O número de reclamações contra empresas de telefonia móvel registrado na Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor em 2017 chega a 1.932, equivalendo a 23,27% do total de denúncias abertas no SAC do Procon-JP. Com base nestes números e em conjunto com os procons de Bayeux, Cabedelo, Campina Grande e a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PB, as operadoras de telefonia que atuam na Paraíba serão notificadas, através de uma Recomendação, para que cumpram a legislação (federal, estadual e municipal) pertinente à relação de consumo.

A decisão da Recomendação, bem como a possibilidade de uma ação civil pública, foi resultado de reunião que ocorreu na terça-feira, 12, na sede do Procon-JP, que discutiu medidas contra a má prestação do serviço ofertada pelas Oi, Claro, Tim e Vivo, o que, em muito casos, se caracteriza como abuso contra o consumidor. Um outro encontro entre os procons municipais será realizado na próxima sexta-feira, 15, às 10h, na sede do Procon-JP.

O secretário do Procon-JP, Helton Renê, enfatiza que a união dos Procons, através da Associação dos Órgãos de Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (AODECPB), só fortalece a luta em defesa do consumidor, que receberá, ainda, o reforço do MPProcon, que tem atuação em toda Paraíba.

E esclarece: “Primeiramente, vamos notificar as empresas de telefonia através dessa Recomendação para que façam a adequação ao que prevê a legislação consumerista, principalmente ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que vem sendo desrespeitado sistematicamente”. Helton Renê salienta que contra números não há argumento: “O total de reclamação contra essas empresas não deixa dúvida quanto à má prestação do serviço e o desrespeito ao CDC, o que, por sua vez, deixa o consumidor extremamente insatisfeito, a ponto de ir aos órgãos de defesa do consumidor formular uma queixa”.

Sedução – Helton Renê acrescenta que as queixas vão desde a quebra de acordo dos planos contratados à ofertas inexistentes ou mal explicadas.  “Esse é outro ponto que deve ser revisto pelas operadoras de telefonia, porque as publicidades das empresas para seduzir o consumidor não condizem com a realidade da prestação do serviço. A realidade é que as ofertas pré-contratuais e publicitárias que atraem o consumidor se traduzem posteriormente em muitas dores de cabeça”.

Cabedelo – Para o titular do Procon de Cabedelo, Francinaldo Oliveira, esse tipo de ação conjunta só fortalece a defesa do consumidor e o que se deseja é apenas que as operadoras de telefonia cumpram o que determina a lei. “Não exigimos nada de extraordinário, apenas o cumprimento das leis que regem a relação de consumo”.
Campina Grande – Rivaldo Rodrigues, do Procon de Campina Grande, explica que uma ação conjunta se faz necessária, inclusive para causar polêmica, pois assim pode ‘despertar’ as telefônicas para que elas se pronunciem e apresentem um plano de melhoria no serviço oferecido. “Estamos notificando-as para o cumprimento da legislação, já que, claramente, isso não está acontecendo, comprovado pelo número de demandas que chegam aos órgãos de defesa do consumidor”.

OAB-PB – O vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PB, Leandro Carvalho, afirma que a Ordem reforça a parceria dos procons municipais em prol da defesa do consumidor. “É preciso que os serviços que são oferecidos pelas empresas de telefonia estejam de acordo com a legislação vigente. O contrário é que não pode ocorrer”.

Bayeux – Vitor Hugo, do Procon do município de Bayeux, considera de grande importância esse tipo de união para proteção dos direitos do cidadão enquanto consumidor, e ressalta: “Ante a grande demanda de reclamações que ocorre em todos os procons do Estado, se faz necessário que os órgãos tomem providências para que essas empresas cumpram a legislação. Avalio que a reunião foi muito profícua”.

União – O titular do Procon-JP informa que as reclamações vão desde problemas na  conexão e velocidade de navegação quando o contrato prevê internet, à interrupção do serviço ou faturas com cobranças que não constam do contrato. “São inúmeras as reclamações e isso deve ser visto e revisto pelas empresas de telefonia. Os procons de João Pessoa, Bayeux, Cabedelo, OAB-PB e Campina Grande farão as cobranças necessárias para que essa realidade mude. Por isso estamos enviando a Recomendação e os relatórios de cada órgão municipal para o MPProcon para as providências cabíveis”, informou Helton Renê.

Ação Civil – O secretário do Procon-JP explica que, como a internet, hoje, é uma necessidade a cada momento da vida, as pessoas se vêem obrigadas a ter algum tipo de plano em seu celular, normalmente também com um serviço adicional. “Quando as fornecedoras desse serviço começam a falhar devido ao descumprimento da legislação básica que norteia a relação consumerista, em algumas situações se caracterizando até como descaso, é hora de responder por isso na Justiça, daí a necessidade de uma ação civil pública”.

