A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor está notificando faculdades da rede privada para que justifiquem a proibição de fotógrafos dos próprios alunos em eventos de encerramento de curso. O Procon-JP tem recebido diversas denúncias de estudantes sobre a proibição dessas instituições de também impedir o uso do celular ou máquina fotográfica, obrigando a compra do serviço através de empresa terceirizada.

O artigo 39 do CDC prevê que é prática abusiva condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, a chamada venda casada. Os estudantes estão reclamando que as instituições contratam empresas para registrar as imagens (fotografias e vídeos) dos eventos de término do curso e proíbem o equipamento do próprio aluno.

O secretário Helton Renê salienta que isso pode se configurar prática abusiva, como está exposto no artigo 39 do CDC. “Não se pode condicionar um serviço a outro, tolhendo o direito de escolha do estudante. A instituição de ensino pode até indicar uma empresa para o serviço, mas não pode obrigar o aluno a comprá-lo. Ele tem todo o direito de usar seu próprio equipamento nesses eventos”.

Uso e costumes – Helton Renê esclarece que a legislação consumerista também leva em consideração o bem-estar do consumidor diante da relação de consumo. “É a aplicação do uso e costumes, o que é também previsto no CDC. Além do que, o estudante não tem a obrigação de arcar com mais um serviço, que não é barato, e que não faz parte da metodologia pedagógica do curso. E ele também tem direito de registrar suas imagens no próprio celular ou com seu próprio fotógrafo, como melhor lhe for conveniente”.

Alternativas – Segundo os alunos, a alegação da direção das escolas para proibir o uso individual do equipamento é porque vira ‘tumulto’ durante os eventos, com várias pessoas fazendo imagens ao mesmo tempo. “Pondero que isso não é uma justificativa plausível porque existem alternativas para se controlar esse ‘tumulto’, como especificar um momento específico para o registro das imagens. O que não se pode é ferir a legislação consumerista”, disse Helton Renê.

Ação civil – As reclamações dessa prática vêm crescendo nos últimos tempos e não se trata apenas de faculdades. “Também existem denúncias de que isso ocorre em escolas dos ensinos fundamental e secundário. Vamos averiguar todas as informações e não descartamos a possibilidade de ação civil pública caso as escolas estejam cometendo essa irregularidade”, esclarece o secretário.

Mais de 95% dos candidatos que disputam as 30 vagas oferecidas no Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar foram aprovados no primeiro dia de testes físicos, realizados na Vila Olímpica Parahyba (antigo Dede), em João Pessoa. Dos 61 concorrentes, apenas dois do sexo masculino foram eliminados por não conseguiram executar o exercício de flexão na barra fixa, que teve duas tentativas.

Foram realizadas, neste primeiro dia, provas de flexões de braços na barra fixa para homens; suspensão na barra fixa para mulheres; abdominal e corrida de 100 metros, com tempos e número de repetições atendendo as exigências para cada sexo.

Agora, a disputa pelas 25 vagas para homens está entre os 49 candidatos aprovados no primeiro dia. No feminino, que oferece 5 vagas, são 10 concorrentes no páreo.

O segundo dia de provas será realizado nesta quinta-feira (16), a partir das 8h, também na Vila Olímpica Parahyba, com os testes de salto em altura (1,20 metros para homens e 1,00 metros para mulheres) e corrida de fundo, com distâncias variando entre 2.100 e 2.400 metros.

Concorrência – O concurso para o CFO da Polícia Militar registrou 5.589 inscritos para as 30 vagas. A primeira etapa, a intelectual, foi a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), com concorrentes chegando a atingir notas superiores aos 800 pontos. Após o Enem, foram chamados 150 candidatos melhores classificados, que foram submetidos ao exame psicotécnico, onde 78 conseguiram avançar no concurso. Em seguida, foram realizados os exames de saúde, que teve 61 aprovados, dos 78 que foram convocados para esta fase.

Após a etapa dos testes de aptidão física, os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas, passarão pela avaliação social, que é a última fase do concurso, que tem o objetivo de analisar, por meio de documentos e outras provas, a compatibilidade ou não do comportamento e conduta do candidato para o cargo de Oficial da Polícia Militar do Estado da Paraíba.

