A empresa TAM Linhas Aéreas S/A foi condenada a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a um homem que efetuou a compra de passagem para uma viagem a Belo Horizonte e, no dia do embarque, foi informado que não encontraram o seu bilhete. No momento do ocorrido, em razão da não resolução do seu problema, o passageiro se viu obrigado a comprar outra passagem, tendo adquirido na empresa Azul, no valor de R$ 1.391,47.
Por esse motivo, ingressou com ação requerendo a reparação pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos. A TAM pediu a total improcedência da demanda, alegando que o problema foi ocasionado, porque uma pessoa teria invadido os sistemas informatizados da empresa e efetivado a transferência de titularidade da passagem.
Ao decidir o caso nos autos da ação nº 0805447-75.2019.8.15.0001, a juíza Ritaura Rodrigues Santana, da 1ª Vara Cível de Campina Grande, destacou que sendo incontroversa a relação de compra e venda da passagem aérea entre o autor e a empresa, não há como afastar sua responsabilidade pelo cancelamento indevido do bilhete, apenas informado ao autor no momento do embarque.
“A responsabilidade é objetiva, de sorte que a promovida somente ficaria isenta de responsabilidade se provasse que o defeito inexistiu ou, se existente, que teria decorrido de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso concreto”, ressaltou a magistrada.
A empresa também foi condenada por dano material, consistente no ressarcimento de R$ 1.391,47 despendido para a compra de uma nova passagem aérea, o qual deverá sofrer correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso.
O ex-secretário executivo de turismo do Estado da Paraíba, Ivan Burity, contou em delação premiada ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) que fazia viagens fretadas de avião para buscar dinheiro de propina em outros estados. Os recursos eram usados para pagar contas da campanha eleitoral de 2014.
A colaboração faz parte das investigações da Operação Calvário, que investiga uma suposta organização criminosa que teria desviado recursos públicos da saúde e educação.
O relato dele é semelhante ao da ex-secretária de finanças do município de João Pessoa e de administração do Estado da Paraíba, Livânia farias, que também falou sobre voos feitos para buscar dinheiro fora do estado.
Ivan foi preso em outubro do ano passado na quinta fase da Operação Calvário coordenada pelo Gaeco. Ele é apontado como recebedor de propinas, principalmente nos contratos da educação, junto a empresas que forneciam materiais didáticos para as escolas públicas do estado.
Segundo o Gaeco, Ivan facilitava a contratação das empresas, mediante contratos fraudulentos e consequente recebimento de propinas.
Em um dos trechos da delação, Ivan contou que viajou para Curitiba no primeiro semestre de 2012, por determinação de Livânia Farias, para receber R$ 1 milhão de uma empresa que tinha contratos com a Secretaria de Educação do Estado.
Em outra viagem que aconteceu 2014, ele disse que transportou para a Paraíba R$ 800 mil repassados pela mesma empresa.
Ainda em 2014, Ivan disse que foi para Fortaleza para buscar R$ 1,2 milhão de uma empreiteira com obras no Governo do Estado. Parte do valor, R$ 300 mil, foi usada “para saldar compromisso urgente de campanha”. O restante, R$ 900 mil, teria sido entregue ao então vice-governador da Paraíba, Rômulo Gouveia, que faleceu em maio de 2018.
Veja trechos da delação de Ivan Burity ao Ministério Público
Ivan Burity: Nós fomos a um aeroclube e com bastante facilidade, porque a gente foi até o hangar e não passamos por nenhum tipo de abordagem oficial. Eu fiquei nesse hangar com o dinheiro e depois um carro veio e me pegou e já me levou pra pista onde o jato estava.
MP: E aí na sequência aqui em relação ao episódio de Rômulo Gouveia, como relatado aqui, ‘seguimos para a casa de Rômulo e lá recebi por Leandro uma determinação de separar R$ 300 mil para saldar de compromisso urgente de campanha’. O senhor entregou R$ 300 mil pra Leandro?
Ivan: R$ 300 mil de R$ 1,2 milhão.
MP: Sabe que compromisso era esse?
Ivan: Eu não sei. Talvez o avião […] não foi especificado. Foi aquela coisa pra não entregar tudo a Rômulo. Como a minha missão era amansar Rômulo, Rômulo tinha pedido R$ 1,5 milhão. Eu já tava levando R$ 1,2 milhão. Disse que ia tirar trezentos e que depois ele arrumava mais.
O juiz Rúsio Lima de Melo, em decisão proferida durante o mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), condenou o ex-vereador de Campina Grande, Metuselá Lameque Jafé da Costa Agra de Mello, por improbidade administrativa devido ao acúmulo de seis cargos públicos nas esferas municipal, estadual e federal. O magistrado sentenciou o réu ao pagamento de multa civil no valor de cinco vezes a remuneração do cargo de vereador do Município de Campina Grande.
A Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 0806306-33.2015.8.15.0001 foi ajuizada pelo Ministério Público e tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande. Relatam os autos que o ex-vereador acumulou os seguintes vínculos empregatícios: perito médico previdenciário do INSS, lotado na cidade de Itatuba (PA), cargo do qual licenciou-se para exercer o mandato eletivo de vereador; médico do PSF em Campina Grande (admissão em 2008); médico auditor de saúde de Campina Grande (admissão em 2001); médico do PSF em Queimadas (admissão em 2010); vereador de Campina Grande (de 2009 a 2012); e médico de Serra Redonda (admissão em 2000 e exonerado em 2014).
Além destas acumulações indevidas, conforme os autos, o ex-vereador exerceu o cargo de Secretário de Saúde, entre 2009 e 2010, e de Secretário de Esporte, Juventude e Lazer, no período de 2011 a 2012. O MPPB notificou o réu para esclarecer acerca do acúmulo de cargos, porém, nenhuma providência foi tomada para sanar a irregularidade. Dessa forma, requereu a condenação do demandado nas sanções do artigo 12 da Lei 8.429/92, incluindo o ressarcimento aos cofres públicos.
Preliminarmente, o juiz Rúsio Lima explicou que a Constituição Federal, em seu artigo 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, com algumas exceções e somente mediante compatibilidade de horários. “No caso em apreço, o demandado acumulou indevidamente vários cargos e funções públicas na esfera municipal, estadual e federal, demonstrando claramente a impossibilidade de compatibilidade de horários”, afirmou.
No mérito, o magistrado destacou que a improbidade administrativa está intimamente ligada a desonestidade, ao dolo no sentido de lesar a coletividade em benefício próprio ou de terceiros. Também frisou que, diante das provas apresentadas, a conduta do ex-vereador se enquadra no artigo 11, caput I, da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos que constituem improbidade administrativa. “O réu tinha plena consciência da ilicitude do seu ato. É imperioso reconhecer que o acúmulo de três cargos de médico com outro de vereador configurou ato de improbidade”, disse.
Entretanto, entendeu que o pedido de ressarcimento ao erário não merece acolhida, pois não ficou comprovado que o ex-vereador fosse funcionário fantasma, não tivesse trabalhado e se auferido de vantagem econômica. “Considerando que a acumulação ilícita de cargos não resultou em dano ao erário – uma vez que as remunerações percebidas pelo promovido foram contraprestações dos serviços efetivamente prestados – e, ainda, os critérios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a dosagem da pena, tem-se como suficiente, adequada e proporcional uma aplicação exclusiva de multa civil”, julgou o magistrado.
O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, participou, na manhã desta sexta-feira (10), da solenidade de posse dos 35 novos conselheiros tutelares da Capital, eleitos no último mês de outubro. Dando posse junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), o prefeito destacou a modernização, fortalecimento e criação de dois novos Conselhos Tutelares na cidade e o trabalho dos conselheiros na proteção das crianças e adolescentes em cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Os conselheiros têm um papel importante na defesa e proteção de nossas crianças e adolescentes e estamos dando posse para que eles venham se somar ao nosso trabalho, serem parceiros das nossas políticas públicas. Nossa gestão ampliou de cinco para sete conselhos na cidade e os estruturamos do ponto de vista de reforma, aquisição de equipamentos e veículos, para oferecer melhores condições de trabalho e agora estes novos profissionais chegam com um papel vigilante das nossas política e para fazer a necessária proteção do ECA”, afirmou o prefeito Luciano Cartaxo.
O gestor destacou ainda os investimentos na maior rede de creches da Capital e outras ações relacionadas às crianças e adolescentes. “Montamos a maior rede de creches da história de João Pessoa com vagas de berçário, uma demanda grande em relação aos conselhos e famílias, na Política Habitacional, que é uma política para as famílias, mas que tem um importante no futuro das crianças, nas áreas de lazer por toda a cidade, na educação em Tempo Integral, e no trabalho da saúde e assistência social”.
A eleição aconteceu em 6 de outubro do ano passado, realizada pelo CMDCA e com apoio da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) que deu toda a estrutura de escolas, funcionários, transporte das urnas e alimentação dos fiscais, além do apoio também do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que doou as urnas utilizadas no pleito.
