A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) está alertando os lojistas da Capital sobre a ilegalidade de se vender produto similar sem expor a informação no objeto ou deixar de avisar ao cliente no ato da compra, se constituindo prática abusiva e publicidade enganosa porque induz a pessoa ao erro, que pode achar que está levando para casa um produto original.

De acordo com o secretário Helton Renê, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê em seu artigo 37 que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. “A prática de vender réplicas de produtos originais sem informar ao consumidor cabe bem dentro desse artigo do CDC. Recebemos denúncia de que algumas lojas, às vezes, ‘esquecem’ de avisar ao consumidor de que o objeto exposto não é o original e, aí, pouco depois, o produto acusa defeito e o consumidor percebe que foi enganado”.

O secretário acrescenta que o parágrafo 1º do artigo 37 do CDC diz muito claramente: “É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e quaisquer outros dados”.

Pirataria – Helton Renê explica que o consumidor deve ficar atento para o selo do Inmetro no produto, que assegura que ele foi testado pelo órgão competente, além de exigir nota fiscal. “Também aconselhamos a sempre exigir a nota fiscal pela transação porque, em caso de problema, o documento é uma prova. Quando denúncias de casos como esse nos chegam, solicitamos logo a nota fiscal para verificar a procedência do objeto, e se o lojista cumpriu todos os trâmites legais para sua aquisição porque, se isso não ocorrer, é pirataria”.

Diligência – O titular do Procon-JP orienta que o consumidor, ao perceber quaisquer tipo de irregularidade, deve acionar a Secretaria na hora que estiver efetuando a transação, para que seja feita uma diligência no local. “É importante que as pessoas não deixem para lá porque a impunidade leva à reincidência da ilegalidade. O Procon-JP deve ser acionado imediatamente através dos telefones 0800 083, 2314-3040, 3214-3042, 3214-3046, que iremos até ao local”.

Sanções – O artigo 66 do CDC prevê que quem ‘fizer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, finalidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia do produto sofrerá sanções de detenção de três meses a um ano, além de multas’.

Postos de atendimento do Procon-JP
Sede – segunda-feira a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá;
Telefones: segunda-feira a sexta-feira das 8h às 14h: 0800 083 2015, 2314-3040, 3214-3042, 3214-3046;
MP-Procon – segunda-feira a sexta-feira: 8h às 17h na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro.

A Prefeitura Municipal de Campina Grande (CMCG) divulgou uma nota repudiando uma matéria postada pelo portal de notícias Polêmica Paraíba, na qual de uma certa forma, induz os leitores com uma falsa informação de que o prefeito Romero Rodrigues (PSDB) poderia vir a ser condenado por praticas que poderiam levar o seu afastamento do cargo.

Abaixo a nota na íntegra.

NOTA

A Prefeitura de Campina Grande vem publicamente repudiar a produção e divulgação de uma matéria, pelo site Polêmica Paraíba, nesta quarta-feira 15, intitulada “O próximo a cair? Envolvimento irregular com a Real Energy já derrubou dois prefeitos e coloca Romero Rodrigues na mira do GAECO”, com flagrante teor de mentiras e ilações, e marcada pela condenável prática da difamação, do jornalismo canhestro a serviço de grupos políticos e sem o zelo sequer pelos cuidados mínimos e rudimentares da apuração dos fatos.

    Não é sem razão que este caso local de “fake news” passa a ser alvo de uma ação judicial, nas esferas cível e criminal, promovida pela Prefeitura de Campina Grande. A dignidade institucional do Prefeito Romero Rodrigues e de sua gestão não permitirá, jamais, que os detratores, promotores da desinformação, calúnia e difamação sistemáticas sigam impunes, enquanto existirem o Poder Judiciário e as leis como guaridas.

    Para que fique bem claro, desafiando-se a quem quer que seja a provar em contrário:

    – A Prefeitura de Campina Grande, na atual gestão, JAMAIS contratou os serviços da Empresa Real Energy, que está sendo alvo de investigações pelo Ministério Público Estadual. Muito pelo contrário. A Real Energy nunca se classificou em quaisquer licitações promovidas pela PMCG, desde 2013, até a presente data.

