Em tempos de cortes dos recursos das universidades federais brasileiras, uma iniciativa do Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) busca minimizar os efeitos negativos da política educacional adotada pelo Governo Federal. Ele apresentou este ano um Projeto de Lei que objetiva coibir reajustes abusivos das mensalidades, ao tempo em que amplia o financiamento de cursos mais caros para estudantes carentes

O Projeto de Lei (PL) 1.772/2019, que altera a lei do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), tramita na Comissão de Educação (CE), sob a relatoria do Senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que já deu parecer favorável.

A matéria muda a regra atual de que o reajuste será feito pelo índice de preço oficial definido pelo comitê gestor do Fies, indicando que este índice será o parâmetro máximo para reajustes. Além disso, revoga artigo da Lei 10.260, de 2001 que determina que o agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação e dos termos definidos pelo comitê gestor do Fies.

“Ensino de qualidade para todos os brasileiros” – Ao apresentar o projeto, Veneziano reclamou que o montante atual fixado pelo comitê gestor é insuficiente para financiar cursos mais caros, como o de Medicina, por exemplo.

Como membro da CE, Veneziano se mostrou preocupado em garantir ensino superior de qualidade para todos os brasileiros, especialmente, aos paraibanos. Ele lembrou que o Fies é uma iniciativa que já tem quase duas décadas, propiciando avanços importantes na democratização do acesso à educação superior no País.

Em sua justificativa, ele lembrou que, embora algumas das modificações introduzidas nessa ocasião sejam bem vindas, para dar ao Fies maior robustez, eficiência e sustentabilidade, outras acabaram por reduzir de forma acentuada o seu alcance social.

“Assim, julgamos positivo que o valor total do curso financiado pelo Fies tenha passado a ser discriminado no contrato de financiamento estudantil, com a especificação do valor da mensalidade no momento da contratação e de sua forma de reajuste ao longo do curso”, argumentou o Senador paraibano.

Se aprovada pela CE, a matéria seguirá para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que dará a decisão final sobre o projeto.

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, em sessão extraordinária, na manhã desta terça-feira (30), o orçamento que estima em R$ 2.574.975.079,00 a receita da Capital para 2020. De acordo com o relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), vereador Carlão (DC), a peça recebeu 267 emendas, sendo 204 de remanejamento, 51 aditivas, 12 modificativas. Na ocasião, também foi aprovada a revisão do Plano Plurianual (PPA–2018/2021), matéria que traça as diretrizes e objetivos a serem seguidos pela Gestão Municipal.

Do orçamento previsto de R$ 2.574.975.079,00, as seguintes áreas tiveram maior investimento: a Saúde (R$ 783.453.678,00); a Educação (R$ 508.665.994,00); a Administração (R$ 343.836.831,00); a Previdência Social (R$ 314.865.534,00); e o Urbanismo (R$ 174.564.039,00). Também destacam-se na peça os valores destinados às áreas de Ciência e Tecnologia (R$ 3.035.400,00); Desporto e Lazer (R$ 6.727.856,00); Trabalho (R$ 8.052.100,00); Cultura (R$ 11.212.010,00); e Transporte (R$ 31.822.417,00).

O relator da peça destacou que as emendas apresentadas destinavam valores para construção de praças em diversos bairros, do Mercado Público do Cristo Redentor, de novos Centros de Referência em Educação Infantil (Creis), novas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), um campo de Futebol Americano e habitações populares. “A consolidação desta LOA com o PPA e a LDO vai trazer diversas melhorias para população de nossa cidade. Vale salientar que, embora tenha havido um decréscimo de R$ 200 milhões da previsão orçamentária de 2020 em relação à de 2019, não houve queda na arrecadação do Município, houve uma diminuição nos valores dos convênios e contratos celebrados com o Governo Federal”, ressaltou Carlão.

Quatro vereadores votaram contrários à peça orçamentária. O vereador Marcos Henriques (PT) enfatizou que não poderia aprovar um documento que traz a diminuição dos investimentos nas áreas de Habitação, Saúde e Assistência Social, além de não conter benefícios reivindicados pelos servidores da Saúde e da Guarda Municipal. Já o vereador Tibério Limeira (PSB) cobrou uma renovação no processo de avaliação da LOA, para garantir mais efetividade dos valores indicados nas ações previstas. Os vereadores Bruno Farias (Cidadania) e Leo Bezerra (PSB) lamentaram o que chamaram de “sepultamento das emendas impositivas”, conhecidas como “Emendas Cidadãs”, instrumento que estabelecia, através do Orçamento Impositivo, que 1,2% da receita corrente líquida do Município fosse utilizado pelos parlamentares, individualmente, na resolução de problemas da população.

