O Tribunal de Contas do Estado do Estado da Paraíba (TCE-PB), em função da pandemia do novo coronavírus e do reconhecimento, pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, dos decretos de estado de calamidade em 164 municípios alerta os gestores públicos. O TCE-PB recomenda aos gestores municipais e estaduais da Paraíba atenção à boa aplicação dos recursos. Ainda aconselha cautela na abertura de novas licitações e em ajustes de contratos.

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Arnóbio Viana, observa que as medidas  adotadas pelos municípios e pelo Governo do Estado sejam aplicadas de acordo com o que está na lei em vigor. “A legislação brasileira é prolífica. Não há situação que não esteja nela prevista. Desde 1964, a Lei 4.320 ( lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ) já estabelece o comportamento do gestor público em caso de calamidade, guerra ou comoção intestina”,destacou.

Segundo ele, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) também prevê parâmetros para situações idênticas. “É bastante seguir essa legislação, atender aos princípios insculpidos na Constituição, as resoluções já emanadas do TCE e, por fim, as Medidas Provisórias do Governo Federal e portarias do Ministério da Saúde, criadas excepcionalmente sobre a Covid-19”.

Preço de Referência – Ainda esta semana, segundo informou o conselheiro Arnóbio Viana, o TCE divulgará o Painel de Preço de Referência. O sistema foi desenvolvido para auxiliar os gestores públicos, especialmente as divisões de licitações e compras dos órgãos públicos em todas as cidades da Paraíba, durante a fase de elaboração dos mapas de preços, colaborando na geração dos valores de referência praticados nos processos licitatórios. O Preço de Referência é uma plataforma que está sendo desenvolvida a partir de parceria realizada entre o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Governo do Estado da Paraíba e a Universidade Federal da Paraíba.

O presidente do TCE informou ainda que, mesmo entendendo que os assessores técnicos têm conhecimento da matéria, editará, nos próximos dias, pelo Tribunal, uma coletânea da legislação a ser aplicada no estado de calamidade pelos gestores públicos da Paraíba.

Transparência e controle– A Corte de Contas atuará, prioritariamente, na avaliação e no controle das admissões, contratações, despesas e demais atos decorrentes da situação de calamidade pública. Caberá aos órgãos interessados da Administração a demonstração da legalidade e da regularidade dos atos administrativos, da despesa e de sua execução.

Começa na próxima quinta-feira (16) a segunda fase da Campanha de Vacinação Contra a Gripe. Depois dos idosos e profissionais de saúde, agora será a vez de serem imunizados os profissionais das forças de segurança e salvamento, portadores de doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais, funcionários do sistema prisional, adolescentes e jovens de 12 a 21 anos sob medidas socioeducativas, população privada de liberdade, caminhoneiros, motoristas de transporte coletivo e portuários.

Para tanto, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) deu início nesta segunda-feira (13) à distribuição do primeiro lote de vacinas para esta segunda fase. “Até o momento, 108 mil doses já foram repassadas para as Gerências Regionais de Saúde para esta segunda fase da Campanha. Cada município deverá ter estratégias para que os grupos prioritários tenham acesso à vacinação e evitar aglomeração”, informou a chefe do Núcleo de Imunização da SES, Isiane Queiroga.

Na terceira fase da Campanha, prevista para começar no dia 9 de maio, serão vacinados professores, crianças de seis meses a menores de seis anos, grávidas, mães no pós-parto, população indígena, pessoas acima de 55 anos e pessoas com deficiência.

A meta da vacinação contra a gripe é imunizar, pelo menos, 90% de cada um desses grupos, até o dia 22 de maio. O dia “D” de mobilização nacional para a vacinação acontece no sábado, dia 9 de maio.

Dados – Na primeira fase da Campanha de Vacinação contra a Gripe a Paraíba vacinou 483.329 pessoas. Até então, o Estado atingiu 88,70% dos idosos e 83,19% dos trabalhadores de saúde.

Vacinação antecipada – Neste ano, o Ministério da Saúde antecipou o início da campanha contra a gripe, de abril para março, para proteger os públicos prioritários. Esta vacina não tem eficácia contra o coronavírus, porém, neste momento, auxilia os profissionais de saúde na exclusão do diagnóstico da gripe, já que os sintomas são parecidos, para chegar mais rapidamente à conclusão do diagnóstico de coronavírus. E, ainda, ajuda a reduzir a procura por serviços de saúde.

A necessidade de isolamento social provocada pela pandemia do coronavírus (Covid-19) afetou a atividade de milhares de pequenos negócios em todo o país. No entanto, a criatividade e a oportunidade de negócio neste período são as principais ferramentas para superar as adversidades atuais. Pequenos negócios paraibanos que têm apoio do Sebrae estão aproveitando o momento para produzir máscaras de proteção, desde as de tecido até as de acrílico, vendendo, inclusive, para o atacado.

