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ASSISTA: com exclusividade, Leo Bezerra comenta pedido de anulação da futura Mesa Diretora

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Líder anuncia caravana, elege vice-líder e anuncia planejamento da oposição na Capital
Pego de surpresa pela notícia do pedido de anulação da eleição para o segundo biênio na Câmara Municipal de João Pessoa, o vereador e vice-presidente na chapa de João Corujinha (PSDC), Leo Bezerra (PSB) afirmou que não vê possibilidade de essa medida ir adiante e acusou hipocrisia do vereador João Almeida (SD).
“Soube pelas redes sociais e programas de rádio”, afirmou Bezerra apontando hipocrisia do vereador: ‘não entendi, ele participou de várias, votou por algumas antecipações até com o ex-presidente Durval Ferreira (PP), me estranha ele não querer com o vereador Corujinha”, disse.
Para Bezerra, Almeida não tem votos como diz que tem e disparou: “se ele deseja que ganhasse no voto, mas no tapetão não dá, se ganhasse no plenário aí sim poderia ser presidente”.
O vereador não acredita na possibilidade de anulação, mas se houver que ganhe no plenário, os vereadores tem que decidir quem vai governar.

 

 

 

TCE-PB mantém suspensa criação da Guarda Militar

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Começa nesta quarta-feira a 1ª Conferência de Direito e Arte no TCE-PB
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) referendou, por unanimidade, medida cautelar emitida pelo conselheiro Marcos Antônio da Costa e manteve suspensa, até julgamento do mérito, a Medida Provisória que cria uma Guarda Militar Temporária na Paraíba. A decisão ocorreu durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (23) e foi acompanhada pelo procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, que fez sustentação oral no processo.
O voto do relator foi acompanhado pelos conselheiros Nominando Diniz, Fernando Catão e Fábio Nogueira.
Em seu pronunciamento, a procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Sheyla Barreto, elencou inconsistências na Medida Provisória e acompanhou integralmente o entendimento da auditoria do Tribunal. Ela sugeriu que o Estado reveja a política de cessão de policiais a outras áreas.
Por sua vez, o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, argumentou que a mesma lei está sendo aplicada nos estados de Goiás e São Paulo, corrigidas falhas iniciais apontadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “A Paraíba não inventou a roda em relação à essa matéria”, pontuou.
A intenção do atual governo, segundo ele, foi editar uma MP para corrigir uma parte da legislação que estaria incompatível com o sistema constitucional vigente. Carneiro ressalta que a Guarda será empregada apenas em presídios e unidades de ressocialização. Ele reforçou pedido para que a Corte não referendasse a medida cautelar.
Segundo ele, não há previsão para o TCE faça juízo de valor sobre atos normativos do Estado. “Não pode atuar como Corte Constitucional porque estaria usurpando prerrogativa do próprio parlamento”, frisou Carneiro.

Câmara aprova projeto de Veneziano que cria ranking de desempenho esportivo entre universidades

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei 2483/15 de autoria do deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que dispõe sobre a criação de um ranking para medir o desempenho esportivo das universidades brasileiras. Segundo o autor, o objetivo é estimular o esporte universitário por meio de uma competição entre as instituições de ensino superior do País.

“Diversos estudos ressaltam que a prática esportiva está vinculada à saúde e à longevidade”, ressalta Veneziano. Citando o exemplo dos EUA, o autor destaca a importância das ligas universitárias para a formação de atletas de alto rendimento. A National Collegiate Athletic Association (NCAA) reúne mais de vinte modalidades esportivas em quase mil instituições de ensino superior.

“O notável sucesso dos EUA nas Olimpíadas Universitárias e nos Jogos Olímpicos é decorrente do investimento no esporte educacional”, argumenta o deputado.

Pelo projeto, o ranking será definido conjuntamente pelos ministérios do Esporte e da Educação e levará em conta a infraestrutura esportiva e as modalidades oferecidas aos estudantes, bem como a efetiva participação deles.