O curso tem duração de três anos, mas os cadetes – como são chamados os alunos no curso – já recebem remuneração durante a formação, com valores que superam os 2.500 reais no primeiro ano de curso.

Os comerciantes cadastrados na Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), que tenham interesse em comercializar durante o Festival de Quadrilhas Juninas e o São João 2019 devem ficar atentos. A partir da próxima terça-feira (21) a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) inicia o cadastro desses vendedores para trabalhar nesses eventos. O cadastro será realizado no Anexo da Sedurb, localizado na Central de Comercialização da Agricultura Familiar (Cecaf), no bairro José Américo. Os interessados devem procurar o local das 9h às 12h e das 13h às 16h. As inscrições acontecem até a quinta-feira (23).

Os comerciantes inscritos vão poder comercializar no Festival de Quadrilhas Juninas, que acontece entre 13 e 15 de junho, e no São João, nos dias 23 e 24 do mesmo mês. Ao todo serão disponibilizadas 170 vagas, distribuídas entre caipifrutas, isopor, veículos, barracas lanche, fiteiro, pipoca, espetinho móvel e milho. As inscrições serão encerradas após o preenchimento das vagas.

Para realizar o cadastro, é necessário ser cadastrado na Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) e portar comprovante de residência atualizado (90 dias), certidão negativa de tributos municipais e RG e CPF. “Orientamos os comerciantes em relação a documentação e ao prazo para inscrição, que não será prorrogado. Essa antecedência é extremamente importante para a organização dos eventos. Também é importante ressaltar que esses vendedores deverão cumprir as normas estabelecidas pela Secretaria”, explicou Zennedy Bezerra, secretário de Desenvolvimento Urbano.

Controle urbano – Todos os comerciantes inscritos vão assinar um termo de compromisso se comprometendo a cumprir todas as regras estipuladas pela Sedurb e deixando claro, dentre outras exigências, que estão cientes que não poderão fazer uso de mesas e cadeiras na via pública. Além disso, os vendedores deverão portar Certificado do Corpo de Bombeiros (aqueles que utilizam gás de cozinha e churrasqueiras) e extintores de incêndio (também certificados pelo Corpo de Bombeiros).

“Precisamos trabalhar pela segurança do evento e é importante que os vendedores cadastrados se comprometam a realizar suas atividades pensando também na segurança dos consumidores e do público em geral”, reiterou Zennedy.

Ordenamento – O sorteio das áreas destinadas aos comerciantes devidamente cadastrados na PMJP será realizado no dia 28 de maio, no auditório da Cecaf, às 9h, de acordo com a modalidade da atividade exercida. A instalação das barracas acontecerá na noite anterior a cada evento, das 20h às 22h. Após esse horário os espaços ficarão à disposição da Sedurb. Lembrando que as barracas devem compreender as dimensões de 3×3 e 4×3 e o desmonte deve ocorrer até as 6h do dia subsequente de cada evento.

Confira o edital – https://transparencia.joaopessoa.pb.gov.br/#/editais?id=135.

Lucélio Cartaxo, secretário-chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), visitou obras do Programa Ação Asfalto no Bairro dos Ipês. Ao lado da secretária de Infraestrutura, Sachenka da Hora, ele acompanhou a transformação e melhorias que estes investimentos já têm proporcionado aos moradores da região.

“Investir na mobilidade urbana tem sido uma das prioridades desta gestão, porque entendemos que ela está diretamente ligada às melhorias na qualidade de vida da população. O trânsito fica mais ordenado e seguro, ao mesmo tempo que as pessoas podem ir e vir com mais tranquilidade, sejam condutores ou pedestres”, disse.

Somente no Bairro dos Ipês estão sendo investidos aproximadamente R$ 500 mil em obras do Ação Asfalto, em cinco importantes ruas e avenidas do bairro. Na Rua Doutor Mariano Barbosa, um dos principais corredores da região, são quase 500 metros de malha asfáltica em alto padrão de qualidade. Ainda receberam ações do Programa as ruas e avenidas Odon de Carvalho, Epitácio de Brito, Pedro Pessoa de Arruda e Professora Mocinha Avelar.

Até o final de 2020 a Prefeitura Municipal de João Pessoa terá investido aproximadamente R$ 84 milhões somente em obras do Ação Asfalto, investimentos estruturantes que têm melhorado o dia a dia da população de todas as regiões da Capital.