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Ex-prefeitos voltam a ter contas reprovados pelo Tribunal de Contas do Estado

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Fábio Augusto
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TCE-PB diz que execução do Jampa Digital foi irregular e multa ex-secretário de Ricardo

Apenas um dos quatro recursos contra a desaprovação de contas públicas interpostos por gestores municipais obteve o provimento total do Tribunal de Contas da Paraíba, na sessão desta quarta-feira (12). De resto, foi mantida a reprovação, com débitos elevados, a contas procedentes de quatro municípios paraibanos.

O TCE, em primeiro agendamento, emitiu pareceres favoráveis à aprovação das contas de 2014 do prefeito de Tavares (Ailton Nixon Suassuna Porto) e do ex-prefeito de Serraria (Severino Ferreira da Silva). O de Princesa Isabel (Domingos Sávio Maximiano Roberto) teve as contas de idêntico exercício desaprovadas com imposição de débito superior a R$ 411 mil em razão de pagamentos irregulares por ele ordenados durante o exercício. Mas ainda pode recorrer da decisão tomada conforme proposta do conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo, relator do processo.

Em grau de recurso, o então prefeito de Santo André (Fenelon Medeiros Filho) teve as contas de 2012 aprovadas pelo TCE, conforme voto do conselheiro Marcos Costa, relator do processo. Em seguida, a Corte manteve, também em fase recursal, a desaprovação às contas de 2012 da ex-prefeita de São José dos Ramos, Maria Aparecida Rodrigues de Amorim, reduzindo, porém, a R$ 46.277,00 o débito de R$ 909.263,64 a ela inicialmente imposto por despesas irregulares.

O recurso interposto pelo ex-prefeito de Paulista, Severino Pereira Dantas, contra a reprovação das suas contas atinentes ao exercício de 2014 foi denegado, na sessão desta quarta-feira, como propôs o relator Antonio Gomes Vieira Filho. A ele o TCE manteve o débito original superior a R$ 494 mil, por gastos irregularmente ordenados.

O ex-prefeito de Tavares (José Severiano de Paulo Bezerra da Silva) também não conseguiu êxito no julgamento do recurso de reconsideração contra a desaprovação das contas de 2011, inicialmente examinadas em 8 de outubro de 2014, ocasião em que foi citado para devolver aos cofres públicos a importância de R$ 1.462.456,32 por despesas sem comprovação documental. Teve, porém, o débito inicial reduzido, agora – em pouco mais de R$ 7 mil – para R$ 1.455.227,03, como propôs o relator Renato Sérgio Santiago Melo. Mas ainda dispõe da chance de apresentar a documentação faltosa à comprovação dessas despesas, em recurso de revisão ao Tribunal.

Foram aprovadas as contas de 2014 da Secretaria de Estado da Administração, da Universidade Estadual da Paraíba e da Companhia de Processamento de Dados – Codata, com ressalvas, nesses três casos. As contas de 2014 da Casa Civil do Governador sofreram pedido de vista formulado pelo conselheiro Fernando Catão. O TCE ainda aprovou as contas das Câmaras Municipais de Baía da Traição, Sumé e Nova Floresta (exercício de 2015) e, por fim, de Aparecida (2016).

Conduzida pelo presidente André Carlo Torres Pontes, a sessão plenária teve as participações dos conselheiros Arnóbio Viana, Nominando Diniz, Fábio Nogueira, Fernando Catão, Marcos Costa e Arthur Cunha Lima. Também, dos conselheiros substitutos Antonio Gomes Vieira Filho, Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público esteve representado pelo subprocurador Manoel Antonio dos Santos Neto, no exercício da Procuradoria Geral, em razão do período de férias da titular Sheyla Barreto Braga de Queiroz.

Sem medo, Veneziano diz não temer eventuais punições do PMDB por votar contra Temer

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Fábio Augusto
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Veneziano 'ataca' e afirma que Maranhão concorda com todos os 'desmandos' de Romero

O deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB) afirma que está preparado para as consequências que vierem por votar pela autorização para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer, por corrupção passiva. O PMDB estuda a possibilidade de punir quem votar pelo prosseguimento da denúncia. Mesmo assim, Veneziano disse que está tranquilo e assume as responsabilidades, porque está mantendo sua coerência.