Tramitação – O projeto tramita em caráter conclusivo e já foi aprovado, também, pela Comissão de Esporte. A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

JULGAMENTO: TJPB decide manter Berg Lima preso

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O prefeito afastado de Bayeux, Berg Lima, continuará preso, de acordo com decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) no início da tarde desta quarta-feira (23). Ao todo, dez desembargadores votaram pela manutenção da prisão e outros três votaram pelo provimento do agravo interno.

O advogado de defesa de Berg, Sheyner Asfora, afirmou logo após o julgamento que existem outros caminhos para perseguir a liberdade do prefeito. A defesa pretende impetrar Habeas Corpus junto ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) “para que tenha sua liberdade restabelecida uma vez que estão presentes todos os requisitos para que ele responda os termos da ação penal sob liberdade”, destacou Sheyner Asfora.

Ele também tem a expectativa de que o Pleno reveja seu posicionamento de hoje no momento do recebimento da denúncia, que ainda não foi apreciada, portanto não há ação penal ainda em curso.

O relator, desembargador Marcos William de Oliveira, havia votado pela revogação da prisão de Berg e o desembargador Oswaldo Trigueiro pediu vistas. No julgamento de hoje, o autor do pedido de vistas apresentou seu voto pedindo a manutenção da prisão preventiva de Berg.

O desembargador Oswaldo Trigueiro considerou que a liberdade do investigado representa “sério perigo à ordem pública”, a partir do momento em que se propicia a “reiteração de práticas delituosas”.

O voto do relator para revogar a prisão foi acompanhado pelo desembargador Silvio Ramalho. Já o desembargador Abraham Lincoln chegou a sugerir prisão domiciliar com uso de tornozeleira, mas descartada pelo Pleno.

Votaram pela permanência da prisão preventiva de Berg Lima os desembargadores: Oswaldo Trigueiro, Leandro dos Santos, João Benedito, Carlos Beltrão, João Alves, Saulo Benevides, Marcos Cavalcanti, João Alves, Frederico Coutinho e José Ricardo Porto.

Berg Lima está preso desde o último dia 5 de julho, quando foi flagrado recebendo dinheiro de um fornecedor da prefeitura. O prefeito teve a sua prisão homologada e a preventiva decretada durante audiência de custódia, pelo juiz convocado Aluízio Bezerra Filho.

A defesa do prefeito afastado estuda apontar a fragilidade da mídia veiculada como prova. “No vídeo em si não há prática do crime. Receber dinheiro não é crime”, afirma o advogado Sheyner Asfora.

Ele explica ainda que “os elementos constitutivos do crime: se aquele dinheiro era de vantagem indevida, se ele teria solicitado, isso tudo será demonstrado durante a instrução criminal”.

 

ClickPB

Devido a demora, TCU vai acompanhar andamento das obras na Barreira do Cabo Branco

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Wilson filho fala em reciprocidade do PSB e não descarta disputar vaga na AL

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai acompanhar as obras de recuperação na Barreira do Cabo Branco, atendendo a uma solicitação do deputado federal Wilson Filho (PTB), que é presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC).

Wilson Filho falou sobre a decisão no plenário da Casa na tarde desta terça-feira (22) e ressaltou sua preocupação com a execução do projeto que prevê intervenções para tentar minimizar os efeitos do processo de erosão na falésia. O parlamentar lembrou que destinou recursos na ordem de R$ 6 milhões, a partir do Ministério do Turismo, no final de 2010. “Há quase sete anos a Prefeitura de João Pessoa sequer inicia a obra”, lamentou.

“Como Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, tive que pedir formalmente isso ao Tribunal de Contas da União, e o ministro Benjamin Zymler concedeu o acompanhamento oficial e formal do TCU a essa obra”, continuou o deputado.

Em sua justificativa, Wilson Filho, ressaltou que a obra é fundamental para a conservação de um dos principais pontos turísticos da região e para a segurança física da população, já que os efeitos da erosão têm se intensificado, causando desabamentos na área.

