Das 175 empresas visitadas no comércio da Capital, 32 lojas foram autuadas na Operação Natal Legal 2019 da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) e que se estenderá até o próximo dia 31. O Procon-JP realiza a fiscalização durante todo mês de dezembro e verifica o cumprimento de mais de 20 leis que regulam a relação de consumo.
 
O objetivo da Operação Natal Legal é garantir a aplicação das leis que regem a relação consumerista, tanto as oriundas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quanto das leis locais (municipais e estaduais). O secretário Helton Renê salienta que, nessa operação, não há advertência em caso dos fiscais encontrarem algum tipo de irregularidade e que a loja é imediatamente autuada.
 
Ele acrescenta que o Procon-JP tem uma lista de leis que são verificadas em cada estabelecimento. “É uma relação com mais de 20 leis que estão sendo fiscalizadas em todo comércio. Este é um período de muito consumo e, por tabela, as infrações também tendem a aumentar. Para garantir o mínimo de dano ao consumidor, intensificamos a fiscalização através da Operação Natal Legal todo mês de dezembro”, diz Helton Renê.
 
As infrações – As infrações mais comuns são publicidade enganosa (preço de promoção no encarte de propaganda que não ‘bate’ com o preço do produto no caixa); limitação do valor mínimo para pagamento parcelado no cartão de crédito; e descumprimento à legislação que obriga o estabelecimento a fornecer informações ao consumidor de forma clara, precisa e em local visível. Este ano também estão sendo fiscalizadas as empresas que devem dispor, para o consumidor, do Livro de Reclamações.
 
Penalidades – De acordo com Helton Renê, as sanções que a legislação prevê para os estabelecimentos que descumprirem a legislação serão multas que podem chegar a R$ 30 mil, além da possibilidade da suspensão temporária das atividades. As empresas têm 10 dias úteis de prazo para procederem a defesa junto Procon-JP.
 
Operação Natal Legal 2019
Balanço parcial:
175 lojas visitadas
32 autuadas

O prefeito Romero Rodrigues anunciou, na manhã desta sexta-feira, 20, o início do pagamento referente ao décimo-terceiro salário dos servidores públicos de Campina Grande. Segundo ele, mais de dois terços dos funcionários municipais serão contemplados com a quitação do décimo nesta sexta.

Na semana passada, Romero Rodrigues tinha anunciado que a quitação do décimo-terceiro dos servidores municipais de Campina Grande só ocorreria no dia 24 deste mês, próxima terça-feira, por conta de uma acentuada queda nos repasses das receitas obrigatórias da União, do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e das oriundas da arrecadação de tributos.

De acordo com o prefeito, a quitação da folha do benefício nesta sexta atingirá todos os servidores inativos – aposentados e pensionistas, do Ipsem, além do pessoal da Educação e da Saúde. Parte da folha referente às outras áreas da administração municipal será também contemplada com o depósito do décimo-terceiro ainda nesta sexta.

De acordo com a programação da Secretaria de Finanças, até o próximo dia 24 todo o restante da folha de pessoal da Prefeitura de Campina Grande será quitada, contemplando a parcela mínima que ficou de fora da programação desta sexta.

O Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) divulgou o resultado preliminar da Prova de Títulos que foi reaplicada no dia 11 de dezembro para um grupo de candidatos do concurso público para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Confira nesse link.

A banca organizadora do concurso do IFPB também publicou o Edital de convocação para aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra. O procedimento será realizado no dia 22 de dezembro (domingo) na Pró-Reitoria de Administração e Finanças (PRAF), localizada na Rua Almirante Barroso, 1077, centro. Confira aqui o Edital de convocação.

A orientação é que os convocados compareçam ao local da aferição com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário fixado. A ordem de realização das entrevistas obedecerá a orcem de chegada dos candidatos na data e horários previstos. O candidato deve levar original e cópia simples do documento de identidade.

O trabalho será conduzido por uma comissão de heteroidentificação que comprovará a etnia declarada no momento da inscrição, para isto utilizará o critério fenotípico. Será possível interpor recurso contra o resultado preliminar da heteroidentificação no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da data de divulgação do resultado preliminar.

Confira a página do IDECAN de acompanhamento do Edital 148.

O pagamento de propina disfarçada de doação eleitoral com o propósito de obter ou manter contratos junto ao governo do Estado. O repasse de vantagens indevidas a conselheiros do Tribunal de Contas para viabilizar licitações fraudulentas e a entrega mensal de R$ 20 milhões a agentes públicos em troca da gestão de serviços hospitalares. Essas práticas integram a lista de crimes delatados por colaboradores que firmaram acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e que fundamentaram a concessão das medidas cautelares cumpridas na última terça-feira (17), na Paraíba e em outros quatro estados, em mais uma fase da Operação Calvário, que, na Paraíba, tem à frente o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado do Ministério Público do Estado (Gaeco/MPPB).

