A Orquestra Sinfônica da Paraíba (OSPB) se apresenta, nesta terça-feira (19), a partir das 18h, no Ponto de Cem Réis, no Centro Histórico de João Pessoa. O concerto dá seqüência ao segundo dia da programação natalina promovida pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

O presidente da ALPB, Gervásio Maia, falou da expectativa para o segundo dia da programação natalina do Poder Legislativo. “Será uma noite inesquecível, pois se trata de uma das melhores orquestras do país, com clássicos que vão emocionar o público”, disse.

A apresentação será regida pelo maestro Luiz Carlos Durier e contará com um repertório de clássicos entre os quais se destacam: ‘Bolero’ (Maurice Ravel), ‘La Traviata’ (Giuseppi Verdi), ‘Jesus Alegria dos Homens’ (Johann Sebastian Bach) e ‘Aleluia’ (Georg Friendrich Haendel).

O concerto de Natal também terá participação Coro Sinfônico da Paraíba, Coro Infantil de Sapé e dos cantores líricos Giovanna Maropo (soprano) e Alysson França (tenor) como solistas.

A programação  de Natal da Assembleia Legislativa da Paraíba  será encerrada nesta quarta-feira  com  apresentação do Espetáculo “Bendito Fruto”, às 18 horas também no Ponto de Cem Réis.

Programação de Natal:

19/12 – Concerto de Natal da Assembleia Legislativa da PB, com participação da Orquestra Sinfônica da Paraíba; (18h)
20/12 – Apresentação do Espetáculo “Bendito Fruto”, Auto de Natal da Assembleia Legislativa da Paraíba. (18h)

A semana que antecede ao Natal é momento de muitas compras, geralmente feitas às pressas e, por conseqüência, também é o período em que mais ocorrem problemas na relação de consumo. Para orientar ao consumidor – como uma forma de prevenir problemas futuros -, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) dá dicas de alerta de como adquirir um bem ou serviço com segurança nessa época.

A primeira orientação é de que o consumidor deve evitar agir por impulso, ponderando antes da compra se necessita ou deseja mesmo aquela mercadoria ou, em caso de produtos para presentear, se o objeto ‘bate’ com o perfil de quem vai receber o objeto. O secretário do Procon-JP, Helton Renê, orienta que, além da pesquisa de preços, a pessoa também observe o gosto do presenteado para evitar problemas depois. No caso de roupas e calçados, verificar antes a numeração da pessoa em questão.

Trocas – Ele alerta que “em compras nas lojas do comércio local, o estabelecimento não é obrigado a trocar a mercadoria e que isso deve ser um acordo entre o cliente e o lojista. Toda loja tem sua política de troca, por isso é importante o consumidor verificar esse prazo e, de preferência, que ele seja explicitado na nota fiscal ou na etiqueta do produto para não causar problemas depois. Lembramos, ainda, que notas fiscais e recibos devem ser guardados”.

Helton Renê explica aos consumidores que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não obriga aos fornecedores a trocarem os produtos por motivo de cor, tamanho ou gosto. “O Procon-JP recomenda, ainda,  que a pesquisa de preços é importante para se conseguir economizar e não extrapolar o orçamento do mês, que é de muito gastos. E o mês de janeiro também traz muita despesas extras, por isso todo cuidado é pouco nesse momento de alto consumo. Aconselho ao consumidor que se contenha e  compre apenas o necessário”, frisa.

Internet – Quando se trata de compras pela internet, o consumidor pode requerer a devolução da mercadoria à loja em um prazo de sete dias, contados a partir do recebimento do produto. Nesse caso, se a pessoa desejar, o fornecedor é obrigado a fazer a restituição do valor. “O consumidor também deve ficar atento aos prazos de entrega. Entre as queixas mais comuns em compras através de lojas virtuais estão fraudes, uso indevido dos dados pessoais, bem como a demora na entrega do produto, inclusive fora do prazo”, disse Helton Renê.