Parecer – Em seu parecer, o ministro Benjamin Zymler recomendou que a realização do acompanhamento de forma urgente e com tramitação preferencial. “Tendo em vista a inexistência de processo anterior nesta Corte de Contas sobre o tema, que as obras não se iniciaram, que os recursos assegurados, na ordem de R$ 6.107.000,00, não foram liberados, bem como o fato de que a grande maioria dos recursos necessários à completa execução das intervenções não foram sequer assegurados junto ao Ministério da Integração Nacional, entende esta Unidade Técnica que a autuação de processo específico de Acompanhamento, medida já tomada por esta Unidade Técnica, atende ao pleito do solicitante”, explicou o relator em sua decisão.

Desembargador agenda audiência para ouvir órgãos envolvidos no racionamento de água do Açude de Boqueirão

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Estado deve fornecer medicamento não registrado na Anvisa em casos excepcionais
O desembargador Leandro dos Santos, relator do Agravo de Instrumento nº 0804309-47.2017.8.8.15.0000, agendou audiência para sexta-feira (25), às 9h30, no Tribunal de Justiça da Paraíba, a fim de ouvir a Defensoria Pública, o Estado da Paraíba e a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – Cagepa sobre o racionamento de águas do Açude Epitácio Pessoa (Açude de Boqueirão), que abastece a cidade de Campina Grande e municípios circunvizinhos.
As Instituições são partes da Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública com a finalidade de manter o racionamento de águas do Açude de Boqueirão, cuja suspensão está prevista para ocorrer no próximo dia 26 de agosto.
“Dada a complexidade que envolve a presente casuística, reservo-me a apreciar o imediato pedido de efeito suspensivo após ouvir as partes”, justificou o relator do recurso.
O Agravo de Instrumento foi interposto pela Cagepa em face da decisão da juíza Ana Carmem Pereira Jordão, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, que determinou que o Estado da Paraíba e a Companhia de Água mantenham o racionamento de águas do Açude de Boqueirão.
Na decisão de 1º Grau, a magistrada deferiu em parte a tutela pleiteada pela Defensoria Pública e determinou que o racionamento deverá ocorrer de forma mais branda, permitindo o fornecimento de água a toda zona abastecida pelo referido manancial, durante o final de semana, sob pena de multa.
“A tutela será concedida em parte, permanecendo a alternância dos dias de racionamento, mas em todas as localidades haverá o regular fornecimento de água durante os domingos, o que atualmente não se verifica”, decidiu a magistrada, fixando multa diária de R$ 500 mil para o caso de descumprimento.
De acordo com os autos, a Defensoria requer a manutenção do racionamento de águas do Açude de Boqueirão sob a alegação de incerteza hídrica, decorrente do baixo nível do volume de águas atuais do açude, bem como em prol da segurança ambiental do mesmo, que, segundo alega, coincide com a própria concepção jurídica dos princípios da prevenção e precaução.
Quanto à intervenção do Judiciário, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina fundamentou sua decisão em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que diz ser possível que o Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, além de avaliar a legalidade dos aspectos formais do procedimento, possa anular ou reformar ações de ente público quando estas não observarem os princípios abalizadores de proteção ao meio ambiente.
“Entendo que, em respeito ao princípio da prevenção, verdadeiro sustentáculo do direito ambiental e tendo em vista a primazia do interesse público, devem ser deferidas as medidas preventivas necessárias, mais ainda quando se verifica a segurança hídrica de toda uma população e o impacto por ela causado”, enfatizou a juíza. Acrescentou que “o perigo de dano é evidente, porquanto a suspensão do racionamento de água pode acarretar prejuízos de difícil reparação ao meio ambiente ou mesmo irreparáveis, consistentes na real possibilidade de tornar o Açude Epitácio Pessoa sem condições de arcar com o abastecimento da população da região.”

