Em prosseguimento às campanhas educativas através da informação da legislação que permeia a relação consumerista para este final de ano, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor divulga a lei municipal 13.011/2015, que obriga as agências bancárias da Capital a disponibilizarem bebedouros com água potável e banheiros aos seus clientes e usuários.
 
A lei 13.011/2015, que está em pleno vigor, prevê que as agências ofereçam, no mínimo, um bebedouro e um banheiro para uso feminino e um outro para o masculino. “Este é o tipo de lei que nós, que trabalhamos com a defesa e o direito do consumidor, chamamos de básica, porque versa sobre as questões mais primárias do cidadão. Como os fornecedores de bens e serviços muitas vezes não cumprem as medidas basilares para atender a contento ao cliente, a legislação cumpre esse papel”, explica Helton Renê.
 
O secretário acrescenta que todo legislador que trabalha, na prática, com a defesa e o direito do consumidor, o vê, essencialmente, como cidadão, com as necessidades mais simples do ser humano, que precisa se alimentar, beber e extravasar as necessidades biológicas. “Esse tipo de lei existe até para dar algum conforto físico ao cidadão”, disse Helton Renê, acrescentando que, “como todas as agências já têm banheiros para os funcionários, eles podem até ser adaptados, temporária ou definitivamente, contanto que cumpram a lei”.
 
Fácil acesso – A legislação municipal diz, ainda, que os banheiros e os bebedouros devem estar em local de fácil acesso e com localização sinalizada dentro das agências e, de preferência, próximos aos caixas. A lei 13.011/2015 não se aplica às agências bancárias que estejam instaladas no interior dos prédios ou edificações que já disponham de banheiros e bebedouro públicos.
 
Shopping notificado – O titular do Procon-JP esclarece que a divulgação desta lei é oportuna porque, na semana passada, um shopping no Centro de João Pessoa foi notificado pela Secretaria porque não estava permitindo o livre acessos das pessoas aos banheiros do local. “Esse tipo de problema nos alerta de que a divulgação de leis é importante para os dois lados da relação de consumo porque, informado, o consumidor passa a ‘brigar’ por seus direitos, e o fornecedor fica ciente de suas obrigações”.
 
Atendimentos do Procon-JP na Capital:
Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá
MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro
Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados
Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e 0800-083-2015.

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) realiza, a partir desta terça-feira (11), uma série de debates sobre transparência pública e controle interno em alusão ao Dia Internacional de Combate à Corrupção. O início das atividades será às 9h com uma mesa redonda com o tema “Governança e Transparência Pública na Prevenção e Combate à Corrupção”. Também haverá atividades na quinta-feira, 13, e sexta-feira, 14. A atividade desta terça-feira acontece no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), no bairro de Água Fria.

A controladora-adjunta da CGM, Regina Souza, destaca que essa série de debates faz parte de medidas em prol do combate à corrupção. “Essas ações ressaltam o incentivo da gestão da participação social no controle social e nos mecanismos de transparência”, disse.

O secretário de Transparência Pública (Setransp), Ubiratan Pereira, esclarece que esses eventos demonstram a afinidade da PMJP em disponibilizar informações de combate à corrupção. “É mais uma oportunidade de expor os números da transparência. Também é importante escutar opiniões diferentes acerca do tema para fortalecer ainda mais os mecanismos de transparência”, ressaltou.

O evento é uma realização da PMJP através da Setransp e da Controladoria-Geral do Município (CGM). Estão confirmados para o primeiro debate o promotor de Justiça Leonardo Quintans; a procuradora do Ministério Público de Contas da Paraíba, Sheyla Barreto; o professor do Centro de Informática da UFPB, Eudisley Gomes dos Anjos; e o professor do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da UFPB, Hebert de Oliveira.

