A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) em conjunto com a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), realizaram nesta segunda-feira (11), uma sessão especial para discutir a importância do lançamento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em Braile pelo Conselho de Usuários de Telefonia da Operadora TIM. De autoria do deputado estadual e líder do Governo, Hervázio Bezerra (PSB) e, do vereador Leo Bezerra (PSB).

Estiveram presentes diversas autoridades entre elas, dirigentes e gestores de órgãos de defesa do consumidor, representantes da TIM, além da Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Trabalho. Um dos participantes da mesa da sessão foi o ex-gestor do Procon-JP, Odon Bezerra, responsável pelo lançamento do CDC em Braile em 1999.

O autor da sessão, deputado Hervázio Bezerra, comentou sobre as cobranças que o agente político tem através do seu mandato e ressaltou a importância em facilitar a vida dos que precisam. “Nosso mandato é cobrado diariamente pela sociedade e por organizações e estamos cumprindo com o nosso papel. Falar da importância de Código do Direito do Consumidor em Braile é de muito valor para os portadores de deficiência. Essa é uma ferramenta extremamente importante que irá facilitar a vida dos que necessitam de tal ferramenta”.

O có-autor da sessão especial, o vereador da Capital, Leo Bezerra, destacou o trabalho que o jurista Odon Bezerra já vem desenvolvendo para o consumidor em Geral: “Temos que homenagear um homem que lutou e continua lutando pelo Código de Defesa do Consumidor que é o meu tio Odon Bezerra. Odon me explicava que desde o ano de 1999 o Código de Defesa do Consumidor em Braile foi lançado no Estado da Paraíba. Nós temos que reconhecer os avanços que as empresas trás para a nossa Paraíba e a nossa Capital, à exemplo da empresa TIM”, parabenizou o vereador.

A superintendente do Procon da Paraíba, Késsia Liliana, ressaltou a importância da inclusão que o Código de Direito do Consumidor em Braile traz para os beneficiários: “Isso representa realmente uma inclusão. É uma ação que é objeto do Conselho de Usuários da TIM. E através deste conselho é que sai benefícios para os consumidores, à exemplo desse Código. É um instrumento caro, mas será de uma utilidade muito importante”, resumiu Késsia Liliana.

Por fim o Secretário Nacional do Conselho de Usuários da TIM, Ricardo Alves, explicou sobre esse código em braile: “Hoje está esta sendo disponibilizado o Código de Defesa do Consumidor e o aplicativo que facilitará as pessoas com necessidade a terem o conhecimento. O aplicativo Giulia na verdade a acessibilidade a pessoas surdas e mudas e este aplicativo dará inclusão as pessoas”, explicou Ricardo Alves.

A sessão foi presidida pelo deputado estadual Raoni Mendes (DEM) e realizada no Plenário José Mariz, do Poder Legislativo estadual. Foi prestigiada por entidades que congregam e representam deficientes auditivos e visuais.

A Promotoria de Justiça de Cuité ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Nova Floresta, João Elias da Silveira Neto Azevedo, o ex-tesoureiro de Nova floresta José de Anchieta e Costa e a ex-servidora Maria do Desterro de Lima por de contratação ilegal de garis e de dano ao erário do município de Nova Floresta, durante os mandatos do ex-prefeito de 2009 a 2012 e de 2013 a 2016.

De acordo com o promotor Dennys Carneiro Rocha dos Santos, embora tendo servidores efetivos para, o município de Nova Floresta passou a apresentar uma elevada folha de pagamento, referente a dezenas de pessoas contratadas para prestar serviço de limpeza urbana. “Nesse sentido, a contratação do pessoal para realizar serviço público de natureza contínua dava-se à revelia da admissão por concurso público ou procedimento de licitação”, diz o promotor.

Foram contratadas, durante o período, 161 pessoas para realizar o serviço de organização e limpeza urbana, houve uma variação absurda dos gastos com limpeza urbana entre anos, saltando de pouco mais de R$ 167 mil, em 2009, para mais de R$ 409 mil, em 2012.

O promotor explica que o sistema funcionava da seguinte forma: a prefeitura de Nova Floresta realizava o processo de empenho em favor de um diarista, emitia nota fiscal e subscrevia um cheque em valor superfaturado. O diarista assinava o recebido do cheque no valor superfaturado, mas não ficava com o dinheiro, devolvia o montante à tesouraria, recebendo, em contrapartida, uma quantia bem inferior ao montante formalizado. “O excedente ficava em poder da tesouraria, a qual dava destino ignorado aos valores”. Maria do Desterro, servidora comissionada à época, foi apontada como responsável pelo pagamentos aos garis.

Ainda segundo a ação, até junho de 2009, os gastos individuais com diaristas somavam, em média, R$ 75,00 e R$ 105,00. Depois de julho de 2009, os valores passaram a ultrapassar os R$ 1 mil, chegando até mais de R$ 7 mil, em 2014. “Vê-se que, caso espelhassem a verdade, a função de gari no município de Nova Floresta seria exercida por verdadeiros marajás, um dos melhores salários do Estado do Paraíba”, comenta o promotor na ação.