Sites de compras – Para maior segurança, o secretário acrescenta que o consumidor deve conferir se o site de compra existe de fato, conferindo CNPJ, endereço e telefone de contato. “Aconselhamos, ainda, que não se deve comprar em lojas virtuais com demandas em algum órgão de defesa do consumidor. Em nosso site proconjp.pb.gov.br existe uma relação de sites de compras que não são confiáveis”, informou.

Redes sociais – Outra dica do Procon-JP é que as pessoas evitem comprar em redes sociais, tipo facebook, whatsapp e instagram, porque a compra é muito insegura. “O consumidor só deve comprar se existir uma empresa formal com CNPJ, por exemplo. A compra realizada entre pessoas físicas, que não fornece nenhuma documentação registrada, deixa o consumidor descoberto na hora da reclamação”, disse Renê.

Dicas para compra segura pela internet:

– Preferir sites com boa reputação no mercado

– Desconfiar de ofertas muito abaixo do padrão de mercado

– Verificar se o endereço eletrônico indicado na barra é o mesmo informado no site

– Verificar a adoção de sistemas de segurança (cadeado ativo no canto direito da tela) principalmente quando fornecer dados pessoais

– Desconfiar de formas de pagamento incomuns como depósito em conta de pessoas físicas

– Conferir se a empresa existe de fato e de direito (CNPJ, endereço e telefone de contato)

– Evitar compras através das redes sociais, preferindo sites de compras

– Entrar imediatamente em contato com os órgãos de defesa do consumidor em caso de dúvida ou se identificar algo suspeito durante a transação.

O sonho da casa própria para mais 1.408 pessoas será realizado na Capital. É que essas famílias vão se mudar para os apartamentos do Residencial Vista Alegre VIII e IX, localizados no Colinas do Sul, construídos pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). Esta obra é o maior complexo habitacional já construído pelo governo municipal e terá no total 11 conjuntos. Ainda este mês, os dois condomínios entregues vão ser a nova moradia para 352 famílias, que viveram por anos em condições precárias e sem um teto digno.

Entre os contemplados com o Residencial Vista Alegre VIII estão 71 famílias da Comunidade da Beira da Linha, no Alto do Mateus. Já os demais beneficiados que irão para este condomínio e para o Residencial Vista Alegre IX são pessoas que estavam morando em casas cedidas, ocupação irregular e ainda usuários do programa do aluguel social.

A mudança para a nova casa implica em uma total readequação da vida de antes e a garantia de um futuro melhor. Por isso, o complexo Vista Alegre está construído com o planejamento urbano adequado e ainda próximo a escolas, unidade de saúde da família e Cozinha Comunitária. Além disso, o conjunto ganhará ainda a construção de uma nova escola, unidade de saúde e Centro de Referência em Educação Infantil (Crei).

Pensando sobretudo nas crianças que irão para a nova moradia, a PMJP garante a relocação dos pequenos para as creches e escolas mais próximo do novo lar. Haverá também a disponibilização do Passe Livre para os estudantes que precisam se deslocar de ônibus até as escolas. Essas ações são um trabalho conjunto da Secretaria Municipal de Habitação (Semhab), Educação (Sedec) e Desenvolvimento Social (Sedes). Tudo isso para que os beneficiados com as novas moradias tenham a assistência necessária para recomeçar uma nova vida. Somente da Comunidade Beira da Linha são 255 crianças e jovens de 0 a 18 anos.

“Antes da mudança, as equipes das secretarias se reúnem com os moradores para explicar como será esse processo, a questão das matrículas das crianças nas escolas do município, a organização do condomínio. Depois que se mudam, os moradores continuam sendo acompanhados por um mês pelo governo municipal para ajudar na adaptação na nova casa”, explicou a secretária de Habitação da PMJP, Socorro Gadelha.

