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ASSISTA: André Amaral protocola PL que veda a concessão de crédito do BNDES para projetos no exterior

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O deputado federal André Amaral (PROS) protocolou, no dia 27 de junho, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Nº 10.495/2018 que veda a concessão de crédito, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para financiar a execução de projetos no exterior.

Para o parlamentar, o PL tem como objetivo garantir que os créditos disponíveis em um banco nacional sejam utilizados com a finalidade que se propõe. “Se o BNDES fosse para financiar e executar projetos do exterior, não seria um banco nacional, nem muito menos de desenvolvimento social”, disse André.

O deputado ainda lembrou de um exemplo em que o banco nacional foi utilizado para outro país e ressaltou que a empresa pública deve beneficiar o povo brasileiro. “Outro dia, tivemos que votar, aqui nesta Casa [Câmara dos Deputados], para que o Governo Federal pudesse cobrir o calote de outro país que recebeu o financiamento do BNDES. O povo brasileiro não merece pagar essas contas. Essas obras, estruturantes, que foram feitas fora do Brasil, têm que ser feitas aqui”, destacou o deputado.

O BNDES é um dos maiores bancos de desenvolvimento do mundo e, hoje, o principal instrumento do Governo Federal para o financiamento de longo prazo. Empresa pública federal, com sede e foro em Brasília, foi criada com a finalidade de viabilizar investimentos em todos os segmentos da economia brasileira.

Expediente desta sexta-feira nas repartições estaduais será alterado por causa do jogo do Brasil

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Expediente desta sexta-feira nas repartições estaduais será alterado por causa do jogo do Brasil

O expediente nas repartições públicas estaduais desta sexta-feira (6) será modificado por causa do jogo da Seleção Brasileira de Futebol nas quartas de final da Copa do Mundo 2018. O horário será das 8h às 14h, encerrando-se uma hora antes do início da partida entre Brasil e Bélgica. A determinação consta na Portaria nº 412/2018 editada pela Secretaria de Estado da Administração (Sead) e publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) do dia 3 deste mês.

A decisão é válida para todas as repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta, salvo serviços essenciais como hospitais e segurança. A portaria determina ainda que os veículos oficiais, inclusive os de representação do Poder Executivo, deverão ser recolhidos às suas repartições de origem ou ao Centro Administrativo Estadual após o término do expediente do dia 6 de julho, sendo liberados apenas uma hora antes do início do expediente do dia 9.

A Polícia Militar está autorizada a apreender e recolher os veículos transitando no período sem a devida autorização prévia. A orientação é que os carros apreendidos sob esta circunstância devem ser recolhidos ao Gabinete Militar do Governador.

MAIS ADESÕES: prefeito de São Sebastião de Lagoa de Roça anuncia apoio a Lucélio Cartaxo

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MAIS ADESÕES: prefeito de São Sebastião de Lagoa de Roça anuncia apoio a Lucélio Cartaxo

O prefeito de São Sebastião de Lagoa de Roça, Severo (PSDB), anunciou, na tarde desta quarta-feira (04), apoio ao pré-candidato ao Governo do Estado, Lucélio Cartaxo (PV). Na ocasião, Lucélio se disse orgulhoso e confiante pelos apoios que tem recebido durante suas caminhadas.

“É mais uma força que chega para se somar à nova política que temos estabelecido, com diálogo e compromisso com a Paraíba. Vamos levar essa mensagem de esperança e de avanço para fazer o nosso estado dar um passo à frente, melhorando efetivamente a qualidade de vida da população”, disse Lucélio.

Lideranças do Curimataú se reúnem para fortalecer pré-campanha de João Azevêdo

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Lideranças do Curimataú se reúnem para fortalecer pré-campanha de João Azevêdo

O pré-candidato a governador da Paraíba, João Azevêdo, percorreu as cidades de Pedra Lavrada, Nova Palmeira, Frei Martinho e Picuí, no Curimataú, durante esta quarta-feira (04), e foi recebido por lideranças que apoiam o seu projeto político. O socialista esteve ao lado dos ex-prefeitos de Pedra Lavrada, Tota Guedes (DEM) e Roberto Cordeiro (PSB), do prefeito de Nova Palmeira, Aílton (PTB), do prefeito de Frei Martinho Aido (PSB), além de vice-prefeitos, ex-prefeitos e vereadores. Em Picuí, João Azevêdo esteve acompanhado do deputado estadual Buba Germano (PSB).