Programação:

Terça-feira (11 de dezembro)

Mesa redonda com o tema “Governança e Transparência Pública na Prevenção e Combate à Corrupção”
Local: auditório do Centro Administrativo Municipal, em Água Fria
Horário: 9h

Quinta-feira (13 de dezembro)

SIC eficiente: “Capacitação com os correspondentes e autoridades de monitoramento do SIC e entrega do prêmio SIC eficiente (Serviço de Informação ao Cidadão)
Local: Estação das Artes
Horário: 9h

Sexta-feira (14 de dezembro)

Navegação Guiada: “Apresentação do portal da transparência de João Pessoa”. Alunos do curso de Gestão Pública da UFPB
Local: Laboratório 2 do CCSA – UFPB
Horário: 14h

O governador Ricardo Coutinho participou, nesta segunda-feira (10), do sorteio dos 576 apartamentos do condomínio Rosa de Luxemburgo, em Santa Rita. O empreendimento beneficia cerca de 2 mil pessoas que terão a sonhada casa própria. Mais de R$ 30 milhões foram investidos na execução do condomínio que será destinado a famílias com renda mensal bruta inferior a R$ 1,6 mil. Deputados estaduais, auxiliares do Governo e outras autoridades participaram do evento.

Na oportunidade, Ricardo recordou que, nos últimos oito anos, cerca de 20 mil unidades habitacionais foram entregues, dando moradias dignas e preservando o direito das pessoas terem acesso a habitação. “Esta é mais uma vitória para a população e no próximo ano essas 576 famílias estarão morando nesse condomínio. O direito à moradia faz parte da Carta dos Direitos Humanos da ONU que hoje faz 70 anos. Quando a gente vê uma multidão reunida para ter acesso às suas moradias, nos dá uma satisfação imensa”, disse Ricardo Coutinho.

A presidente da Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap), Emília Correia Lima, explicou que o nome Rosa Luxemburgo foi colocado em homenagem a uma alemã que enfrentou a opressão, sendo a primeira mulher reconhecida mundialmente pela luta em busca da igualdade de direitos. “Ela foi uma lutadora e deve ser inspiração para todos os moradores deste local. Parabenizo aos que se mobilizaram para que esta unidade habitacional se concretizasse. Estamos perto das 20 mil habitações entregues e isso nos enche de alegria. Em relação a outros estados, a gente conseguiu evoluir muito e ajudar muitas famílias a conquistarem a casa própria”, observou.

A dona de casa Janaina da Silva Farias foi a primeira sorteada durante a solenidade. Ela vai morar no apartamento de número 01 do primeiro bloco do condomínio Rosa Luxemburgo. “Hoje eu moro em uma casa alugada com meus três filhos, sendo que um deles é especial. A emoção de saber em qual apartamento vou morar é imensa, o sonho da casa própria está cada vez mais próximo. Isso é uma grande vitória para minha família”, comentou.

“Estou transbordando de felicidade, até chorei de emoção quando recebi a ligação do pessoal da Cehap dizendo que hoje seria o sorteio dos apartamentos. Tenho 47 anos e sempre sonhei em conquistar uma moradia. Ano que vem, vou sair do aluguel e vir morar no meu apartamento com meus quatro filhos”, comemorou a dona de casa Margarida Tomé.

O mesmo sentimento tomou conta do ajudante de pedreiro, José Roberto Ferreira, que mora de aluguel em Tibiri, Santa Rita. Ele relatou que por muitos anos lutou para conquistar a casa própria. “Hoje estou muito feliz, porque em breve estarei morando aqui com minha família. Minha esposa está grávida e sei que aqui meu bebê terá uma moradia com uma estrutura melhor”, ressaltou.

Estrutura – O conjunto Rosa Luxemburgo é composto por blocos de térreo mais três pavimentos, sendo 32 unidades por bloco. Os apartamentos possuem revestimento cerâmico em todo o piso e nas paredes das áreas molhadas, sendo compostos por sala, dois quartos, banheiro, cozinha e área de serviço, num total de 44 metros quadrados.