A dona de casa Maria das Graças Lima, moradora da Comunidade Beira da Linha, está bastante empolgada com a mudança e faz muitos planos para a família na nova casa. Moradora do local há pelo menos 30 anos e mãe de quatro filhos, sendo três ainda em idade escolar, ela está segura de que as crianças darão continuidade aos estudos com a garantia de vagas em novas escolas.

“Vai ser uma mudança completa. Eu moro aqui desde criança e já estava perdendo as esperanças de conseguir uma casa melhor para mim e meus filhos. Graças a Deus conseguimos e vai dar tudo certo”, comemora Maria das Graças.

Quem também está ansiosa para começar uma nova vida com a família na nova morada é a aposentada Severina Maria da Conceição, de 72 anos. Ela e duas das filhas foram contempladas com apartamentos no Vista Alegre VIII.

“Sei que vai ter colégio para os meus netos e uma estrutura boa para todo mundo, que aqui a gente não tem. Me sinto feliz porque quando está no tempo da chuva a gente não pode sair, tem muita barata, rato, cobra, muito inseto. Moramos dentro do mangue, praticamente. Agora, a gente vai ter uma casa de verdade. Espero ser feliz e ver minha família feliz também”, afirma Maria da Conceição.

O governador Ricardo Coutinho inaugurou, na manhã deste sábado (16), as obras de pavimentação em paralelepípedos dos acessos às praias de Carapibus I e II, Tabatinga I e II, Praia do Amor e Praia Bela, no Conde. As obras representam mais de R$ 3 milhões de investimento e beneficiam cerca de 50 mil habitantes da região, além dos turistas que visitam o Litoral Sul do Estado. O governador também inspecionou a obra de urbanização da orla de Jacumã que recebe recursos na ordem de R$ 3,7 milhões e deve ser concluída em fevereiro de 2018.

Na solenidade, o chefe do Executivo Estadual também assinou o termo de parceria entre o Governo do Estado e a Energisa para eficientização da iluminação pública do Conde e inaugurou a rede de distribuição elétrica de Jacumã por parte da Energisa. O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Gervásio Maia, deputados estaduais e auxiliares do Governo estiveram presentes.

Para o governador Ricardo Coutinho, essa área do Litoral Sul se caracteriza como uma das mais importantes para o turismo na Paraíba e, por isso, o investimento nos acessos foi essencial para contribuir com o desenvolvimento da região. “Fizemos seis acessos às praias e já estamos fazendo uma avenida transversal que vai interligar todas essas vias, com mais de 2 km de extensão. Queremos que a infraestrutura do Conde fique pronta para receber turistas e para o bem estar dos moradores”, comentou.

Ainda de acordo com o governador, as obras de urbanização da orla de Jacumã vão dar uma nova vida para a área, incrementando e estimulando o crescimento do setor turístico. “A grande obra de reurbanização da orla de Jacumã, que visitamos hoje, vai dar um outro patamar à cidade, preparando essa área para o turismo e novos investimentos. O ritmo das obras está acelerado e queremos voltar aqui em poucos meses para inaugurar a nova orla de Jacumã”, disse.

O secretário de Infraestrutura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, João Azevêdo, ressaltou que as obras modernizam a infraestrutura da região que é um grande polo de atração turística. “A Paraíba se desenvolve com muito trabalho, são investimentos em todas as áreas e aqui no Conde não é diferente. Na época de inverno, o acesso para estas praias era muito complicado, porque as pessoas tinham dificuldade para passar devido a lama, e no verão a poeira e os buracos também causavam problemas. Com a pavimentação dessas vias a população e os turistas têm acesso fácil e rápido às praias do Conde”, observou.

O superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Carlos Pereira, lembrou que, além destes acessos, o Governo do Estado fez o Contorno de Jacumã, melhorou a PB-008, está restaurando a PB-018, urbanizando a orla, entre outras ações. “Há cerca de seis meses iniciamos esses acessos e hoje estamos aqui para entregar à população essas obras que mudam a realidade local. Essas vias fazem parte de uma série de obras que já foram feitas ou estão sendo realizadas no Conde, pelo Governo do Estado”, afirmou.