“A Executiva Nacional parece-me que, inclusive, está reunida agora pela manhã. Não sei se atitudes desse naipe, dessa natureza, vão ser adotadas. Se vierem a ser adotadas, bem, eu tenho que arrostar com essas decisões, lamentar, eu penso que haveria de se ter a compreensão por parte do PMDB porque cabe a cada parlamentar a sua interpretação própria, a sua análise sobre essa situação”, disse.

Veneziano disse que está mantendo a coerência, da mesma forma que se posicionou favoravelmente para que Dilma Rousseff pudesse se defender das acusações a ela imputadas.

“O meu posicionamento é o de acolher a denúncia para que seja feito o prosseguimento das investigações. Mesmo identificando algumas subjetivas interpretações do Ministério Público, eu observo que cabe, e aí nada que vá de encontro àquilo que é constitucionalmente previsto, o direito à ampla defesa”, disse, afirmando que Temer terá a oportunidade de provar sua inocência.

Veneziano disse que não recebeu nenhuma proposta de benesse, cargo ou liberação de emenda para tentar demovê-lo da sua posição, porque todos o conhecem e sabem que toma suas posições por força de suas convicções.

“É natural que os meus companheiros, aqueles que pensam e que se posicionarão pela rejeição, pela negação ao prosseguimento, venham a mim e tentem dissuadir-me, mas da maneira eticamente aceitável. Não houve, não haveria, até porque eles me conhecem bem, não creio que possa estar a existir, mas também não posso ir além porque não estou nessa convivência a ponto de assegurar isso”, explicou Veneziano.

Ele lembrou que na reforma trabalhista e na terceirização tem mantido seus posicionamentos contrários, e sabe que vai ficar, aos olhos do grupo, visto como um dissidente, que tem desconhecido a orientação partidária, mas tem que seguir o seu convencimento.

São necessários os votos de 342 deputados federais, ou seja, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados. Caso contrário, o Supremo não pode dar continuidade ao processo.

ClickPB

FECHOU QUESTÃO: PMDB determina que deputados votem contra denúncia de Temer

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Redação PautaPB
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O PMDB fechou questão e determinou que todos os deputados da legenda votem contra o prosseguimento da denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer. A decisão foi tomada por unanimidade em reunião da Executiva Nacional do partido que ocorreu nesta manhã na Câmara dos Deputados.

Desde o início da manhã, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) debate a denúncia. Cabe à comissão votar sobre admissibilidade ou não do processo. A reunião da Executiva Nacional do PMDB foi convocada ontem (11), como uma das estratégias do governo para impedir que os filiados ao partido acompanhem o voto do deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), que recomendou, em parecer, prosseguimento da denúncia contra Temer. O parecer deve ser votado após a fase de debates que teve início hoje na CCJ.

Suspensão

O presidente nacional do PMDB, senador Romero Jucá (RR), disse que a liderança do partido na Câmara “tem as prerrogativas de suspender as funções partidárias por 90 dias dos parlamentares” que não votarem conforme decisão do partido. Esses deputados também estarão sujeitos a responder processo no Conselho de Ética do partido.

Estiveram presentes na reunião da Executiva os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) e Leonardo Picciani (Esporte). Também participaram o líder da maioria na Câmara, Lelo Coimbra (ES), o líder do partido na Câmara, Baleia Rossi (SP), os deputados Lúcio Vieira Lima (BA), Mauro Lopes (MG), Darcísio Perondi (RS), Carlos Bezerra (MT), a deputada Dulce Miranda (TO) e os senadores Waldemir Moka (MS) e Valdir Raupp (RO).

O deputado Darcísio Perondi disse que é preciso derrubar a denúncia “que faz mal ao país e à política brasileira”. “Os deputados que não acompanharem a decisão do partido terão penalidades, que começará com suspensão de suas atividades partidárias, por exemplo, se é membro de comissão ou presidente do partido no estado, que perderá essas posições. O partido está unido e mostrará isso na CCJ amanhã e no plenário na sexta”, disse Perondi.

Marcos Vinícius reitera apoio da CMJP na revitalização do Centro Histórico

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Fábio Augusto
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Câmara cria prêmio para estimular produção de cinema e vídeo de João Pessoa

O presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa, Marcos Vinícius (PSDB), reiterou na manhã desta quarta-feira (12) apoio total da Casa Napoleão Laureano a ações que visem a revitalização do Centro Histórico da capital paraibana.

