O governador Ricardo Coutinho assinará quatro decretos voltados para regulamentação de serviços e legislações para a população LGBT e empossará os membros do Conselho Estadual de Direitos de LGBT, nesta segunda-feira (11), às 10h, em solenidade no Palácio da Redenção, em João Pessoa.

Um dos decretos cria o Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais, implantado em 2013. O ambulatório é o primeiro do Nordeste e funciona no Complexo Hospitalar Clementino Fraga, em Jaguaribe. Funcionando com recursos do Governo do Estado, já foram realizados 3.600 atendimentos e foram cadastrados 286 usuários.

“O ambulatório TT, que já está inserido no Regimento Interno do CHCF, passa a contar com uma maior segurança jurídica com a assinatura do Decreto, que cria e regulamenta a sua existência. Importante destacar que, ainda em processo de habilitação por parte do Ministério da Saúde, o Ambulatório funciona com recursos próprios, oferecendo atendimento por parte de diversos profissionais da saúde, inclusive fonoaudióloga e nutricionista que não estão inseridos na Portaria que regulamenta o Processo Transexualizador no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, explica a secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Gilberta Soares.

Além de usuários de municípios da Paraíba, o Ambulatório já atendeu pacientes vindos de outros estados, como Pernambuco, Sergipe, Rio Grande do Norte e Espírito Santo.

O segundo decreto que será assinado estabelece normativas e diretrizes para o tratamento da população LGBT nos presídios. Desde 2014, o governo mantém no presídio do Roger uma cela destinada a acolher pessoas gays, bissexuais, travestis e mulheres transexuais que manifestarem vontade de ocupar aquele espaço. A Paraíba foi o terceiro estado do Brasil e o primeiro do Nordeste a adotar essa política.

“O decreto é um avanço para a implementação e regulação dessa política, uma vez que tanto as pessoas privadas de liberdade quanto aquelas que fazem parte do Sistema Penitenciário de alguma forma (visitantes, por exemplo) e sejam da população de LGBT terão garantidos seus direitos básicos e terão a sua dignidade respeitada. Na Paraíba, atualmente, foram criadas três celas específicas para LGBT, sendo duas em João Pessoa e uma em Cajazeiras”, explica Gilberta.

O terceiro decreto estabelece diretrizes e normativas para inclusão de mulheres transexuais e travestis, em situação de violência doméstica e familiar, no atendimento das Delegacias Especializadas de Mulheres. “Algo que já vinha sendo feito, agora passa a ser garantido legalmente em todas as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. O decreto está em consonância com o que está posto na Lei Maria da Penha e com o que já vem sendo feito e recomendado pelos órgãos do Poder Judiciário brasileiro. Estados como Ceará, Acre e Pará já possuem orientações nesse sentido”, orienta a secretária.

O último decreto regulamenta a Lei nº 10.909/2017, da deputada Estela Bezerra, que proíbe discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero, no âmbito de repartições públicas e empresas privadas. O decreto que será assinado que regulamenta essa Lei trará os meios para que haja a fiscalização necessária ao cumprimento da normativa, bem como a aplicação das sanções cabíveis.

Posse do Conselho – Ainda na solenidade, o governador Ricardo Coutinho dará posse aos novos integrantes do Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CEDLGBT/PB). Criado em 2014, por meio do Decreto nº 35.004, o conselho tem reuniões periódicas mensais e é composto paritariamente por sete entidades da Sociedade Civil da Capital e do interior do Estado e sete órgãos governamentais. Discute a implementação e efetivação de Políticas Públicas voltadas para essa população.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Humano (Sedh), antecipará para este sábado (9) o pagamento do Abono Natalino em três municípios: Assunção, Cacimbas e Itatuba. Essas cidades tinham o pagamento previsto para o período de 11 a 22 deste mês, via agências dos Correios. Porém, no momento os locais estão impossibilitados de realizar os pagamentos. O Abono Natalino será pago das 8h às 12 h, nas Escolas Estaduais dos respectivos municípios.

A gerente da Proteção Social Básica da Sedh, Jaciana Magalhães, lembra que o Abono Natalino, é um Programa de Transferência de Renda, implantado pelo Governo do Estado em 2012. “A Paraíba é o único estado brasileiro a conceder o benefício, que tem por objetivo complementar a renda das famílias em situação de extrema pobreza, beneficiárias do Programa Bolsa Família. O pagamento às famílias é realizado de acordo com dados enviados pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), referentes a agosto/2017, e prevê que em sua sexta edição um total de 506 mil famílias nos 223 municípios do Estado serão beneficiadas”, ressaltou.