O secretário de Desenvolvimento Social (Sedes), Diego Tavares, destacou a transparência da eleição e a evolução da gestão do prefeito Luciano Cartaxo na área da criança e adolescente. “Realizamos um grande pleito, da forma mais transparente possível e com a participação fundamental de nossa população elegendo os seus representantes”, disse. E continuou: “Só no ano passado, fizemos mais de 23 mil visitas nas comunidades, através do programa Criança Feliz, para ver as necessidades de enxoval, de vaga de creche, de vacina, por exemplo. Fazemos toda uma assistência também nos nossos 13 Cras e os novos conselheiros se somam a isso a partir de agora”, declarou.
Após ter votado favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.573/2019, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de expedição gratuita, o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) destacou a importância da iniciativa para ajudar os municípios e estados a fazerem um diagnóstico completo das pessoas autistas, bem como saber quantos são, qual a idade, e quais as ações que devem ser implementadas para assegurar direitos essenciais a esses cidadãos e a seus familiares.
Em entrevista ao programa “Voz do Brasil” na noite desta quinta-feira (09), Veneziano lembrou que, quando administrou Campina Grande, criou condições que permitiam identificar alunos das escolas municipais que não tinham, de imediato, o conhecimento de seus direitos, por parte dos professores e diretores das unidades. “E a partir daquele instante nós passamos a fazer, a cada inicio de período letivo, esses levantamentos, para que nós disponibilizássemos atenções devidas e particulares a essas crianças” destacou.
Direitos Assegurados – Veneziano defendeu, durante a discussão da proposta no Senado, mecanismos que possibilitassem assegurar direitos, tanto aos autistas e familiares, quanto para o aperfeiçoamento das políticas públicas. Ele ressaltou que a criação da Lei que instituiu a carteirinha mostra a sensibilidade do Congresso Nacional a uma realidade ainda desconhecida no país, e também a atenção e reconhecimento devidos às pessoas com autismo, pois garante o acesso a seus direitos, estabelecidos pela Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
“Infelizmente não temos, no país, sequer um censo realizado pelo próprio IBGE sobre o levantamento real de quantos brasileiros, de fato, são autistas. Portanto, essa carteira pode não ser tudo, mas é uma demonstração, do Senado, ao discutir, através de uma proposta proveniente da Câmara, por mostrar-se sensível a ter olhos voltados a essa causa,” ressaltou Veneziano.
A Carteirinha – Com a carteirinha, criada pela Lei 13.977, os autistas passam a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. O Projeto de Lei (PL) 2.573/2019, que criou a carteira, foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 11 de dezembro do ano passado e ficou conhecido como ‘Lei Romeo Mion’, que é portador de autismo e filho do apresentador de TV Marcos Mion, um dos principais entusiastas da medida.
A ideia é que o documento facilite o acesso a direitos básicos e essenciais e permita o planejamento de políticas públicas. A carteira será expedida pelos órgãos estaduais, distritais e municiais que executam a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A família deve apresentar um requerimento acompanhado de relatório médico com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
A Ciptea terá validade de cinco anos, mas a família deve manter atualizados os dados cadastrais do identificado.
Em sintonia com o pensamento do senador Veneziano, a vice-presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil, Viviani Guimarães, disse também ao programa “Voz do Brasil” que o documento é essencial porque o autismo não é facilmente identificável, o que pode atrapalhar na hora de um atendimento preferencial ou uso de vaga exclusiva, por exemplo.
Nesta sexta-feira (10) mais um capítulo da Operação Calvário veio à tona. Desta vez, um trecho da delação do ex-secretário de estado, Ivan Burity, aponta que o ex-governador Ricardo Coutinho teria recebido propina do Banco Bradesco para poder gerir a folha de pessoa dos servidores estaduais.
O Bradesco teria feito pagamentos de propina por meio de doações de campanha para a reeleição de Coutinho em 2014
Material obtido pela revista Crusoé revela que, após Coutinho saber que o Bradesco e a Alpargatas, dona da Havaianas, tinham feito doações para o tucano Cássio Cunha Lima, o então governador ordenou que Burity e a secretária de Administração da Paraíba, Livânia Farias, viajassem a São Paulo, para também pedir doações às duas empresas.
“A ordem, diz o delator, era “ir pra cima” e conseguir 3 ou 4 milhões de reais. Deu certo. Burity conta que o Bradesco e a Alpargatas concordaram em dar o dinheiro, oficialmente, mas as doações foram condicionadas a benefícios no governo de Coutinho. Diz ele: “Os benefícios do Bradesco estavam relacionados ao processamento e operacionalização dos créditos consignados tomados pelos servidores públicos estatais ao passo que Alpargatas tinha benefícios fiscais”. Teria funcionado.”, diz a matéria.
