A Diretoria de Auditoria e Fiscalização do TCE-PB (Tribunal de Contas do Estado da Paraíba) expediu medida cautelar determinando a suspensão do pagamento da Gratificação de Serviço Especial (GSE) no âmbito da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP).

De acordo com o relatório dos auditores do TCE-PB, de janeiro a setembro deste ano, a gestão do prefeito Luciano Cartaxo gastou mais de R$ 32 milhões para pagar esse tipo de gratificação, que já havia sido considerada irregular pela Corte de Contas em 2015, “em decorrência da inconstitucionalidade da Lei Municipal 7.

No relatório, os auditores do TCE-PB argumentam que foram detectados o pagamento de GSEs a servidores efetivos, comissionados e contratados por excepcional interesse público, com lotação na PMJP, Instituto Cândida Vargas, Emulur, Funjope e Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPM).

“Registre-se que, diante da flagrante incompatibilidade com o Texto Constitucional, a Gratificação de Serviço Especial – GSE foi questionada por este Tribunal de Contas, quando da apreciação de processo de inspeção especial instaurado em decorrência de denúncia formulada junto a este Tribunal (Processo TC nº 05876/09), em virtude de que os dispositivos constantes na citada lei dão ao Prefeito Municipal a possibilidade de concessão da gratificação a qualquer servidor sob qualquer critério e em qualquer valor”, sustentam os auditores.

“Ao tratar da matéria no Processo TC nº 05876/09, o órgão de instrução destacou que a Gratificação de Serviço Especial, consoante definida na Lei Municipal nº 7.262/1993, seria paga por serviços de natureza transitória e que excedessem às atribuições normais do cargo ou função. Além disso, a sua concessão, bem como a fixação do valor da parcela seriam um ato discricionário do Prefeito Municipal. Constatou-se, com isso, a ofensa às disposições constitucionais situadas nos arts. 37, inciso X, e 169, §1º, da Carta Magna de 1988. Destacou, o órgão técnico, que tal flexibilidade possibilitaria a ocorrência de arbitrariedades, perseguições e favorecimentos”, acrescenta o relatório.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Guarabira ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Guarabira, Maria de Fátima de Aquino Paulino, o ex-secretário de Finanças, Manoel Clementino de Oliveira, e a ex-secretária adjunta de Finanças, Josileide da Silva Pereira, pela concessão ilegal de 21 áreas pertencentes ao patrimônio público do município e da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap) em favor de 18 beneficiários.

De acordo com a promotora de Justiça Andréa Bezerra Pequeno Alustau, uma investigação realizada na Promotoria de Guarabira constatou todas as concessões se deram da mesma forma. “O beneficiário procurava a então prefeita, Maria de Fátima Paulino, fazia o pedido para construir em área pública, esta, por sua vez, fazia a concessão sem qualquer obediência à lei, sendo o ato ilegal finalizado por Manoel Clementino de Oliveira e Josileide Silva Pereira, com a assinatura do alvará de construção”, explica a promotora.

Além disso, os alvarás foram concedidos nos últimos dias do mandato de Maria de Fátima Paulino, em dezembro de 2012, a toque de caixa. A promotora ressalta que a concessão deveria ter obedecido aos requisitos legais, sendo exigido, no mínimo, o contrato com a Administração Pública, nos casos em que não se exige processo licitatório.

Na ação, a promotora destaca ainda que não há interesse público na concessão das 21 áreas, pois foram concedidas a particulares, alguns deles, agraciados mais de uma vez, sem qualquer ônus. Uma das concessões, inclusive, foi feita para construção de galpão (imóvel comercial) em terreno pertencente a Cehap, que deveria ser destinado à construção de casas populares, em completo desvio de finalidade.

“Maria de Fátima de Aquino Paulino, Manoel Clementino de Oliveira e Josileide da Silva Pereira, cada um na medida de suas responsabilidades, entenderam conveniente e oportuno concederem bens públicos imóveis à particulares, alguns deles mais de uma vez, sem qualquer tipo de contrapartida ou benefício social, pelo contrário, em sua grande maioria, para instalação de atividade comercial de caráter eminentemente lucrativo”, diz a promotora na ação.

Pedidos

A ação requer a condenação dos três envolvidos por ato de improbidade administrativa, aplicando sanção de perda da função pública eventualmente exercida; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil no importe de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público, quando do exercício de seu cargo; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Também é requerido na ação a condenação do Município de Guarabira a retirar todas as edificações irregulares existentes, assim como reintegração dos terrenos ao patrimônio público municipal e estadual, nas áreas ilegalmente cedidas. Os 21 alvarás já foram cassados pela atual gestão da Prefeitura de Guarabira, mas não foram tomadas providências com relação aos terrenos, tendo já sido realizadas várias construções.