O tucano lembrou que o projeto Villa Sanhauá, lançado hoje pelo prefeito Luciano Cartaxo (PSD), só se tornou possível devido a aprovação, na Câmara da capital, do projeto que criou uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) na área dos casarões da Rua João Suassuna.

As declarações do presidente foram concedidas simultaneamente, enquanto o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, autorizava o início das obras do projeto Villa Sanhauá, que, através da Secretaria de Habitação Social (Semhab), visa à reabilitação de oito casarões históricos da Rua João Suassuna.

De acordo com o projeto, um dos prédios será destinado à PMJP para instalação institucional, enquanto os outros sete irão comportar 17 unidades habitacionais e seis comerciais. As unidades vão de 40 a 73 metros quadrados.

“O trabalho harmônico entre a Câmara e o Executivo sempre dá bons frutos e hoje a cidade recebe com muita alegria mais esta ação do prefeito Luciano Cartaxo no Centro Histórico da terceira capital mais antiga do País, com mais de 500 edificações tombadas pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)”, disse Marcos Vinícius.

O presidente destacou, ainda, a atuação, segundo ele, “exemplar” da secretária de Habitação do município, Socorro Gadelha, que ao lado do prefeito vem “promovendo uma revolução habitacional em João Pessoa” e completou: “O que vemos é uma gestão que já foi capaz de entregar cinco mil unidades habitacionais. Socorro Gadelha é uma auxiliar que sem dúvida traz brilho para o executivo municipal”, reiterou.

Marcos relembrou ainda o quanto a gestão de Cartaxo já fez pelo Centro Histórico, com ações na Casa da Pólvora, Praça 1817, Praça da Pedra, Praça da Independência, Hotel Globo, Galeria Augusto dos Anjos e Praça dos Três Poderes, e do papel fundamental da Câmara Municipal nesse processo de revitalização e ocupação do Centro Histórico.

Atualmente, tramitam na CMJP projetos e indicações, como a do vereador Bruno Farias (PPS) que sugere à Prefeitura crie uma Zona Franca de Turismo e Serviços no Centro Histórico. Entre os Projetos de Lei (PL) voltados ao Centro, há o que determina que imóveis abandonados podem ser retomados pelo Poder Público, de autoria de Fernando Milanez Neto (PTB), e o que prevê incentivos fiscais para proprietários de imóveis desenvolverem atividades econômicas de cunho tecnológico, cultural ou artístico na região, proposta por João Almeida (SD).

O Centro Histórico também foi tema, em abril, de uma audiência pública proposta pelo vereador Eduardo Carneiro (PRTB).

‘Acabando a boquinha’: CCJ aprova projeto de Pedro que põe fim aos carros oficiais

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Fábio Augusto
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Não às mordomias: CCJ aprova projeto que restringe número de carros oficiais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei (PL n° 3.108/2015) de autoria do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB) que limita a utilização de veículos oficiais às autoridades máximas das Forças Armadas e dos Três Poderes e ao Presidente da República, ao Vice e aos Ministros de Estado. A propositura veta o uso dos carros para representação pessoal, por exemplo, por titulares de cargo ou mandato eletivo, magistrados federais, membros do Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, Advocacia Pública da União e Defensoria Pública da União.

A matéria está entre as cinco medidas defendidas por Pedro para reduzir gastos da administração pública. Para ele, não é mais possível que o Governo Federal e o Congresso fechem os olhos para o clamor da população para o enxugamento das despesas públicas. O deputado também defende economia na utilização da cota parlamentar. O tucano é um dos parlamentares que não utiliza toda a verba indenizatória. Além disso, reduziu despesas e número de funcionários em seu gabinete.

“A aprovação deste projeto demonstra que a Câmara está atenta a determinados vícios observados no serviço público que servem apenas para aumentar as despesas estatais, onerar o contribuinte e alimentar o ego daquelas pessoas que fazem uso do bem (bem é uma boa palavra?). O art. 2º da Lei nº 1.081/50 não deixa claro quem pode, ou não, utilizar-se de veículos oficiais. Desfrutar dessa frota para fins particulares constitui burla à intenção do legislador original e desalinhamento com a necessidade urgente de redução do custo da nossa máquina pública, daí a necessidade da adequação proposta no projeto”, destacou o deputado.

