O expediente nas repartições públicas estaduais desta sexta-feira (6) será modificado por causa do jogo da Seleção Brasileira de Futebol nas quartas de final da Copa do Mundo 2018. O horário será das 8h às 14h, encerrando-se uma hora antes do início da partida entre Brasil e Bélgica. A determinação consta na Portaria nº 412/2018 editada pela Secretaria de Estado da Administração (Sead) e publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) do dia 3 deste mês.

A decisão é válida para todas as repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta, salvo serviços essenciais como hospitais e segurança. A portaria determina ainda que os veículos oficiais, inclusive os de representação do Poder Executivo, deverão ser recolhidos às suas repartições de origem ou ao Centro Administrativo Estadual após o término do expediente do dia 6 de julho, sendo liberados apenas uma hora antes do início do expediente do dia 9.

A Polícia Militar está autorizada a apreender e recolher os veículos transitando no período sem a devida autorização prévia. A orientação é que os carros apreendidos sob esta circunstância devem ser recolhidos ao Gabinete Militar do Governador.

Os estabelecimentos que dispõem de estacionamentos privados têm a obrigação de se responsabilizar pelo veículo enquanto o mesmo estiver em suas dependências, de acordo com a legislação que regula a relação consumerista. Para informar o consumidor sobre o tema, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) está realizando campanha de esclarecimento.

Os espaços privados de ‘guarda’ de veículos também devem verificar questões como segurança, normas básicas de funcionamento, além do cumprimento da legislação específica referente à relação de consumo. “Não importa o tipo de estabelecimento, o estacionamento privado deve obedecer as leis que regulam a relação consumerista, e garantir a segurança dos veículos é uma delas”, esclarece o secretário Helton Renê.

Afora o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o titular do Procon-JP afirma que existe uma série de leis municipais e estaduais que dispõem sobre a questão. “Por exemplo, a lei municipal 12.721/2013 proíbe o uso de placas informativas, impresso em bilhetes ou cupons em estacionamentos privados com a seguinte frase: ‘Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo’. Essa regra, que está em vigor, dirime qualquer dúvida sobre o assunto”, explica.

Universidades – A legislação sobre o tema estacionamento assegura que todos os estabelecimentos onde exista a relação de consumo estão sujeitos a sanções caso haja descumprimento. “Locais como escolas e universidades, onde há, efetivamente, uma relação de consumo, devem assegurar que os veículos de seus frequentadores ficarão em segurança em seus estacionamentos”, afirma Renê.

Shoppings e supermercados – Estacionamento em shoppings centers, lojas e supermercados também seguem as regras da legislação, além das leis municipais que estão em vigência. “Temos, por exemplo, a lei municipal 13.003/2015 que garante tempo maior de gratuidade quando se tratar de idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais nos estacionamentos públicos e privados. Os estabelecimentos estão obrigados a conceder a essas pessoas, gratuidade da tarifa cobrada correspondente ao dobro do tempo concedido aos demais veículos. As penalidades para o descumprimento da lei estão previstas no CDC, com as multas variando de acordo com a gravidade do caso”, disse.

Sem exceção – O mesmo rigor da lei se aplica àqueles espaços que funcionam especificamente como estacionamentos. “Esses locais devem seguir as normas de proteção e segurança tanto do consumidor como dos veículos, destinando vagas para idosos e portadores de necessidade especiais, obedecendo leis como a do troco e da afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”.

Multa – Helton Renê acrescenta que as multas por descumprimento à legislação podem variar entre R$ 600,00 e R$ 9 milhões. “Estamos realizando campanha de esclarecimento ao consumidor para que ele fique atento aos seus direitos. Quem usa estacionamento privado em escolas, universidades, shoppings e supermercados, tem assegurado o direito de ficar tranquilo ao deixar seu veículo nesses locais”.

Leis para estacionamentos:

12.156/2011 (municipal) – Dispõe sobre normas de proteção e segurança nos estacionamentos públicos e privados como emissão de comprovante de entrega do veículo; preço da tarifa; identificação do modelo e placa do veículo; nome e endereço da empresa responsável pelo serviço; CNPJ; dia e horário do recebimento e da entrega do veículo; fornecimento do recibo de pagamento e nota fiscal; relógios de controle de entrada e saída visíveis ao consumidor;

12.721/2013 (municipal) – Proíbe o uso de placas informativas, impresso em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e similares com a seguinte frase: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”;

8.304/1997 (municipal) e 10.421/2015 (estadual) – Obrigam aos estabelecimentos a afixarem, em local visível, o número do telefone do Procon-JP;

10.741/2003 (federal) – Assegura a reserva de 5% das vagas para idosos em estacionamentos públicos e privados;

10.962/2004 (federal) – Dispõe sobre a oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor;

13.003/2015 (municipal) – Dispõe sobre a tolerância de período mínimo para pessoas portadoras de necessidade especiais, idosos e gestantes em estacionamentos;

12.622/2013 (municipal) – Proíbe aos fornecedores de bens e serviços substituírem por mercadorias o troco devido aos consumidores;

8.078/1990 (federal) – Refere-se à informação e publicidade de forma clara, correta e em língua portuguesa, oferta, publicidade enganosa e garantia contratual previstas no CDC;

12.291/2010 (federal) e 8.686/1998 (municipal) – Tornam obrigatória a manutenção do exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço.

Está em vigor a Lei nº 13.605/2018, de autoria do vereador Lucas de Brito (PV), que permite aos cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) a inscrição gratuita em concursos públicos da Capital paraibana. O texto foi aprovado em abril deste ano pelo Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) e sancionado pela gestão municipal.

A Lei é um dos resultados do programa Aprendiz de Vereador, sendo elaborado por um dos estudantes que participaram do estágio no Gabinete do parlamentar. De acordo com o texto, o solicitante precisa ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135/2007. Para obter o direito ao benefício da isenção, o candidato também deverá informar seu Número de Identificação Social (NIS) em requerimento de solicitação de isenção da taxa no formulário de inscrição do concurso devidamente preenchido.

O texto leva em consideração que o CadÚnico é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas sociais. Por isso, ele funciona como uma porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas. “O concurso público é a alternativa que muitas pessoas encontram para modificar a realidade na qual estão inseridas. Por isso, a isenção possibilita que todos possam competir pelas vagas”, salientou Lucas de Brito.

Ficam os órgãos públicos municipais que realizarão os concursos obrigados a inserir em seus editais cláusula que assegure o benefício da isenção para os candidatos. Além disso, a entidade executora do concurso poderá consultar o órgão gestor do Cadastro Único para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato e, posteriormente, divulgará os resultados dos pedidos de isenção.