A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (3), Medida Provisória do Poder Executivo que define reajustes de servidores do Magistério e da Polícia Militar. Os deputados aprovaram ainda mais de 550 matérias. Os deputados votaram de forma favorável à Medida Próvisória 279/2019, definindo o reajuste para servidores do Grupo Ocupacional Magistério e para soldado e cabo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A matéria busca, em relação aos servidores do Magistério, garantir o piso salarial da categoria, com base na Lei Nacional 11.738/2008.

A Medida Provisória 278/2019 também foi aprovada pelo plenário da Casa. O texto autoriza a redução de cargos comissionados no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-PB), para enxugar gastos com a máquina pública, sem que seja afetada a prestação de serviço à população.

Também foram aprovadas pelos deputados em plenário as solicitações de realização de audiências públicas. A deputada Cida Ramos pretende trazer a Casa de Epitácio de Pessoa o debate a respeito do processo de desocupação da Comunidade Porto do Capim, deflagrado pela Prefeitura Municipal de João Pessoa.

Já o deputado Tovar, pretende unir a Assembleia e a Câmara Municipal de Campina Grande para juntas realizarem sessão especial e debaterem sobre a Campanha Abril Verde, relativa às ações de prevenção, promoção e proteção à saúde dos trabalhadores paraibanos.

O governador João Azevêdo entrega, nesta quinta-feira (4), escrituras do Conjunto José Mariz, em João Pessoa. Ao todo, serão entregues 104 escrituras de imóveis, durante solenidade no auditório da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), em Mangabeira, às 10h.

Data: 04.04.19 – Quinta-feira

Hora: 10h

Local: Auditório da Cehap – Mangabeira – João Pessoa

Foi divulgada nesta quarta-feira (03) a lista preliminar de inscritos no Concurso Público do Instituto Federal da Paraíba para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).

Confira neste link a relação referente ao edital 148/2018.

Prazo para recurso

É possível interpor recurso nesta quinta-feira (04) e sexta-feira (05). Para isto o candidato deve acessar o ambiente de inscrição onde há espaço/campo neste sentido.A Comissão Permanente de Concursos (Compec) chama a atenção dos candidatos inscritos para algumas situações mais corriqueiras e que podem ser objeto de recurso:

– candidato fez mais de uma inscrição, e pagou apenas um boleto ou obteve isenção de uma das inscrições;

– candidato quer mudar de local da prova escrita ou solicitar atendimento especial, dentre as opções previstas no edital.

Nestes casos é preciso que o candidato faça sua justificativa com fundamentação, explicitando seu pedido(o que deseja alterar).

Casos em que o candidato cometeu erro de digitação ou informou dados pessoais errados, podem ser comunicados no dia da prova escrita e relatados ao fiscal da sala para constarem em ata.Outras situações serão analisadas pela Compec.

De acordo com o calendário, a relação dos candidatos inscritos será divulgada no dia 25 de abril e os locais de prova serão conhecidos no dia 27 de maio. As provas escritas serão aplicadas no dia 09 de junho.

As provas de desempenho estão marcadas para o período de 19 de julho a 12 de agosto e acontecerão nas cidades de Cabedelo, Cajazeiras, Campina Grande, João Pessoa, Patos e Sousa. O resultado final do concurso será divulgado no dia 22 de novembro.