Uma delas é a Três D Art e Mídia, localizada no município de Catolé do Rocha e que tem produção diária de 250 peças, com mais de 2 mil unidades vendidas a pelo menos 20 prefeituras. O proprietário Rodolfo Vieira decidiu, junto com a esposa Iaconara Veríssimo, produzir protetores faciais feitos de acrílico, acetato, poliestireno e elástico anatômico. Por já ter atuado como enfermeira, Iaconara, além de ter auxiliado com a rede de contatos, acompanhou a produção para que as máscaras seguissem todas as normas exigidas pelo Ministério da Saúde.

O empreendedor explicou, também, que os protetores faciais podem ser reutilizados e, além de vender a partir de uma peça, foi lançada a versão infantil. “Estamos atendendo a prefeituras que nem conhecíamos. Além dos oito funcionários que temos, tivemos de contratar temporários para atender a demanda e criamos um programa de incentivo para que nossos colaboradores ganhem com o aumento da produção em horários alternativos. Minha esposa foi essencial para seguirmos em frente com essa ideia”, destacou, acrescentando que o protetor facial já foi vendido para cidades como Natal, Mossoró e Campina Grande.

Outro caso de criatividade é o da microempresária e artesã da moda Ana Maia, que criou a Deo Gratia com o objetivo de produzir máscaras de tecido em tricoline 100% algodão neste período. Ela atua há 15 anos com fabricação de roupas em algodão colorido e contou que pretende gerar renda para costureiras e artesãos que já trabalham em parceria com ela. “Começamos a produção na semana passada e já recebemos propostas, mas ainda não fechamos negócios por causa do feriado. Com essas máscaras, quero que a empresa tenha condições de manter esses artesãos. Nossa capacidade de produção será de pelo menos 800 máscaras por dia”, contabilizou. Segundo a microempresária, também será possível comprar máscaras avulsas. “Nossa estratégia é procurar pontos onde há grande circulação de pessoas, como supermercados”, destacou Ana Maia.

Para o gerente regional do Sebrae, Lúcio Wolmer, o apoio da instituição, por meio de consultorias realizadas anteriormente, permitiu a percepção dos empreendedores para essa oportunidade de negócio. “O empreendedorismo de fato acontece quando temos a capacidade de invertermos as ações e nos adequarmos aos momentos e necessidades. Acima de tudo, estas nuances atuam com responsabilidade com o próximo e proporcionam uma oportunidade que deve ser seguida por outras empresas. Afinal de contas, oportunidades nunca deixarão de existir e apenas os que estiverem com a percepção voltada para os clientes e necessidades do mercado poderão aproveitar da melhor forma”, afirmou.

O processo seletivo organizado pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), por meio da Secretaria Municipal de Saúde, somou 12.144 inscrições. A seleção vai contratar 735 profissionais, de diversas áreas de saúde e administrativo, para atuar no combate ao novo coronavírus. As inscrições da seleção terminaram na sexta-feira (10).

Segundo o edital, a previsão inicial é de contratação de 735 profissionais, podendo, posteriormente e de acordo com a necessidade, convocar outros classificados. O resultado final da seleção será divulgado nesta quarta-feira (15). A remuneração varia de R$ 1.481,02 a R$ 8.853,14.

Ainda de acordo com o edital, as contratações ocorrerão pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período ou até que se encerre o estado de emergência. O processo seletivo se dará por meio da análise curricular, seguindo os critérios estabelecidos pela SMS e publicados no edital.

O processo contempla profissionais dos níveis Fundamental, Médio, Técnico e Superior, com carga horária de 30 ou 40 horas semanais. As vagas são para assistente social, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, médico, nutricionista, psicólogo, técnico de laboratório de análises clínicas, técnico em enfermagem, técnico em radiologia, agente administrativo, auxiliar de farmácia, porteiro, auxiliar de copa e cozinha, auxiliar de lavanderia, auxiliar de serviços gerais, cozinheiro, condutor de ambulância e maqueiro. De acordo com o edital, 5% das vagas são destinadas a pessoas com deficiência.

Atendendo pedido da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, o juiz Ricardo da Silva Brito, da 10ª Vara Cível da Capital, determinou que as empresas de plano de saúde  autorizem a imediata liberação para seus segurados, nos casos de urgência e emergência, do tratamento prescrito pelo médico, independentemente do prazo de carência, em especial nos casos de contágio ou suspeita de contágio pelo novo coronavírus, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada recusa de atendimento. Determinou, ainda, que as empresas disponibilizem, no prazo de cinco dias, canais de atendimento prioritário para os órgãos do Sistema de Justiça, em especial para a Defensoria Pública, a fim de viabilizar o contato extrajudicial para a solução de casos individuais, notadamente para que as partes não precisem acionar o Judiciário, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, limitada a R$ 150 mil.