Protocolado pedido de anulação da eleição de Corujinha como presidente da CMJP

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O vereador João Almeida (Solidariedade) protocolou nesta terça-feira (22) um pedido de anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa, que elegeu – de forma antecipada – João Corujinha (PSDC) para comandar a Casa Legislativa Municipal no segundo biênio.

“Houveram alguns atropelos regimentais e jurídicos, para não dizer até morais. Só levando em consideração o que foi feito, no ponto de vista de desconsiderar o processo legislativo e regimento da Casa, eu resolvi tomar essa decisão”, justificou João Almeida.

João disse que já na eleição anterior existia a intenção de concorrer a segunda Mesa Diretora, assim como de Pedro Coutinho – já falecido – também demostrara interesse naquela época. “Mas votamos em Marcos, houve o acordo em torno do nome dele. Eles anteciparam a segunda mesa sem a minha presença, e sem a presença de Pedro Coutinho, à época”, revelou.

Alguns trâmites no processo de votação não foram respeitados, segundo o vereador. “Para iniciar a conversa legal, enquanto direito de votar e ser votado, foi roubado de maneira gritante. E houve outras falhas legislativas. A matéria de reforma legislativa, ela exige uma convocação extraordinária com ciência, recibo de todos os vereadores, com antecedência dos fatos, e isso não foi feito”, alegou.

De acordo com Almeida, a elaboração legislativa exige parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porém, no momento da eleição para o segundo biênio a comissão não tinha presidente. “Uma matéria que envolva uma elaboração legislativa carece de uma necessidade de comissão, e como houve esse parecer se sequer essa comissão existia? O presidente da Comissão é o vereador Milanez Neto, ele foi escolhido em março, meses depois da eleição. Então como alguém pode dar um parecer oral de uma comissão que sequer existia?”, destacou.

Em caso de anulação da eleição para Mesa Diretora do próximo biênio na CMJP, o vereador João Almeida já declarou que pretende ser candidato.

O que diz João Corujinha

O vereador João Corujinha (PSDC) , que está em São Paulo junto com outros vereadores, preferiu não se manifestar nesse momento. “Tenho que ver o documento, não estou sabendo ainda, pois estou em São Paulo. Não estou sabendo do teor do documento, então não posso dizer nada”, disse Corujinha em contato com o Blog do Gordinho.

Marcos Vinícius se reúne com Dória e discute sobre PPSs realizadas em São Paulo

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O prefeito de São Paulo, João Dória (PSDB), recebeu no final da manhã desta terça-feira (22), em seu gabinete, uma comitiva de vereadores de João Pessoa. A Parceria Público-Privada (PPP), desenvolvida pela gestão Dória, foi o tema do encontro, do qual participaram o presidente da Câmara pessoense, Marcos Vinícius (PSDB); o 2º Secretário da Mesa Diretora, Dinho (PSD); Bispo José Luíz (PRB) e João Corujinha (PSDC), além do procurador jurídico da Casa Napoleão Laureano, Antônio Paulo Rolim, e o secretário de Comunicação, Janildo Silva.

A PPP desenvolvida pela prefeitura de São Paulo tem revitalizado parques e logradouros públicos e atuado exemplarmente na área de saúde, no atendimento às pessoas carentes, junto aos maiores hospitais particulares de cidade. Segundo o prefeito paulista, o convênio permite que usuários do SUS sejam atendidos pelo que até pouco tempo atrás “era considerado somente um hospital de rico”, como sublinhou o prefeito, em horários pré-definidos.

Para Marcos Vinícius, o encontro foi importante para que os parlamentares de João Pessoa conhecessem de perto as experiências exitosas realizadas pelo executivo municipal em São Paulo. “Essas ideias podem ser sugeridas por nós, vereadores, para a Prefeitura de João Pessoa e, a partir daí a cidade se tornar um laboratório para ações que venham a melhorar a vida da população da nossa Capital”, comentou o presidente do Legislativo pessoense.