O condomínio residencial é dotado de infraestrutura básica com: rede de abastecimento d’água, energia elétrica, rede coletora de esgotos, pavimentação em paralelepípedos, e, também possui guarita, centro comunitário e área de lazer. Todo o projeto atende as especificações mínimas do Programa Minha Casa Minha Vida, prevendo acessibilidade a pessoas com deficiência e idosos.

Uma audiência pública, na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), com a participação dos vereadores da Casa, irá discutir nesta terça-feira (11), às 11h, a viabilidade de uma Mensagem enviada pela Prefeitura da Capital na última sexta-feira (7). Ela pede, ao Legislativo Municipal, autorização para contrair um empréstimo no valor aproximado de R$ 52 milhões para a construção de um Corredor Troncal de Transporte Público na avenida Dom Pedro II e que irá beneficiar, diretamente, cerca de 25% da população de João Pessoa.

O tema foi assunto de um encontro entre o superintendente da Semob (Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa), Adalberto Alves, e vereadores da Capital na Casa Napoleão Laureano, nesta segunda-feira (10). O gestor foi recebido pelo presidente da Casa, Marcos Vinícius (PSDB), e pelos representantes das comissões permanentes da Casa: Leo Bezerra (PSB), integrante da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJRLP); Bispo José Luiz (PRB), presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFOOAP); e Marcos Henriques (PT), presidente da Comissão de Políticas Públicas (CPP), e ainda pelo vereador Chico do Sindicato (Avante).

“Mobilidade Urbana é hoje o carro-chefe de qualquer cidade do país e todo debate nesse sentido, de facilitar a locomoção da população com rapidez e segurança, é muito bem-vindo”, comentou o presidente Marcos Vinícius.

O projeto, de acordo com o superintendente da Semob, é o mesmo apresentado em 2017 para o BRT (Bus Rapid Transit, ou “ônibus para trânsito rápido”, em tradução livre), agora renomeado para Linha Troncal de Transporte Coletivo de Massa, uma vez que poderá, inicialmente, funcionar com os dois tipos de veículos: os ônibus regulares que já atuam na cidade, e os chamados “veículos inteligentes”, com alta capacidade, informações em tempo real, piso elevado e ar condicionado.

“A avenida Pedro II irá passar por uma intervenção viária para receber veículos de massa que irão fazer o transporte de passageiros do bairro até o Centro da cidade”, resume Adalberto Alves, acrescentando que o projeto compreende, ainda, a construção de dois terminais inteligentes: um, já anunciado pelo prefeito Luciano Cartaxo (PV), ao lado do Terminal Rodoviário Severino Camelo, no Varadouro, e outro, no bairro de Mangabeira.

Nesta quarta-feira (12), Cabedelo comemora 62 anos de emancipação política. Para marcar a data, a Prefeitura Municipal preparou uma programação festiva de três dias para a população. As atrações principais serão a cantora Solange Almeida e a dupla Rafa e Pipo Marques, que se apresentam ao público cabedelense no dia 14, na Praça Getúlio Vargas.

As comemorações começam com uma programação cristã. No dia 12, apresenta-se o Padre Nilson Nunes, e no dia 13, a cantora gospel Renálida Carvalho. Os shows serão gratuitos e começam a partir das 20h.

Principal atração da festa, a cantora Solange Almeida se destacou no cenário nacional à frente da Banda Aviões do Forró, em 2002. Desde o ano passado, segue em carreira solo, sempre arrastando multidões por onde passa, com seu estilo musical diversificado, com predominância do forró. Seus principais sucessos são “Revoltada”, “Se é a pra gente ficar”, “Deita na BR”, “ Se não valorizar” e “Chupa que é de uva”.

Já a dupla Rafa e Pipo Marques, são filhos do cantor Bel Marques, e se destacam por seu axé contemporâneo, sempre empolgando em show e carnavais foras de época.

