A Secretaria de Estado da Saúde (SES) confirmou, no sábado (25), o sexto caso de malária. A paciente, moradora do município de João Pessoa, tinha histórico de ida ao município de Conde nos últimos 30 dias e apresentava sintomas sugestivos da doença. Após a realização do teste rápido com resultado positivo, ela foi transferida para a unidade assistencial de referência, o Hospital Universitário Lauro Wanderley (HU), e teve a medicação iniciada.

A gerente executiva de Vigilância em Saúde da SES, Talita Tavares, pontua que a secretaria vem trabalhando junto aos profissionais do município de Conde e do Ministério da Saúde (EpiSUS), desde o primeiro caso notificado, para implementação de medidas de vigilância da doença que oportunize a identificação dos casos nos primeiros dias com o objetivo de interromper a transmissão.

O município de Conde caracteriza-se hoje com risco potencial de transmissão da doença, cabendo a todos os usuários e visitantes a tomada de medidas de prevenção contra picada de mosquitos como: o uso de calças e camisas de manga longa e de cor clara, uso de repelentes, evitar locais próximos a criadouros naturais dos mosquitos (beira de rios e lagos, áreas alagadas ou coleções hídricas, região de mata nativa), principalmente nos horários da manhã e ao entardecer, por serem os períodos do dia de maior atividade dos vetores da doença, entre 17h e 6h, uso de telas protetoras nas portas e janelas e o uso de mosquiteiros.

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piancó, que condenou Antônio Militão, da Construtora Wallace Ltda.,  nas sanções do artigo 90 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) c/c artigo 71 do Código Penal, a uma pena de 3 anos e 9 meses de detenção e 33 dias-multa, em regime inicial aberto. A relatoria da Apelação Criminal nº 0001233-46.2014.815.0261 foi do desembargador João Benedito da Silva.

Relata a denúncia do Ministério Público que, entre os anos de 2003 a 2011, na condição de gerente da Construtora Wallace Ltda., o acusado deu causa a frustração do caráter competitivo de 59 procedimentos licitatórios nos Municípios de Aguiar, Catingueira, Igaracy, Olho D’Água e Piancó, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação dos objetos da licitação.

Com a condenação em 1ª Instância, a defesa apelou, requerendo, em sede preliminar, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. No mérito, alegou que a pena base fora exacerbada, pugnando pela aplicação no patamar mínimo, bem como que fosse extraída a fração de 2/3 aplicada pela continuidade delitiva, uma vez que, embora o magistrado tenha reconhecido, não houve, por parte do Ministério Público, pedido de condenação nesse sentido.

Analisando a questão da prescrição, o relator observou que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença não transcorreu lapso prescricional superior ao determinado pela pena, não havendo que se falar em extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa.

Já sobre a pena aplicada, o desembargador João Benedito destacou que a decisão se encontra amplamente fundamentada, lastreada no conteúdo probatório, tendo a pena sido dosada de modo correto, observando-se o critério trifásico estipulado no artigo 68 do Diploma Penal e respeitando o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

O acórdão da decisão foi publicado no Diário da Justiça eletrônico do TJPB desta segunda-feira (27).

Quem não pagou a fatura da energia elétrica há mais de 90 dias não pode ter a luz cortada, desde que as contas atuais estejam em dia, segundo nova determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) editada em março deste ano, alerta a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP).

De acordo com o secretário Helton Renê, a medida objetiva proteger aquele consumidor que costuma pagar suas contas em dia, o chamado fiel pagador. “Eventualmente, podem ocorrer circunstâncias que provoquem esse débito, como um esquecimento pontual, ou o não envio da fatura por parte da concessionária ou, até mesmo, pode não ter sido paga por um inquilino que morasse anteriormente no imóvel”.

A regra do fiel pagador está prevista na resolução 414 de 2010, mas que foi reeditada em março de 2019 para evitar a continuidade das confusões quanto ao tema. “Na verdade, a regra é antiga, mas, nem sempre  a concessionária do serviço cumpria a legislação e, por sua vez, o consumidor desconhecia seus direitos. A Aneel entende, também, que a empresa teve vários meses para efetuar a cobrança e não o fez”, salientou o secretário.