O ex prefeito de Pedra Lavrada, Tota Guedes e também atual da presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), disse que a Paraíba vive um momento diferente dos outros estados e que João é o melhor nome para representar o projeto da atual gestão. “Todos os indicadores demonstram que a Paraíba vive um momento diferenciado de vários estados. Como presidente da Famup, viajei semana passada para o Estado de Minas Gerais, para participar de um congresso, e eu percebi que Minas está passando por uma situação financeira bastante difícil, está fazendo empréstimos para pagar seus funcionários. Já no Estado da Paraíba é diferente. Estamos em constante desenvolvimento e sem dúvidas João Azevêdo dará continuidade a este trabalho”, disse Tota.

Quem também estava com João, em Pedra Lavrada, foi o ex-prefeito Roberto Cordeiro, que afirmou que João significa trabalho. “Nós da região do Curimataú estamos felizes em receber o pré-candidato João. Sabemos que ele representa o trabalho e fará uma boa gestão à frente desse Estado. Vamos investir todo o esforço para tornar João Azevêdo governador da Paraíba”, explicou.

João Azevêdo também esteve na cidade de Nova Palmeira, onde foi recebido pelo prefeito Aílton. Já em Frei Martinho, foi a vez do prefeito Aido dar boas-vindas ao socialista. “Nós estamos juntos nesta caminhada. O trabalho vai prevalecer. O atual governo realizou grandes ações como construção de estrada, reforma de escola, ônibus escolar. Ou seja, tudo isso melhorou o nosso município”, ressaltou Aido.

Em Picuí, João foi recebido pelo deputado estadual Buba Germano. “João foi escolhido para representar esse projeto porque é altamente capacitado para administrar a Paraíba. Em quase oito anos de governo, foram investidos na Paraíba, cerca de R$8 bilhões e todas as grandes obras tiveram a assinatura de João. Sem dúvidas ele é o melhor nome para governar a Paraíba”, disse Buba.

Também Acompanharam João durante as visitas nas cidades, Tião Pinto (PSD), vice-prefeito de Frei Martinho, os ex-prefeitos de Frei Martinho Zé Pereira, Galeguinho, Zé Pinto além de vereadores, suplentes e outras lideranças.

ASSISTA: André Amaral consegue mais uma ambulância do SAMU para Patos e prefeito comemora

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Atendendo a um apelo do prefeito de Patos, Dinaldinho Wanderley, o deputado federal André Amaral (PROS), conseguiu, através do Ministério da Saúde, mais uma ambulância de grande porte para o município. O veículo vai compor a frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) da cidade.

Para André, foi uma grande conquista que beneficiará não só a população de Patos, mas de toda a região. “É com muita felicidade que a gente recebe a notícia que ambulância do SAMU chega a Patos. Foi um empenho do nosso trabalho junto ao Ministério da Saúde e tenho certeza de que esse veículo vai servir, de uma forma muito importante, aos irmãos de Patos e de toda a região”, disse o deputado.

O deputado destacou, ainda, que a saúde é uma das suas principais lutas e falou da gratidão em poder ajudar um dos principais municípios do Sertão. “A saúde tem sido um pilar importante do nosso mandato, e Patos, como grande recebedora do nosso trabalho e das nossas emendas, não poderia ficar de fora e deixar de receber um equipamento tão importante na prestação da assistência à saúde. Agradeço ao prefeito Dinaldinho pela oportunidade de poder estar trabalhando, em Brasília, em defesa das necessidades de Patos e de todos os irmãos e irmãs de toda a região que, de alguma forma, dependem da saúde de um dos principais municípios do Sertão”, acrescentou André Amaral.

