A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba (OAB-PB), por sua Diretoria, divulgou nota, na noite dessa segunda-feira (13), na qual repudia as declarações do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) contra novas Leis sancionadas, que, segundo ele,  “fragilizam os juízes”.

“A OAB-PB, ao tempo em que classifica como infeliz tal declaração, registra o seu inevitável repúdio. Nenhuma das recentes Leis publicadas, seja, por exemplo, a que tratou do abuso de autoridade ou, então, o “pacote anticrime”, que, dentre outras medidas, instituiu o juiz de garantias, terá como consequência o enfraquecimento da magistratura”, diz trecho da nota.

Confira a nota na íntegra abaixo:

Nota

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba (OAB-PB), por sua Diretoria, tomou conhecimento, por meio da imprensa, de uma declaração dada pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, segundo a qual “muitos defensores de bandidos estão adorando essas novas leis que fragilizam os juízes.”

Inicialmente, a OAB-PB, ao tempo em que classifica como infeliz tal declaração, registra o seu inevitável repúdio.

Nenhuma das recentes leis publicadas, seja, por exemplo, a que tratou do abuso de autoridade ou, então, o “pacote anticrime”, que, dentre outras medidas, instituiu o juiz de garantias, terá como consequência o enfraquecimento da magistratura.

O Código de Processo Penal brasileiro é de 1941 e foi redigido quando, à época, vigia o princípio da culpabilidade, tomando como base o Código de Processo Penal italiano, conhecido como Código Rocco e elaborado no curso do governo fascista de Mussolini.

A partir de 1988, com a promulgação da Constituição Federal, algumas reformas foram inseridas, com o objetivo de modernizar o nosso retrógrado sistema processual penal. As recentes leis, anteriormente citadas, foram publicadas para cumprir referido papel.

Não se trata, portanto, de fragilização da magistratura, mas de aprimoramento. Em uma simples comparação, há de se concluir que o nosso sistema é muito mais arcaico do que aquele vigente em países vizinhos, a exemplo de Uruguai e Chile, que reformularam amplamente o processo penal, para instituir, de uma vez por todas, o sistema acusatório e eliminar os resquícios inquisitoriais.

O que se busca, no Brasil, nada mais é do que compatibilizar o processo penal com a Constituição Federal, adequação esta que se encontra, ainda, sobremaneira atrasada.

O sistema penal e processual penal tem como objetivo impor limites de atuação ao poder punitivo estatal. Em um estado democrático de direito, absolutamente todas as autoridades, até mesmo o Presidente da República, devem obediência às leis, notadamente à Constituição Federal.

O direito não se antecipa aos fatos sociais, mas deles é uma consequência. As leis que tratam do abuso de autoridade e do juiz de garantias, por exemplo, decorreram de um profundo debate e reflexão do Congresso Nacional, que entendeu pelo aprimoramento do nosso sistema processual. A magistratura não é um segmento isolado da sociedade e está, assim como todos os demais grupos sociais, sujeita a controle dos seus atos e modernização das suas funções, principalmente aquelas instituídas pelo Poder Legislativo Federal, legítimo representante do povo e que detém expressas atribuições para tanto.

A advocacia não é defensora de bandidos. A advocacia é defensora, antes de tudo, do Estado Democrático de Direito e do fiel cumprimento à legislação vigente, constitucional e infraconstitucional, em relação à qual todos devem fiel cumprimento.

Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional da Paraíba

Os proprietários de veículos com final de placa 1 no Estado da Paraíba devem efetuar o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até o dia 31 de janeiro, como forma de evitar acréscimos de juros e multa. Essa é a data limite também daqueles que solicitaram a isenção do tributo da placa final 1, no ano passado, e precisam, agora, fazer a comprovação dos documentos em qualquer repartição fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) mais próxima do domicílio.

Para aqueles que vão pagar o IPVA com placa final 1 existem três opções de pagamento do tributo. A primeira é a cota única com desconto de 10% à vista. A segunda opção é o pagamento em três parcelas, mas sem desconto, sendo a primeira com vencimento até o dia 31 deste mês. A terceira opção é o pagamento total do IPVA no dia 3 de dezembro, também sem o desconto de 10%. A Sefaz-PB contabiliza, em seus lançamentos, 72.393 veículos, com final placa 1.

Comprovação da isenção da placa final 1 – As categorias como taxistas, portadores de deficiência (física, visual, mental ou autista), veículos cadastrados no Ministério do Turismo na qualidade de transporte turístico; motofretistas e de motoboys até 150 cilindradas, de placa final 1, que pediram, no ano passado, a isenção do IPVA, precisam levar a documentação que comprovam a isenção até o dia 31 de janeiro na repartição fiscal mais próxima do domicílio para gozar do benefício em 2020. Neste mesmo dia, essas categorias já podem requerer a isenção de 2021.