A decisão foi proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0820727-66.2020.8.15.2001 ajuizada pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba em face da Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda., Amil Assistência Médica Internacional S/A, Bradesco Saúde S/A, Unimed João Pessoa, Unimed Federação Paraíba, Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (ASSEFAZ), Geap Autogestão em Saúde, Hapvida Assistência Médica Ltda., Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), Camed Consultoria em Saúde e Sul América Companhia de Seguro Saúde.

Na ação, o órgão alegou que, em face da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), o Sistema de Saúde da Rede Pública e da Rede Privada sofrerão um grande aumento no número de casos de internação. Assegurou, ainda, que as empresas vêm, corriqueiramente, negando a cobertura de procedimentos de urgência e emergência, sob a alegação de que a carência seria de 180 dias, quando, pela jurisprudência dos tribunais, a cobertura, nos casos de urgência e emergência, não poderá ter período de carência superior a 24 horas.

“Faz-se mister consignar que, diante do panorama de surto pandêmico que assola diversas regiões do planeta, atingindo também o Estado da Paraíba, é bastante crível que a procura de atendimento médico-hospitalar na rede privada, em razão do novo coronavírus (covid-19), sofrerá considerável incremento, aumentando, também,  o número de negativas de atendimento em razão da alegada ausência de carência contratual, fazendo desaguar no Poder Judiciário um número sem fim de demandas judiciais, questionando a conduta dos planos de saúde”, destacou o juiz.

O magistrado acrescentou que as negativas de atendimento por parte dos planos de saúde aos segurados com suspeita de contágio ou com resultados positivos para o novo coronavírus acarretará, também, uma sobrecarga no Sistema Público de Saúde, podendo, inclusive, contribuir para o verdadeiro colapso de todo o sistema, causando danos irreparáveis à coletividade.

Da decisão cabe recurso.

A cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), repassado aos municípios paraibanos no mês de abril, já representa uma redução de 58% do valor referente ao ano passado. A queda vem colocando as administrações municipais em dificuldades para manter serviços essenciais, segundo a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup). Em 2019, apenas nas duas primeiras cotas de abril, as 223 prefeituras receberam R$ 9.259.463,70 e este ano a quantia foi de apenas R$ 3.987.635,48, mostrando que a economia estadual já sofre com a pandemia causada pelo coronavírus.

Para o presidente da Famup, George Coelho, a situação dos municípios paraibanos está cada dia mais difícil por conta dos reflexos da pandemia. “Além de termos que enfrentar a doença e proteger as pessoas, temos que enfrentar ainda a queda dos repasses o que inviabiliza qualquer administração, principalmente a dos municípios pequenos que sobrevivem exclusivamente do FPM e de repasses como o ICMS. Não sabemos o que poderá acontecer nos próximos meses se esses recursos continuarem caindo. A situação é extremamente preocupante”, afirmou.

A Famup destacou ainda a dificuldade dos municípios em garantir atendimentos na área da saúde sem o apoio devido por parte do Governo Federal. De acordo com George Coelho, as verbas que chegaram ao Estado da Paraíba para serem distribuídas entre as administrações municipais foram mínimas. Ele questionou o fato de cidades pequenas receberem valores insignificantes como Várzea (R$ 28,04), Maturéia (R$ 49,15), Sobrado (R$ 67,82) e Junco do Seridó (R$ 85,49).

“Não existe a menor possibilidade dos prefeitos adotarem as ações necessárias para combater o coronavírus e ainda manter os demais serviços públicos em funcionamento sem uma ajuda concreta do Governo Federal. Os municípios já vinham penalizados com as quedas nos repasses do FPM e agora ainda têm que enfrentar toda essa problemática causada pela pandemia. Tenho muito receio do que possa acontecer com as administrações municipais que podem entrar em colapso”, afirmou o presidente da Famup.

Calamidade – O presidente George Coelho também defendeu a importância dos decretos de calamidade apresentados pelos prefeitos enquanto durar a pandemia causada pelo coronavírus. “Muitas pessoas que precisaram comprar máscaras ou álcool em gel puderam observar os valores como estavam elevados, fora da normalidade. Então, não é diferente para as prefeituras que também precisam adquirir esses insumos só que em maior quantidade e com valores fora da realidade. Por isso, os decretos de calamidade são essenciais nesse momento”, afirmou.

O consumidor deve ficar atento para os locais que estão liberados para abrirem durante as medidas protetivas em virtude do combate à disseminação do novo coronavírus, de acordo com o Decreto Estadual 40.141/2020, que prevê a suspensão de alguns serviços. A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) está fiscalizando os locais que não devem abrir nesse período e já autuou e fechou 35 estabelecimentos, seguindo as denúncias dos próprios consumidores, por meio das redes sociais e telefones disponibilizados pelo Procon-JP.