Na tarde desta quarta-feira, (04), Dinaldinho utilizou as suas redes sociais para divulgar a novidade e adiantou a data de entrega da ambulância. “Acaba de chegar uma ambulância nova na cidade de Patos e vamos entregar neste sábado, (07). Um trabalho do deputado André Amaral em prol da cidade de Patos (…)”, disse o prefeito em um vídeo gravado nos corredores do Congresso Nacional, em Brasília.

Único clube a propiciar contrapartida social ao Gol de Placa do Governo estadual, Belo vai às escolas de JP

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Único clube a propiciar contrapartida social ao Gol de Placa do Governo estadual, Belo vai às escolas de JP
Único clube da Paraíba a propiciar contrapartida social ao Programa Gol de Placa, do Governo do Estado, o Botafogo vem desenvolvendo um louvável trabalho sócioeducativo nas escolas públicas, em João Pessoa. O Projeto ‘Belo nas Escolas’, na prática, é uma ação bonita e positiva que desperta no aluno da rede pública de ensino a necessidade de praticar atividades esportivas, desde cedo.
O Projeto que terá sete edições, já teve a realização de sua quinta etapa, chamou a atenção do departamento esportivo da matriz da Rede Globo de Televisão. Na ocasião, o repórter Carlos Gil veio a João Pessoa fazer uma reportagem com o trabalho sócial desenvolvido pelo clube da Maravilha do Contorno. “O Botafogo não se preocupa apenas com futebol ou seu patrimônio. Zelamos e estamos dando a contrapartida sócial ao Gol de Placa do Governo Estadual. Esse trabalho nas escolas públicas desenvolvemos há alguns anos e estamos cada vez mais qualificando essa ação do Belo”, ressalta o presidente, Zezinho do Botafogo.
O Projeto
O projeto “BELO NAS ESCOLAS” tem como objetivo principal fazer uma integração Clube de Futebol – Escola, para incentivar o torcedor do futuro, de conhecer o Botafogo e a importância da prática do esporte, para que as crianças conheçam o funcionamento de um clube de futebol, os atletas e os profissionais que fazem um clube de futebol (Dirigentes e Comissão Técnica).
O público alvo é formado por alunos de escolas públicas e privadas, na faixa etária de 5 aos 12 anos, uma faixa etária de formação do caráter e o incentivo aos estudos e a prática de esportes fará delas um cidadão de bem.
A primeira parte do Projeto consiste em levar o Clube até a Escola. As escolas se inscrevem no projeto, nós entramos em contato com elas e marcamos um dia para visitar a escola levando alguns jogadores, algum dirigente e/ou alguém da comissão técnica do clube. Lá é apresentado vídeos que mostram um pouco do Clube e depois a palavra é passada para o dirigente e os jogadores, para que eles falem um pouco mais sobre o clube, a importância dos estudos e da prática do esporte. Depois sorteamos brindes personalizados do clube, os jogadores distribuem autógrafos e tiram fotos com as crianças.
A segunda parte do Projeto, consiste em levar alunos da escola até clube. A atividade funciona em dias de jogos, com até 25 crianças, que vão conhecer o restante do elenco do clube, comissão técnica, de como funciona os bastidores de uma partida de futebol. Depois de tudo isso, as crianças ainda entram em campo com os jogadores, devidamente uniformizadas com farda da escola e/ou uniforme do clube. Ainda assistem a partida nas cadeiras do Almeidão.
Temos como objetivo secundário desse projeto, a divulgação da marca Botafogo Futebol Clube para as crianças, pois cremos que assim conquistaremos torcedores para o clube desde “o berço” e mostrar que a Paraíba tem clube para torcer.