De acordo com Pedro, os veículos atualmente existentes para este fim, bem como os recursos que são destinados a eles no orçamento vigente, deverão ser relocados para as áreas de Segurança Pública, Educação e Saúde, como forma de acabar com regalias e reverter os recursos em benefício da população. O projeto estabelece ainda que os processos licitatórios para aquisição de veículos de representação pessoal em curso na data da publicação da lei, após ser aprovada pela Câmara e sancionada, se tornem sem efeito.

Cartaxo insinua que Ricardo é a favor da reforma trabalhista e dispara: “Eu faço concurso público”

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Fábio Augusto
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O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), comentou pela primeira vez a iniciativa do Governo do Estado em terceirizar a Educação no Estado da Paraíba. “É uma antecipação da reforma trabalhista, que na Paraíba começou primeiro pelo que estou percebendo”, ironizou Cartaxo. “Eu faço o contrário, fiz concurso público para 1300 vagas de Educação e dei posse a todos numa única vez”, lembrou.


Ainda segundo prefeito, a precarização do serviço que não dá garantias ao servidor, ao trabalhador, principalmente numa área que é essencial. “Educação não pode ser terceirizada, é uma tarefa, responsabilidade da gestão”, declarou.


Luciano comentou ainda as especulações em torno do nome do deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) como candidato tucano ao Governo do Estado nas eleições do próximo ano, o suposto ‘buraco da Lagoa’ divulgado e pelo secretário executivo de Comunicação do Governo do Estado. “Sobre as especulações, não vejo nenhum problema, cada um especula o que quiser, qualquer questão, pois não estamos focados es especulações, estamos focados em resultados”, disse.

Reforma trabalhista é aprovada no Senado Federal; confira mudanças

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Thaysa Videres
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O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o texto principal da reforma trabalhista durante uma sessão bastante atribulada, que chegou a ficar suspensa por mais de seis horas depois do protesto de senadoras de oposição. Foram no total 50 votos a favor, 26 contra e uma abstenção, em um turno apenas.

O texto precisava de maioria simples para ser aprovado – metade dos senadores presentes mais um. Agora, os senadores discutem e votam as emendas ao texto principal.

O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), retornou ao local depois da paralisação da discussão e, sob protestos da oposição, anunciou a reabertura dos trabalhos. Como a Mesa Diretora continuava ocupada pelas senadoras da oposição, Eunício se sentou no canto da mesa e, mais uma vez, fez uso do microfone sem fio.

Ocupação
Alvo de divergências, a reforma trabalhista estava com a votação marcada para iniciar no fim da manhã de hoje (11), mas parlamentares de oposição ocuparam a Mesa e impediram o presidente do Senado, Eunício Oliveira, de prosseguir com os trabalhos.

A votação só foi retomada cerca de sete horas depois da obstrução, protagonizada pelas senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fátima Bezerra (PT-RN), Ângela Portela (PT-ES), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice de Mata (PSB-BA), Regina Sousa (PT-PI) e Kátia Abreu (PMDB-TO). Junto com outros 14 parlamentares, o senador José Medeiros (PSD-MT) apresentou um pedido de denúncia contra as oposicionistas ao Conselho de Ética no Senado alegando “prática de ato incompatível com a ética e o decoro parlamentar”.

Antes de tentar, pela última vez, retomar a presidência da sessão, Eunício Oliveira criticou o ato das senadoras e disse que “nem a Ditadura Militar ousou ocupar a Mesa do Congresso”. Já os parlamentares da base reclamam da possibilidade de o Senado apenas referendar o texto aprovado pelos deputados, o que faria com que perdesse a função de Casa Revisora.

Texto
A proposta de reforma trabalhista prevê, além da supremacia do negociado sobre o legislado, o fim da assistência obrigatória do sindicato na extinção e na homologação do contrato de trabalho. Além disso, acaba com a contribuição sindical obrigatória de um dia de salário dos trabalhadores. Há também mudanças nas férias, que poderão ser parceladas em até três vezes no ano,  além de novas regras para o trabalho remoto, também conhecido como home office. Para o patrão que não registrar o empregado, a multa foi elevada e pode chegar a R$ 3 mil. Atualmente, a multa é de um salário-mínimo regional.

