O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado publicou na edição desta sexta-feira (06), a Resolução Processual RPL-TC 00001/20, que solicita ao governador do Estado, João Azevedo Lins Filho, iniciar o processo de intervenção no município de Bayeux. A resolução e o processo que ensejou a decisão foram encaminhados nesta sexta-feira ao Executivo e à Câmara de Vereadores, segundo informou o presidente da Corte, conselheiro Arnóbio Alves Viana.

 A decisão do TCE foi aprovada, à unanimidade, na sessão da última quarta-feira (04), e decorreu da análise de uma inspeção especial de contas (Processo nº 14324/18), realizada no município. O relator da matéria, conselheiro André Carlos Torres Pontes, em seu voto, acompanhado pelos demais membros da Corte, reconheceu os requisitos constitucionais necessários para a medida extrema, diante das graves irregularidades apontadas no relatório da Auditoria.

Conforme consta nos autos, a decisão foi embasada pela ausência de pagamento regular, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, da dívida fundada, não aplicação do mínimo de 25% da receita municipal em educação, bem como de 15% nas ações e serviços públicos de saúde. De acordo com os dados levantados entre os anos de 2017 e 2019. Também ficou confirmada a prática pelo prefeito Gutemberg de Lima Davi, de atos de improbidade administrativa, confirmada em recente decisão judicial pelo Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Contas embasou a decisão do Pleno, nos termos do art. 35 da Constituição Federal e dos arts. 15, 54, 59 e 86 da Constituição do Estado da Paraíba. O art. 15 da Constituição da Paraíba destaca os requisitos do Estado para proceder a intervenção. Após receber a solicitação, de acordo com o parágrafo 1º do referido artigo, o governador assinará o decreto de intervenção, especificando a amplitude, o prazo e as condições de execução, devendo nomear o interventor, que será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas.

É de competência privativa da Assembléia Legislativa a aprovação do interventor, conforme previsto no Art. 54, inciso XII, da Carta Estadual, que prescreve: “XII – aprovar, por maioria absoluta, intervenção estadual no Município e o nome do interventor, ou suspendê-la, em escrutínio secreto.”

Caso sejam aprovados o pedido de intervenção e o nome do interventor na Assembléia Legislativa, conforme prescreve § 5º, caberá ao governador a nomeação do interventor, que deverá assumir o cargo perante a autoridade judiciária competente, mediante a prestação de compromisso de cumprir as Constituições Federal e Estadual, observar as leis e os limites do decreto interventivo, para bem e fielmente desempenhar as funções de seu encargo.

Uma funcionária do Detran em Campina Grande, dois despachantes irregulares, sendo um do Rio Grande do Norte e outro da Paraíba e três usuários dos serviços do Detran foram presos no final da tarde de ontem (5) e autuados em flagrante pela Delegacia de Defraudaçoes e Falsificações (DDF) de Campina.

De acordo com informações do delegado Luciano Soares, após suspeitarem dos ocupantes de um táxi, originário do município de Maxaranguape/RN, uma equipe da PRF resolveu conduzir todos os ocupantes até a sede da DDF/CG para verificação das informações.

“Os policiais civis da DDF/CG, capitaneados pelo delegado Gerônimo, avançaram em investigação, descobrindo um esquema de corrupção para a aquisição irregular de CNHs pela unidade do DETRAN, em Campina Grande”, explicou.

O resultado foi a prisão de seis pessoas em flagrante, sendo três usuários interessados na aquisição das carteiras , um despachante irregular do Rio Grande do Norte, um despachante irregular da Paraíba e uma funcionária Detran , lotada em Campina Grande.

“Durante a investigação foi apurado que três homens vindos do município de Rio Grande do Norte foram trazidos a Campina Grande por um despachante não credenciado do Detran/RN, com o propósito de adquirirem irregularmente carteiras de habilitação, contando com a participação de um despachante paraibano, também não credenciado e a conivência de uma funcionária do Detran/PB, lotada em Campina Grande “, disse o delegado Gerônimo.

Todo o esquema foi descoberto pelos investigadores da Polícia Civil da Paraíba resultando na prisão dos envolvidos.

“Os presos deverão ser apresentados audiência de custódia nesta sexta-feira e ficarão à disposição da Justiça”, concluiu.

A cidade de Santa Rita comemora 130 anos de emancipação política nesta segunda-feira (09). Para celebrar a data, a Prefeitura Municipal dará início a uma série de ações e entregas de serviços como forma de presentear a população.

A programação de aniversário começa no sábado (07), com um evento no ginásio O Renatão, voltado também para comemoração do Dia das Mulheres. Serviços de beleza e saúde, sorteio de brindes e apresentações culturais farão parte das atividades.