A 1ª Vara de Cabedelo deferiu o pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou, nesta quarta-feira (3), o afastamento cautelar e a suspensão do exercício das funções públicas relacionadas exclusivamente ao manuseio de licitações de dez pessoas envolvidas na ‘Operação Xeque-Mate’. Elas são rés da quarta denúncia oferecida no mês passado pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco/MPPB), devido à prática de ilicitudes em processo de licitação e na contratação de empresa para fazer serviços da ‘operação tapa-buraco’, em Cabedelo.
O juiz Henrique Jorge Jácome de Figueiredo também proibiu os empresários Emílio Augusto Alquete de Paula e Daniel Solidônio de Sousa, bem como a empresa “Vale do Aço Comércio e Representação e Serviços de Derivados do Aço e Máquinas Agrícolas”, de participar direta ou indiretamente de qualquer licitação e de contratar com o poder público de Cabedelo.
O atual prefeito e presidente da Câmara de Vereadores e os departamentos de recursos humanos dos dois poderes têm 48 horas (a contar da notificação) para proceder o afastamento dos respectivos cargos ou funções públicas exclusivamente relacionadas ao manuseio de licitações até o final do processo dos servidores: Wellington Viana França (Leto Viana), Márcio Bezerra da Costa, Lucas Santino da Silva, Antônio Bezerra do Vale Filho, Osvaldo da Costa Carvalho, Roberto Alves de Melo Filho, Marco Aurélio de Medeiros Villar, Tiago Meira Villar, Érika Moreno de Gusmão e Reuben Cavalcante.
A quarta denúncia contra 12 pessoas envolvidas na ‘Operação Xeque-Mate’ foi oferecida à Justiça no início de março deste ano e versa sobre fraudes praticadas em 2014, em processo de licitação e no contrato de R$ 2 milhões celebrado entre a Prefeitura e a empresa “Vale do Aço” para aquisição de malha asfáltica destina à operação “tapa-buracos”, em vias públicas da cidade. Foram denunciados o então prefeito Leto Viana, secretários municipais, servidores públicos do setor de licitação, vereadores e empresários. Estima-se que as ilicitudes tenham causado um prejuízo de R$ 937,4 mil ao erário de Cabedelo.

Um ano da operação
Há exatamente um ano, o Gaeco e a Polícia Federal deflagaram a operação ‘Xeque-Mate’ para desarticular uma organização criminosa integrada por pessoas dos poderes Executivo e Legislativo municipal para desviar recursos públicos, em Cabedelo.
As investigações identificaram ilícitos que puderam ser agrupados em dez grandes eventos, entre eles a compra e venda do mandato de prefeito exercida por José Maria de Lucena Filho (“Luceninha”) e a sua consequente renúncia ao cargo; irregularidades na Prefeitura e na Câmara de Cabedelo com desvio de recursos através de “servidores-fantasmas” e empréstimos consignados; cartas-renúncias, “operação tapa-buracos”; financiamento da campanha de vereadores e atos de corrupção envolvendo a avaliação, doação e permuta de terrenos pertencentes ao erário municipal, por exemplo.
Em 12 meses, o Gaeco ofereceu quatro denúncias à Justiça. A primeira foi feita no dia 8 de maio de 2018, contra 26 pessoas acusadas de integrar uma organização criminosa (Orcrim), entre os denunciados estão o ex-prefeito Wellington Viana França; a primeira-dama, Jacqueline Monteiro França; o então presidente da Câmara de Vereadores, Lúcio José do Nascimento Araújo; o radialista Fabiano Gomes da Silva; o empresário Roberto Ricardo Santiago Nóbrega; o ex-prefeito da cidade, José Maria de Lucena Filho; além de vereadores e servidores municipais.
A segunda denúncia do Gaeco foi feita no dia 21 de junho contra sete integrantes da Orcrim, pela prática de crimes de corrupção ativa e passiva (entre eles também estavam Leto Viana, Roberto Santiago, Fabiano Gomes, além de Luceninha), relacionada à compra e venda do mandato de Luceninha.
A terceira denúncia foi oferecida em 3 de setembro e versa sobre o financiamento de campanha e às cartas-renúncia de parlamentares utilizadas para a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal. São réus o ex-prefeito Leto Viana, seis vereadores e um assessor parlamentar.

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) emitiu 10 autuações a seis agências bancárias da Capital, na ação de fiscalização aos bancos para cumprimento da Lei das Filas. A operação, que iniciou na última terça-feira (2) e se estenderá até a próxima semana, vai percorrer, em rodízio, os bancos públicos e privados.