RECOMENDAÇÃO DOS PROCONS DE JOÃO PESSOA, CABEDELO, BAYEUX, CAMPINA GRANDE E COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA OAB-PB PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL DA PARAÍBA
– Que as empresas se atenham às normas de proteção do consumidor, notadamente de âmbito municipal;
– Que os prazos para resposta das reclamações dos consumidores nos ‘hot lines’ instalados nos procons municipais sejam de, no máximo, 15 minutos;
– Que os consumidores sejam informados sobre o prazo dos pacotes de conversação, conforme lei estadual 9.767/2012, bem como das franquias, a fim de evitarem pagamento sem a devida informação e acima do valor contratado;
– Que nas ligações entre operadoras diferentes, o consumidor seja informado, de forma clara, qual operadora está sendo acionada através de mensagem sonora;
– Que, independentemente da solicitação dos consumidores, nas contratações ou alterações de contrato não presencial (por telefone), sejam enviados os respectivos contratos através dos Correios ou por email;
– Que as promoções de serviços via SMS só sejam ativadas mediante a confirmação expressa do consumidor;
– Que as empresas não cobrem as multas rescisórias por fidelização de contrato, conforme a lei estadual 10.273/2014.

O governador Ricardo Coutinho se reúne, na manhã desta quinta-feira (14), com representantes do Grupo Ferreira Costa para discutir soluções para o embargo do empreendimento. A reunião contará ainda com a participação de representantes da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente no Ministério Público da Paraíba; Clube de Dirigentes Lojistas; Ministério Público Federal; Prefeitura de João Pessoa; Secretaria da Receita Estadual; Secretaria de Estado do Turismo e Desenvolvimento Econômico; Companhia de Desenvolvimento da Paraíba; Superintendência de Administração do Meio Ambiente; Procuradoria-Geral do Estado; Secretaria de Estado da Comunicação Institucional; e da Associação de Moradores do Bessa.

Data: 14.12.17 (Quinta-feira)

Hora: 10h

Local: Salão Rosa – Palácio da Redenção

As ações no mercado de congressos e eventos promovidas pelo Governo do Estado da Paraíba, por meio do Centro de Convenções de João Pessoa e Convention Bureau, levaram a Paraíba e seu complexo de eventos a receber em São Paulo a premiação nacional “Jacaré de Bronze”, como um dos melhores destinos para realização de Congressos e Eventos, na 17ª edição do Prêmio Caio 2017.

O principal objetivo do prêmio é incentivar, reconhecer e valorizar o trabalho de profissionais, empresas organizadoras de eventos, prestadores de serviços, hotéis, resorts, centros de convenções, espaços para congressos e destinos para o desempenho sustentável do turismo no País.

Segundo o secretário do Turismo e Desenvolvimento Econômico, Lindolfo Pires, a premiação Jacaré de Bronze vem para coroar o trabalho desempenhado ao longo dos anos. “Esta premiação mostra o reconhecimento do trade turístico do nosso estado e dos nossos parceiros pelo trabalho desenvolvido pela equipe do Centro de Convenções de João Pessoa. Procuramos sempre realizar atendimento personalizado, com qualidade, e nos mantermos atualizados e dispostos a melhorar, adaptando nossos espaços de acordo com as necessidades do mercado de eventos”, ressaltou.

Para o presidente do Convention Bureau de João Pessoa, hoteleiro Jairo Oliveira, “este prêmio retrata a posição da capital paraibana no cenário nacional, entre as cidades brasileiras do Nordeste para realização de eventos, fruto de um trabalho sério liderado pela entidade, Sebrae e os órgãos oficiais de turismo”.

Já o gestor do Centro de Convenções de João Pessoa, Ferdinando Lucena, frisou que é a terceira vez que a cidade figura entre as demais do Nordeste e ressalta que “a premiação é resultado de um somatório de esforços e de uma política de estado adotada pelo governador Ricardo Coutinho incentivando a atração de novos eventos para o destino em parceria com as entidades empresariais do trade turístico, a partir da construção do complexo”.

Estrutura – A estrutura proporcionada pelo Centro de Convenções resolveu um dos grandes problemas do trade turístico de João Pessoa, a chamada baixa estação. Congressos e Eventos associativos que antes não chegavam à capital paraibana pela falta de infraestrutura agora são encaixados em suas rotas. Um bom exemplo foi o Fórum Mundial da Internet, realizado em novembro de 2015, da Robocup em 2014, além de grandes congressos médicos das mais diversas especialidades que já ocorreram e outros que estão agendados até 2021.