Hilton Souto Maior se afasta da Junta Comercial Paraibana para disputar vaga na Câmara Federal

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Hilton Souto Maior se afasta da Junta Comercial Paraibana para disputar vaga na Câmara Federal
O advogado, Hilton Souto Maior Neto, realizou hoje a última sessão na Junta Comercial da Paraíba, onde é vogal representando a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional da Paraíba, lá compõe o Pleno de Vogais e preside a 1º Turma.
Filiado ao PP – Partido Progressista, Hilton Souto Maior Neto, será candidato a Deputado Federal e atende a determinação da lei das ilegibilidades que exige o afastamento das funções no prazo de 03 (três) meses antes das eleições.
“Tenho visto a necessidade de mudança no quadro político geral. É preciso que os políticos profissionais abram espaço para cidadãos que desejem lutar pelo povo carente. Tenho várias propostas e bandeiras a defender na Câmara Federal. Precisamos reduzir os impostos, ou, pelo menos, unifica-los. Diariamente me entristeço pela injustiça que vêm sendo feita com os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação na Paraíba, são mais de 40 mil famílias que representamos em ações judicias. Por eles iniciei essa batalha política que se assemelha a luta de Davi contra Golias.”
Agora afastado da Jucep, Hilton Souto Maior Neto, iniciará visitas aos municípios paraibanos em busca de apoios político para eleições de 2018.

Mais aumento: gás de cozinha tem reajuste de 4,6% nas refinarias

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Mais aumento: gás de cozinha tem reajuste de 4,6% nas refinarias

O Sindigás informa que suas empresas associadas foram comunicadas pela Petrobras sobre novo reajuste de preço do GLP residencial e também para o GLP empresarial (para embalagens acima de 13 quilos). De acordo com as informações que as distribuidoras receberam da Petrobras, o aumento de preço será entre 4,2% e 4,6%, dependendo do polo de suprimento, tanto para o GLP empresarial quanto para o residencial, válido a partir de 0h de amanhã, dia 05 de julho, nas unidades da petroleira.

Com o aumento, o ágio praticado pela Petrobras está em 25,45% em relação ao preço praticado no mercado internacional e o preço do GLP empresarial vai ficar 57,52% acima do valor cobrado pelo GLP residencial. Na avaliação do Sindigás, esse ágio vem pressionando ainda mais os custos de negócios que têm o GLP entre seus principais insumos, impactando de forma crucial as empresas que operam com uso intensivo de GLP.

Procon-JP alerta que estacionamentos privados devem garantir a segurança do veículo

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Procon-JP alerta que estacionamentos privados devem garantir a segurança do veículo

Os estabelecimentos que dispõem de estacionamentos privados têm a obrigação de se responsabilizar pelo veículo enquanto o mesmo estiver em suas dependências, de acordo com a legislação que regula a relação consumerista. Para informar o consumidor sobre o tema, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) está realizando campanha de esclarecimento.

Os espaços privados de ‘guarda’ de veículos também devem verificar questões como segurança, normas básicas de funcionamento, além do cumprimento da legislação específica referente à relação de consumo. “Não importa o tipo de estabelecimento, o estacionamento privado deve obedecer as leis que regulam a relação consumerista, e garantir a segurança dos veículos é uma delas”, esclarece o secretário Helton Renê.

Afora o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o titular do Procon-JP afirma que existe uma série de leis municipais e estaduais que dispõem sobre a questão. “Por exemplo, a lei municipal 12.721/2013 proíbe o uso de placas informativas, impresso em bilhetes ou cupons em estacionamentos privados com a seguinte frase: ‘Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo’. Essa regra, que está em vigor, dirime qualquer dúvida sobre o assunto”, explica.

Universidades – A legislação sobre o tema estacionamento assegura que todos os estabelecimentos onde exista a relação de consumo estão sujeitos a sanções caso haja descumprimento. “Locais como escolas e universidades, onde há, efetivamente, uma relação de consumo, devem assegurar que os veículos de seus frequentadores ficarão em segurança em seus estacionamentos”, afirma Renê.

Shoppings e supermercados – Estacionamento em shoppings centers, lojas e supermercados também seguem as regras da legislação, além das leis municipais que estão em vigência. “Temos, por exemplo, a lei municipal 13.003/2015 que garante tempo maior de gratuidade quando se tratar de idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais nos estacionamentos públicos e privados. Os estabelecimentos estão obrigados a conceder a essas pessoas, gratuidade da tarifa cobrada correspondente ao dobro do tempo concedido aos demais veículos. As penalidades para o descumprimento da lei estão previstas no CDC, com as multas variando de acordo com a gravidade do caso”, disse.