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou por unanimidade, na manhã desta quinta-feira (23), mais um estímulo à produção audiovisual realizada na Capital paraibana: o ‘Troféu Sétima Arte’. A premiação será concedida anualmente, dentro do ‘Fest-Aruanda do Audiovisual Brasileiro’.

“Ficamos felizes e honrados em poder oferecer esse prêmio às melhores produções feitas na nossa cidade de João Pessoa. Sabemos que a Capital tem uma tradição em cinema e vídeo, e queremos que os realizadores locais se sintam ainda mais estimulados a criar uma produção cada vez melhor”, ressaltou o presidente Marcos Vinícius (PSDB).

Criado através da resolução 22/2017, de autoria da Mesa Diretora da CMJP, o ‘Troféu Sétima Arte’ irá premiar, com troféu e dinheiro, os melhores curta, média e longa-metragens produzidos em João Pessoa e inscritos no ‘Fest-Aruanda’. O valor do prêmio ainda será definido e se dará através de Decreto Legislativo.

As produções serão submetidas a dois júris, um oficial e outro popular. O júri oficial será composto por três membros, escolhidos entre cineastas, críticos de cinema, jornalistas, professores, pesquisadores e artistas, indicados pela Diretoria de Comunicação Social da Câmara. Já o júri popular será constituído, voluntariamente, pelo público que for às sessões em que os filmes serão exibidos.

O ‘Troféu Sétima Arte’ será apresentado na edição do ‘Fest-Aruanda‘ deste ano, que acontece entre os dias 30 de novembro e 6 de dezembro, e começará a valer a partir da edição 2018. “A Câmara faz história e dá exemplo, no sentido desse reconhecimento, dessa agenda parlamentar que contempla a cultura, que contempla as artes, e que, neste caso específico, está contemplando o cinema, que reúne todas as artes”, comemorou o idealizador do festival, professor Lúcio Vilar, antes de acrescentar: “A gente se sente muito feliz e partícipe desse processo, na medida em que o presidente Marcos Vinícius acatou, de imediato, nossa proposta e a tirou do plano das intenções para transformá-la em gesto”.

Foi apresentada esta semana ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), uma denúncia de nepotismo, na gestão do prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB). Segundo a denúncia, o gestor teria empregado parentes na sua administração, o que fere a legislação vigente.

A denúncia recebida pelo TCE aponta o fato de o prefeito Romero Rodrigues Veiga ter indicado Betânia Ligia de Araújo, tia da primeira dama, esposa do gestor em questão, para exercer o cargo de provimento em comissão de Gerente da Vigilância Sanitária, conforme informações extraídas do Sagres acostadas ao processo.

Da mesma forma, consta na denúncia a contratação de Izabel Maria Veiga de Oliveira, irmã do gestor Romero Rodrigues Veiga, estando descrita em matérias da PMCG publicadas no próprio site da Prefeitura pela Coordenadoria de Comunicação – CODECOM, ocupando o cargo de Coordenadora do Programa Mais Educação, junto à Secretaria de Educação do município de Campina Grande – PB, por nomeação do citado prefeito.

Também consta na denúncia que a Sra. Giovanna Karla Barros Fernandes do Carmo, identificada como cunhada do gestor, exerce o cargo de Assessora Política, cargo em provimento de comissão, lotada no Gabinete do Prefeito.

A denúncia apresenta ainda a Sra. Carine Moura, irmã da primeira dama do município, Micheline Rodrigues, ocupando o cargo de Gerente de Abastecimento Farmacêutico da Secretaria de Saúde de Campina Grande – PB, cargo em provimento de comissão, também nomeada pelo cunhado, o prefeito Romero Rodrigues, como se depreende dos documentos acostados à denúncia.

“Com efeito, de tudo que aqui foram acostados, resta evidente que as pessoas acima referidas, além de estarem enquadradas na proibição legal de nepotismo, estão no exercício dos cargos em que foram nomeadas pelo gestor municipal desde o início de sua primeira gestão, ou seja, desde os primeiros meses do ano de 2013” revelam os autos do processo.

A denúncia foi apresentada ao TCE, com todos os documentos probatórios, pelo corpo jurídico do deputado federal Veneziano Vital do Rêgo, que entendeu que os atos do tucano prejudicam o bem público.