A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) dá início às campanhas educativas 2019 relembrando a legislação que regula o corte do fornecimento de energia elétrica residencial. O tema volta à tona devido aos pedidos de orientação e reclamações que estão chegando ao Procon-JP nesses primeiros dias de 2019.

A Secretaria traz o resumo de seis leis (duas municipais, três estaduais e uma federal) que norteiam o assunto e que estão em pleno vigor: segundo a lei municipal 1.649/2007,  o corte de energia não pode ocorrer às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados.

Quanto ao prazo de aviso de corte do fornecimento de luz, a lei estadual 9.323/2011 prevê que a empresa prestadora de serviço deve emitir comunicado com antecedência de 30 dias e que a suspensão do serviço só pode ocorrer na presença de um residente do domicílio.

Braille – A lei municipal 12.692/2013 estabelece o direito das pessoas com deficiência visual, com residência fixa em João Pessoa, de receber, sem custo adicional, as contas de energia elétrica, água e telefonia, acompanhadas de demonstrativos de consumo em braille, desde que  faça a solicitação à empresa prestadora do serviço, que providenciará o seu cadastro.

Sem taxas – Já a lei estadual 10.324/2014 dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de religação, além de prevê que o restabelecimento do serviço deve ocorrer em um prazo máximo de 24 horas. De acordo com o secretário Helton Renê, a legislação que regula o corte de luz deixa claro os procedimentos básicos, mas eles ainda provocam muitas dúvidas por parte do consumidor. “Por isso estamos, mais uma vez, fazendo campanha de esclarecimento sobre o tema”, disse.

Doentes – A Lei Estadual 11.088/2018 proíbe o corte de energia elétrica à família de portador de doenças ou patologias cujo tratamento ou procedimento requeira uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumento que demandem a utilização desse serviço, desde que a pessoa comprove por laudo médico e se cadastre na concessionária.

Direitos e deveres – Helton Renê chama a atenção do consumidor de que não está previsto em nenhuma lei que o consumidor de energia elétrica deva deixar de pagar a fatura. “A legislação dá direitos e proteção ao consumidor, mas ele tem que ter ciência de que também tem deveres. As leis evitam abusos, até considerando os imprevistos que ocorrem na vida das pessoas, mas as obrigações têm que ser cumpridas, a exemplo do pagamento de um serviço recebido”, alerta.

90 dias – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem na Resolução Normativa 414/2010 toda uma regulação para a disponibilização do serviço de energia elétrica. O titular do Procon-JP informa que a Resolução, nas Seções III e IV, prevê que o consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode ter a luz cortada, desde que as faturas posteriores à essa conta atrasada estejam quitadas.

“Ainda que o corte da luz não possa ser feito, é fato que esta conta tem que ser paga, até porque a empresa tem direito a fazer a cobrança da fatura em atraso já que ela prestou o serviço”, explicou o secretário do Procon-JP, alertando para outro procedimento que não pode ser feito pela empresa concessionária de energia: “Se o consumidor apresentar o recibo da quitação do débito no momento do corte, a suspensão do serviço não poderá ocorrer”, complementou Helton Renê.

Os professores da rede estadual de ensino terão um reajuste do piso salarial, a partir deste mês de janeiro. O Governo do Estado concederá um aumento de 4,17% em toda tabela do magistério, cumprindo o reajuste do piso salarial dado pelo Ministério da Educação (MEC). Para o professor que tem jornada de 30 horas o piso será de R$ 1.918,30. Em 2018, o vencimento era de R$ 1.841,51.

O aumento do piso do magistério da rede estadual vai atender mais de 25 mil servidores, sendo 9.470 ativos, 15 mil inativos e 760 pensionistas.

Em janeiro de 2018, o Governo do Estado concedeu um reajuste para o magistério de 6,81% em toda tabela do magistério, além de acréscimos mensais a partir do mês de julho, cumprindo assim o compromisso de dobrar o piso da categoria em dezembro do ano passado. Em 2010, os professores do nível 1 recebiam R$ 926.

Com o objetivo de melhorar cada vez mais os serviços ofertados a população da Capital na área da assistência social, o prefeito Luciano Cartaxo participa da solenidade de entrega de 15 novos veículos, que serão utilizados pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) nos serviços de assistência à população carente da Capital. O evento acontece nesta sexta-feira (25) no Ponto de Cem Reis, a partir das 8h.

“Os veículos melhorarão a logística da prestação dos serviços em diversas áreas importantes como é o caso dos conselhos tutelares, por exemplo,”, afirmou o prefeito Luciano Cartaxo.