Conforme contas da Promotoria de Justiça, houve um dano ao erário, durante o período de cerca de R$ 1,1 milhão. “O processo de pagamento das pessoas acima nomeadas não passava de um engodo, uma simulação, voltada para lesar os cofres públicos. No máximo, cada pessoa recebeu um salário mínimo pelos serviços prestados”, diz o promotor.

O promotor argumenta, na ação, que os três envolvidos cometeram atos de improbidade administrativa ao superfaturar valores de empenhos para pagamento de diaristas. “Contratar irregularmente 161 pessoas para realizar serviço público, sem concurso público ou processo de licitação, fraudar o processo de empenho, superfaturando valores, mediante falsidade documental, viola os princípios básicos da administração pública, quais sejam, legalidade e moralidade”, complementa.

Pedidos

A ação requer o imediato bloqueio dos bens dos réus até o valor do dano causado ao erário. Também requer a condenação deles ao ressarcimento integral do dano de R$ 1.140.372,59, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil no valor correspondente ao dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. E ainda a indenização pelo dano moral coletivo no valor de R$ 800 mil.

O governador Ricardo Coutinho (PSB) anunciou, há pouco, que se reunirá na próxima quinta-feira (14) com representantes do grupo Ferreira Costa para tenta impedir que a empresa pernambucana desista de instalar um home center na capital paraibana.

Ricardo adiantou que também vai convidar para reunião o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), e representantes do Ministério Público Estadual da Paraíba (MPPB) e da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL).

O governador disse que quer saber as razões que levaram a PMJP a não conceder as licenças necessárias para a construção do empreendimento em João Pessoa.

“A Paraíba não pode perder esse empreendimento. São mais de 500 empregos e precisamos saber quais as razoes para não terem recebido licença. Precisamos construir caminhos para assegurar esse investimento”, observou.

Ricardo governador lembrou que a vinda da Ferreira Costa para João Pessoa foi uma conquista do Governo do Estado, que recebeu em Palácio os responsáveis pela empresa e os estimulou a se instalar na capital paraibana.

Entenda o caso

No final de novembro, a construção da filial do Home Center Ferreira Costa em João Pessoa foi paralisada depois que a Prefeitura da Capital decidiu cassar as licenças anteriormente concedidas.

De acordo com informações reveladas pela imprensa, a decisão de embargar a obra teria sido tomada pela prefeitura a pedido do Aeroclube de João Pessoa, sob a alegação de que a construção do empreendimento colocaria em risco a decolagem e pouso de aeronaves. Fonte Paraíba Já.

O vereador Lucas de Brito (Livres/PSL) distribuiu em doze ações os R$ 799 mil a que teve direito cada vereador da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) em recursos para emendas impositivas a serem incorporadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), no exercício de 2018. Desse total, R$ 400 mil (50% do valor) foram destinados para a Saúde, conforme determina a legislação.

Os recursos para área foram direcionados à aquisição de equipamentos odontológicos nas USFs, estruturação da ala ‘Parque Costura’ do hospital Santa Isabel, estruturação do Instituto do Fissurado Labiopalatal da Paraíba, e para capacitação no método ABA de profissionais que atendem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Centro de Referência Municipal de Inclusão para Pessoas com Deficiência da Prefeitura de João Pessoa.

“Nos preocupamos com várias áreas diferentes. Essas emendas vão entrar no orçamento com efeito vinculante, ou seja, terão que ser executadas pela gestão”, explicou Lucas. Outras áreas beneficiadas foram Educação, Infraestrutura, Esporte e Meio Ambiente. O parlamentar detalhou as destinações e salientou que as emendas foram discutidas com setores da sociedade civil.

No Meio Ambiente, foram destinados recursos para contenção e proteção de falésias e da Barreira do Cabo Branco, além da drenagem do Parque Parahyba. Também foi direcionada uma emenda para celebração de dois convênios com foco na educação ambiental. Também houve recursos para fomento ao programa Bolsa Atleta, para estruturação da Unidade Municipal de Tecnologia da Informação (UMTI), para inserção de João Pessoa na Rede Mercocidades, e para pavimentação de rua no Conjunto Ernesto Geisel.

O vereador se comprometeu a acompanhar cada emenda impositiva para que elas possas ser implementadas e todas as intervenções que foram propostas possam se concretizar. “O mesmo esforço que tivemos para elaborar as emendas, nós aplicaremos no acompanhamento da execução da emenda, dialogando com os gestores e cobrando que elas saiam do papel”, garantiu Lucas de Brito.

A emenda à Lei Orgânica do Município estabelece, através do Orçamento Impositivo, que 1,2% da Receita Corrente Líquida seja utilizada pelos parlamentares, de forma individual, na resolução de problemas da cidade. A Emenda Cidadã é assegurada pela Constituição Federal.