Impressão dos boletos via Portais – Os boletos do IPVA/licenciamento deverão ser impressos por meio da internet. O boleto estará disponibilizado no portal da Sefaz www.sefaz.pb.gov.br, mas também do Detran-PB: http://www.detran.pb.gov.br/. O boleto poderá ser impresso, preferencialmente, em uma repartição fiscal (Centros de Atendimento ao Cidadão ou nas Unidades de Atendimento ao Cidadão) ou então nas unidades do Detran-PB. O pagamento deve ser efetuado nas agências bancárias ou no serviço de autoatendimento dos bancos; nas lotéricas; ou de forma mais prática no mobile banking – aplicativo disponível pelos bancos para aparelhos móveis como smartphones.

É importante lembrar que esses veículos isentos deverão ter pagas as demais taxas que envolvem o emplacamento, como seguro obrigatório (DPVat), licenciamento do Detran-PB e a Taxa de Bombeiro.

Pagamento por Ficha de Compensação – A Sefaz-PB ampliou os locais para pagamento do IPVA, caso o contribuinte escolha, no ato da impressão, a opção ‘Ficha de Compensação’. Com ela, o contribuinte poderá pagar o tributo em casas lotéricas, correspondentes bancários e em toda a rede bancária. Se a opção permanecer no Documento de Arrecadação (DAR), o pagamento fica restrito ao Banco do Brasil.

Regras para Ficha de Compensação – O contribuinte precisa ficar atento também às regras da impressão para pagamento por Ficha de Compensação. A primeira delas é o tempo de espera para pagar. O boleto emitido por Ficha de Compensação necessita de até 60 minutos para ser registrado no sistema de pagamentos da rede bancária. Ou seja, se o pagamento for realizado na mesma data de impressão, em virtude das normas recentes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), os contribuintes vão precisar esperar até 60 minutos antes de efetuar o pagamento diretamente na rede bancária ou nas lotéricas.

Isenção de 385 mil veículos – Em 2020, mais de 385 mil veículos (28% do total) ficarão isentos do IPVA no Estado da Paraíba devido ao tempo de fabricação acima de 15 anos. Segundo dados da Sefaz, os veículos com ano de fabricação até 2004 ficarão isentos de pagamento do IPVA neste próximo ano. A legislação em vigor assegura isenção do imposto para proprietários de carros, motos ou qualquer outro veículo com 15 anos completos do ano de fabricação. Contudo, esses veículos não ficarão isentos das demais taxas que envolvem o emplacamento, como licenciamento do Detran-PB e a Taxa de Bombeiro.

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPVA EM 2020

Com R$ 150 mil em negócios gerados entre sexta (10) – dia de abertura – e sábado (11), e um público médio de 8 mil pessoas por dia, a 31ª edição do Salão do Artesanato da Paraíba tem superado as expectativas da organização. Após um longo período, o evento voltou à orla marítima de João Pessoa, e isso tem sido apontado por artesãos e pela coordenação do evento como o principal fator para as boas vendas.

O Salão do Artesanato fica localizado na Avenida Cabo Branco, 2260, em João Pessoa. O horário de funcionamento é das 15h às 22h e o evento se prolonga até o dia 2 de fevereiro.

De acordo com o balanço parcial, que ainda não incluiu o domingo (12), foram  comercializadas 702 peças, contemplando as mais diversas tipologias, entre elas o metal – o grande homenageado desta edição, a madeira e os brinquedos populares. Além disso, já foram arrecadados 500 kg de alimento, que serão doados a entidades carentes.

Além da localização do evento, outro aspecto que tem chamado a atenção dos visitantes e dos próprios artesãos são as novidades na estrutura do Salão, a exemplo do “Jardim das Esculturas”, instalado na entrada do evento. Com decoração da paisagista e arquiteta Bia Campelo e com esculturas de Wilson Figueiredo, o recinto oferece descanso com vista para a orla de Cabo Branco e um playground para a diversão das crianças.

“Além de atender à reivindicação dos artesãos, que gostariam  que o Salão do Artesanato da Paraíba voltasse à orla de João Pessoa, foi oferecida toda essa estrutura, dando as condições de o artesão expor todas as peças que ele considera necessário, além de oferecer conforto aos visitantes”, destaca a gestora do Programa do Artesanato da Paraíba (PAP), Marielza Rodriguez.

No hall do Salão, os visitantes podem votar ainda no artesão que eles considerarem ter as peças mais bonitas, entre os 12 homenageados na 31ª edição do evento, que tem como tema “Metal que vira arte”. Ao fim do evento, o mais votado vai ganhar um fim de semana em Natal. Um telão foi instalado para a votação, realizada após o visitante digitar o CPF.