Outras leis

O titular do Procon-JP chama a atenção para as outras leis que regulam o assunto: “Temos várias leis que regulam a suspensão do fornecimento de energia elétrica residencial, a exemplo da Lei municipal 1.649/2007 que proíbe o corte de luz às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados. Essa legislação garante que o consumidor não passe um final de semana sem luz, já que as concessionárias não trabalham aos sábados e domingos”.

Doentes

A lei estadual 9.952/2013 que foi alterada pela 11.088/2018, proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica à família de pessoa com doença ou patologias cujo tratamento ou procedimento requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumento que demande a utilização desse serviço, desde, claro, que a pessoa comprove por laudo médico e se cadastre na concessionária.

Helton Renê acrescenta que, em relação às leis 9.952/2013 (11.088/2018), o fato da impossibilidade do corte do serviço não extingue a dívida com a concessionária, que pode fazer as cobranças devidas por meios ordinários para receber o débito”.

Braille

A Lei municipal 12.692/2013  assegura à pessoa com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia e telefonia acompanhadas de demonstrativos de consumo em Braille. Os consumidores que se enquadrem nesta situação devem se cadastrar nessas prestadoras de serviço para terem direito ao benefício.

Aviso de 30 dias

Helton Renê também lembra a lei estadual 9.323/2011, que prevê que a empresa prestadora de serviço deve emitir comunicado com a possibilidade de corte no fornecimento da luz com antecedência de 30 dias e que a suspensão do serviço só pode ocorrer na presença de um residente do domicílio. Portal Correio

Nesta segunda-feira (27), ambientalistas em todo o Brasil comemoram  o Dia da Mata Atlântica. Localizada no contexto geográfico das Bacias Costeiras do Atlântico Nordeste Oriental, o município de João Pessoa tem uma área de 211,474 km² (IBGE,2010) e, assim como toda região costeira da Paraíba, nosso principal bioma é a Mata Atlântica.

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), por meio da Secretaria de Meio Ambiente (Semam), vem promovendo uma série de ações para preservar e recuperar as áreas de Mata Atlântica da cidade. O município possui 3.439,58 hectares de remanescentes vegetais, com 1.060,25 hectares de áreas de mangue. Isso corresponde a 30,67% de cobertura vegetal no território do Município, com uma média de 47,11 m² de área verde por habitante.

Mata Atlântica na Paraíba – Segundo dados da Fundação SOS Mata Atlântica, a Paraíba encontra-se entre o grupo dos nove  estados que estão próximos de chegar ao nível de desmatamento zero. Os dados mostram que dos 17 estados situados na área da Mata Atlântica, sete têm um índice de desflorestamento em torno de 100 hectares (1 km²) . A Paraíba se destaca com um nível de desmatamento em torno de 33 hectares, junto com Ceará (7 ha), Alagoas (8 ha), Rio Grande do Norte (13 ha), Rio de Janeiro (18 ha), Espírito Santo (19 ha),  Pernambuco (90 ha), São Paulo (96 ha) e Sergipe (98 ha).

Para o secretário de Meio Ambiente, Abelardo Jurema Neto, “os dados positivos da Fundação SOS Mata Atlântica, em relação a Paraíba, tem uma influência das ações feitas em João Pessoa e mostram que estamos no caminho certo. Para a gestão, promover o replantio e recuperar áreas degradadas é uma forma de preservar o nosso patrimônio ambiental. E são ações prioritárias para a Prefeitura. Em todos os eventos promovidos pela Semam falamos sobre a necessidade de replantar e promovemos a distribuição de mudas”, concluiu.

Plantio urbano – Este ano a Semam deve plantar e distribuir 45 mil mudas de árvores nativas. Em  2018, foram plantadas 40 mil mudas. Em  2017, a Semam promoveu o plantio de 53.760 mudas de árvores nativas em áreas de mata ciliar (perto dos rios), parques e áreas de proteção permanente, praças, canteiros de ruas e avenidas, escolas, Centros de Referência em Educação Infantil (Crei) e condomínios. No período 2013 a 2016, foram plantadas 123.427 mil mudas. A produção é feita no Viveiro Municipal de Plantas Nativas, que fica na Rua Embaixador Sérgio Vieira de Melo, s/nº – Valentina Figueiredo, em frente ao Sesc Gravatá.

