O Ministério Público Federal (MPF) em João Pessoa deu prazo de três meses para os prefeitos dos municípios abrangidos pela Procuradoria da República na capital, que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs), prestarem informações sobre a viabilidade operacionalização mínima dos regimes, levando em consideração os requisitos básicos instituídos pela Lei 9.717/98, como forma de assegurar a organização e o funcionamento dos sistemas de previdência, baseados no equilíbrio financeiro e atuarial.

O MPF solicitou, também, ao presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) e ao gerente-executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no estado, informações sobre a identificação de não cumprimento, por municípios paraibanos, dos requisitos básicos para a operacionalização dos RPPSs. O gerente-executivo do INSS foi, inclusive, convidado para reunião na sede do MPF em João Pessoa, no próximo dia 18, para tratar do cumprimento da lei que rege os RPPSs.

De acordo com o procurador da República Antônio Edílio Magalhães Teixeira, o MPF apura possíveis irregularidades em diversos municípios paraibanos, relacionadas à falta de condições operacionais mínimas e de gestão dos Regimes Próprios de Previdência.

“É preciso atenção especial acerca da viabilidade dos Regimes Próprios de Previdência dos municípios, pois no futuro pode ser um grande problema para muitas pessoas. A partir de levantamento feito pelo TCE, foram identificas situações preocupantes em vários municípios. Por isso, requisitamos a todos os municípios da atribuição do MPF em João Pessoa que informem se dispõem de regimes próprios. Dispondo, requisitamos que informem acerca do cumprimento dos requisitos básicos instituídos pela pela Lei 9.717/98, sob pena de adoção de providências administrativas e/ou judiciais com vistas a impor as penalidades previstas no artigo 7º da mesma lei”, declarou o procurador.

O não cumprimento dos requisitos básicos para operacionalização dos Regimes Próprios de Previdência de servidores municipais pode ensejar, aos municípios, a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e suspensão do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

Inquérito Civil nº 1.24.000.002053/2017-24

Confira Despacho nº 11/2018

Confira Despacho nº 28/2018

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, nomeou a engenheira Sachenka Bandeira da Hora, secretária Adjunta de Infraestrutura do município, para responder interinamente pelo comando da Secretaria de Habitação. Sachenka vai acumular as duas funções.

A Secretaria de Habitação estava sem titular em razão de Socorro Gadelha ter assumido a coordenação da Secretaria Nacional de Habitação do Governo Federal, em Brasília.

A engenheira Sachenka Bandeira da Hora já tem familiaridade com o programa de habitação do município, uma vez que acompanha obras de infraestrutura em projetos habitacionais.

O programa de habitação da gestão do prefeito Luciano Cartaxo é o maior de toda a história de João Pessoa, já tendo concretizado a entrega de mais de 6.400 unidades e havendo mais de três mil outras em construção.

A previsão é que ainda neste mês de janeiro o prefeito Luciano Cartaxo promova a inauguração de mais uma etapa de projetos habitacionais. Fonte Paraíba Já.

Os imóveis pertencentes ao antigo Paraiban serão leiloados na próxima quinta-feira (11), a partir das 11h no Cine Banguê do Espaço Cultural José Lins do Rêgo, em João Pessoa. O leilão será dividido em dois lotes e ocorrerá de forma presencial e eletrônica (online). O lote I contempla o prédio do Paraiban localizado na Avenida Epitácio Pessoa, na Capital, enquanto o lote II refere-se ao imóvel localizado em Brasília, no Distrito Federal.

O lance mínimo referente ao lote I será de R$ 42.013.132,57. Já o lance mínimo referente ao lote 2 será de R$ 4,54 milhões. O pagamento poderá ser efetuado à vista ou a prazo, sendo 30% de entrada e o restante dividido em até 12 vezes.

Para baixar o edital do leilão, os interessados devem acessar o site www.lancecertoleiloes.com.br. Para participar, são necessários os seguintes documentos:

1. a)Cédula de identidade, no caso de pessoa física;

1. b)Registro comercial, no caso de empresa individual;

1. c)Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades comerciais, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado da documentação da eleição de seus administradores;

1. d)Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

1. e)Decreto de autorização, em se tratando de Empresa ou Sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

1. f)Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme o caso.