Além das expectativas – Tanto os artesãos que participam diretamente da 31ª edição do Salão do Artesanato da Paraíba quanto os visitantes fazem questão de ressaltar a satisfação com o evento, citando itens como localização, peças comercializadas e a estrutura montada.

Bento Medeiros, “Bento dos Pássaros” como é conhecido, vendeu todas as peças já no primeiro dia do evento. “Sempre vendi todas as minhas peças, mas acredito que o contato direto com o turista ajudou ainda mais. Fiquei muito satisfeito. Agora vou me dedicar às encomendas que eu recebi além das vendas”, comemora.

Wilson Figueiredo, um dos homenageados, ressaltou que, além das vendas, esta edição do Salão do Artesanato tem sido uma vitrine para o trabalho dele. “Depois de alguns anos, o Salão vem para o circuito do turismo, e isso foi muito bom para as vendas, além de ajudar na divulgação do nosso trabalho”, comenta.

Outro artesão que se diz satisfeito é Enoque Bernardo. Aos 80 anos, seu Enoque trabalha desde os 30 com brinquedos populares. “Nos outros Salões, no Espaço Cultural, o movimento era muito fraco. Aqui na praia o movimento é bem melhor, e estamos vendendo graças a Deus”, acrescenta.

Estrutura – A feira tem 3081 metros quadrados de área coberta. O projeto geral foi do arquiteto Gustavo Vaz e a entrada foi ambientada pela arquiteta Tereza Queiroga. Rosemildo Jacinto foi responsável pela criação de cinco ilhas de descanso temáticas ao longo do percurso da feira. O projeto paisagístico ficou sob a orientação da também arquiteta Beatriz Campelo; já a Praça de Alimentação, denominada Espaço Criativo Mar e Bar, foi projetada por Sarah Cavalcanti. No local estão instalados sete equipamentos da gastronomia, entre lanchonetes e restaurantes regionais e será promovida, em parceria com a Mendhi Eventos, a programação musical e folclórica.

Helena Lapenda, turista do Rio Grande do Norte, elogiou a diversidade de peças expostas. “É um trabalho que chama muito a atenção pela simplicidade e, ao mesmo tempo, sofisticação”, diz, elogiando também a localização do evento.

“Essas esculturas de metal mostram muito bem a criatividade do artesão paraibano. Estou encantada”, destaca a turista de Minas Gerais, Juliana Oliveira.

O Salão de Artesanato conta com a participação de 300 expositores que representam mais de 3.800 artesãos de 46 municípios de todas as regiões da Paraíba. A entrada é gratuita e está sendo facultada a doação de alimentos não perecíveis que serão destinados a entidades da Grande João Pessoa.

A 31ª edição do Artesanato conta com a co-realização do Sebrae-PB e parcerias do Procon-PB, Jucep, Empreender-PB, Cagepa, Detran, Uniesp e EPC (Empresa Paraibana de Comunicação).

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) da Paraíba, por meio da Gerência Executiva de Vigilância em Saúde, iniciou neste mês de janeiro uma ação de oferta do exame Carga Viral para todos os pacientes com Insuficiência Renal Crônica (IRC) submetidos à hemodiálise em clínicas de hemodiálise privadas conveniadas com o Sistema Único de Saúde (SUS). O serviço prestado representa custo zero para as clínicas e é de suma importância do ponto de vista da vigilância epidemiológica. A ação, que é pioneira no país, começou em 2018, na capital, e agora será estendida para Guarabira, Cajazeiras, Patos e Campina Grande.

Os protocolos assistenciais do Ministério da Saúde recomendam como exame de triagem os marcadores sorológicos HBSAG e o Anti HCV. Esses exames pesquisam os anticorpos produzidos pelo organismo, respectivamente da hepatite B e C. No entanto, o paciente IRC é imunossuprimido, ou seja, tem a atividade do sistema imunológico lenta, retardando a produção de anticorpos, mesmo quando já exista a presença do vírus.

“Nosso objetivo é possibilitar a detecção precoce da existência do vírus da Hepatite B e/ou C nos pacientes portadores de IRC. Sendo a Carga Viral o exame que pesquisa vírus no sangue, ele é o ideal para detecção da infecção pelo vírus da hepatite B e C nestes pacientes.” explicou a chefe do Núcleo de Hepatites Virais da SES, Rosa Maria da Costa Monteiro.

A proposta é implantar a realização do exame de carga viral das hepatites B e C em todos os pacientes de cada uma das clínicas conveniadas com o SUS e ofertar como rotina no ato de admissão dos novos pacientes.