– A Real Energy, de fato, participou da disputa licitatória em várias oportunidades, nas concorrências de obras de secretarias municipais de Campina Grande, até porque não estava incluída na lista de firmas inidôneas, mas NUNCA chegou a vencer os certames locais, não tendo naturalmente qualquer contrato celebrado com o Município. O documento que consta na matéria apenas evidencia a condição da citada empresa de participante da concorrência.

– A informação, portanto, de que a Prefeitura teria pago serviços na ordem de R$ 4 milhões para a Real Energy é totalmente improcedente e, caso não seja movida por lamentável motivação política da linha editorial do site, reflete o desleixo na apuração pura e simples dos processos administrativos mais básicos, por parte do Polêmica Paraíba.

– Para reforçar ainda mais o papel vexatório desse site na produção e divulgação de um conteúdo repleto de falhas graves, sabe-se já que até mesmo a foto utilizada inicialmente na matéria não tinha qualquer correspondência com a empresa Real Energy e, sim, com a Energy Eletricidade Ltda., de propriedade do empresário Luiz Alberto Leite e que não trabalha para o Município, nem para o Estado e sequer tem contrato de iluminação pública com nenhuma prefeitura do Brasil, limitando-se sua atuação a grandes obras de distribuição de energia eólica e construção de usinas de energia solar.

A Energy Eletricidade Ltda. já anunciou: também está recorrendo à Justiça para sanar, cível e criminalmente, todos os danos causados à sua imagem nessa barbeiragem jornalística descomunal.

Voltando a lamentar que esse tipo de jornalismo continue a ser praticado no Estado, servindo de conteúdo tóxico e matéria prima para a propagação de mentiras e ilações pelas redes sociais e canais diversos, a Prefeitura de Campina Grande na atual gestão reafirma publicamente seu compromisso com a ética, a transparência e o total respeito na aplicação dos recursos públicos.

Campina Grande, 16 de agosto de 2018.

GABINETE DO PREFEITO

“Agradecimento” essa é a definição do candidato a Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB), sobre o carinho e reconhecimento que o projeto socialista na Paraíba vem recebendo da população por onde passa. Segundo ele, durante a pré-campanha foram percorridos mais de 40 mil quilômetros em viagens por todo o Estado, onde a população pode conhecer mais dos postulantes do PSB. “Acredito que com a campanha liberada essa consolidação do projeto deve ser ampliada, devido a podemos apresentar mais claramente nossas metas para continuar construindo o futuro da nossa Paraíba”, disse Veneziano.

O candidato do PSB ao Senado, disse que recebe o resultado do crescimento do projeto socialista, verificado através de pesquisas e representado pelos candidatos a Governador João Azevêdo (PSB) e ao Senado, Veneziano Vital do Rêgo (PSB) e Luiz Couto (PT) com humildade e responsabilidade. Ele declarou que há margem para crescimento.

“Eu vejo espaço para crescer, principalmente, pelas pessoas que desacreditam da política e mostrando que nem todos podem ser nivelados com a mesma regra, que existem pessoas que podem ser avaliadas pela sua trajetória e, como tal, eu vejo, sim, o espaço de crescimento em nossa campanha eleitoral para aqueles que estão desiludidos da política”, analisou destacando que os eleitores terão condições de saber as propostas de cada um dos candidatos.

“Tenho muita tranquilidade em relação a isso e sei da responsabilidade que é a de representar a vaga ao Senado que seria do nosso governador Ricardo Coutinho. A partir de hoje temos a oportunidade de apresentar a sociedade paraibana as nossas plataformas e cada cidadão fará a sua decisão e sua análise crítica dos candidatos”, finalizou Veneziano.

O ‘HackFest + Virada Legislativa – Por uma sociedade Politicamente Participativa’ terá início nesta quinta-feira (16), mas nem começou e já faz história: a estimativa de três mil inscrições, até o começo desta semana, já era superada em mais de 60% e contava com 5 mil participantes pré-inscritos (uma pessoa pode estar inscrita para mais de uma atividade) no evento de tecnologia que tem como foco combate a corrupção, cidadania e legislação, entre outros.