Agência Brasil

Luciano Cartaxo autoriza início das obras do projeto Villa Sanhauá nesta quarta-feira

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Fábio Augusto
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O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, anuncia, às 9h desta quarta-feira (12), no Hotel Globo, o início das obras do projeto Villa Sanhauá. Dentro das ações promovidas pela atual gestão como forma de revitalizar o Centro Histórico, dar nova vida à área central da Capital, e trazer as pessoas para a ocuparem seja na área cultural, de entretenimento, esporte e lazer, o projeto promovido pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), através da Secretaria de Habitação Social (Semhab), visa à reabilitação de oito casarões históricos da Rua João Suassuna e uma nova destinação para eles.

Todo o projeto estará sendo desenvolvido totalmente com recursos próprios da PMJP e o valor das obras está estimado em R$ 4.211.934,00. De acordo com o projeto, um dos prédios será destinado à PMJP para instalação institucional, enquanto os outros sete comportarão 17 unidades habitacionais e seis comerciais. As unidades vão de 40 a 73 metros quadrados.

Por se tratar de uma área histórica da terceira cidade capital mais antiga do País, todo o projeto foi analisado e autorizado pelo Instituto do Patrimônio Histórico Nacional e Cultural Nacional (Iphan) e Estadual (Iphaep), pela Cagepa e pela Energisa, e respeita todas as normatizações técnicas.

“A Prefeitura Municipal de João Pessoa tem promovido uma verdadeira revolução no Centro Histórico de nossa cidade, trazendo vida novamente a estes locais e fazendo com que a população reconheça a importância histórica deles. Estas obras junto a outras como do próprio Hotel Globo, Novo Parque da Lagoa, Praça da Independência, Praça da Pedra, Casa da Pólvora e Galeria Augusto dos Anjos, permitem a valorização e manutenção da história destes imóveis e estimulam o uso consciente e sustentável, mas também comercial”, disse o prefeito Luciano Cartaxo.

Serviço
Assunto: Início das Obras do Projeto Villa Sanhauá
Local: Hotel Globo
Horário: 9h

Depois de Cajazeiras, PSB anuncia mais 13 encontros do partido em cidades da Paraíba

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Fábio Augusto
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O Presidente Estadual do PSB paraibano, Edvaldo Rosas, avaliou como extremamente positivo o Encontro Regional da legenda, realizado no último sábado (08) no CDL de Cajazeiras e que reuniu além do Governador Ricardo Coutinho (PSB), os deputados Gervásio Maia, Buba Germano e Jeová Campos (todos do PSB),  Trócolli Junior (PROS), o Secretário de Estado de Infraestrutura João Azevêdo, os prefeitos Chico Mendes, de São José de Piranhas, Gervásio Gomes, de Bernardino Batista, Allan Seixas, de Cachoeiras dos Índios, Chico Pereira, de Bonito de Santa Fé e Aurileide Egídio, de Poço José de Moura, além de ex-prefeitos e dirigentes partidários de 15 municípios da região.

 

Para Edvaldo, os dois grandes momentos do Encontro foram as falas do Secretário João Azevedo, que foi bastante elogiado pelo seu conhecimento do governo, quando fez um balanço das obras e ações da gestão socialista na região, respondendo as questões levantadas pelos representantes dos municípios presentes, e a fala do Governador Ricardo Coutinho, que conclamou a unidade partidária e a construção de um caminho que garanta a continuidade do projeto e evite o retrocesso na Paraíba.

 

Questionado se seria o candidato à sucessão de Ricardo em 2018, João Azevêdo colocou seu nome à disposição, mas afirmando que isso deve ser feito apenas no momento certo. “Meu nome foi posto à disposição do partido. Se essa for a compreensão, o entendimento do partido, evidente que estamos aí dispostos a contribuir a participar do processo. Mas isso vai ser feito no momento adequado. Nós não temos pressa em definir esse nome. O que nós temos pressa é de fazer com que a população entenda o modelo de gestão e como conduzir esse estado melhor”, destacou.

 

Edvaldo Rosas destacou que foi importante também a divulgação da primeira lista de pré-candidatos a deputado estadual pelo partido, que inclui Hervázio Bezerra, Jeová Campos, Estela Bezerra, Ricardo Barbosa, Buba Germano, Adriano Galdino e Zé Paulo, que tentarão a reeleição, além da ex-prefeita de Pombal, Pollyanna Dutra (no Alto Sertão), o prefeito de Bananeiras, Douglas Lucena (no Brejo paraibano), o vice-prefeito de Princesa Isabel, Dr. Aledson Moura (da região da Serra de Teixeira), a secretária de Desenvolvimento Humano e ex-candidata à prefeita de João Pessoa, Cida Ramos, o secretário executivo de Planejamento, Orçamento e Gestão, Fábio Maia (de Campina Grande, na região da Borborema), o radialista, Célio Alves (de Guarabira, no Brejo), Edvaldo Gusmão (de Pedras de Fogo, no Vale do Paraíba) e do ex-prefeito do Congo, Dr. Romualdo Quirino (do Cariri), que tentarão vaga na ALPB.

