O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, e a reitora da Universidade Federal da Paraíba, Margareth Diniz, se reuniram no final da tarde desta quinta-feira (19) no Centro Administrativo Municipal, em Água Fria. Na ocasião, eles assinaram um termo de cooperação para criação e início das atividades do Laboratório de Inovação Cultural, o Labin. A ação está inserida nas atividades do programa João Pessoa Cidade Criativa, da Unesco.

Luciano Cartaxo destacou a alegria de firmar essa parceria com a UFPB. “Será mais uma oportunidade para trabalhar essa transversalidade, não apenas com relação ao artesanato, que credenciou João Pessoa ao Programa Cidades Criativas da Unesco, mas com diversas outras áreas. Agradeço a todos os envolvidos e adianto a minha confiança na qualidade e importância dos resultados que serão obtidos”, afirmou.

A coordenadora do programa João Pessoa Artesã e primeira-dama da Capital, Maísa Cartaxo, também participou do encontro. A reitora Margareth Diniz afirmou que a Universidade fica lisonjeada e orgulhosa desta parceria. “É um projeto que vai nos proporcionar inovação e avanço e que por isso é de grande importância”, declarou.

O acordo possibilita o trabalho conjunto do Programa João Pessoa Cidade Criativa com a UFPB em diversos projetos. O principal deles, objeto deste acordo, é uma pesquisa sobre a memória afetiva da Capital. “Vamos estudar e levantar as marcas desta memória em diversas áreas, como artesanato, gastronomia, música, cinema e design, já que até hoje existe pouco material documentado”, explicou a coordenadora do Programa na PMJP, Marianne Góes.

De acordo com o professor do curso de design da UFPB e membro do Labin, Kléber Barros, esse será um projeto troncal. “Isso acontece pelo fato de que vários outros projetos serão criados a partir dos resultados obtidos aqui”, explicou.

O Labin – O Laboratório de Inovação Cultural é responsável pela criação, desenvolvimento e implantação de políticas públicas voltadas para o fomento à economia criativa, como explicou o coordenador do Laboratório, Eduardo Barroso. A partir de janeiro ele terá um espaço físico, que estará localizado na Villa Sanhauá, Centro Histórico, no 1° andar da Casa do Empreendedor.

Nesta quinta-feira (19), o Ministério Público Federal (MPF) em Campina Grande (PB) ofereceu a segunda denúncia no âmbito da Operação Famintos, que desarticulou, neste ano, organização criminosa que fraudava licitações em vários municípios da Paraíba. Dessa vez, foram denunciados Ivanildo Feliciano Gomes e Delmira de Oliveira Alves, responsáveis pela criação da pessoa física fictícia ‘Delmira Feliciano Gomes’ e da empresa de fachada ‘Delmira Feliciano Gomes ME’, uma das empresas utilizadas pela organização para consumar as ilegalidades.

Os dois, Ivanildo Gomes e Delmira Alves, foram denunciados pelos crimes de falsidade ideológica e organização criminosa, sendo Delmira também denunciada pelo crime de lavagem de capitais. Ela concorreu para a dissimulação e ocultação de imóvel adquirido no Loteamento Bairro das Nações, em Campina Grande, em nome da empresa fictícia ‘Delmira Feliciano Gomes ME’, com valores provenientes dos crimes da organização criminosa. Os denunciados foram alvo de mandados de busca e apreensão durante a 3ª fase da Operação Famintos, deflagrada em 26 de setembro de 2019.

Após a deflagração da 3ª fase, as investigações revelaram que a pessoa física Delmira Feliciano Gomes foi criada a partir de dados (foto e impressões digitais) da denunciada Delmira de Oliveira Alves. Para tanto, a denunciada utilizou-se do sobrenome do seu ex-companheiro, Ivanildo Feliciano Gomes, o responsável por providenciar e articular também os atos necessários para a criação da pessoa jurídica Delmira Feliciano Gomes ME. Ivanildo também foi o responsável por negociar o pagamento para abertura da empresa de fachada diretamente com Frederico de Brito Lira, real controlador e proprietário da empresa fictícia. Frederico Lira, líder da organização criminosa, foi alvo da primeira denúncia do MPF no âmbito da Operação Famintos e condenado a 161 anos de privação de liberdade.

