Os cargos de auditor e técnico municipal de controle interno que atuam na Controladoria Geral do Município tiveram aumento de remuneração com a aprovação, de forma unânime na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), do Projeto 501/2017. A norma foi uma das 49 matérias legislativas apreciadas na votação desta quarta-feira (20).

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) que prevê o aumento de remuneração para os cargos é de autoria do Executivo Municipal e dispõe ainda sobre o Adicional de Desempenho (ADE), no qual 50% correspondem às metas institucionais e os outros 50% às metas individuais do servidor. Na mensagem do prefeito Luciano Cartaxo (PSD) à Casa, ele destacou os esforços da gestão no controle interno e na transparência pública como forma de garantir a probidade, o uso correto do dinheiro público e a dignidade administrativa.

Ainda na mensagem, o gestor afirma que é necessário que os servidores ocupantes dos cargos recebam uma “remuneração condizente com as exigências técnicas e a responsabilidade dos cargos que vão ocupar”, aumentando assim a remuneração para “tornar mais atrativos os cargos públicos, que serão providos através de concurso público, dotando o quadro de melhores ocupantes possíveis”, justificou o prefeito no documento.

Ainda do Executivo Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2017, que altera a Lei Orgânica do Grupo Funcional Auditoria, Tributação, Arrecadação e Fiscalização, aplicável aos integrantes de Carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal. O Projeto contém ajustes de redação sobre o sistema remuneratório da categoria, dispondo sobre a unificação das parcelas que compõem o vencimento dos servidores fiscais e sobre a redução do tempo necessário ao cumprimento de todas as etapas da carreira funcional.

O vereador Dinho (PMN) agradeceu aos esforços das comissões permanentes da Casa na celeridade em apreciar as matérias, dado a importância de seus conteúdos e se posicionou a favor dos projetos. “São conquistas mais do que justas”, enfatizou. O líder da oposição na CMJP, vereador Bruno Farias (PPS), também foi a favor da aprovação das matérias.

“Temos que trabalhar sempre por melhorias das categorias em geral, principalmente dessas tão relevantes da nossa cidade. Nossa opinião, enquanto oposição, não poderia ser outra, por isso, voto sim pela aprovação da matéria”, afirmou o líder da oposição.

O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro André Carlo Torres Pontes, apresentou, durante a sessão do Pleno, nesta quarta-feira (20), mais uma ferramenta de controle e transparência pública. Trata-se do “Painel de Acumulação de Vínculos Públicos”, que permite ao jurisdicionado e à sociedade em geral, acessar e identificar pelo portal do TCE-PB (www.tce.pb.gov.br), a acumulação de cargos ou funções de servidores públicos nas esferas federal, estadual e municipal, no âmbito da Paraíba.

 Segundo explicou o presidente, o painel contempla o quadro de servidores do Estado, municipais e federais lotados na Paraíba, e não analisa a legalidade destas acumulações, devendo servir de orientação aos gestores para as adequações, tendo em vista que existem várias situações que permitem as acumulações, e outras que identificam as vedações previstas na Constituição Federal e legislação correlata. “O TCE vai identificar casos pontuais para formalização de processo e determinar correções e adequações à legalidade em outras situações”, observou ele.

 Na oportunidade, o conselheiro André Carlo anunciou que o TCE-PB fez publicar no portal, também, uma nova “Cartilha de Orientações de Acumulação de Cargos Públicos”, que possibilita ao gestor identificar as situações de legalidade ou de vedações, podendo assim providenciar as adequações, conforme a legislação, até porque os painéis servirão de subsídios para o trabalho da Auditoria, quando da analise da gestão de pessoal nas prestações de contas.

 Os dados mostram também que existem 41.592 servidores que acumulam cargos, sendo que 38.219 detêm dois vínculos públicos. Outros 3.029 estão acumulando três cargos. Com quatro vínculos existem 298 servidores, 37 estão com cinco cargos, seis acumulam seis, dois com sete e um com oito vínculos, cinco deles de contratação por excepcional interesse público.

 O painel de Acumulação de Vínculos Públicos foi elaborado a partir de um levantamento que envolve todos os meses de 2017, identificando a situação do servidor a cada mês de competência e aponta a quantidade de vínculo em unidades das esferas federal, estadual e municipal.

 O Sagres Painéis de Acompanhamento, na portal do TCE-PB, poderá ser acessado  AQUI

Caso João Azevedo

Um “painel de acumulação de cargos” divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado certamente trouxe constrangimentos para o Governo do Estado e, especialmente, o secretário João Azevedo Lins (Infraestrutura). É possível que os recebimentos sejam todos amparados em legalidade, mas o fato de Azevedo acumular seis vencimentos, como ocorreu no mês de janeiro.

Os vencimentos somados totalizam R$ 44.794,10. João recebeu, segundo o relatório do TCE, como secretário de Infraestrutura (R$ 17.725,61), aposentado da Suplan, na condição de inativo (R$ 15.156,65), como conselheiro da Cagepa (R$ 2.169,06), como conselheiro das Docas (R$ 1.506,99), conselheiro da Cehap (R$ 939,60) e, finalmente, professor do IFPB (R$ 7.396,19).