 

Ao final, Rosas anunciou que diante do sucesso desse primeiro Encontro, o PSB irá realizar eventos semelhantes em todas as regiões do Estado. “Vamos chegar até ao final do ano com a cobertura das 14 regiões, e o próximo encontro será ainda na segunda quinzena de julho”, concluiu.

Operação: grupo criminoso teria causado prejuízo de R$ 9 milhões aos cofres públicos

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Fábio Augusto
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Nove mandados de prisão preventiva, quatro prisões em flagrantes e 13 mandados de busca e apreensão (de documentos, computadores, armas e até de veículos roubados) foram cumpridos na manhã desta terça-feira (11), na Grande João Pessoa, durante a ‘Operação Orange’, deflagrada pela Promotoria de Justiça de Combate a Crimes Contra a Ordem Tributária do Ministério Público da Paraíba, Secretaria de Estado da Receita e Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária.

A operação teve como objetivo desarticular um esquema criminoso de sonegação fiscal, falsidade ideológica, falsificação de documentos e uso de documento falso. Um dos presos da ‘Operação Orange’, Sebastião Alves, também estava sendo investigado pela Delegacia de Roubos e Furtos por explosão e assalto a caixas eletrônicos.

Além da prisão preventiva por envolvimento no esquema de crime contra a ordem tributária, ele também foi preso em flagrante, junto com outras três pessoas, pois foram pegos com material usado nos assaltos, como maçarico e armas de fogo.

Todas as pessoas presas na ‘Operação Orange’ estão na Central de Polícia, onde deverão prestar depoimentos. Elas passarão por audiência de custódia e deverão permanecer presas até o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público estadual.

Participaram da operação 15 delegados da Polícia Civil, 55 policiais civis, a promotora de Justiça da Promotoria de Crimes Contra a Ordem Tributária, Renata Luz, e 16 auditores fiscais de Tributos Estaduais.

A investigação

Após 16 meses de investigação, identificou-se que o grupo criminoso atuou no período de 2011 a 2017, operando pelo menos 13 empresas de fachada, valendo-se de pelo menos 22 laranjas ou testas de ferro, movimentando cerca de R$ 30 milhões em notas fiscais fraudulentas. O grupo atuava em João Pessoa, Bayeux e Santa Rita. O prejuízo causado aos cofres públicos é estimado em R$ 9 milhões de reais.

De acordo com informações da promotoria, mediante informações repassadas pela Secretaria de Estado da Receita e pelo Ministério Público da Paraíba, as investigações preliminares realizadas pela Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária demonstraram que os investigados têm agido, em conjunto, por meio do esquema criminoso popularmente conhecido como uso de “laranja ou testa de ferro”, como forma de camuflar suas operações comerciais ilegais e fraudar a fiscalização tributária.

O crime sobre o qual pesam indícios contra os investigados são: falsificação de documento público (artigo 297 do Código Penal), falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal), uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal), além dos artigos 1º, incisos I, II e V combinado com o artigo 2º, I, da Lei 8.137/90 (Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária), cujas penas somadas, podem chegar a 22 anos de reclusão.

Conforme explicou a promotora de Justiça Renata Carvalho da Luz, nesta primeira etapa da operação, os alvos foram os operadores do esquema: o empresário Wellington de Sá Souza, tido como líder do grupo; dois falsificadores de documentos; quatro contadores e dois colaboradores. “Encerrada a investigação policial, o inquérito será remetido para o Ministério Público, que vai dar continuidade, com o oferecimento da denúncia, buscando reaver os valores sonegados para o Estado”, explicou.

De acordo com a delegada de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Daniela Vicuuna, a segunda etapa da operação vai investigar se há casos de anuência das pessoas usadas como ‘laranjas’ no esquema, além das empresas beneficiadas com o esquema de comercialização de notas fiscais inidôneas.

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