O momento da coleta sanguínea de todos os pacientes acontece em dois dias consecutivos, nos três turnos cada dia, visto que os pacientes dialisam dia sim e dia não. Durante este período, técnicos da SES, do Laboratório Central da Paraíba, além do apoiador regional, permanecem no serviço, dando suporte tanto de treinamento como acesso ao Gerenciador de Ambiente Laboral (GAL).

“Dessa forma, é possível que os técnicos do serviço visualizem os resultados, porque ficam registrados no sistema de informação. As clínicas recebem orientações da SES do ponto de vista de vigilância, de fluxo e acompanhamento, caso o paciente apresente carga viral detectável e ainda garante o acesso ao atendimento médico e da equipe multiprofissional do Clementino Fraga”, pontuou Rosa.

Os resultados dos exames, realizados pelo setor de biologia molecular do Lacen, são liberados com a rapidez que a ação necessita para tomada de medidas, caso haja detecção de paciente portador do vírus da hepatite B ou C. O paciente que apresentar o resultado detectável necessita de exames complementares e, após o resultado, o paciente poderá ser acompanhado pela equipe do Complexo Hospitalar Clementino Fraga (CHCF).

Programação – As atividades começaram em João Pessoa no ano de 2018, mas, na última quarta-feira (8), foram realizados os primeiros exames Carga Viral em Guarabira. No primeiro dia, junto com a orientação e suporte da equipe da SES, foram coletadas amostras de 36 pacientes. No segundo dia de atividades, as duas apoiadoras da clínica já puderam seguir com a ação e foram feitas coletas em mais 37 pacientes.

Nesta terça-feira (14) e quarta-feira (15), as atividades seguem em Cajazeiras. Na quarta e quinta-feira, na Unidade de Patos. Já na semana que vem, nos dias 21 e 22 de janeiro, as atividades acontecem em Campina Grande.

Os municípios paraibanos iniciaram o ano enfrentando uma queda na receita, principalmente no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que reduziu 13,16% em relação ao mesmo período do ano passado. Mesmo assim, tiveram que adotar novas despesas como o aumento do salário mínimo que gerou impacto nas contas públicas, observando que os benefícios previdenciários não podem ser menores que o valor do mínimo. Itens como combustíveis e alimentação também elevaram as despesas municipais nesse início de ano.

O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) disse que a inflação de produtos essenciais aos municípios fez as despesas subirem, colocando as administrações em alerta nesse início de ano. Entre os itens com maiores impactos no IPCA estão a carne com 32,40%, energia elétrica com 5,00%, gasolina com 4,03% e alimentação que chegou a 6,37%. “Todos esses produtos são essenciais para manutenção e funcionamento das administrações municipais e, por isso, afetam diretamente nas finanças dos municípios que hoje tem muitas responsabilidades e não tem o apoio necessário por parte do Governo Federal. Itens e alimentação são utilizados na merenda escolar e em projetos sociais mantidos pelas gestões”, disse George.

Além disso, George Coelho lembrou que os municípios ainda terão que garantir a readequação do novo piso do magistério. Com base na nova estimativa de receita do Fundeb, o reajuste do piso salarial nacional do magistério público da educação básica para 2020 é de 12,84%. O valor passa dos R$ 2.557,74 em 2019 para R$ 2.886,15 em 2020, e deve ser pago aos profissionais com formação em nível médio, na modalidade normal, para a jornada de 40 horas semanais. Vale lembrar que por mais que exista o complemento por parte do Governo Federal, o aumento dos encargos sociais fica por conta dos municípios. “Essa é mais uma despesa que vai pesar na organização das finanças municipais, onerando os cofres”, afirmou.

Os municípios paraibanos chegaram a receber um total de R$ 110.253.810,15, valor inferior aos R$ 123.440.033,32 repassados em janeiro de 2019. Do total que os 223 municípios vão receber, R$ 22.050.762,03 vão para o Fundeb, R$ 16.538.071,52 para saúde, R$ 1.102.538,10 para o Pasep, restando o valor líquido de R$ 70.562.438,50.

“Iniciamos o ano com uma notícia ruim, redução de um recurso que já não é suficiente para manter serviços em nossos municípios. Vamos pressionar a nossa bancada e iremos até o Congresso Nacional cobrar a votação da Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que aumenta em mais 1% o FPM, para garantir transferência adicional em setembro”, observou o presidente da Famup.

George ainda destacou a importância do pacto federativo e de uma nova redistribuição dos recursos, como forma de garantir mais autonomia aos municípios. “Este ano estaremos juntos da CNM nessa luta, pois é a única chance de termos condições de trabalhar pela população, de oferecer serviços básicos com mais qualidade a exemplo de saúde e educação. Enquanto não conseguimos mais essa vitória, orientamos aos gestores cautela e uma organização maior nas contas e nos gastos, pois já iniciamos o ano de mãos atadas”, destacou.