A equipe de fiscalização do Procon-JP está em ‘visita’ diária aos bancos para cumprimento da Lei das Filas, que tem perído de atendimento previsto na lei municipal 8.744/1998 e na estadual 9.426/2011: até 20 minutos em dias normais, 30 minutos em dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, e em 35 minutos em dias atípicos, como véspera e o dia seguinte a feriados.

A Secretaria também está lavrando auto de constatação para os consumidores. Como explica o secretário Helton Renê, o auto de constatação funciona como uma anotação da hora do atendimento direto no caixa. “Alguns agências bancárias não estão fornecendo a senha da hora de chegada ao consumidor que vai ser atendido nos caixas. Nossos fiscais estão fornecendo o auto de constatação a quem estiver na fila”.

É prova – Quanto ao auto de constatação, o titular do Procon-JP chama a atenção do consumidor para o documento porque ele serve como prova de abertura de reclamação no Procon-JP e também de uma possível  ação na Justiça, caso o consumidor constate o descumprimento da legislação e deseje levar o caso adiante. “O consumidor tem que entender que deve usar todas as instâncias que tem à disposição, a exemplo do Procon-JP e da Justiça. Mas, para que a punição possa ocorrer, ele tem que denunciar”.

Sanções – De acordo com Helton Renê, o descumprimento da legislação prevê pagamentos de multas e até o cancelamento do alvará de funcionamento da agência bancária, caso haja uma terceira reincidência. “O tempo que está previsto nas leis municipal 8.744/1998 e na estadual 9.426/2011 deve ser cumprido pelos bancos sob pena de sofrerem sanções. Vamos continuar a operação de fiscalização até cobrirmos, pelo menos, as agências mais reclamadas no Procon-JP”.

Tempo de espera em filas de bancos:

20 minutos: dias normais

30 minutos: dias de pagamentos a funcionários públicos municipais, estaduais e federais

35 minutos: véspera e dia seguinte a feriado

O governador João Azevêdo inicia, nesta sexta-feira (5), na cidade de Itaporanga (7ª Região Geoadministrativa), o ciclo de audiências públicas regionais do Orçamento Democrático Estadual – 2019. A primeira plenária acontece a partir das 19h, no ginásio da Escola Cidadã Integral Técnica, de Itaporanga, seguindo no sábado (6), às 16h, na cidade de Princesa Isabel (11ª Região), no ginásio da Escola Municipal Carlos Alberto, localizado no Centro da cidade.

O Governo do Estado vai realizar 17 grandes plenárias em todo o estado, e as primeiras audiências deste ciclo vão envolver a participação de 25 municípios que integram as duas regiões, oportunizando a população, dessas localidades, dialogar diretamente com o governador João Azevêdo e toda a equipe de governo.

Em cada audiência, a população poderá eleger até três obras, ações e/ou serviços para a região de interesse e ainda sugerir, reclamar e/ou elogiar sobre os serviços prestados pelo governo nas respectivas localidades.

“O Governo do Estado vai disponibilizar o aplicativo do Orçamento Democrático, por meio do Portal da Cidadania, onde a população também poderá escolher as prioridades de investimentos antecipadamente. Quem for até a audiência também poderá credenciar-se e eleger as prioridades pessoalmente”, informa o secretário executivo do Orçamento Democrático, Célio Alves.

As audiências públicas do Orçamento Democrático Estadual têm o objetivo de reunir as populações das regiões para dialogar sobre as prioridades de investimentos do Governo do Estado. É a forma democrática de discutir os gastos públicos diretamente com a população e de prestar contas daquilo que foi e vem sendo investido pelo governo nas regiões. 

Municípios que integram a região de Itaporanga: Aguiar, Boa Ventura, Conceição, Coremas, Curral Velho, Diamante, Ibiara, Igaracy, Itaporanga, Nova Olinda, Olho D´água, Pedra Branca, Piancó, Santa Inês, Santana de Mangueira, Santana dos Garrotes, São José de Caiana e Serra Grande. 

Princesa Isabel: Água Branca, Imaculada, Juru, Manaíra, Princesa Isabel, São José de Princesa e Tavares.