Conforme apurado nas investigações, a empresa de fachada foi aberta com um capital de R$ 30 mil para comercializar produtos alimentícios, artigos de papelaria, equipamentos de escritório, cosméticos e domissanitários. Informações da Receita Federal indicaram que a empresa fictícia Delmira Feliciano Gomes ME movimentou, entre os anos de 2013 e 2015, cerca de R$ 19.091.511,95. Ainda conforme o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), a conta corrente da empresa de fachada recebeu, no período de 9/4/2013 a 17/1/2017, créditos na soma de R$ 25.232.470,65 e teve débitos no mesmo valor, característica típica de conta de passagem, o que reforça a natureza fantasma da empresa. Além disso, por meio de diligências, a Polícia Federal descobriu que nos locais indicados como endereços da empresa fictícia não havia nenhum estabelecimento comercial e que a pessoa física Delmira não existe.

Lavagem de capitais – Por meio da empresa de fachada, Frederico Lira adquiriu imóvel (terreno) com parte dos rendimentos ilícitos obtidos através da organização criminosa e, na sequência, construiu no terreno quatro casas que foram vendidas, através do programa Minha Casa, Minha Vida, por R$ 125 mil, R$ 120 mil, R$ 122.500,00 e R$ 128 mil.

A operação – Deflagrada em sua primeira fase em 24 de julho de 2019, com a segunda fase tendo ocorrido no dia 22 de agosto, e a terceira em 26 de setembro, a Operação Famintos iniciou-se no âmbito do Ministério Público Federal a partir da Notícia de Fato 1.24.001.000119/2018-12 e prosseguiu por meio do Inquérito Policial 119/2018.

De acordo com o que foi apurado até aqui pelo MPF, Polícia Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e Escritório de Pesquisa e Investigação da 4ª Região Fiscal (Espei) da Receita Federal, pelo menos desde 2013 a organização criminosa criou uma rede de pessoas jurídicas de fachada para participar de procedimentos licitatórios em vários municípios do estado, principalmente em Campina Grande, sobretudo para a compra de merenda escolar com recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Processo nº 0804218-33.2019.4.05.8201

A primeira sentença da Operação Famintos condenou os 16 réus demandados na ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Campina Grande (PB), no 28 de agosto deste ano. Além de penas de privação de liberdade, a 4ª Vara da Justiça Federal estipulou pagamento de multa a todos os condenados, bem como interdição do exercício do cargo ou função do agente público envolvido. O grupo de pessoas do chamado núcleo empresarial da operação praticou os seguintes delitos: organização criminosa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório e obstrução de Justiça.

As penas de privação de liberdade variam entre cinco e 161 anos. Frederico de Brito Lira (Fred) e Severino Roberto Maia de Miranda (Bilão), considerados líderes da organização criminosa, foram condenados a 161 anos e 72 anos e nove meses, respectivamente. Já o vereador Renan Tarradt Maracajá foi condenado a 36 anos e 10 meses.

Os outros 13 condenados são: Luiz Carlos Ferreira de Brito Lira, Flávio Souza Maia, Rosildo de Lima Silva, Renato Faustino da Silva, Katia Suênia Macedo Maia, Marco Antônio Querino da Silva, Arnóbio Joaquim Domingos da Silva, Josivan Silva, Ângelo Felizardo do Nascimento, Pablo Allyson Leite Diniz, Lisecílio de Brito Júnior, André Nunes de Oliveira Lacet e Severino França de Macedo Neto.

Modus operandi – Segundo o MPF, Polícia Federal, Controladoria-Geral da União (CGU) e Escritório de Pesquisa e Investigação da 4ª Região Fiscal (Espei) da Receita Federal, a organização criminosa desarticulada pela Operação Famintos é composta por três núcleos: empresarial, administrativo e político. Os núcleos administrativo e político são formados por agentes públicos do município de Campina Grande e eram responsáveis pelos procedimentos licitatórios e contratos da prefeitura para beneficiar os empresários do grupo.

Já o núcleo empresarial é formado por empresários que atuavam em três frentes: abertura de empresas em nome de pessoas inexistentes; criação de empresas com utilização de ‘laranjas’; além de utilização de empresas existentes em nome dos próprios integrantes do grupo, a fim de utilizá-las, muitas vezes, com as empresas inexistentes e laranjas. Desse modo, afastavam a concorrência porque, quase sempre, apenas essas empresas pertencentes ao mesmo grupo participavam das licitações.

Segundo o MPF, a organização criminosa fraudou licitações em praticamente todos os municípios paraibanos, tendo sido apresentadas, na primeira denúncia, fraudes em 15 licitações da Prefeitura Municipal de Campina Grande, destinadas à compra de merenda escolar. O Ministério Público esclarece que as investigações continuam.

A operação – Deflagrada em sua primeira fase no dia 24 de julho de 2019, com a segunda fase tendo ocorrido no dia 22 de agosto e a terceira em 26 de setembro, a Operação Famintos iniciou-se no âmbito do Ministério Público Federal a partir da Notícia de Fato 1.24.001.000119/2018-12 e prosseguiu por meio do Inquérito Policial 119/2018.

De acordo com o que foi apurado, pelo menos desde 2013 a organização criminosa criou uma rede de pessoas jurídicas de fachada para participar de procedimentos licitatórios em vários municípios do estado, principalmente em Campina Grande, sobretudo para a compra de merenda escolar com recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Processo nº 0802629-06.2019.4.05.8201 

A Justiça Federal acolheu pedidos do Ministério Publico Federal (MPF) na Paraíba e determinou que a Prefeitura de João Pessoa adquira diretamente medicamentos e insumos necessários à imediata regularização dos serviços do Hospital Napoleão Laureano (HNL), a partir do primeiro dia útil de 2020. A decisão foi dada na apreciação de pedido de tutela provisória de urgência feito pelo MPF para que os três entes federados, principalmente a União, garantam atendimento imediato a todos os pacientes que aguardam tratamento oncológico no HNL da capital.

De acordo com a determinação judicial, o Município de João Pessoa deve adotar todas as medidas necessárias para que os pacientes diagnosticados com câncer sejam atendidos dentro do prazo de 60 dias estabelecido na Lei nº 12.732/2012, garantida a continuidade do tratamento. Caso seja necessário, o atendimento deve ser realizado mediante a compra de fármacos e insumos ou recorrendo à contratualização emergencial de serviços ofertados pela iniciativa privada, a partir de 2 de janeiro de 2020 (primeiro dia útil do ano novo).

Ao examinar a questão, a juíza federal Cristina Garcez levou em consideração referência feita pelo MPF nos autos de que o Município de João Pessoa não está disponibilizando aos pacientes oncológicos o tratamento de forma contínua, inclusive quimioterapia, dentro dos padrões mínimos preconizados pela Política Nacional de Atenção Oncológica, “o que sujeita os doentes a enormes dificuldades no atendimento regular e tempestivo, fazendo-lhes sobrevir, em alguns casos, inclusive a morte. Lamentavelmente!”, considerou Garcez.

Ampliação da rede local – A Justiça também determinou que, no prazo de 45 dias, o Estado da Paraíba, através da Gestão Estadual do SUS, realize estudos para ampliação da rede local de atendimento em oncologia. Para tanto, acolheu o argumento do MPF de que existe uma concentração excessiva de serviços em hospital filantrópico, quando a legislação exige que o atendimento no SUS seja predominantemente público e apenas complementado pelo setor privado.

Ressarcimento ao município – Ainda conforme a decisão, a União deve ressarcir ao Município de João Pessoa o que este efetivamente empregar na aquisição de fármacos e insumos, tanto para regularizar o atendimento do Hospital Napoleão Laureano, como para cumprir a lei dos 60 dias, nos mesmos moldes das transferências diretas fundo a fundo, em complementação aos recursos disponibilizados mensalmente.

Auditoria – A União também deverá realizar auditoria no HNL (requisitada pelo MPF, desde dezembro de 2018) e pronunciar-se sobre pedido do Estado da Paraíba para elevação do teto financeiro de média e alta complexidade para oncologia, o qual foi encaminhado ao Ministério da Saúde desde abril de 2019. O hospital alega que esse teto limitaria o número de pacientes a serem atendidos mensalmente na Paraíba, em desacordo com a realidade da demanda.

Orientação aos pacientes – O MPF orienta os pacientes que não tiverem o atendimento iniciado nos 60 dias previstos pela legislação ou tiveram o tratamento interrompido no Hospital Laureano, que busquem a Secretaria Municipal de Saúde e/ou Ouvidoria do município e relatem a situação para que o município lhes dê o atendimento nos termos da decisão judicial.

Investigação do caso – As causas que levaram à crise de insuficiência de recursos do Hospital Laureano para comprar medicamentos estão sendo apuradas pelo Ministério Público Federal e pela Promotoria das Fundações do Ministério Público Estadual, por meio de uma comissão criada com a participação dos conselhos regionais de Medicina, Contabilidade e Administração. O MPF e o MPPB aguardam relatório da comissão para tomarem as providências cabíveis.

Ajuste de conduta – Em setembro de 2019, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que o representante do Hospital Napoleão Laureano se comprometeu a aplicar, exclusivamente para a compra de medicamentos e pagamento aos fornecedores, os novos recursos de transferências voluntárias decorrentes de convênios firmados e/ou que venham a ser firmados com o Estado da Paraíba e seus municípios. O Ministério Público está acompanhando essa situação administrativa do hospital.