O governador João Azevêdo assina, nesta segunda-feira (27), o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos agentes penitenciários, cumprindo, assim, um compromisso firmado com a categoria. Em seguida, o PCCR será encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa. Na mesma solenidade, também será feita a entrega de armamentos.

Data: 27.05.19 – Segunda-feira
Hora: 10h
Local: Teatro Paulo Pontes – Espaço Cultural – Tambauzinho – João Pessoa

G1 Paraíba

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, visita, às 9h desta segunda-feira (27), os trabalhos do Mais Pavimentação na Rua Café Filho e autoriza investimentos de mais de R$ 1 milhão em novas ruas no bairro do Bessa, através do programa que melhora a mobilidade urbana e infraestrutura em vias de diversos bairros da Capital. Além da Café Filho, são beneficiadas a Rua Pastor José Ferreira, Rua Francisco A. Carneiro, Rua Violeta Formiga, Rua Vanja Viana Sales e Rua José Ladislau.

Serviço
Assunto: Luciano Cartaxo anuncia mais de R$ 1 milhão no programa Mais Pavimentação no Bessa
Dia: Segunda-feira  (27);
Hora: 9h;
Local: Rua Café Filho, Bessa.

A Secretaria Municipal de proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) está notificando a Associação de Supermercados da Paraíba e Sindicatos de Farmácias e Padarias sobre a lei estadual Nº 9.773/2012 que está em pleno vigor e deve ser cumprida. A legislação determina ao consumidor que, ao encontrar um produto com data de validade vencida, lhe seja garantida a substituição do item e ele ainda receba mais um outro produto da mesma espécie e quantidade, gratuitamente.

O secretário Helton Renê esclarece que a notificação às entidades representativas do comércio da Capital se faz necessária porque alguns estabelecimentos estão se recusando a aplicar a lei: “Continuamos a receber reclamações. Um consumidor exigiu a aplicação da lei em um supermercado, mas o estabelecimento se recusou sob a alegação de que a legislação não estava em vigor. A Lei 9.773/2012 está em pleno em vigor, sim, e deve ser cumprida. Aconselhamos a todos que acionem o Procon-JP no ato do flagrante”, alertou o secretário.

Helton Renê explica que o consumidor também não pode se equivocar quanto à quantidade de produtos que devem ser levados sem se precisar pagar por eles. “Saliento ao consumidor que quando constatar a irregularidade, ele deve requerer um produto dentro da validade e mais um outro da mesma espécie gratuitamente e não o dobro do total de produtos encontrados, como muita gente pensa”.

O secretário lembrou ainda que “mesmo quando o consumidor encontra cinco potes de requeijão sem validade, serão levados apenas dois produtos dessa espécie, de forma gratuita, como estabelece a lei. Além disso, em caso de se encontrar produtos irregulares, o estabelecimento não ficará isento de outras penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, informa o secretário.

Padarias e farmácias – A lei 9.773/2102 também se estende às padarias, farmácias, drogarias e similares. “Esses tipos de estabelecimentos também estão incluídos dentro da lei. Mas a principal questão é que as pessoas sempre devem prestar atenção e não comprar alimentos ou remédios quando estiverem com a data de validade vencida porque o risco à saúde é real”, esclarece o titular do Procon-JP.

A lei – A Lei 9.773/2012 prevê que os estabelecimentos comerciais da Paraíba, como mercados, supermercados, padarias, farmácias e similares, que deixarem expostos à venda produtos fora do prazo de validade, serão penalizados com a entrega imediata e gratuita de dois itens da mesma natureza do encontrado pelo cliente que tiver verificado a falha.

Atendimentos do Procon-JP na Capital:

Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá

MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro

Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados

Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e 0800 083 2015