O Governo do Estado da Paraíba, após reunião de sua equipe técnica com os deputados estaduais hoje pela manhã na Assembleia, que discutiu o Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo no sentido de adequar ao Estado o que foi aprovado pela Emenda à Constituição Federal 103/19, vem a público prestar o seguinte esclarecimento:

1- Essa adequação é obrigatória e necessária para que o Estado possa manter o Certificado de Regularidade Previdenciária; caso perca esse certificado, o Estado ficará impedido de receber quaisquer recursos federais e até contrair empréstimos junto a organismos internacionais;
 
2- Esta adequação não retira nenhum direito do servidor público Civil e militar, a exemplo de auxílio-doença, salário família, licença maternidade e a gratificação por risco de vida; apenas estabelece que os recursos da PBPREV só podem ser utilizados para os pagamentos de pensão e aposentadoria; os demais benefícios serão pagos com os recursos do órgão ou do Poder ao qual o servidor esteja vinculado;
 
3- Adotamos a alíquota linear de 14%, que já é praticada nos vizinhos estados nordestinos, justamente para que os nossos aposentados e pensionistas que recebem até o teto, que hoje não descontam para a previdência, não passem a contribuir. Se implantássemos a alíquota progressiva, quem ganha um salário mínimo pagaria a partir de 7,5 %, chegando até 12% para quem recebe o teto de R$ 5.839,45;
 
4- O Governo está retirando os militares da proposta em razão da aprovação do PL pelo Congresso Nacional, que fixa regras próprias para a previdência dos militares e que ainda está aguardando a sanção presidencial. Até que essa legislação seja sancionada e entre em vigor, a situação dos militares permanece inalterada.
 
Paraíba, 11 de dezembro de 2019
Governo do Estado da Paraíba

As vendas do comércio paraibano registraram o segundo maior crescimento do País no mês de outubro. Segundo dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgados nesta quarta-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as vendas apresentaram alta na passagem de setembro para outubro de 1,9% nas lojas do Estado, ficando atrás apenas do Estado do Amapá (2,4%), enquanto o País registrou  estabilidade uma leve alta de 0,1% nas vendas.

No volume de vendas de outubro sobre o mesmo mês do ano passado, a Paraíba voltou a ser destaque no cenário regional, ao liderar a alta entre os nove Estados do Nordeste com crescimento de 7,2%, bem à frente dos Estados do Rio Grande do Norte (3,9%) e da Bahia (3,3%), que ficaram em segundo e terceiro lugares. O País registrou média semelhante a esses dois Estados com alta de 4,2%.

Já no comércio ampliado da Paraíba, que analisa os segmentos de veículos, peças e materiais de construção, as vendas da Paraíba também expandiram (3,5%) de outubro sobre o mesmo mês do ano passado, enquanto de setembro para outubro deste ano houve um crescimento de 0,8%, que foi também a mesma taxa (0,8%).

Segundo o IBGE, as vendas cresceram em 18 das 27 unidades da federação em outubro, com destaque para Amapá (2,4%), Paraíba (1,9%) e Piauí (1,7%). Já a maior queda foi registrada em Minas Gerais (-5,2%).

Segundo a gerente da pesquisa, Isabella Nunes, o varejo está encerrando 2019 melhor do que iniciou. “Isso por conta do quadro conjuntural mais favorável ao consumo, com uma melhora no mercado de trabalho, apesar de predominar a informalidade, e na massa de rendimentos. A liberação do FGTS e a inflação controlada também impulsionaram as vendas. Além disso, houve um aumento na concessão de crédito para pessoa física, o que estimula a aquisição de bens duráveis”, avaliou.

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, libera, às 9h desta quinta-feira (12), no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, mais R$ 1.935.800,00 em microcrédito do programa Banco Cidadão para 350 pequenos e microempresários de João Pessoa. As vésperas das festas de fim de ano, a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) dá mais um impulso para os pequenos negócios investirem em reforma, capital de giro e mercadorias para comercializar neste período de aquecimento da economia. Com esta entrega, o maior programa de microcrédito da história de João Pessoa, que vem sendo desenvolvido desde 2013, supera a marca de R$ 52,5 milhões em investimentos. A iniciativa integra a ação ‘Cidade que tem mais Oportunidades’, com uma série de iniciativas que visam fortalecer a economia da Capital, o turismo e a geração de emprego e renda.

Serviço

Assunto: Luciano Cartaxo libera R$ 1,9 milhão do Banco Cidadão e gestão chega à marca de R$ 52,5 milhões investidos no microcrédito;

Dia: Quinta-feira (12);

Hora: 9h;

Local: Auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria.