Entre 2011 e 2019, a Organização Social Cruz Vermelha do Brasil – filial Rio Grande do Sul – e o Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional receberam dos cofres públicos R$ 1,1 bilhão. Desse total, a estimativa é que mais de R$ 100 milhões tenham sido desviados.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, e sua equipe acompanham de perto os desdobramentos do caso que tem, entre os investigados, autoridades com prerrogativa de foro junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um dos esforços tem sido no sentido de assegurar a manutenção de medidas como prisões preventivas e o afastamento dos cargos de agentes públicos investigados. Apontadas pelos investigadores como fundamentais para o esclarecimento total do esquema criminoso e para a punição dos responsáveis, as cautelares têm sido apresentadas tanto em primeira instância quanto no STJ, onde o caso é relatado pelo ministro Francisco Falcão.

O material já em poder dos investigadores – tanto o entregue pelos colaboradores quanto o apreendido durante as fases ostensivas da operação – evidenciam a gravidade do caso e a participação de diversos agentes políticos, incluindo o mais alto escalão do Executivo estadual na prática de diversos crimes: organização criminosa, lavagem de dinheiro, fraude em licitação, além de corrupção nas modalidades passiva e ativa, entre outros. Constam do acervo probatório, centenas de horas de gravação em áudio de conversas com a participação dos delatados e documentos como comprovantes da compra de passagens aéreas e reserva de hospedagem, planilhas de entrega de dinheiro e contratos que foram usados para dissimular o pagamento de vantagens ilícitas aos envolvidos.

Ao todo, os colaboradores entregaram 81 anexos, que após análise inicial tiveram a cisão solicitada em manifestação da PGR e determinada pelo relator do caso no STJ. Com a decisão, tomada no início de dezembro parte dos indícios foi enviada a outras instâncias judiciais como o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Eleitoral, na Paraíba e a Justiça Federal e estadual, no Rio de Janeiro. O critério para a distribuição foi o foro de cada envolvido nos fatos relatados pelos colaboradores.

O esquema – As investigações apontam que os envolvidos no esquema criminoso usaram organizações sociais (OSs) para viabilizar o desvio dos recursos públicos. A estimativa é que ao longo de oito anos, somente em favor das duas OSs contratadas pelo estado para gerir os serviços, o governo da Paraíba pagou R$ 1,150 bilhão. A maior parte, R$ 980 milhões, foi destinada à Cruz Vermelha e os R$ 270 milhões restantes para o Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional. Na área da saúde, as irregularidades consistiram no direcionamento de contratos de prestação de serviços, na aquisição de materiais e equipamentos de empresas integrantes do esquema e na indicação de profissionais para trabalhar nas unidades hospitalares. Já em relação à educação, há indícios de fraudes em procedimentos que declararam inexigibilidades de licitação que resultaram em contratos de cerca de R$ 400 milhões. Desse total, R$ 57 milhões teriam sido destinados ao pagamento de propina aos membros da organização criminosa. Como exemplo, são mencionados indícios de superfaturamentos em processos licitatórios relacionados à aquisição de laboratório de ciências para escolas da rede estadual. O sobrepreço atingiu, nesse caso, R$ 7,2 milhões.

A operação Calvário – A primeira fase da Operação Calvário foi desencadeada em dezembro de 2018, tendo à frente o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba (Gaeco/MPPB), com a colaboração de outros MPs e instituições parceiras, como a Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU). À medida que as investigações avançaram, novas fases foram deflagradas e denúncias oferecidas à Justiça.

Embalado pelos setores de serviços e comércio, o mercado de trabalho paraibano gerou o maior saldo de empregos para o mês de novembro dos últimos quatro anos. Com base nas informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta quinta-feira (19) pela Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a Paraíba gerou saldo de 1.943 postos com carteira assinada no último mês, resultado da diferença de 10.856 admissões contra 8.913 desligamentos. A última vez em que a criação de empregos tinha superado esse nível foi em novembro de 2014.

Com vistas às vendas de final de ano, o saldo dos postos de trabalho de novembro ficou concentrado nos setores de serviços (1.206) e comércio (1.172), enquanto indústria de transformação (-208) e construção civil (-284) registraram baixas nessas atividades econômicas. Os municípios de João Pessoa (1.055); Campina Grande (297) e Guarabira (126) concentraram os maiores saldos em novembro, enquanto nos onze mesesdo ano o município de Sousa é quem lidera com o saldo de 2.684 postos.

Paraíba gera saldo de 9.233 postos no ano – No acumulado de janeiro a novembro, o saldo de empregos da Paraíba é de 9.233 postos de trabalho. Dos onze meses deste ano, oito tiveram geração com saldo positivo, com destaques para os meses de agosto (6.770); setembro (3.098) e novembro (1.943). Os setores que mais geraram emprego no ano foram serviços (5.850); comércio (2.479) e agropecuária (977).

Regiões tiveram saldo positivo – Quatro das cinco regiões brasileiras criaram mais empregos com carteira assinada em novembro. O Sudeste liderou a abertura de vagas, com 51.060 postos, seguido pelo Sul (28.995 vagas), pelo Nordeste (19.824 vagas) e pelo Norte (4.491 postos). Apenas o Centro-Oeste demitiu mais do que contratou, fechando 5.138 vagas formais no mês passado.

Beneficiada também pelo comércio e pelos serviços, a criação de empregos com carteira assinada atingiu, em novembro, o oitavo mês seguido de crescimento. Segundo dados divulgados pelo Caged, da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, 99.232 postos formais de trabalho foram criados no último mês. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões.