A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor alerta aos pessoenses que o Livro de Reclamações está disponibilizado em 142 estabelecimentos comerciais da Capital, onde o consumidor poderá realizar suas queixas no próprio local da ocorrência. A relação das empresas pode ser consultada no site proconjp.pb.gov.br.

O livro de Reclamações foi lançado no dia 13 de setembro dentro das comemorações pela passagem dos 29 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A lei municipal 13.375/2017 obriga ao fornecedor a documentar a denúncia em um livro disponibilizado para esse fim, que terá a força da reclamação efetuada no Procon-JP.

O secretário Helton Renê explica que o Livro de Reclamações foi disponibilizado aos comerciantes no site da Secretaria. “Todos foram informados e avisados que precisavam se adequar à lei. Desde então, eles estão trazendo o livro impresso para o Procon-JP, para procedermos as especificações previstas em lei. Nosso site também traz todas as informações de como a legislação deve ser aplicada”, afirmou.

Protocolo – O titular do Procon-JP explica que todos os livros devem ser cadastrados na Secretaria. “Após o protocolo e com a nossa assinatura no exemplar do Livro de Reclamações, ele passa a fazer parte do nosso cadastro e as empresas podem até enviar as reclamações que porventura ocorram no estabelecimento, para o nosso site”, disse.

Em janeiro – A partir de janeiro de 2020 é que as reclamações oriundas do Livro começarão a chegar ao Procon-JP. “Como houve os trâmites e a adequações de cada estabelecimento através da emissão do Livro, só em janeiro de 2020 é que veremos os resultados das reclamações no próprio local da ocorrência. O consumidor tem mais essa alternativa para depositar suas queixas”, ressaltou.

Na prática – A lei municipal 13.375/2017 estabelece que o consumidor deve formular a reclamação através de folhas de reclamação, em três vias, com a primeira a ser encaminhada ao Procon-JP, a segunda fica com o consumidor e, a terceira, anexa ao livro. Quem estiver impossibilitado de registrar a reclamação, seja por analfabetismo, deficiência física ou visual, o fornecedor deverá redigir a reclamação nos termos indicados pelo cliente e somente finalizar o texto após sua anuência, entregando a segunda via ao cidadão que registrou a queixa.

Penalidade – Helton Renê explica que o estabelecimento tem a obrigação de remeter a primeira via da reclamação ao Procon-JP em um prazo de 30 dias após a denúncia, para a análise da reclamação. “Caso seja confirmada a infração, será aberto processo administrativo e o estabelecimento estará sujeito às penalidades cabíveis, inclusive com multas que podem variar entre R$ 3 mil e R$ 30 mil”, disse.

História – Para garantir a aplicação da lei 13.375/2017, o Procon-JP se reuniu com representantes do Sindicato dos Supermercados da Paraíba  e da Câmara de Dirigentes Lojistas(CDL) três vezes no meses de setembro e outubro deste ano para que todos os comerciantes fossem cientificados de todo processo para disponibilização do Livro.

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) oferecerá diversas atividades gratuitas nesse feriadão de Natal e Ano Novo. A programação gratuita será direcionada para toda a família e a perspectiva é de atrair mais de um milhão de pessoas. Além disso, a cidade oferta várias opções de passeios ao ar livre, na orla da capital, no Parque da Lagoa ou admirando o verde do Parque da Bica. A programação de fim de ano da PMJP conta com 12 eventos com a expectativa de fazer girar aproximadamente R$ 30 milhões na economia local, com maior ocupação da rede hoteleira, circulação de pessoas, além do estímulo à geração de renda.

O Parque da Bica, na véspera de Natal, dia 24, funcionará das 8h até as 12h30, e, no dia 25, a partir das 12h30 até as 17h. Já no feriadão de ano novo, dia 31, será aberto ao público das 8h até as 12h30 e fechará no dia 01 de janeiro. O Parque da Bica está situado na Avenida Gouveia Nóbrega, s/n – Róger. A entrada custa R$ 2 por pessoa. Crianças com até sete anos e idosos acima dos 65 anos não pagam a entrada.

Mais uma opção para toda família é o Animacentro. O projeto tem como objetivo ocupar os espaços históricos revitalizados pela atual gestão, ofertando uma programação cultural, diversificada e gratuita, para várias faixas etárias. Durante todo o mês de dezembro, o AnimaCentro de Fim de Ano está em 4 polos da cidade com 28 atrações convidadas e programação infantil com temas natalinos aos domingos, no Parque da Lagoa, Praça da Independência e Parque da Bica.

Natal – A cidade também está preparada para as celebrações natalinas. Enquanto as luzes de Natal já encantam a todos que passam pelo Parque da Lagoa, Praça da Independência, grandes corredores e mais de 60 pontos diferentes com árvores decorativas, a Prefeitura reservou um calendário ainda maior de comemoração: 25/12, com Concerto de Natal da Orquestra Sinfônica Municipal de João Pessoa e do projeto Ação Social Pela Música; 26/12, com Padre Nilson Nunes apresentando o Natal de Luzes.