O governador João Azevêdo assina, nesta quinta-feira (12), às 16h, a ordem de serviço para pavimentação asfáltica da rodovia PB-151, no trecho Picuí/Nova Floresta, com 20,8 km. Também neste mesmo dia o Chefe do Executivo estadual autoriza a licitação das travessias urbanas das cidades de Barra de Santa Rosa, Damião e do Distrito de Logradouro, todas localizadas na região do Curimataú. Os investimentos com recursos próprios do Tesouro Estadual somam mais de R$ 14,5 milhões.

Durante todo o dia, o governador João Azevêdo visita municípios do Curimataú para entregar e autorizar obras que vão garantir melhoria da qualidade de vida da população. Serão visitados os municípios de Damião, Barra de Santa Rosa, Nova Floresta e Picuí, onde haverá ainda entrega de escola, sistemas de dessalinização, poços, entre outros equipamentos.

A pavimentação da PB-151 beneficiará diretamente os municípios de Picuí, Nova Floresta e Cuité, que têm uma população de 49.679 habitantes. Os serviços programados são terraplenagem em cortes e aterros, sistema de drenagem para águas pluviais e subterrâneas, pavimentação asfáltica, cercas delimitadoras da faixa de domínio e sinalização horizontal e vertical.

Nas travessias das duas cidades e do distrito, serão contempladas as seguintes ruas: em Barra de Santa Rosa – José Matias de Almeida, Nossa Senhora da Conceição, Antônio Ribeiro Diniz,José Luiz Neto, Hermes de Vasconcelos, Francisco Galdino dos Santos, Prefeito João Inácio e PEO Justino de Oliveira, com uma extensão total de 1.680 metros. Em Damião, serão pavimentadas as ruas Manoel Honorato da Costa, Manoel Inácio e Romildo Fernandes, com um total de 1.462 metros, e no Distrito de Logradouro, a rua São Francisco, com 370 metros,em CBUQ – Concreto Betuminoso Usinado a Quente e beneficiará diretamente cerca de 25 mil habitantes.

Ao falar sobre as obras, o superintendente do DER, Carlos Pereira de Carvalho e Silva, disse que são de grande importância para os municípios beneficiados, proporcionando a modernização e ampliação da infraestrutura rodoviária, promoção do desenvolvimento socioeconômico da região, além de melhor o bem estar e a qualidade de vida da população local, reduzindo os custos de transportes.

Na semana em que se comemora o Dia Internacional Contra a Corrupção, o Ministério Público Federal (MPF) divulga um balanço da Operação Recidiva, que desarticulou organização criminosa do colarinho branco que fraudava licitações reiteradamente e cometia vários outros crimes envolvendo obras públicas. Deflagrada há pouco mais de um ano (22 de novembro de 2018), com 15 pedidos de prisão e 28 de busca e apreensão na Paraíba e no Ceará, feitos pelo MPF em Patos (PB) e deferidos pela Justiça, a operação chega ao dia de hoje, 11 de dezembro, com 20 investigações instauradas, 14 réus condenados e sete pessoas presas.

Os condenados são: Dineudes Possidônio de Melo, José Girson Gomes dos Santos, Marconi Édson Lustosa Félix, Madson Fernandes Lustosa, Charles Willames Marques de Morais, Francisco de Assis Ferreira Tavares, Naiane Moreira do Vale, Luís Felipe Diógenes Bezerra, Ednaldo de Medeiros Nunes, José de Medeiros Batista, Sérgio Pessoa Araújo, Eron Meira de Vasconcelos, Dênis Ricardo Guedes Filho e Joílson Gomes da Silva.

Já são sete ações penais e cinco civis públicas por ato de improbidade administrativa ajuizadas na 14ª Vara da Justiça Federal da Paraíba, que proferiu quatro sentenças condenatórias. Atualmente, das 21 pessoas com prisões preventivas ou temporárias decretadas, sete ainda estão presas: Madson Lustosa, Charles Willames, Sérgio Pessoa, além do empresário Francisco Amilton de Sousa Júnior, dos ex-prefeitos José Edvan Félix (Catingueira – PB) e Damísio Mangueira da Silva (Triunfo – PB) e do secretário municipal de Santo André (PB), Samuel Zariff Marinho de Araújo. Na primeira instância, já são mais de 200 anos de reclusão e detenção em penas somadas, além de um acordo de colaboração premiada firmado.