Para viabilizar o pagamento do Abono Natalino/2017, a Sedh firmou parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). No sábado, servidores da Secretaria e dos Correios realizarão os pagamentos. Os beneficiários deverão comparecer munidos de documento de identificação com foto, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o Cartão do Número de Identificação Social (NIS). As pessoas que não comparecerem no sábado poderão se dirigir a partir do 11 a qualquer agência dos Correios, portando os documentos.

Para a secretária de Estado do Desenvolvimento Humano, Cida Ramos, é um momento de muita alegria realizar mais uma edição de pagamento do Abono Natalino. “Diante da situação de crise que vive o país, quando muitos Estados não conseguem pagar sequer a folha, na Paraíba, além de manter o pagamento em dia, o governador Ricardo Coutinho dá demonstração de seu compromisso com a execução das políticas socioassistenciais”, afirmou.

“Estamos beneficiando nessa sexta edição 506 mil famílias em todo Estado com o pagamento do Abono, um investimento de cerca de R$ 16,1 milhões, recursos próprios do Governo do Estado. O benefício, no valor de R$ 32,00, é pago ao responsável familiar, beneficiário do Programa Bolsa Família”, comemora a secretária.

Pagamento continua no período de 11 a 22 – Segundo Jaciana Magalhães, o pagamento do Abono Natalino prossegue no período de 11 a 22 de dezembro, nos demais 185 municípios, por meio das agências dos Correios. “E será realizado obedecendo à terminação do Número de Identificação Social (NIS). Em João Pessoa, são 55.526 famílias beneficiadas com o Abono, cujo pagamento será realizado no Estádio José Américo de Almeida Filho, “Almeidão”, e em Campina Grande, na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), no horário das 8h às 17h. Os beneficiários precisam portar documento com foto, CPF e o Cartão do Número de Identificação Social (NIS)”, lembra a gerente.

A fim de reforçar a prevenção aquática em todo o litoral paraibano, evitando afogamentos e outros incidentes, o Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba (CBMPB) deu início, nesta quinta-feira (7), a Operação Verão. A ação, que foi lançada oficialmente às 9h com formatura militar no Busto de Tamandaré, na orla de Tambaú, na Capital, incrementa o efetivo de guarda-vidas até o fim do feriadão de Carnaval.

No período, está sendo empregado, entre as praias de Barra de Camaratuba e Acaú (limite litorâneo com o Estado de Pernambuco), um efetivo de até 160 bombeiros nos dias de maior movimentação – a exemplo de fins de semana e feriados. Conforme o comandante geral do CBMPB, coronel Jair Carneiro de Barros, dentro desse efetivo estão também mergulhadores que são preparados para atuar na busca e resgate de vítimas em ambientes subaquáticos.

Este ano, o Corpo de Bombeiros formou novos militares nessa especialização, contando agora com 19 mergulhadores de resgate. Ainda segundo o comandante, a Operação Verão redobra o número de postos de guarda-vidas, que pode chegar a 44 no período carnavalesco. Também foram disponibilizadas 12 viaturas para a prevenção na área litorânea, incluindo seis embarcações.

Nesta edição, a operação contará também com o reforço inédito de dois drones, que auxiliam no monitoramento aéreo das praias. O trabalho preventivo contará com a distribuição de panfletos educativos para a população em pontos estratégicos, com blitzen em entradas de praias e postos de fiscalização – a exemplo do acesso ao Seixas e do posto da Polícia Militar na PB-008.

Balanço – O secretário de Estado da Segurança e Defesa Social (Seds), Cláudio Lima, destacou, durante o lançamento da ação, os resultados obtidos pela pasta ao longo do ano, com redução dos índices de criminalidade, bem como o sucesso da Operação Verão na última edição. De dezembro de 2016 a fevereiro deste ano, a ação não registrou nenhum óbito por afogamento e computou 13.414 atendimentos preventivos (a exemplo de distribuição de pulseiras de identificação, advertências e informações prestadas ao público).

Também foram realizados 38 salvamentos aquáticos, 39 ações de guarda de crianças perdidas e 128 primeiros socorros em decorrência de incidentes com animais marinhos. A operação envolveu uma extensão de 120 quilômetros de faixa litorânea, abarcando 55 praias.