É bem verdade que, nos meses seguintes, João Azevedo reduziu as acumulações de seis para “apenas” cinco, conforme o relatório do TCE. No mês de outubro de 2017, por exemplo, João se mantém como secretário, aposentado da Suplan, conselheiro da Cagepa, conselheiro da Cehap e professor do IFPB. Mas, seus vencimentos, somados, vão a R$ 45.045,14.

O Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba recomendou à Secretaria de Saúde de João Pessoa (PB) que determine o descredenciamento do Instituto de Psiquiatria da Paraíba Ltda (IPP) do Sistema Único de Saúde (SUS), adotando as providências necessárias ao redirecionamento dos pacientes atualmente em tratamento para atendimento em outras instituições, preferencialmente em serviços extra-hospitalares. O IPP não atende requisitos mínimos de qualidade exigidos pelo Ministério da Saúde.

Como a secretaria municipal não se pronunciou expressamente sobre o acatamento da recomendação, no prazo estabelecido pelo MPF, o órgão expediu esta semana novo ofício cobrando resposta.

Para emitir a recomendação, o Ministério Público Federal considerou os direitos da pessoa portadora de transtorno mental, garantidos na Lei 10.216/2001, que entre outros aspectos garante acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde.

De acordo com o Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares (PNASH/Psiquiatria – 2006/2008), o instituto obteve percentual de 56,76%, considerado  péssimo ou ruim, não tendo adotado medidas para melhorias, mesmo com prazo dado (90 dias) pelo Ministério da Saúde para readequação às diretrizes e normas da assistência hospitalar em psiquiatria do SUS.

Maus tratos serão apurados – A Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa) constatou que o IPP não tem condições sanitárias adequadas para funcionar. Além disso, relatório elaborado pelo Conselho Regional de Psicologia aponta que na ala feminina da unidade de psiquiatria houve relato de maus tratos e tortura como forma de punição imposta pelos funcionários da instituição.

As notícias de maus tratos, tortura e falta de condições sanitárias deverão ser apuradas pelos órgãos competentes.

O MPF oficiou ao Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH), ao Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT-PB) e ao Ministério Público Estadual (MPPB), enviando cópias dos relatórios e da recomendação, para acompanhamento.

Sem condições – De acordo com a Coordenadoria de Saúde Mental da SES, o hospital “não apresenta condições mínimas que assegurem a continuidade do recebimento de recursos junto ao SUS para a prestação de cuidados, devendo ser indicado o seu descredenciamento, com maior brevidade possível”.

Confira a íntegra da recomendação do MPF/PB

Inquérito Civil nº 1.24.000.001175/2009-93

Para evitar excessos por parte dos fornecedores de bens e serviços durante o aumento do consumo provocado pelas festas de final de ano, a equipe de fiscalização da Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) está visitando as lojas do comércio de João Pessoa com a operação “Natal Seguro”. A inspeção está visitando as lojas do Centro e dos shoppings, e se estende até a sexta-feira, 22.

O principal objetivo da operação é verificar se os estabelecimentos comerciais estão cumprindo o que prevê a legislação que regula a relação consumerista, como a disponibilização, em local visível, de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do número do telefone do Procon-JP (0800 083 2015), dos preços dos produtos e serviços, além da fácil identificação da publicidade das promoções, entre outras leis.

Segundo explica secretário Helton Renê, do Procon-JP, as festas do final de ano provocam o aumento do consumo e a intenção da operação Natal Seguro é dar uma garantia ao consumidor. “Os fiscais da Secretaria estão verificando se os estabelecimentos estão cumprindo a legislação que protege o cidadão. Os fiscais visitam as lojas com material sobre as leis, a exemplo da Lei do Troco, a 12.622/2013, que proíbe aos fornecedores substituir o troco devido aos consumidores por produtos. O estabelecimento será autuado se não estiver adequado”, disse.

Fiscal natural – Helton Renê esclarece que as pessoas devem fazer a sua parte, atuando como um fiscal natural e exigindo seus direitos. “Além de cobrar aos lojistas, por exemplo, que os valores dos produtos sejam afixados com clareza em local visível, conforme prevê o artigo 31 do CDC, devem observar se existe um exemplar do CDC e o número do telefone do Procon-JP nos estabelecimentos. É importante que todos fiquem atentos a esses detalhes”.

Inmetro – Outra verificação durante a Operação Natal Seguro é quanto à certificação do selo do Inmetro. “Vamos verificar se os produtos que necessitam do certificado do Inmetro estão com o devido selo do Instituto. Em outubro deste ano nós apreendemos mais de 3,5 mil produtos devido a essa irregularidade. Estaremos atentos a todos os detalhes, a exemplo de prazo de validade também para produtos não perecíveis”.

