Social. E após a entrega, os moradores receberão acompanhamento da PMJP com a realização de cursos profissionalizantes, eventos esportivos, e um suporte para que estas pessoas mudem realmente de vida a partir do novo lar.

Ricardo diz que é ‘choro de incompetentes’ oposicionistas que criticaram o fim do racionamento

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OUÇA: RC chama Cássio de “malandro” e insinua que se Burity tivesse a ‘guarda pessoal’, poderia estar vivo

Após o anúncio do fim do racionamento em Campina Grande, o governo do Estado foi bombardeado por críticas da oposição e revidou na manhã desta quarta-feira (09) e alfinetou: ‘choro de incompetente’.

“Quem não entende fica dando palpite, politizando e partidarizando tudo. Deveria ter uma cláusula de barreira para políticos incompetentes ou ineficientes, nos livraríamos de muita gente que só quer o péssimo para a população, só quer o quanto pior melhor”, disse.

De acordo com Ricardo, Campina Grande vai sair do sistema de racionamento porque o açude Epitácio Pessoa (Boqueirão) se aproxima dos 8%, saindo, assim, do volume morto.

Além disso, Ricardo afirmou que o volume que abastece a cidade e municípios da região é inferior ao que entra no reservatório e acrescentou que se o açude estivesse recebendo o volume correto, o racionamento já teria acabado em julho.

“Não tiramos porque houve uma diminuição em razão da manutenção de bombas nas estações elevatórias. O resto é choro de incompetente”, frisou e acrescentou: “Peço que Deus de vida longa a essa gente que o maior castigo é ter que aplaudir quem realmente tem compromisso com o povo e possa fazer as coisas acontecerem. A saída do racionamento é ação técnica e não tinha porque jogar para depois se pode ser neste dia e vou estar lá para comemorar com o povo de Campina, Pocinhos, Esperança… porque não é brincadeira passar três anos em racionamento, os que estão criticando nem moram lá e querem que mora sofra para ter discurso contra o governo, como se fosse culpa do governo não ter chovido”.

O fim do racionamento foi anunciado pelo governador nesta terça-feira (09), par ao próximo dia 26 de agosto.

Comissão da CMJP aprova projeto que concede o nome de Pedro Alberto Coutinho à Unidade de Conservação no Róger

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa aprovou um Projeto de Lei de autoria do vereador Lucas de Brito (PSL/Livres) que concede o nome do vereador Pedro Alberto Coutinho à Unidade de Conservação Ambiental no bairro do Róger. Pedro Coutinho faleceu no mês de maio, vítima de infarto fulminante durante um jogo de futebol na Vila Olímpica Parahyba, na Capital.

O parlamentar tinha atuação reconhecida no bairro em que funcionava o antigo Lixão. De acordo com Lucas de Brito, a proposição tem o objetivo de prestar justa homenagem ao vereador. “A retirada do Lixão do Roger foi uma das grandes lutas das quais Pedro Alberto Coutinhoparticipou arduamente, conseguindo êxito e beneficiando o povo de João Pessoa”, justificou.

Professor de Direito, Legislação e Inglês, Pedro Alberto de Araújo Coutinho tinha 57 anos e era o vereador em exercício mais antigo da Câmara Municipal de João Pessoa, com sete mandatos, sendo o primeiro deles em 1982. No último, em 2016, foi eleito com 4.704 votos. Em 34 anos de vida pública, foi também secretário de Ação Social, Chefe de Gabinete da Prefeitura de João Pessoa, Secretário-Chefe da Casa Civil e Superintendente do Instituto de Previdência Municipal (IPM). Deixou esposa e três filhos.

“Nada mais justo do que prestarmos essa singela homenagem a esse ilustre cidadão que muito fez em vida por dezenas de pessoenses”, continuou Lucas de Brito. O texto aprovado na CCJ segue para o Plenário da Casa, onde será apreciado pelos demais vereadores.

Comissão proposta de Rômulo que acaba com cobrança indevida de esgoto

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a proibição da cobrança conjunta pelos serviços de água e esgoto em localidades que não disponham de rede de esgoto. A proposta do deputado federal Rômulo Gouveia disciplina a cobrança e acaba com o pagamento indevido pela coleta de esgoto.

Além de ser feita separadamente para cada um dos serviços, a cobrança só poderá ser conjunta se os dois serviços estiverem disponíveis ao consumidor. Assim, quem não tem rede coletora no imóvel não será cobrado.

Relatora da matéria, a deputada Gorete Pereira (PR-CE) recomendou a aprovação da medida – Projeto de Lei 4007/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

Ela considerou que, em vez de criar novos dispositivos na Política Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445/07), faz mais sentido alterar a redação atual da lei, a fim de deixar claro que empresas públicas ou privadas não podem cobrar pelo esgotamento sanitário em municípios que não ofereçam esse serviço.