“Essa procura surpreendeu a todos nós, e ficamos muito felizes em saber que o paraibano abraça esse evento, que é muito importante para a nossa sociedade, pois além de reunir nomes de grande expressão nacional, e até internacional, nas áreas de gestão pública, legislação, educação e transparência, agrega estudantes e empreendedores dispostos a encontrar, através da tecnologia, soluções para o dia-a-dia do cidadão”, comenta o vereador Marcos Vinícius, presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), uma das promotoras do evento.

O evento começa nesta quinta-feira, às 15h, com uma abertura solene e duas palestras, tudo isso no auditório da Estação Cabo Branco. A primeira palestra é a do presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e editor do ‘Estadão Dados’, jornalista Daniel Bramatti, seguido pela apresentação do ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário. Em seguida, os participantes irão se dirigir à Estação das Artes, onde acontecerá o “toró de ideias” entre os participantes da ‘Maratona Por Mudança”. Todo o evento, que vai até domingo, é gratuito.

Além de Daniel Bramatti e Wagner de Campos Rosário, entre os palestrantes estão Roberson Henrique Pozzobon e Julio Carlos Motta Noronha, procuradores da República integrantes da força-tarefa Lava Jato; Francisco Gil Castelo Branco Neto, fundador da Associação Contas Abertas; José Pacheco, professor fundador da Escola da Ponte e Carlos Sebastião Andriani, professor especialista em ética e gestão de pessoas.

As salas na Estação das Artes, onde irão acontecer palestras, paineis e oficinas a partir da sexta-feira (17) dispõem de 115 lugares e os candidatos, mesmo inscritos, devem chegar ao local do evento com antecedência mínima de 30 minutos. Algumas das atividades já contam com mais de 400 inscritos.

Por causa da grande procura, a coordenação do evento reforça a necessidade dos pré-inscritos chegarem com antecedência aos locais das atividades para garantir o acesso, que será até a lotação das salas. A pré-inscrição online foi feita para facilitar a entrada das pessoas, que não precisarão pegar as filas das inscrições presenciais, mas não garante vagas.

“Toró de ideias”

O carro-chefe do ‘Hackfest + Virada Legislativa’ é a chamada ‘Maratona por Mudanças’, que acontece na “nave” da Estação das Artes e vai reunir cerca de 600 participantes, divididos em 26 grupos. Separados por duas “trilhas”, ‘tecnologica’ e ‘Leis’, esses maratonistas terão o fim de semana para desenvolverem soluções para desafios propostos pela organização.

“Tudo começa no ‘Toró de ideias’”, explica Marcos Vinícius. “É um grande ‘brainstorm’, como se diz em publicidade, no qual os participantes definem temas e discutem ideias para serem trabalhadas até o fim do evento, quando as melhores iniciativas serão premiadas”, acrescenta o vereador, lembrando que, este ano, o ‘HackFest’ contará com a ‘Virada Legislativa’ (que irá seguir a trilha ‘leis’), a segunda promovida pela CMJP em parceria com o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio). Juntos, vereadores, servidores e técnicos do ITS-Rio irão auxiliar os participantes a desenvolverem Projetos de Lei de iniciativa popular, que após receberem o aval legislativo dos vereadores, serão disponibilizados no aplicativo Mudamos para o aval público.

destaque

Além de uma extensa área para a realização do HackFest, os participantes contarão com uma estrutura de lazer, apoio para a equipe organizadora e imprensa, e alimentação, com a instalação de um food truck, na área de estacionamento da Estação Cabo Branco.

O HackFest + Virada Legislativa

O HackFest é organizado pelo Núcleo de Gestão do Conhecimento e Segurança Institucional do Ministério Público da Paraíba (NGCSI/MPPB), Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União, Prefeitura de João Pessoa (PMJP), Laboratório Analytics da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O evento tem o patrocínio do Banco do Brasil, do Governo Federal e da Energisa.

O evento já conta com o apoio de mais de 30 instituições parceiras: Ministério da Justiça, Cade, Transparency International, Contas Abertas, TJPB, MPDFT, Cade, Atricon, MPF, Aspol, Adepdel, ANTC, AMPB, Funifier, ADPF, PM, IAI, AMPB, CGE, TCE, UFPB, Ministério Público Militar, Castanhola, Ajufe, Anid, Data Robot, Five ACTS, RFB, SindContas, Fab Work, Esat, Unipê, Conductor, Ibis e Hotel Manaíra, MPPB e SER.