Serviço de atendimento do Procon-JP

SAC – segunda-feira a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá

Telefones: segunda-feira a sexta-feira das 8h às 14h: 0800 083 2015, 2314-3040, 3214-3042, 3214-3046

MP-Procon – segunda-feira a sexta-feira: 8h às 17h na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro

A estrutura do Centro de Convenções de João Pessoa continua atraindo grandes eventos e já tem alguns agendados para 2018.  É o caso do Best Of The Best, um evento privado organizado pelos líderes da Organização A Vida Que Sonho, que acontece de seis em seis meses em uma cidade brasileira, e que na Capital paraibana será realizado no período de 19 a 21 de janeiro, reunindo aproximadamente 1,2 mil pessoas.

The Best é destinado a todas as pessoas interessadas em empreender na área de nutrição saudável e que desejam se desenvolver continuamente, assimilando novas experiências e conhecimentos, além de realizar network e trocas de experiências.

De acordo com a empresária e palestrante internacional Martinha Gondim, o Best Of The Best é o maior evento de marketing multinível e vendas diretas das regiões Norte e Nordeste. “Ele é reconhecido como um evento que fomenta o empreendedorismo, a indústria do marketing e das vendas diretas”, pontua a empresária.

Recentemente, o Centro de Convenções de João recebeu em São Paulo a premiação nacional “Jacaré de Bronze”, como um dos melhores destinos para realização de Congressos e Eventos, na 17ª edição do Prêmio Caio 2017.

O principal objetivo do prêmio é incentivar, reconhecer e valorizar o trabalho de profissionais, empresas organizadoras de eventos, prestadores de serviços, hotéis, resorts, centros de convenções, espaços para congressos e destinos para o desempenho sustentável do turismo no País.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Humano (Sedh), prossegue com o pagamento do Abono Natalino em todo o Estado até sexta-feira (22), num clima de tranquilidade nos maiores postos de pagamento. Em João Pessoa, no Estádio José Américo de Almeida Filho, O Almeidão, onde a média de pagamento tem sido de 5 mil pessoas por dia; e em Campina Grande, na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), onde cerca de 2,6 mil pessoas têm buscado pagamento diariamente; bem como nas Agências dos Correios dos 185 municípios onde os pagamentos estão sendo realizados.

Para a dona de casa Maria Aparecida Pereira da Silva, residente no Conjunto Esplanada, que há três anos tem como única fonte de renda a venda de cocadas, “esse abono pago pelo governador Ricardo Coutinho para mim é uma ajuda grande, e saindo daqui vou direto comprar açúcar para fazer minhas cocadas, e assim ganhar mais dinheiro. Já estou sonhando com o pagamento do próximo abono”.

Já dona Shirley de Freitas, residente no bairro João Paulo II, mãe de um casal, comentou que há quatro anos recebe o Abono Natalino. “Esse dinheiro serve muito. Esse ano vou comprar umas coisas para a Ceia de Natal, e reunir a família. É muito importante, muito bom”, afirmou.

Segundo a gerente da Proteção Social Básica da Sedh, Jaciana Magalhães, o pagamento prossegue num clima de tranquilidade, superando inclusive as expectativas. “Tivemos um volume maior nos três primeiros dias, mas passada a euforia e ansiedade inicial dos beneficiários, hoje já não temos as filas que tínhamos. A estrutura montada pela Secretaria tem atendido bem. Cerca de 10 servidores se revezam nos dois turnos para atendimento dos que buscam informações e orientações. Disponibilizamos banheiros químicos, água, tendas, cadeiras. Mais de 60 por cento dos beneficiários já receberam seus Abonos. Esperamos que continue com esse fluxo, e que as pessoas não deixem para o último dia, e assim possamos continuar prestando um atendimento com qualidade”, afirmou Jaciana Magalhães.

Para viabilizar o pagamento do Abono Natalino/2017, a Sedh firmou parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Inicialmente, 32 mil beneficiários em 36 municípios que não dispunham de Agências dos Correios em funcionamento tiveram os pagamentos realizados nos dias 2 e 9. Os demais beneficiários passaram a receber desde o último dia 11, obedecendo a terminação do Cartão do Número de Identificação Social (NIS). Os beneficiários deverão comparecer munidos de documento de identificação com foto, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o Cartão do Número de Identificação Social (NIS). Aqueles que possuem NIS terminados no algarismo “6” e que ainda não receberam poderão procurar os postos de pagamento em João Pessoa e Campina Grande, e nos demais municípios qualquer agência dos Correios.

O Abono Natalino é um Programa de Transferência de Renda, implantado pelo Governo do Estado em 2012. A Paraíba é o único estado brasileiro a conceder o benefício, que tem por objetivo complementar a renda das famílias em situação de extrema pobreza, beneficiárias do Programa Bolsa Família. O pagamento às famílias é realizado de acordo com dados enviados pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), referentes a agosto/2017, segundo os quais 506 mil famílias dos 223 municípios do Estado serão beneficiadas.