O Sistema Nacional de Emprego de João Pessoa (Sine-JP) inicia a semana com 77 ofertas de emprego. As vagas são válidas a partir desta segunda-feira (10), até a sexta-feira (14). Há vagas para todos os níveis de escolaridades e com ou sem exigência de experiência. Também há oferta de vagas exclusivas para pessoas com deficiência (PCD). Todas as vagas disponíveis podem ser conferidas no link  https://midi.as/HVy2

Do total de vagas oferecidas, 16 delas são exclusivas para PCD. Dez delas são para o posto de operador de telemarketing. Para se candidatar não é preciso ter experiência prévia e o nível de escolaridade exigido é o ensino médio completa. As outras seis vagas para PCD é para o cargo de leiturista, que também não exige experiência e precisa de nível médio completo.

O Sine-JP funciona na Avenida Cardoso Vieira, 85, Varadouro, e atende das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. O trabalhador deve apresentar RG, CPF e Carteira de Trabalho. Para concorrer às oportunidades em que o empregador exige apenas o currículo, o interessado deve enviá-lo para o endereço[email protected].br

As empresas que desejam anunciar vagas de empregos devem informar seus dados e as exigências das funções para o e-mail[email protected].br. Os telefones para contato do setor de captação de vagas são: 3214-1712; 3214-3214 ou 3214-1809. O serviço é gratuito.

Pensando em garantir a organização do Réveillon 2019 e o bem-estar dos frequentadores da orla durante o evento, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), inicia na próxima segunda-feira (17) o cadastramento das famílias interessadas em instalar tendas nas praias de Tambaú, Cabo Branco, Manaíra e Bessa.

Para se cadastrar, é necessário apresentar RG, CPF, comprovante de residência atualizado (90 dias) e certidão negativa de tributos municipais. As solicitações serão feitas na Sedurb, localizada no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, e poderão ser realizadas até o dia 21 de dezembro no horário das 9h às 12h e de 13h às 16h.

“É importante que as pessoas não deixem para procurar a Secretaria de última hora, pois as vagas são limitadas. Estamos disponibilizando 400 tendas e esse quantitativo é definido pensando na segurança e organização do evento”, afirma João Furtado, secretário de Desenvolvimento Urbano.

Apoio e orientações – As autorizações serão entregues aos solicitantes nos dias 27 e 28 de dezembro. Durante o dia 31 de dezembro, uma equipe da Sedurb estará presente no local para ajudar na ordenação das tendas que serão instaladas. Só será autorizada a montagem de uma tenda por família, de tamanho máximo 5×5. Não será aceita a instalação de tendas nas dunas, nem na vegetação da praia.

O edital pode ser acessado no link: https://transparencia.joaopessoa.pb.gov.br:8080/editais/visualizar-arquivo?id=30

Começa nesta segunda-feira (10) o pagamento do Abono Natalino do Bolsa Família na Paraíba. O valor é de R$ 32 e vai ser pago a um total de 514.663 famílias beneficiárias do programa social do governo federal. Em 2018, o abono vai ser pago através da Caixa Econômica Federal.

O volume geral de pagamento do Abono Natalino é de R$ 19,4 milhões. O calendário de pagamento vai até o dia 20 de dezembro, mas aqueles que perderem o prazo ainda vão poder retirar o benefício até o dia 24.

O maior número de beneficiados é de João Pessoa, com 58 mil famílias, e Campina Grande, com 25 mil. O pagamento é realizado de acordo com dados do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), tendo como base os pagamentos do Bolsa Família em agosto deste ano. O abono é realizado com recursos próprios do governo da Paraíba.

Mudança no pagamento

Até o ano passado, o pagamento era feito pelos Correios. Com a mudança para a Caixa Econômica, os beneficiários vão poder fazer os saques nas agências do banco, nas casas lotéricas ou nos correspondentes Caixa Aqui

Para receber o Abono Natalino, os beneficiários devem comparecer a qualquer um dos locais de pagamento da Caixa Econômica, munidos de documento de identificação com foto e o Cartão do Bolsa Família, obedecendo à terminação do Número de Identificação Social (NIS), conforme calendário.

Calendário de pagamento

Jornal da Paraíba