Os novos gestores públicos municipais e presidentes de câmaras de vereadores que assumem os respectivos cargos a partir de 2019 precisam realizar cadastramento no sistema eletrônico do Tribunal de Contas do Estado – TCE-PB – Tramita e Portal do Gestor, nesta quarta-feira (9), das 8h às 17h, no Centro Cultural Ariano Suassuna, sede do TCE-PB. Os reeleitos ou ocupantes que permanecerem devem apenas declarar tal situação. Havendo modificações na equipe de assessores, será necessário o recadastramento.

O procedimento tem como finalidade subsidiar o Processo de Acompanhamento da Gestão (PAG), conforme previsto no Ofício Circular nº 01/2019, assinado pelo presidente da Corte, conselheiro André Carlo Torres Pontes. No convite aos novos gestores, a Corte de Contas destaca a indicação de contadores e assessores técnicos que se investiram em cargos, mandatos e funções no corrente ano. Se requer os documentos pessoais (CPF, RG ou registro profissional e comprovante de residência), assim como a cópia do termo de posse ou a publicação do ato de designação.

O convite do Tribunal de Contas atende às disposições das Resoluções Normativas TC nºs 10/2010 e 11/2015, que tratam, respectivamente, das determinações previstas no Regimento Interno do TCE e que dispõe sobre o funcionamento do processo eletrônico e demais serviços eletrônicos, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.

O cadastramento e recadastramento devem ser feitos com a presença dos interessados.

Os integrantes da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniram, na manhã desta terça-feira (8), com o presidente eleito do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Arnóbio Alves Viana. A visita institucional tratou da relação entre os órgãos e possíveis parcerias. Arnóbio Viana assume a presidência da Corte de Contas no próximo dia 25.

O presidente da CMJP, vereador João Corujinha (DC), destacou a importância do estreitamento da relação entre as instituições. “Essa é nossa primeira visita ao Tribunal de Contas, um encontro muito importante para manter a boa relação entre os órgãos, estabelecer o diálogo. As orientações que recebemos do TCE são fundamentais para a Câmara”, enfatizou.

O conselheiro Arnóbio Alves Viana ressaltou que o TCE-PB está à disposição da Câmara, tanto para consultas, como para firmar parcerias. “A própria Constituição Federal disciplina esse papel do Tribunal, que é auxiliar o Poder Legislativo. Temos que manter esse relacionamento para o bem da coletividade. O Tribunal está de portas abertas para atender as reivindicações das câmaras de vereadores”, reforçou.

A respeito das possíveis parcerias, o conselheiro sugeriu uma troca de experiências entre as instituições. “Temos a Escola de Contas que está à disposição da Câmara para realizar cursos, e assim como o nosso centro cultural. A CMJP tem a TV Câmara, que também pode abrir espaço pro nosso tribunal. Podemos manter um contato direto e proveitoso para ambos os ógãos, realizando uma parceria em benefício da sociedade”, concluiu.

Também estiveram presentes na reunião o segundo vice-presidente da CMJP, vereador Milanez Neto (PTB), a primeira secretária, vereadora Eliza Virgínia (PP) e o servidor da Casa Napoleão Laureano Rodrigo Teixeira.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública contra a prefeita do município de São Bentinho, Giovana Leite Cavalcanti Olímpio, por contratação de servidor “fantasma”. Também é alvo da ação uma servidora nomeada para cargo comissionado no município do Alto Sertão da Paraíba, que nunca exerceu a função. A ação requer a condenação delas por ato de improbidade administrativa e a concessão de liminar para tornar indisponíveis bens da gestora e da servidora.

Conforme explicou o promotor de Justiça Leidimar Almeida Bezerra, a ação é o resultado do inquérito civil público instaurado pela Promotoria de Justiça de Pombal para apurar os fatos denunciados em representação anônima sobre supostos atos de improbidade administrativa praticados pela prefeita e pela servidora Rosilene Figueiredo Firmino.

A promotoria constatou que Rosilene foi nomeada, em agosto de 2013, pela gestora para ocupar o cargo público em comissão de chefe de Serviços de Licitações do Município, recebendo mensalmente até outubro de 2015, verbas públicas que no período totalizaram R$ 18,7 mil, sem, todavia, cumprir com as obrigações de seu cargo.

“Trata-se, na verdade, da velha política dos funcionários ‘fantasmas’, em que o gestor municipal, fraudando a lei que exige o concurso público, nomeia para os chamados ‘cargos de confiança’ pessoas próximas a ele, com o intuito de beneficiá-las, sem que estas pessoas sequer desempenhem funções no Município”, disse o promotor.

A ação

A ação civil pública, ajuizada em 17 de dezembro do ano passado na 1ª Vara Mista de Pombal, sob o número 0801728-92-2018.8.15.0301 requer a condenação das duas por improbidade administrativa e que seja concedida, liminarmente e sem oitiva da parte contrária, medida visando ao bloqueio dos bens delas, em montante que assegure o integral ressarcimento dos danos causados e/ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do ilícito.

Para isso, a promotoria também requereu a adoção de medidas como a expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça, para envio de informação aos cartórios de registro de imóveis do Estado e ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB), para comunicar a medida judicial e impedir a transferência dos imóveis e de veículos de propriedade das promovidas na ação e da expedição de ofício à Receita Federal, requisitando o envio de cópia das declarações de rendimentos delas.