Réveillon 2020 – Encerrando as festividades, no dia 31 de dezembro, com a tradicional festa no Busto de Tamandaré, a partir das 20h, a virada do ano da capital será animada pelos cantores Kevin Ndjana, Dj Hanyel, Dj Marmeid, Banda Nagibe e Mano Walter. A tradicional festa de Réveillon, que todos os anos leva milhares de pessoas à região da melhor orla do Nordeste, também terá 10 minutos de queima de fogos.

As obras do Largo de Tambaú, que estão sendo executadas conforme o cronograma programado pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), foram interrompidas na última sexta-feira (20), para que a população possa circular livremente pelo entorno durante os festejos de final de ano. Para que isto ocorra, haverá a delimitação do local e nova limpeza da área. Os serviços serão retomados no dia 6 de janeiro.

“É uma interrupção que estava programada, inclusive conversamos com o prefeito Luciano Cartaxo”, disse a secretaria de Infraestrutura (Seinfra), Sachenka da Hora. “É uma obra que vai ser entregue dentro do prazo programado de 180 dias, portanto, em abril a população já estará usufruindo de toda área de convivência”, concluiu.

Largo de Tambaú – Com investimento próprio na ordem de R$ 2,7 milhões, a ampla área de convivência, localizada no final da Avenida Epitácio Pessoa, a partir do cruzamento com a Marcionila da Conceição até o Busto de Tamandaré, vai oferecer um espaço para caminhadas, atividades culturais e passeio para a população da Capital e turistas.

O projeto, de 8.621 metros quadrados, permite o compartilhamento dos espaços para oferecer a convivência saudável no trecho de chegada à Orla da Capital, integrando toda a região com mais uma ampla área de convivência para pedestres, que se une a toda a calçadinha das orlas de Cabo Branco e Tambaú. Todo o projeto, desenvolvido pela Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), será executado pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra).

A Superintendencia Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) vai executar um plano de mobilidade para o Concerto de Natal, que será nesta quarta-feira (25), e para o Natal de Luz, na quinta-feira (26). Os dois eventos serão realizados no Busto de Tamandaré, orla de Tambaú, com o apoio da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP).

O objetivo da operação é promover o disciplinamento do trânsito e assegurar a tranquilidade de pedestres e motoristas nas vias de acessos aos eventos. Os bloqueios terão início a partir das 17h e serão disponibilizados 15 agentes de mobilidade e equipamentos móveis de sinalização viária (cones e cavaletes) para efetuar bloqueios e indicar os desvios próximos ao local do evento.

O trecho final da Avenida Epitácio Pessoa, a partir da Avenida Antônio Lira, já se encontra interditado por conta das obras do Largo de Tambaú. O trecho das avenidas Cabo Branco e Almirante de Tamandaré estarão interditadas entre a Rua José Augusto Trindade até a Índio Arabutan. A exceção para circular nessas vias são os serviços públicos, moradores da área e ainda servirá de acesso para as viaturas de emergência.

Esses trechos serão monitorados a partir das 7h, sendo proibido o estacionamento de veículos na orla a partir da Rua Índio Arabutan e a Desembargador José Augusto Trindade, garantindo mais tranquilidade e espaço para a população. A partir da Avenida Cairú, até o final do Cabo Branco, o trânsito ficará livre para a circulação de veículos particulares, que deverão retornar pela Avenida Edvaldo Bezerra Cavalcanti Pinho (Rua da Barreira).

Transporte – No dia 26, a Semob informa ainda que haverá um reforço na linha 507 (Cabo Branco), 510 (Tambaú) e nas linhas circulares 1500, 5100, 1510, 5110, 2300 e 3200, com uma viagem extra seguindo para o terminal de integração do Varadouro, ajudando os usuários a terem um melhor deslocamento aos seus destinos. Os agentes de mobilidade também vão orientar os usuários do transporte coletivo sobre as mudanças provisórias nos pontos de parada para embarque e desembarque em função dos desvios no trânsito.

No Centro – O tradicional Culto de Natal da Primeira Igreja Batista, nesta quarta-feira (25), será realizado na Rua Corálio Soares de Oliveira, no Centro, ao lado do templo da igreja, como acontece todos os anos.

Na terça-feira (24), a partir das 21h, a Semob vai realizar o bloqueio no tráfego de veículos do trecho desde a Avenida Getúlio Vargas até a Avenida Almirante Barroso, para a montagem da estrutura necessária (palco, som e luz). A interdição será mantida até a manhã da quinta-feira (26), dia após o culto, para a retirada dos equipamentos e a liberação da via para o tráfego de veículos.