“Essa LOA carrega em si a marca nefasta do sepultamento das emendas impositivas. Em 2017, a Mesa Diretora consegue uma conquista para o povo dessa cidade e este ano os mesmos vereadores que aprovaram as emendas impositivas em 2017, alegam que elas são inconstitucionais”, comentou Bruno Farias. “O ciclo das emendas impositivas se encerra nesta Casa, mas não esqueçamos que existe um processo, sobre esse tema, que continua na Justiça, onde aguarda determinação judicial”, afirmou Leo Bezerra.

Entre os vereadores que foram favoráveis à LOA 2020, Lucas de Brito (PV) e Milanez Neto (PTB) lembraram que as emendas impositivas foram mais uma vez aprovadas na Casa, seguindo os trâmites legais, mas para vigência em 2021. “Houve problemas no processo legislativo em 2017. Ao longo deste ano, esta Casa demonstrou maturidade e percebeu que não foi seguido todo trâmite legal, naquela ocasião. Então aprovamos uma matéria que só valerá para a próxima legislatura, numa franca demonstração que não estamos legislando em causa própria”, asseverou Lucas de Brito.

Outras matérias aprovadas

Os vereadores da Capital paraibana também aprovaram, na votação desta manhã, em segundo turno, dois Projetos de Lei (PLs) que visam a promover uma reestruturação administrativa na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Ao todo, as matérias aprovadas reduzem 60 cargos comissionados da estrutura funcional do Legislativo Pessoense, além de disciplinarem a jornada de trabalho, registro de frequência e concessão de gratificações.

Dentre os projetos que reestruturam o quadro funcional da Casa Napoleão Laureano, destaque para o 1.702/2019, que extingue dois cargos de ‘Assistente de Gabinete de Vereador’ (AGV) de cada gabinete parlamentar e determina que o cargo em comissão ‘Assistente Especial de Gabinete de Vereador’ (AEGV) passe a se chamar ‘Secretário Parlamentar de Gabinete de Vereador’ (SPGV). De acordo com a justificativa da Mesa Diretora, a matéria objetiva “melhorar a eficiência administrativa nos gabinetes, os quais funcionarão com um menor número de cargos comissionados, mas com qualidade, competência e eficácia, em favor da sociedade”. Outro PL da Mesa Diretora aprovado foi o 1.703/2019, que modifica a estrutura organizacional da Câmara Municipal de João Pessoa, reformulando seu organograma e definindo atribuições.

Um celular foi encontrado pela Polícia Federal (PF) dentro de uma caixa de remédio que estava em um frigobar na casa do deputado federal Wilson Santiago (PTB-PB), em João Pessoa. A apressão aconteceu durante a operação que os agentes federais realizaram na semana passada em imóveis do parlamentar paraibano e na residência de outros políticos em vários estados do país.

Na operação, a PF, que cumpriu vários mandados de buscas e apreensão, prendeu o prefeito de Uiraúna, João Bosco Nonato Fernandes. O gestor e o deputado Wilson Santiago foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) como suspeitos de integrarem uma possível organização criminosa que desviraram recursos públicos de obras do sertão da Paraíba.

O MPF chegou a pedir também a prisão preventiva de Wilson Santiago, mas o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não acatou e determinou seu afastamento, imediato, do cargo de deputado. Wilson nega as acusações e qualquer tipo de relação com os fatos investigados.

O celular encontrado estava no quarto de Wilson Santiago, dentro de uma caixa de remédio de nome Saxenda, que serve para a perda de peso. A PF desconfia que o aparelho tenha sido usado para tratar de assuntos ilícitos.

As investigações tiveram início com a colaboração premiada do empresário George Ramalho, proprietário da Coneco Construções, que atua na Paraíba. Ele teria dito que foi contratado para realizar a construção de uma adutora no sertão do Estado e que, para fazer a obra, teria feito um acordo de pagamento de propina ao deputado e ao prefeito de Uiraúna.

O valor total da obra foi de R$ 24,8 milhões, e o montante desviado, segundo o inquérito, de R$ 1,2 milhão.