Os seis acessos somam uma extensão total de 3,7 km e passaram por serviços de terraplenagem em cortes e aterros, sistema de drenagem para águas pluviais e subterrâneas, pavimentação em paralelepípedo, sinalização vertical e turística.

“Essa é uma ação importante para a mobilidade urbana, para o turismo e para a funcionalidade das pessoas que vivem aqui, como o comerciante e o morador local. Um conjunto de obras está chegando no Conde mudando para melhor a nossa cidade e proporcionando mais atratividade turística para a região”, comemorou a prefeita do Conde, Márcia Lucena.

O diretor-presidente da Energisa, André Theobald, comentou que os investimentos feitos em parceria com a Prefeitura do Conde e o Governo do Estado somam cerca de R$ 3,1 milhões para a região. “Fizemos a infraestrutura de energia elétrica que aumenta a qualidade de energia e também a eficientização da iluminação pública. Outra coisa que faremos é a modernização da energia da nova orla de Jacumã que está sendo feita pelo Governo do Estado”, explicou.

“Os acessos às praias ficaram excelentes. Eu trabalho vendendo água e refrigerante por estas praias do Conde e era uma dificuldade para ir e voltar todos os dias, mas agora a situação mudou. Passo por lá rapidinho”, disse o comerciante, João Carlos.

A turista do Rio Grande do Norte, Daniela Santos, afirmou que adora a Praia do Amor, mas em outra oportunidade que veio ao local reclamou do acesso de barro. “Voltei este fim de semana e fiquei muito feliz em ver que o acesso agora está pavimentado. Ficou ótimo e voltarei mais vezes para curtir as praias do Conde”, garantiu.

O número de reclamações contra empresas de telefonia móvel registrado na Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor em 2017 chega a 1.932, equivalendo a 23,27% do total de denúncias abertas no SAC do Procon-JP. Com base nestes números e em conjunto com os procons de Bayeux, Cabedelo, Campina Grande e a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PB, as operadoras de telefonia que atuam na Paraíba serão notificadas, através de uma Recomendação, para que cumpram a legislação (federal, estadual e municipal) pertinente à relação de consumo.

A decisão da Recomendação, bem como a possibilidade de uma ação civil pública, foi resultado de reunião que ocorreu na terça-feira, 12, na sede do Procon-JP, que discutiu medidas contra a má prestação do serviço ofertada pelas Oi, Claro, Tim e Vivo, o que, em muito casos, se caracteriza como abuso contra o consumidor. Um outro encontro entre os procons municipais será realizado na próxima sexta-feira, 15, às 10h, na sede do Procon-JP.

O secretário do Procon-JP, Helton Renê, enfatiza que a união dos Procons, através da Associação dos Órgãos de Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (AODECPB), só fortalece a luta em defesa do consumidor, que receberá, ainda, o reforço do MPProcon, que tem atuação em toda Paraíba.

E esclarece: “Primeiramente, vamos notificar as empresas de telefonia através dessa Recomendação para que façam a adequação ao que prevê a legislação consumerista, principalmente ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que vem sendo desrespeitado sistematicamente”. Helton Renê salienta que contra números não há argumento: “O total de reclamação contra essas empresas não deixa dúvida quanto à má prestação do serviço e o desrespeito ao CDC, o que, por sua vez, deixa o consumidor extremamente insatisfeito, a ponto de ir aos órgãos de defesa do consumidor formular uma queixa”.

Sedução – Helton Renê acrescenta que as queixas vão desde a quebra de acordo dos planos contratados à ofertas inexistentes ou mal explicadas.  “Esse é outro ponto que deve ser revisto pelas operadoras de telefonia, porque as publicidades das empresas para seduzir o consumidor não condizem com a realidade da prestação do serviço. A realidade é que as ofertas pré-contratuais e publicitárias que atraem o consumidor se traduzem posteriormente em muitas dores de cabeça”.