O governador João Azevêdo anunciou, nesta segunda-feira (23), a determinação para a Secretaria de Estado da Saúde (SES) comunicar, imediatamente, o encerramento de todos os contratos de gestão pactuada com as Organizações Sociais na área da saúde, obedecendo um calendário instituído pelo governo. Em entrevista coletiva realizada no Palácio da Redenção, em João Pessoa, o chefe do Executivo estadual também apresentou os cronogramas de transição das unidades hospitalares para a administração estadual e, em seguida, para a Fundação PB Saúde.

Na ocasião, ele ainda apresentou ações de controle nos contratos de gestão pactuada em 2019, quando houve intervenção, auditoria, fim do contrato com a Cruz Vermelha e implementação de novos fluxos operacionais de fiscalização junto aos gestores de contrato, com apoio da Controladoria Geral do Estado (CGE).

De acordo com o gestor, o Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa, e o Hospital de Mamanguape passarão a ser geridos pelo governo estadual a partir do próximo dia 28. Já a Maternidade Peregrino de Carvalho, em Patos; o Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, em Santa Rita; o Complexo Hospitalar e Hospital do Bem, em Patos; as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Guarabira, Santa Rita e Princesa Isabel, além do Centro Especializado em Reabilitação (CER) de Sousa passarão para o controle da SES nos primeiros dois meses de 2020 (cronograma completo em anexo).

João Azevêdo também explicou que, após a tramitação e autorização, por parte da Assembleia Legislativa, para a criação da PB Saúde e a publicação do decreto do Poder Executivo, as unidades hospitalares passarão a ser administradas pela Fundação a partir de abril de 2020 (cronograma em anexo). As medidas adotadas pelo Governo do Estado visam solucionar problemas relacionados à gestão das OSs e dos codificados na Paraíba.

“Nós tomamos as providências que se faziam necessárias e planejamos essa nova estrutura que se concretizou com o envio à Assembleia Legislativa do projeto que cria a PB Saúde. Além disso, a questão dos codificados é uma exigência constante dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, e das pessoas que trabalhavam nessas condições há mais de 20 anos. Essa é uma data extremamente importante e um marco nesse processo que estabelece uma nova rotina administrativa dentro da saúde do Estado e espero que 2020 seja um ano em que possamos construir muito mais alternativas para buscar a implementação das propostas que se iniciam hoje”, frisou.

Medidas já adotadas pelo governo em 2019 – Durante a entrevista coletiva, o governador João Azevêdo também detalhou todas as ações adotadas pela gestão para assegurar a transparência na gestão da saúde.

Em janeiro, houve a implantação da Superintendência de Coordenação e Supervisão dos Contratos de Gestão e intervenção no Hospital de Trauma Senador Humberto Lucena, no Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires e no Hospital Geral de Mamanguape.

Em fevereiro, foi publicada a portaria da SES que instaurou procedimento administrativo para realizar auditorias nas prestações de contas dos contratos de gestão. Em março, foi assinado o Termo de Ajustamento de Conduta  (TAC) com os Ministérios Públicos Estadual e Federal, do Trabalho e de Contas, estabelecendo compromissos que foram adotados a partir de então pelo estado, para o processo de qualificação, seleção e contratação de Organizações Sociais.

Em abril, a gestão publicou o decreto 39.079, que regulamentou o processo de qualificação, seleção e contratação de Organizações Sociais e o Hospital Geral de Taperoá passou para a gestão do estado.

Em maio, aconteceu a publicação de portarias designando os gestores de contratos de gestão celebrados entre a SES e as OSs e, em junho, foi decretado o fim do contrato com a Cruz Vermelha.

Já no mês de julho, houve a abertura do processo de tomada de contas especial dos contratos de gestão celebrados entre a SES e ABBC, GERIR e Cruz Vermelha e, em setembro, a implementação de novos fluxos operacionais de fiscalização junto aos gestores de contrato, com apoio da CGE e Superintendência.

Em outubro, a SES solicitou mudanças no modelo de Prestação de Contas por meio da Circular nº 005/2019 e decretou intervenção no Hospital Geral de Mamanguape e Hospital Metropolitano.

Em novembro, foi publicada uma Nota Conjunta da Superintendência de Coordenação e Supervisão dos Contratos de Gestão – SCSCG que dispõe sobre novo regramento para as despesas administrativas, vinculadas aos Contratos de Gestão no âmbito da Saúde. Já em dezembro, foi implantado o novo modelo de Prestação de Contas, dando mais celeridade ao monitoramento das metas assistenciais pactuadas nos Contratos de Gestão e encaminhado à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que cria a Fundação PB Saúde.

“Quando assumimos o governo, em janeiro de 2019, encontramos uma situação, principalmente com relação às OSs, a exemplo de contratos vencidos, e fizemos uma nova reengenharia na saúde, sem interromper os serviços prestados à população, com um sistema de saúde eficiente e transparente. Esse foi um esforço muito grande para definir esse novo modelo e adaptar às necessidades da Paraíba”, concluiu.