No domingo (08), a prefeitura entregará a rua Maria da Paz Lacet, no Açude. A via foi completamente asfaltada e sinalizada. Já na segunda-feira (09), dia do aniversário da cidade, o Centro Especializado em Reabilitação (CER) será entregue. Nesta data, Santa Rita também abrirá as portas para receber a sessão itinerante da Assembleia Legislativa da Paraíba, que acontecerá também no prédio do CER, em Tibiri II.

Dando continuidade, na quarta-feira (11) acontecerá a assinatura da ordem de serviço para construção do Hospital Infantil, na Praça Getúlio Vargas. Na ocasião, também será realizada uma festa com os shows de Padre Puan e banda Tuaregs. No dia seguinte, na quinta-feira (12), a agenda será encerrada com a solenidade da Pedra Fundamental, que marcará o início da obra do prédio da unidade infantil, na Av. Flávio Ribeiro Coutinho, no lugar que funciona a Secretaria de Saúde.

SERVIÇOS:

– Dia da Mulher

As Secretarias de Assistência Social e de Políticas para as Mulheres estarão realizando no sábado (07) um evento alusivo ao Dia da Mulher, no ginásio O Renatão. Serviços de beleza e de saúde serão oferecidos, além de sorteio de brindes.

DATA: 07/03/2020

HORÁRIO: 16H

LOCAL: Ginásio O Renatão, bairro Popular

– R. Maria da Paz Lacet

A Prefeitura de Santa Rita estará realizando, no próximo domingo (08), a solenidade de inauguração da rua Maria da Paz Lacet. A via, que é uma das principais de acesso ao açude,foi completamente asfaltada e sinalizada.

DATA: Domingo, dia 08 de março de 2020

HORÁRIO: 15h

LOCAL: R. Maria da Paz Lacet, bairro do Açude

– Entrega do CER

O Centro Especializado em Reabilitação (CER) está pronto e será entregue pela Prefeitura de Santa Rita na próxima segunda-feira (09). O CER atenderá pessoas com algum tipo de deficiência, seja motora ou visual, além de pacientes com Transtorno Espectro Autista (TEA).

O centro oferecerá assistência de equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas de neurologia, oftalmologia, psicologia, fonoaudiologia, ortopedia, terapia ocupacional, dentre outras. As atividades de reabilitação serão desenvolvidas a partir das necessidades de cada indivíduo e de acordo com o impacto da deficiência sobre sua funcionalidade.

O equipamento conta com uma grande estrutura física, com mais de 1.400m² de área construída, em um terreno de 4.000m². O espaço, moderno, está localizado no bairro de Tibiri II e vem para fortalecer ainda mais rede municipal de saúde.

DATA: 09/03/2020

HORÁRIO: 17h

LOCAL: R.Lucena, s/n (esquina com a R. Campina Grande), Tibiri II

– Assinatura ordem de serviço do Hospital Infantil

O prefeito de Santa Rita, Dr. Emerson Panta, assinará a ordem de serviço para construção da Unidade de Pronto Atendimento Infantil de Santa Rita, conhecido popularmente como o hospital infantil. A obra, que será feita com recursos próprios, terá 1.100 m² de área construída.

A implantação da unidade de média complexidade tem o intuito de promover a ampliação em saúde para as crianças do município. O espaço, que será edificado na avenida Flávio Ribeiro Coutinho, funcionará todos os dias da semana, em período integral.

DATA: 11/03/2020

HORÁRIO: 19h

LOCAL: Praça Getúlio Vargas, Centro

– Pedra Fundamental

A solenidade da Pedra Fundamental marcará o início das obras da Unidade de Pronto Atendimento Infantil de Santa Rita.

DATA: 12/03/2020

HORÁRIO: 09h

LOCAL: Praça da Saúde, na Av. Flávio Ribeiro Coutinho.

A CBTU João Pessoa implementa neste sábado (07) o último reajuste tarifário determinado pela 15ª Vara da Justiça federal de Minas Gerais, após audiência de conciliação em 24 de abril do ano passado. Assim, a passagem do trem/VLT passa a custar R$ 2,00.

Há 15 anos, antes da decisão judicial, a passagem do trem não era reajustada, atingindo avançada defasagem ante ao custo de manutenção do sistema. Mesmo com a recomposição tarifária de maneira progressiva das perdas inflacionárias, de acordo com a CBTU, o novo valor da tarifa ainda é inferior aos praticados pelo sistema rodoviário.

A CBTU João Pessoa esclarece que houve um erro de digitação na tabela de recomposição tarifária divulgada anteriormente, onde este último reajuste aparecia com a data de 8 de março. No entanto, a data correta do início do reajuste, definida pelo cronograma da Justiça Federal que vigorará em todo o país, é o dia 7 de março de 2020, sábado.