Dicas para banhistas

– Evite nadar sozinho
– Mantenha a linha da água na cintura
– Não faça brincadeiras do tipo: ‘caldos’, ‘trotes’, ‘saltos’ e simulação de afogamento
– Evite tomar banho em locais com correntes, obstáculos e nas proximidades de desembocaduras de rios
– Tenha atenção com superfícies escorregadias ou cortantes
– Reconheça suas habilidades e seus limites na água
– Ao fazer uso de embarcações ou moto aquáticas utilize obrigatoriamente o colete salva-vidas.

A qualidade da água varia entre excelente, muito boa e satisfatória em 47 praias do litoral da Paraíba classificadas como apropriadas ao banho pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema).

De acordo com o relatório semanal, em João Pessoa, os banhistas devem evitar a praia do Cabo Branco, no trecho da rotatória final da Av. Cabo Branco (100 metros à direita e 100 metros à esquerda). No município de Cabedelo, a recomendação é não tomar banho na Praia de Formosa, no trecho que fica no final da Rua Monsenhor José Coutinho da Silva, em frente ao estabelecimento comercial Marina Formosa. Em Baía da Traição, a Sudema orienta que evitem a praia do Forte, no trecho que fica em frente à Praça José Barbosa no fim da Rua José Edmilson de Medeiros. Já no município do Conde, a praia do Amor não está apropriada para o banho nas proximidades da desembocadura do Rio Gurugi.

No município de Pitimbú, deve-se evitar a praia do Maceió, no trecho que fica 100 metros à direita e à esquerda da desembocadura do Riacho Engenho Velho. Na praia do Guarita, está impróprio o trecho 100 metros à direita e à esquerda da desembocadura da lagoa.  Na praia de Pitimbú, os banhistas devem evitar o banho nas proximidades do final da Rua da Paz. Já na praia de Acaú/Pontinha, o trecho que fica nas proximidades do Riacho do Arame não está apropriado para o banho.

A autarquia ainda recomenda aos banhistas que evitem os trechos de praias localizados em áreas frontais a desembocaduras de galerias de águas pluviais, principalmente se houver indício de escoamento recente.

A equipe da Coordenadoria de Medições Ambientais da Sudema divulga, uma vez por semana, a situação de balneabilidade das 56 praias, por meio de coleta de material para análise nos municípios costeiros do Estado. Em João Pessoa, Lucena e Pitimbú, que são praias localizadas em centros urbanos com grande fluxo de banhistas, o monitoramento é semanal. Nos demais municípios do litoral paraibano a análise é realizada mensalmente.

O Governo do Estado já pode retomar a concessão de empréstimos do Empreender Paraíba. Duas liminares deferidas no dia 29 de novembro garantiram a liberação do programa que estava suspenso desde o dia 8 de novembro por decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). A paralisação do programa afetou cerca de 600 empreendedores paraibanos que estavam com empréstimos em processo de aprovação e que dependiam diretamente desse crédito para se desenvolver economicamente.

A empreendedora Antonita Clarindo, do município de Sumé, trabalha com doces e teve as suas vendas de final de ano prejudicadas com a suspensão do programa. Antonita iria aplicar o crédito do Empreender investindo em compra de insumos, ampliação da cozinha e aquisição de uma geladeira, investimentos essenciais ao seu trabalho.

“A paralisação do Empreender prejudicou muita gente, inclusive eu que projetava ganhar mais, de aumentar a minha renda nesse mês de dezembro, pois temos muitas encomendas para o Natal e formaturas. Isso me prejudicou muito, fiquei sem capital de giro para realizar os meus serviços”, desabafou a empreendedora.

O programa retoma os empréstimos na próxima terça-feira (12) às 9h no Espaço Cultural em João Pessoa. Haverá uma solenidade de assinatura de contratos para beneficiários que ficaram com processos retidos durante o período de suspensão. O evento será aberto ao público e contará com a presença do governador Ricardo Coutinho e da secretária executiva do Empreender, Amanda Rodrigues.

Será anunciada a abertura de inscrições para linha Empreender Inovação Tecnológica, também em parceria com a Secretaria Executiva da Ciência e Tecnologia, através da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba (Fapesq) e a apresentação do Plano Nacional da Cultura Exportadora (PNCE). Também estará presente o coordenador geral do Programa de Apoio à Exportação, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Gustavo Costa.