Dória em João Pessoa

A comitiva liderada pelo vereador Marcos Vinícius aproveitou a visita para convidar João Dória a se integrar na programação que celebra os 70 anos da Câmara de Vereadores de João Pessoa. A ideia é que o prefeito de São Paulo compartilhe as experiências bem-sucedidas da PPP com o Legislativo pessoense, em uma palestra na Casa Napoleão Laureano.

O prefeito paulista mostrou interesse e tenta encaixar uma data, já na próxima semana, quando passa pelo Nordeste.

Suspensa contratação da Guarda Civil Militar na Paraíba

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“Suspender de imediato, sob pena de multa e outras cominações legais aplicáveis, qualquer ato administrativo que verse sobre admissão de pessoal, com base na Medida Provisória nº 264”. A decisão é do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Marcos Antônio Costa, ao apreciar a proposta do Governo do Estado, por meio de MP, visando a admissão de pessoal para compor a Guarda Militar Temporária – GMT, criada pelo Executivo para prestação de serviços de segurança pública.

A decisão será publicada no Diário Eletrônico do TCE e está sendo encaminhada nesta terça-feira (22), ao governador do Estado, Ricardo Vieira Coutinho e ao Procurador Geral, Gilberto Carneiro. O relator entendeu que a matéria apresenta “indícios suficientes de vícios”, conforme destaca o relatório da Auditoria. “O procedimento no mundo jurídico acarretará graves prejuízos tanto jurídico quanto econômico à administração, em decorrência dos atos dela decorrentes, inclusive quanto à execução orçamentária no presente exercício”, observa o relator .

A Medida Provisória 264 autoriza a execução das atividades de segurança pública externa em estabelecimentos penais, socioeducativos e excepcionalmente, em atividades especiais ou extraordinárias de interesse público no âmbito exclusivo da Polícia Militar. Foi publicada no DOE, em 17 de agosto de 2017.

Em suas alegações, o conselheiro Marcos Costa enfatiza também que a matéria tratada na MP não tem características de relevância e urgência a que se submetem os temas para serem tratados por medidas provisórias, além de deixar de ser promovido o debate prévio que requer matéria dessa natureza no âmbito do Poder Legislativo e da sociedade. “Quanto à relevância não se discute, mas é preciso atentar para o fato da evidente não urgência de que trata o dispositivo constitucional”, observou.

Outro aspecto apontado pela Auditoria e que chama a atenção do relator é a existência de Lei Nacional que estabelece as normas gerais sobre segurança pública. Ele aponta a Lei 10.029/2000. “É necessária a obediência do ente estadual à premissa constitucional de que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário, no caso, a iniciativa de medida provisória (§ 4º, do art. 22, da CF/1988).

A cautelar deverá suspender os efeitos da Medida Provisória até o julgamento do mérito da espécie, conclui o relator em sua decisão, recomendando ao Governador do Estado a estrita obediência ao que determinam as constituições federal e estadual, acerca da admissão de pessoal no serviço público, em caráter permanente e provisórios, na edição de eventuais normas, cuja iniciativa do processo legislativo respectivo lhe caiba.

A matéria tramita no Processo TC14170/17

OUÇA: Bruno rebate Ricardo e volta a dizer que o fim do racionamento em CG é político

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O governador Ricardo Coutinho (PSB) chamou a oposição em Campina de de ‘hienas da política’, pelo motivo de terem se posicionado contra o fim do racionamento de água na Rainha da Borborema, anunciado para a próxima sexta-feira (25). Nesta terça-feira (22), o líder da oposição, deputado Bruno Cunha Lima (PSDB), rebateu o chefe do executivo estadual dizendo que a ‘hiena é ele’, por se aproveitar do momento de colapso na cidade e fazer o jogo político.

Bruno voltou a mencionar os órgãos públicos que também se posicionaram contra o fim do racionamento e pontuou que nem a população é a favor de que a Cagepa suspenda o racionamento.

Ouça a declaração do líder da oposição.