A nova frota será distribuída entre os Conselhos Tutelares, Balcão de Direitos, Casa dos Conselhos, Centro de População de Rua, Diretoria de Economia Solidária Segurança Alimentar e Nutricional (Dessan), Diretoria de Organização Comunitária e Participação Popular (Dipop), além de dois novos serviços que serão inaugurados nos próximos dias pela Prefeitura de João Pessoa – um para atendimento ao idoso e outro para crianças com microcefalia.

Segundo o secretário da Sedes, Diego Tavares a entrega destes veículos vai proporcionar mais qualidade dos serviços em áreas onde a Prefeitura já tem um alcance muito grande. “Só na Segurança Alimentar, que envolve os restaurantes populares e as cozinhas comunitárias, cerca de 3.200 pessoas são atendidas diariamente com refeições a preços simbólicos”, finaliza Diego Tavares.

Serviço:

Assunto: Entrega de 15 veículos para serviços de assistência social da Prefeitura Municipal de João Pessoa;

Dia: Sexta-feira  (25);

Horário: 8h;

Local: Ponto de Cem Reis.

O Tribunal de Contas do Estado  da Paraíba, anunciou  nesta quinta-feira (24),  que vai realizar uma auditoria especial no “Programa Gol de Placa” , da Secretaria  de Estado da Juventude Esporte  e Lazer,  para apurar a eventual existência de irregularidades,  conforme matérias veiculadas nos diversos meios de comunicação.

A formalização do processo foi autorizada pelo presidente do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes. O processo de inspeção especial, de número 01224/19, vai avaliar  todo período que for necessário.

“Como somos um órgão de fiscalização temos que esclarecer a questão, sem fazer nenhum pre-julgamento. O TCE-PB vai também apurar de quem é a responsabilidade”, garantiu o diretor de Auditoria e Fiscalização do Tribunal de Contas da Paraíba, Francisco Lins Barreto.

O Gol de Placa foi criado para incentivar os torcedores a comparecerem a jogos no Estado da Paraíba e ajudar a financiar os clubes. Pelas regras do programa, os torcedores podem trocar notas fiscais por entradas para as partidas. O valor das entradas é pago aos clubes por uma empresa, que, em troca, recebe desconto do governo no pagamento de ICMS.

A coordenação dos trabalhos de inspeção especial no “Programa Gol de Placa”, ficará a cargo da chefe do Departamento de Acompanhamento da Gestão Estadual , Maria Zaira  Chagas Guerra.

A coleta de lixo urbano impacta diretamente sobre a incidência do Aedes aegypti. É o que afirma o setor de Vigilância Epidemiológica municipal de Santa Rita, que observou a redução dos casos de doenças transmitidas pelo mosquito no município após o plano emergencial implantado em janeiro de 2017, quando a cidade sofria há meses sem o recolhimento dos resíduos.

Segundo dados divulgados pela prefeitura, em janeiro de 2017 houve 946 casos de dengue e o número caiu para 198 em dezembro de 2018. A chikungunya, também transmitida através do Aedes, teve a redução significativa de 285 para nove casos no mesmo período.

Somada aos cuidados dos próprios usuários, a coleta de lixo de forma eficiente e regular é uma das principais medidas sanitárias de prevenção à proliferação de doenças. “As pessoas precisam ter hábitos que evitem os criadouros do mosquito, enquanto o poder público faz a sua parte com a coleta adequada”, alertou Vania Regina, da coordenação de Epidemiologia.

Além da normalização da coleta no município, a coordenadora destaca ainda o recolhimento de pneus inservíveis pela prefeitura. A ação foi implantada pelas vigilâncias Epidemiológica e Ambiental e já recolheu ao longo do período milhares de unidades nos diferentes bairros de Santa Rita. “São pneus que deixaram de ser depósitos de criadouros do mosquito transmissor de arboviroses para ter uma destinação correta e segura”, afirmou.

Como forma de reconhecimento pela prestação do serviço, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) entrega nesta quinta-feira (24) a premiação do Programa Gerente Saúde a 605 profissionais das equipes que obtiveram o melhor desempenho com o programa implantando na rede de Atenção Básica desde 2017, que incentiva boas práticas e assistência humanizada. O evento, que vai contar com a presença do prefeito Luciano Cartaxo, acontecerá às 15h, no auditório da Estação Cabo Branco – Ciências, Cultura e Artes, no Altiplano.

Nesta edição do programa, serão premiadas 40 Equipes de Saúde da Família (ESF), de 20 USF e dois Distritos Sanitários, o que representa 603 profissionais de saúde, referente ao exercício de 2018, em um investimento de R$ 1.009,250.

O programa Gerente Saúde, além de prestar um atendimento mais humanizado, tem avaliado mensalmente a satisfação dos usuários através do Índice de Satisfação do Usuário (ISU).  Em 2018, 97% das Unidades de Saúde da Família (USF) atingiram a meta de 7,8 na avaliação das equipes.

Foram 23,9 mil entrevistas nos serviços de saúde, 3.785 entrevistas nas proximidades das USF e 428 qualitativas. Cada pessoa entrevistada pôde avaliar o atendimento dos profissionais de saúde, o tempo de espera no atendimento, a entrega dos medicamentos e estrutura física das Unidades e a visita dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

Maior acompanhamento – O Programa Gerente Saúde é uma ferramenta de gestão com o objetivo de potencializar a Atenção Básica, embasada na gestão por resultados a qual se utiliza dados de indicadores pré-determinados, obtidos por meio de entrevistas para avaliar desempenhos e ofertas nos serviços da Atenção Primária, a porta de entrada da assistência básica na rede municipal.

O programa estabelece ainda um conjunto de medidas para aumentar a eficiência nos postos de saúde, incluindo a designação de um profissional para gerenciar cada unidade.

Serviço:
Assunto: Luciano Cartaxo entrega premiação do programa Gerente Saúde
Data: quinta-feira (24)
Local: auditório da Estação Cabo Branco – Ciências, Cultura e Artes, no Altiplano.
Horário: 15h

“Precisei fazer quatro cirurgias e colocar uma prótese no quadril, por causa de um desgaste natural na região, devido à idade. Fui muito bem tratado. Durante vários meses, com dificuldade na locomoção, tive o acompanhamento da equipe médica em casa, com fisioterapeuta e cardiologista. Isso me ajudou muito. Ainda usei cadeira de rodas e, depois, muletas”, contou o paraibano Rui Lira Lima, beneficiário do plano Geap Saúde.

Já o paraense Ricardo Augusto Dias lembra o caso da mãe, Marionita Dias, acometida por problema cardíaco: “ela teve uma insuficiência na válvula mitral, um refluxo sanguíneo, ou seja, vazamento de sangue para o átrio, que fazia com que ela se cansasse e perdesse força, podendo desencadear problema respiratório. Ela poderia ir a óbito por essa doença. É beneficiária e fez procedimento com a Geap, passando a ter apenas uma leve insuficiência e muita qualidade de vida, porque, agora, está liberada para fazer exercícios físicos”.

Mais do que contar, num momento de necessidade, com o plano de saúde, a população brasileira merece atenção, propriamente dita. No cenário atual, a Operadora de Rui, que é natural de João Pessoa, destaca-se por zelar pelo acolhimento e pelo cuidado preventivo. “Finalmente, contando com o meu plano, eu consegui voltar a andar”, finaliza ele. E Marionita, que é de Belém, foi a personagem principal da primeira valvuloplastia percutânea da Região Norte. “É um procedimento raro, que introduziu um clipe pela artéria femoral, já que ela não resistiria a uma cirurgia de peito aberto. Faço questão de agradecer à equipe envolvida”, comentou Ricardo.

Com serviço, exclusivamente, voltado para os servidores públicos e dependentes, a Geap Saúde é uma Autogestão sem fins lucrativos, que se encaminha para os 74 anos de trajetória, completados neste 2019. Histórias de vida como a dos beneficiários da Paraíba e do Pará são encontradas por todos os Estados brasileiros, onde a marca atua, inclusive, com sede em cada Capital. “Nos orgulhamos por cuidar de milhares de vidas, de Norte a Sul do país. Recebemos, diariamente, através dos canais de relacionamento, registros fotográficos, elogios e testemunhos, que nos emocionam e motivam, ainda mais, em trabalhar pelo bem-estar dos beneficiários. É gratificante”, declarou o Diretor-Executivo da Autogestão, Leopoldo Jorge Alves Neto.

Diferenciais e facilidade no ingresso

Atividades de estímulo ao autocuidado são praticadas pela Operadora, através de ações e programas sem coparticipação, que promovem a saúde dos beneficiários, prevenindo contra possíveis riscos e doenças. A Diretora de Saúde comenta sobre outros pontos, que considera diferenciais de mercado: “a ampla rede, com mais de 17 mil credenciados pelo Brasil inteiro, e coberturas que vão além do Rol estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar”.

“Em termos de custo-benefício para os servidores, temos as melhores opções de planos, com abrangência nacional e estadual, que cobrem diversos procedimentos com e sem coparticipação. E, ainda, a ausência de obstáculos no momento do ingresso ao plano. Sobretudo quanto às carências, se vier de outro plano, o beneficiário tem entrada facilitada, porque mantém o histórico já cumprido”, complementa o Diretor-Executivo.

Mais informações sobre os serviços da Geap estão no site www.geap.com.br. A Central Nacional de Atendimento da Operadora também está à disposição para contato 24 horas, todos os dias, gratuitamente: 0800 728 8300.