Cabedelo – Para o titular do Procon de Cabedelo, Francinaldo Oliveira, esse tipo de ação conjunta só fortalece a defesa do consumidor e o que se deseja é apenas que as operadoras de telefonia cumpram o que determina a lei. “Não exigimos nada de extraordinário, apenas o cumprimento das leis que regem a relação de consumo”.
Campina Grande – Rivaldo Rodrigues, do Procon de Campina Grande, explica que uma ação conjunta se faz necessária, inclusive para causar polêmica, pois assim pode ‘despertar’ as telefônicas para que elas se pronunciem e apresentem um plano de melhoria no serviço oferecido. “Estamos notificando-as para o cumprimento da legislação, já que, claramente, isso não está acontecendo, comprovado pelo número de demandas que chegam aos órgãos de defesa do consumidor”.

OAB-PB – O vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PB, Leandro Carvalho, afirma que a Ordem reforça a parceria dos procons municipais em prol da defesa do consumidor. “É preciso que os serviços que são oferecidos pelas empresas de telefonia estejam de acordo com a legislação vigente. O contrário é que não pode ocorrer”.

Bayeux – Vitor Hugo, do Procon do município de Bayeux, considera de grande importância esse tipo de união para proteção dos direitos do cidadão enquanto consumidor, e ressalta: “Ante a grande demanda de reclamações que ocorre em todos os procons do Estado, se faz necessário que os órgãos tomem providências para que essas empresas cumpram a legislação. Avalio que a reunião foi muito profícua”.

União – O titular do Procon-JP informa que as reclamações vão desde problemas na  conexão e velocidade de navegação quando o contrato prevê internet, à interrupção do serviço ou faturas com cobranças que não constam do contrato. “São inúmeras as reclamações e isso deve ser visto e revisto pelas empresas de telefonia. Os procons de João Pessoa, Bayeux, Cabedelo, OAB-PB e Campina Grande farão as cobranças necessárias para que essa realidade mude. Por isso estamos enviando a Recomendação e os relatórios de cada órgão municipal para o MPProcon para as providências cabíveis”, informou Helton Renê.

Ação Civil – O secretário do Procon-JP explica que, como a internet, hoje, é uma necessidade a cada momento da vida, as pessoas se vêem obrigadas a ter algum tipo de plano em seu celular, normalmente também com um serviço adicional. “Quando as fornecedoras desse serviço começam a falhar devido ao descumprimento da legislação básica que norteia a relação consumerista, em algumas situações se caracterizando até como descaso, é hora de responder por isso na Justiça, daí a necessidade de uma ação civil pública”.

RECOMENDAÇÃO DOS PROCONS DE JOÃO PESSOA, CABEDELO, BAYEUX, CAMPINA GRANDE E COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA OAB-PB PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL DA PARAÍBA
– Que as empresas se atenham às normas de proteção do consumidor, notadamente de âmbito municipal;
– Que os prazos para resposta das reclamações dos consumidores nos ‘hot lines’ instalados nos procons municipais sejam de, no máximo, 15 minutos;
– Que os consumidores sejam informados sobre o prazo dos pacotes de conversação, conforme lei estadual 9.767/2012, bem como das franquias, a fim de evitarem pagamento sem a devida informação e acima do valor contratado;
– Que nas ligações entre operadoras diferentes, o consumidor seja informado, de forma clara, qual operadora está sendo acionada através de mensagem sonora;
– Que, independentemente da solicitação dos consumidores, nas contratações ou alterações de contrato não presencial (por telefone), sejam enviados os respectivos contratos através dos Correios ou por email;
– Que as promoções de serviços via SMS só sejam ativadas mediante a confirmação expressa do consumidor;
– Que as empresas não cobrem as multas rescisórias por fidelização de contrato, conforme a lei estadual 10.273/2014.