Serviço:

Leilão Paraiban

Data: 11 de janeiro de 2018

Horário do credenciamento: 8h às 10h45 (horário local)

Horário: 11h

Local: Cine Banguê – Espaço Cultural de João Pessoa

Mais informações: www.lancecertoleiloes.com.br

O governador Ricardo Coutinho inaugurou, nesta segunda-feira (8), a 4ª Companhia Independente do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, na cidade de Itaporanga, que está comemorando os seus 153 anos. A Companhia possui um efetivo de 21 militares e quatro viaturas, incluindo uma viatura que foi entregue durante a solenidade. A 4ª Companhia recebeu um investimento de R$ 195 mil (estrutura e equipamentos) e vai atuar em 20 municípios, atendendo aproximadamente 157 mil habitantes da região. Participaram do evento o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Gervásio Maia, prefeitos, deputados estaduais e auxiliares do Governo.

Em seu pronunciamento, o governador Ricardo Coutinho ressaltou a relevância do Corpo de Bombeiros, corporação que tem como maior missão salvar vidas. “A presença desta Companhia é uma necessidade da região. Este é um equipamento importante e que vai ajudar a salvar muitas vidas. Em 2010, o Corpo de Bombeiros tinha nove unidades, as quais ampliamos e melhoramos. Hoje já chegamos a sétima nova unidade entregue a partir de 2011. O Governo do Estado também vem investindo nas forças de segurança, como um todo, oferecendo estruturas adequadas, novas viaturas, aquisição de equipamentos e pelo sexto ano consecutivo a Paraíba conseguiu reduzir o número de homicídios, algo extremamente importante”, frisou.

Ricardo Coutinho também aproveitou a oportunidade para parabenizar o município pelos 153 anos e convidar o povo de Itaporanga para a plenária do Orçamento Democrático Estadual que será realizada no dia 1º de fevereiro. “Foi o Orçamento Democrático que pautou esta demanda do Corpo de Bombeiros. Este equipamento veio para atender a reivindicação do povo. A nossa primeira audiência do ODE deste ano será aqui, quero contar com a presença de todos na grande festa da democracia”, finalizou.   

Para o comandante geral do Corpo de Bombeiros, coronel Jair Carneiro, com a nova Companhia Independente do Corpo de Bombeiros, “o efetivo possuirá um espaço adequado, a população terá um ambiente acolhedor a disposição e profissionais cada vez mais dedicados para prestarem melhores serviços.”

O prefeito de Itaporanga, Divaldo Dantas, comentou que a cidade de Itaporanga está recebendo mais um grande presente do Governo do Estado. “O aniversário da cidade fica ainda melhor com este verdadeiro presente que recebemos. Este Corpo de Bombeiros era uma demanda prioritária e será de grande importância para esta cidade. Agradeço em nome de todos os cidadãos”, disse.

“É muito importante que o Governo traga a estrutura necessária e adequada para que os bombeiros prestem um serviço com ainda mais qualidade. Com a chegada da nova Companhia ganham os profissionais e a população dos 20 municípios que serão atendidos por esta corporação”, observou o secretário de Infraestrutura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, João Azevêdo.

A 4ª Companhia Independente de Bombeiro Militar vai atender as seguintes cidades: Itaporanga, Aguiar, Boa Ventura, Catingueira, Conceição, Coremas, Curral Velho, Diamante, Emas, Ibiara, Igaracy, Nova Olinda, Olho D’água, Pedra Branca, Piancó, Santa Inês, Santana de Mangueira, Santana dos Garrotes, São José de Caiana e Serra Grande.

O governador Ricardo Coutinho concederá entrevista coletiva à imprensa, nesta terça-feira (9), quando fará um balanço das ações realizadas pelo Governo do Estado na área da Segurança Pública em 2017. Estará presentes toda a cúpula da Segurança, incluindo o Secretário Cláudio Lima, além do Comandante Geral da Polícia Militar da Paraíba, Coronel Euller Chaves.

Data: 09.01.18 (Terça-feira)

Hora: 10h

Local: Salão Nobre – Palácio da Redenção