O Centro de Convenções de João Pessoa recebeu investimentos em mais de R$ 240 milhões e se consagra como a maior obra de infraestrutura turística já realizada na Paraíba.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH), iniciou nessa segunda-feira (11), em João Pessoa e em mais 187 municípios, o pagamento da segunda fase do Abono Natalino 2017. Em João Pessoa, cerca de 5 mil beneficiários receberam, através dos Correios, o Abono neste primeiro dia de pagamento no posto instalado no estádio ‘Almeidão’.

“Elaboramos um calendário para que todas as pessoas venham no dia especificado, sejam bem acolhidas, recebam um atendimento humanizado e com qualidade. Dotamos o local de condições adequadas para as pessoas, com banheiros químicos, água. Caso os beneficiários não possam vir em sua data, terão até o dia 22 para receber seus benefícios”, afirmou a secretária de Desenvolvimento Humano, Cida Ramos.

Ela lembra ainda que o Abono Natalino está na sexta edição. “Enquanto o país vive uma das suas piores crises, o governador Ricardo Coutinho investe mais de R$ 16 milhões, com recursos próprios do Estado, reafirmando seu compromisso com as Políticas Socioassistenciais”, observou.

A dona de casa Maria Teresa, residente no conjunto Valentina Figueiredo, não escondia a satisfação em receber o Abono Natalino. “Estava esperando ansiosa por este dia. É um dinheiro abençoado, que vem em boa hora. Vou poder comprar o frango do Natal”, declarou satisfeita.

O Abono implantado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Humano (SEDH), é um Programa de Transferência de Renda. A Paraíba é o único estado brasileiro a conceder o benefício, e que tem por objetivo complementar a renda das famílias em situação de extrema pobreza, beneficiárias do Programa Bolsa Família. O pagamento é realizado com base em dados do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), tendo como base o mês de agosto/2017, e beneficia um total de 506 mil famílias, nos 223 municípios do Estado.

Segundo a gerente da Proteção Social Básica da SEDH, Jaciana Magalhães, o pagamento do Abono Natalino prossegue até o dia 22 de dezembro, nos demais 187 municípios, através das agências dos Correios. E será realizado obedecendo à terminação do Número de Identificação Social (NIS). Em João Pessoa, beneficiará cerca de 55.526 famílias. Já em Campina Grande, o pagamento está sendo realizado na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). No horário das 8 às 17h. Os beneficiários precisam portar documento com foto, CPF e o Cartão do Número de Identificação Social (NIS).

O governador Ricardo Coutinho participa de uma solenidade, na manhã desta sexta-feira (15), que marca o retorno das atividades do Programa Empreender Paraíba. O evento acontece às 9h, no Espaço Cultural, e celebra a assinatura de contratos para os beneficiários que ficaram com os seus processos retidos após a suspensão do programa.

Durante o evento, que contará com a presença da secretária executiva do Empreender Paraíba, Amanda Rodrigues, também serão anunciados a abertura de inscrições para linha Empreender Inovação Tecnológica, em parceria com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba (Fapesq), e o convênio instituído pelo Empreender Paraíba junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba (Iphaep), por meio do projeto Empreender Centro Histórico, que visa à preservação e promoção do patrimônio histórico e cultural do Estado, além da revitalização do Centro Histórico de João Pessoa. Os primeiros beneficiados do projeto assinarão os seus contratos na solenidade no Espaço Cultural.

O Governo do Estado foi liberado para voltar a conceder empréstimos do Empreender Paraíba a partir de duas liminares deferidas no dia 29 de novembro de 2017.  Assim, foi garantida a liberação do programa que estava suspenso desde o dia 8 de novembro por decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). A paralisação do programa afetou cerca de 600 empreendedores paraibanos que estavam com empréstimos em processo de aprovação e que dependiam diretamente desse crédito para se desenvolver economicamente.

A empreendedora Antonita Clarindo, do município de Sumé, trabalha com doces e teve as suas vendas de final de ano prejudicadas com a suspensão do programa. Ela contou que iria aplicar o crédito do Empreender investindo em compras, ampliação da sua cozinha e na compra de uma geladeira, sendo um instrumento essencial de seu trabalho. “A paralisação do Empreender prejudicou muita gente, inclusive eu que estava com sonhos de ganhar mais, de aumentar a minha renda nesse mês de dezembro, pois temos muitas encomendas para o natal e formaturas. Isso me prejudicou muito, pois eu fiquei sem capital de giro para realizar os meus serviços”, desabafou a empreendedora.