Os municípios paraibanos atingidos até agora são: Patos, Ibiara, Santo André, Catingueira, Triunfo, Bayeux, Emas, Mogeiro, Brejo do Cruz, São Sebastião de Lagoa de Roça, São José do Bonfim, Imaculada, Teixeira, Salgado de São Félix e Barra de Santa Rosa. Já as empresas de fachada envolvidas nas fraudes são: Millenium, M&M, Melf, EMN, Ícone e Spa. As abras envolvidas em fraudes são orçadas em mais de R$ 36 milhões.

O MPF obteve na Justiça Federal medidas cautelares de afastamento de cargo de três agentes públicos: prefeito de Emas (PB), José William Segundo Madruga – que teve envolvimento com fraudes nas obras da empresa Millenium; vereador de Teixeira (PB), Francisco de Assis Ferreira Tavares (Assis Catanduba); além do assessor de comunicação da Prefeitura Municipal de Ibiara (PB), Bruno Pereira Vieira da Silva. Segundo Madruga conseguiu revogação da decisão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região e voltou a ocupar o cargo na Prefeitura Municipal de Emas. O MPF, no entanto, pediu na Justiça em Patos novo afastamento de cargo do gestor, por novos fatos envolvendo a empresa Melf.

Pelo menos 15 tipos de crimes foram praticados, entre os quais dispensa ilegal de licitação, fraude licitatória, associação criminosa, peculato, corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, falsificação de documento, falsidade ideológica, obstrução de justiça e crimes fiscais. Entre os bens apreendidos estão: automóveis, veículos aquáticos, imóveis, relógios, objetos de luxo e dinheiro em espécie.

“A tônica dessa investigação está sendo a constatação de que agentes criminosos já descobertos, processados e condenados em casos passados de combate à corrupção não se intimidaram com as ações do sistema de Justiça e se reinventaram em novos esquemas ilícitos. Muito por isso existe essa grande quantidade de prisões preventivas baseadas na reiteração criminosa. Detalhe que, inclusive, inspirou o nome da operação”, declarou Tiago Misael de Jesus, procurador natural dos processos da Operação Recidiva, que recentemente teve trabalho reconhecido em evento da Controladoria-Geral da União (CGU), na capital federal.

Para Severino Souza de Queiroz, superintendente da Controladoria Regional da União na Paraíba, “o expressivo resultado positivo nas ações de combate à corrupção no estado deve-se à atuação conjunta dos órgãos que efetivamente combatem a corrupção, onde se percebe que o Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal e o Gaeco/Ministério Público Estadual estão cada vez mais integrados e unidos no afã de fiscalizar, coibir e punir os responsáveis por fraudes, desvios e demais irregularidades cometidas na gestão dos recursos públicos”.

A Operação Recidiva, em suas quatro fases, tem se mostrado um importante marco no combate à criminalidade voltada aos delitos de desvio de verbas públicas, notadamente nas cidades do Sertão paraibano, onde se reafirma a presença da Justiça e do poder estatal. A investigação já coleciona pesadas condenações, prisões e sequestro de altos valores que visam minorar o prejuízo sofrido pela União e pela população destas localidades, ressaltando-se que alguns condenados são figuras que reiteravam criminosamente em total desrespeito às leis e aos valores do Estado brasileiro. Com o decorrer das fases foi possível entender e trazer à tona o complexo esquema criminoso montado para vilipendiar os cofres públicos. A operação também deixa como legado a forte interação entre as instituições públicas, em esquema de força-tarefa, que resultou na entrega de um trabalho célere e de qualidade”, opinou o delegado da Polícia Federal, André Beltrão.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) vai interpor um recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que absolveu um adolescente e estendeu os efeitos da liberdade assistida a outros três envolvidos no caso da escola Geo Tambaú, em João Pessoa.

A decisão da Câmara Criminal, proferida nessa terça-feira (10/12), deu provimento a um recurso da defesa absolvendo um dos adolescentes e estendendo os efeitos da liberdade assistida a outros três.

A Câmara Criminal reformou a decisão de primeiro grau, prolatada pelo juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Luiz Augusto Souto Cantalice, que havia condenado os quatro adolescentes à medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável.

De acordo com o 2º subprocurador-geral, Alvaro Gadelha, a decisão da Câmara Criminal não seguiu entendimento do Ministério Público, expresso no parecer do procurador de Justiça Luciano Maracajá, que foi pela manutenção da medida socioeducativa de internação. O parecer foi acompanhado desembargador Ricardo Vital de Almeida.

“A Câmara Criminal merece respeito e credibilidade mas, neste caso, vamos invocar o Tribunal Superior contra essa decisão de flexibilizar a medida em relação aos três adolescentes e e absolvição de um deles”, comentou o subprocurador.