Aprimorar ainda mais os mecanismos de controle e transparência, dentro da Gestão Municipal e fortalecer medidas anticorrupção. Com esse objetivo, o prefeito Luciano Cartaxo regulamentou, no âmbito do Município de João Pessoa, a Lei Federal nº 12.846/ 2013, que disciplina o processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

O Decreto, que foi publicado em edição especial do Semanário Oficial desta quarta-feira (30), inclui tópicos como a condução dos Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) de empresas que praticam atos lesivos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, sanções previstas e encaminhamentos judiciais, negociação do acordo de leniência, dosimetria da multa, Cadastro de Empresas Punidas, Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP),  bem como a avaliação de programas de integridade (compliance).

A apuração da responsabilidade será conduzida por uma comissão permanente composta por três servidores efetivos e seus respectivos suplentes, designados pelo Controlador-Geral do Município. “A regulamentação da Lei Federal n º 12.846/ 2013 constitui um avanço na área de prevenção e combate à corrupção, pois permite que empresas e demais envolvidos sejam punidos”, destacou o Controlador-Geral do Município, Severino Queiroz.

Nesse sentido, as penas são mais rígidas, com multas que podem chegar a 20% do faturamento bruto da empresa, excluídos os tributos e 3 vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida com a prática do ato lesivo. “Importante que o Decreto cria o cadastro municipal de empresas inidôneas e suspensas, de empresas punidas, a responsabilização e a aplicação de multas as pessoas jurídicas ou a publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora”, disse o Procurador-Geral do Município, Adelmar Azevedo.

“É um inegável o benefício para o combate à corrupção, um avanço gigantesco para o município de João Pessoa”, finalizou. O decreto pode ser acessado através do link: http://www.joaopessoa.pb.gov.br/portal/wp-content/uploads/2019/01/2019_Ed_espcial_30-01.pdf.

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa está notificando o Sindicato das Escolas Particulares da Paraíba para que cientifiquem as instituições de ensino privado da Capital de que é prática irregular se negar a entregar o histórico escolar e documento de transferência dos alunos alegando a inadimplência dos pais.

De acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a exigência de declaração de quitação de débito é considerada prática abusiva. “Estamos dando ciência ao Sindicato representativo das escolas particulares para que tome providências junto a seus associados”, informou o secretário Helton Renê.

Ele acrescenta que “essa medida é necessária porque continuamos a receber reclamações por parte dos pais sobre o tema. E alertamos aos donos das escolas privadas de que aquelas que forem denunciadas no Procon-JP serão autuadas e sofrerão as medidas legais cabíveis. A cobrança das dívidas pode até ser feita, mas não de forma a constranger os alunos”.

A lei é clara – Segundo Helton Renê, a Lei Federal 9.870/1999 é bastante clara quanto ao que prevê sobre o assunto. “A legislação determina que são proibidas a suspensão de provas e a retenção de documentos escolares do aluno devido à inadimplência dos pais. As escolas já sabem dos mecanismos jurídicos de que podem lançar mão para resolver os casos dos inadimplentes. Se existem dívidas, elas devem ser cobradas, mas a quem de direito e pelos caminhos legais à disposição”.

SPC/Serasa – O secretario explica ainda que as escolas privadas já têm à disposição os instrumentos legais para sanar o problema dos débitos. “Elas têm, por exemplo, a consulta cadastral no SPC/Serasa. Já exigir uma declaração de quitação não pode ser uma obrigação que o aluno deva apresentar à escola para garantir a matrícula. Isso se configura, sem dúvida, em prática abusiva”, salientou Helton Renê.

Atendimentos do Procon-JP na Capital:
Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h, na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá;
MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h, na sede situada no Parque da Lagoa Solon de Lucena, nº 300, Centro;
Uninassau: segunda a sexta-feira: das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados;
Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e 0800-083-2015.

O Sebrae Paraíba promove, nesta sexta-feira (1), das 8h30 às 19h30, o primeiro PBSOLAR, um ciclo de palestras que vai abordar o tema da energia solar fotovoltaica. O evento também é uma iniciativa da cooperativa de energia solar Coopsolar e o Sistema OCB/PB e deverá abordar assuntos tais como tendências da energia solar no Nordeste, financiamento de investimentos e sistemas cooperativos.

As inscrições podem ser realizadas por meio da página do evento na internet: https://pbsolar.life/inscricao/. O PBSOLAR trará palestras voltadas a investidores, empreendedores, profissionais e demais interessados na temática, considerada um setor tecnológico emergente. Além de palestras, o evento também representa uma oportunidade para o público compartilhar conhecimentos e fazer conexões profissionais.

Dentre os palestrantes confirmados, estão o superintendente do Banco do Nordeste na Paraíba, Wesley Maciel; o presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSolar), Ronaldo Koloszuk; o especialista em energia solar fotovoltaica, Sidney Ipiranga; e a sócia diretora da Fort3 Solar, Eliana Cavalcanti.

A programação ainda conta com palestras que vão abordar o panorama da energia solar no Brasil, softwares de projetos fotovoltaicos e geração distribuída e mercado cativo. Em relação à importância da energia solar para as micro e pequenas empresas, ela promove economia desde o primeiro mês, permite maior competitividade, gera retorno do investimento e valoriza a marca.

De acordo com a gestora do projeto da indústria da construção civil do Sebrae Paraíba, Gorete Cirino, o Brasil possui um grande potencial de energia solar e precisa ampliar sua participação na matriz energética. “Nos últimos anos, a falta de chuva em quase todo o país só tem aumentado. Esse fator impactou fortemente na vida econômica das empresas, que dependem muito da energia elétrica. Isso significa uma conta ‘salgada’ no final do mês, sacrificando ou até mesmo destruindo as margens de contribuição e lucro das empresas. Diante disso, a geração de energia alternativa tornou-se uma saída viável para as empresas e a energia solar fotovoltaica vem como uma solução para redução do custo das empresas a médio e longo prazo. Ela tem sido adotada por empresas de pequeno, médio e grande porte e os incentivos governamentais e financiamentos bancários impulsionam ainda mais essa procura”, frisou.

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, anunciou, na manhã desta quinta-feira (31), em sua página oficial no Twitter, o aumento salarial para os professores da Rede Municipal de Ensino em 4,17%. Com este reajuste, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) garante a continuidade dos pagamentos 30% acima do Piso Nacional da Educação. O pagamento é retroativo ao dia primeiro deste mês e foi definido em reunião nesta manhã com a secretária de Educação, Edilma da Costa Freire, e a direção do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de João Pessoa (Sintem). O reajuste faz parte do Plano de Valorização do Magistério promovido pela atual gestão.

“Em reunião agora com nossa secretária de Educação, Edilma, e o Sintem, anunciamos o reajuste de 4,17% no salário dos profissionais do Magistério de JP. Mantemos o pagamento 30% acima do Piso Nacional e valorizamos ainda nossos professores, para garantir ensino de mais qualidade”, afirmou o prefeito Luciano Cartaxo, no Twitter (@Luciano_Cartaxo).

O valor pago em João Pessoa aos mais de 4.500 profissionais do grupo Magistério, entre professores e especialistas, no regime de 30h, e no início de carreira, fica em R$ 2.451, enquanto o Piso Nacional para a mesma carga horária é de R$ 1.918. Já os profissionais com doutorado podem chegar a R$ 8 mil, com o novo reajuste anunciado nesta quinta.

Desde 2013, além dos reajustes, a PMJP tem implementado um vigoroso programa de investimentos e valorização na Educação do município.  Somam-se a isso, as gratificações e a bonificação do 14° salário pago sempre no final do ano e que, somente no ano passado, chegou a R$ 12 milhões pagos. Acrescenta-se a isso ainda, a formação continuada e o novo padrão de qualidade nas unidades de ensino da rede, que melhoram também as condições de trabalho aos profissionais com 600 salas climatizadas.

“Quando pensamos na João Pessoa que queremos no futuro, sabemos que mais que o volume de obras que já executamos e temos planejado para os próximos anos, temos que cuidar essencialmente da educação de nossas crianças. Preparamos a cidade para elas, mas também estamos preparando as crianças com um ensino de muita qualidade na nossa Rede Municipal. Por isso, este reajuste é mais um estímulo para termos profissionais mais motivados para esta missão tão importante que é educar”, disse o prefeito.