Sem exceção – O mesmo rigor da lei se aplica àqueles espaços que funcionam especificamente como estacionamentos. “Esses locais devem seguir as normas de proteção e segurança tanto do consumidor como dos veículos, destinando vagas para idosos e portadores de necessidade especiais, obedecendo leis como a do troco e da afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”.

Multa – Helton Renê acrescenta que as multas por descumprimento à legislação podem variar entre R$ 600,00 e R$ 9 milhões. “Estamos realizando campanha de esclarecimento ao consumidor para que ele fique atento aos seus direitos. Quem usa estacionamento privado em escolas, universidades, shoppings e supermercados, tem assegurado o direito de ficar tranquilo ao deixar seu veículo nesses locais”.

Leis para estacionamentos:

12.156/2011 (municipal) – Dispõe sobre normas de proteção e segurança nos estacionamentos públicos e privados como emissão de comprovante de entrega do veículo; preço da tarifa; identificação do modelo e placa do veículo; nome e endereço da empresa responsável pelo serviço; CNPJ; dia e horário do recebimento e da entrega do veículo; fornecimento do recibo de pagamento e nota fiscal; relógios de controle de entrada e saída visíveis ao consumidor;

12.721/2013 (municipal) – Proíbe o uso de placas informativas, impresso em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e similares com a seguinte frase: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”;

8.304/1997 (municipal) e 10.421/2015 (estadual) – Obrigam aos estabelecimentos a afixarem, em local visível, o número do telefone do Procon-JP;

10.741/2003 (federal) – Assegura a reserva de 5% das vagas para idosos em estacionamentos públicos e privados;

10.962/2004 (federal) – Dispõe sobre a oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor;

13.003/2015 (municipal) – Dispõe sobre a tolerância de período mínimo para pessoas portadoras de necessidade especiais, idosos e gestantes em estacionamentos;

12.622/2013 (municipal) – Proíbe aos fornecedores de bens e serviços substituírem por mercadorias o troco devido aos consumidores;

8.078/1990 (federal) – Refere-se à informação e publicidade de forma clara, correta e em língua portuguesa, oferta, publicidade enganosa e garantia contratual previstas no CDC;

12.291/2010 (federal) e 8.686/1998 (municipal) – Tornam obrigatória a manutenção do exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço.

Entra em vigor a lei que garante isenção em concursos de JP para cidadãos de baixa renda

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Entra em vigor a lei que garante isenção em concursos de JP para cidadãos de baixa renda

Está em vigor a Lei nº 13.605/2018, de autoria do vereador Lucas de Brito (PV), que permite aos cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) a inscrição gratuita em concursos públicos da Capital paraibana. O texto foi aprovado em abril deste ano pelo Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) e sancionado pela gestão municipal.

A Lei é um dos resultados do programa Aprendiz de Vereador, sendo elaborado por um dos estudantes que participaram do estágio no Gabinete do parlamentar. De acordo com o texto, o solicitante precisa ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135/2007. Para obter o direito ao benefício da isenção, o candidato também deverá informar seu Número de Identificação Social (NIS) em requerimento de solicitação de isenção da taxa no formulário de inscrição do concurso devidamente preenchido.

O texto leva em consideração que o CadÚnico é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas sociais. Por isso, ele funciona como uma porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas. “O concurso público é a alternativa que muitas pessoas encontram para modificar a realidade na qual estão inseridas. Por isso, a isenção possibilita que todos possam competir pelas vagas”, salientou Lucas de Brito.

Ficam os órgãos públicos municipais que realizarão os concursos obrigados a inserir em seus editais cláusula que assegure o benefício da isenção para os candidatos. Além disso, a entidade executora do concurso poderá consultar o órgão gestor do Cadastro Único para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato e, posteriormente, divulgará os resultados dos pedidos de isenção.