Ivan Burity contou que a doação estreitou a relação do banco com o grupo de Coutinho. “Fato relevante: A partir deste evento a relação com Ricardo Coutinho e seu governo se estreitou com o Bradesco de tal forma que não só os consignados foram mantidos, mas também a folha de pagamento do estado migrou do Banco do Brasil ao Bradesco, tudo intermediado pela Livânia, que era secretária de administração”, contou ele. Procurados por Crusoé, Bradesco e Alpargatas não se manifestaram.
Em 29 de outubro de 2017, o governo Ricardo Coutinho, através da Secretária de Administração, Livânia Farias, anunciou que o Banco do Bradesco assumiria em até 60 dias a folha de pagamento do Governo do Estado. A instituição financeira ganhou o pregão realizado na manhã daquele dia no Centro Administrativo Estadual. O Bradesco pagou R$ 200,5 milhões para administrar a folha de pagamento dos 123 mil servidores do Estado da Paraíba. Com informações do MaisPB
Foi com essa frase acima que o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV), comentou nesta sexta-feira (10), da citação ao seu nome durante delação premiada da ex-secretária, Livânia Farias, nas investigações da Operação Calvário.
Cartaxo foi taxativo ai afirmar que nunca esteve na Granja Santana para discutir política de aliança com qualquer partido político e defendeu que haja transparência.
Relembre o caso
O prefeito da Capital foi mencionado por Livânia Farias, que afirmou durante delação premiada, que no ano de 2014, Luciano Cartaxo e seu irmão, na época candidato ao Senado na chapa de Ricardo Coutinho, esteve na Granja Santana participando de uma reunião com o ex-governador, para negociar um possível apoio do PMDB à candidatura socialista.
O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV), confirmou que nesta sexta-feira às 18h o seu partido estará se reunindo para iniciar a discussão sobre à sucessão eleitoral na Capital e, revelou que na próxima semana, irá se reunir com os demais partidos políticos que fazem parte do arco de alianças do PV.
Cartaxo ressaltou que a abertura do diálogo será já na próxima semana e saberá qual o partido da sua base de sustentação, vai querer manter esse apoio ao PV. Pois, segundo Cartaxo, a candidatura à sucessão será mesmo do PV e sairá dos quadros de seus auxiliares.
Cabedelo já tem o seu primeiro pré-candidato de oposição a prefeito da cidade. O médico André Lima, ex-secretário de saúde da cidade e filiado ao Partido Democrático Trabalhista (PDT), foi referendado para a disputa em reunião com diretorianos da executiva municipal e estadual. O evento contou, inclusive, com a participação do presidente estadual da sigla, Renato Feliciano.
Questionado sobre o que pretender oferecer aos cabedelenses, o pré-candidato André Lima afirmou que quer transformar a cidade. “Reconstruir Cabedelo em todos os aspectos. Na saúde, nós temos que retomar a qualidade do nosso hospital; Na educação, reabrir as creches abandonadas e reformar as escolas, transformando elas em tempo integral. Essas são algumas de nossas ideias, em apenas dois pontos de uma gestão. Nós vamos fazer uma grande campanha e mostra onde podemos transformar a cidade e fazer melhor ”, explicou André.
Perfil
André Lima é médico especialista e cirurgia dermatológica, cidadão cabedelense e médico do município há vários anos. Foi médico no Hospital Padre Alfredo Barbosa. Ele é atual presidente do PDT em Cabedelo e já foi secretário adjunto de saúde e também secretário municipal de saúde em duas gestões.
A edição desta sexta-feira (10) do Diário Oficial trouxe a aprovação, por parte da Procuradoria-Geral do Estado, da resolução do Regulamento do Concurso Público para Ingressos na Carreira de Procurador do Estado da Paraíba.
Serão ofertadas 12 vagas e a previsão é de O subsídio do cargo de Procurador do Estado da Paraíba, de Segunda Classe (SEJ-303), é de R$ 15.014,34.
O Concurso Público para Ingresso na Carreira de Procurador do Estado da Paraíba será realizado pela Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB), e através da Comissão do Concurso Público tendo como unidades com poderes deliberativos e executivos de atos relacionados ao Concurso: o CSPGE (Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado); a Comissão do Concurso Público; a Instituição Organizadora; e a Banca Examinadora.
O certame será composto por Fase Objetiva; Fase Subjetiva, dividida em: prova dissertativa; prova prática; e fase de prova de títulos. Clique aqui para ver detalhes (a partir da página 4).
O concurso será válido pelo prazo de dois anos, contado da data de homologação, permitida sua prorrogação por igual período mediante deliberação do Procurador Geral do Estado. Portal Paraíba