Não estão inclusos nas suspensões das atividades estabelecimentos como supermercados e similares, padarias, pet shop, farmácias, clínicas (inclusive veterinárias), bancos, lotéricas, casas de material de construção e oficinas de veículos (para consertos básicos e urgentes).

De acordo com a secretária do Procon-JP, Maristela Viana, a fiscalização do Procon-JP está visitando locais como salão de beleza, lojas de roupas, de aluguel de veículos, lava jatos, lanchonetes e restaurantes (que estavam abertos ao público) e tem feito o fechamento desses locais, inclusive orientando sobre a necessidade das medidas de proteção de combate ao novo coronavírus.

Conscientização – Ela complementa que “não está sendo um trabalho fácil, principalmente em relação ao pequeno comércio na periferia de João Pessoa, porque se trata da sobrevivência financeira das pessoas. Porém, elas têm que entender o risco que estão correndo, além de colocar em perigo outras pessoas. Temos conversado bastante com esse pessoal, mas exigimos o cumprimento imediato da legislação, e só saímos desses locais quando estão fechados”.

Restaurantes e lanchonetes – Maristela Viana explica que o Decreto 40.141/2020 não afeta o funcionamento dos restaurantes e lanchonetes, desde que seja para a comercialização exclusiva de entregas em domicílio (delivery), seja através e aplicativos da internet ou como pontos de coleta pelos próprios clientes (takeaway). 

Bancos e lotéricas – Desde o dia 27 de março, os bancos estão liberados para atendimento presencial, exclusivamente para atividades que não possam ser realizadas nos caixas eletrônicos e canais de atendimento remoto, bem como para prestar auxílio aos aposentados, pensionistas e beneficiários do Bolsa Família. “As casas lotéricas também voltaram a funcionar desde o último dia 27, priorizando o atendimento para os pagamentos dos beneficiários do Bolsa Família e, agora, dos que têm direito ao abono emergencial do Governo Federal”, informou a secretária.

Material de construção – As casas de material de construção também voltaram funcionar só que, exclusivamente, para a aquisição de produtos necessários à realização de serviços urgentes, por meio de entrega em domicílio e/ou como ponto de retirada de mercadorias, vedando-se a aglomeração de pessoas. “Sempre lembrando que é importante todas as medidas de proteção por parte do consumidor, bem como é proibida a aglomeração, seja em que circunstância for”, orienta Maristela Viana.

Atendimentos do Procon-JP

Telefones: 83 3218-5720 e 0800 083 2015

Site: proconjp.pb.gov.br

Email: procon@joãopessoa.pb.gov.br

Depois de concluir a higienização de mais de 70 equipamentos de saúde e espaços públicos da capital paraibana, a Força-Tarefa de prevenção ao novo coronavírus deu início à limpeza e desinfecção de ruas e avenidas nos bairros da cidade. Por uma determinação do prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, o trabalho começou nesta segunda-feira (13). As atividades acontecem na Av. Josefa Taveira, principal corredor viário de Mangabeira, e seguem ao longo desta semana, com ações já previstas para esta terça-feira (14), no Bairro São José e nas comunidades Tito Silva e Padre Hildon Bandeira.

A força-tarefa já atuou em equipamentos de saúde como hospitais, na rede de UPAs e em unidades da atenção básica. Mercados públicos, feiras livres, abrigos de idosos de longa permanência e restaurantes populares também foram atendidos. “É uma ação integrada, que também avança nas principais ruas e avenidas dos bairros e comunidades da Capital. Já vínhamos desempenhando esses serviços em equipamentos públicos de todas as regiões da cidade, mas estamos reforçando o trabalho em ruas e avenidas, a exemplo do que está sendo feito hoje na Av. Josefa Taveira”, disse o secretário de Desenvolvimento Urbano, Zennedy Bezerra.

Integração – A ação de limpeza é realizada por uma força-tarefa composta pelas Secretarias de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), de Saúde (SMS), do Centro de Vigilância Ambiental e Zoonoses (CVAZ), Defesa Civil, Vigilância Sanitária e a Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur). Os locais são áreas de grande circulação de pessoas e contribuem para redução da propagação do vírus na cidade.

O desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque negou provimento ao recurso da Energisa, que tinha como objetivo suspender a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Bonito de Santa Fé que determinou o fornecimento de energia elétrica na residência de um agricultor nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito, Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. De acordo com o processo, a casa do agricultor encontra-se sem energia há mais de seis meses, sem que a concessionária adote as medidas pertinentes para o restabelecimento. O problema teria se iniciado no mês de janeiro/2019, em razão do defeito em um transformador.

Ao pedir a suspensão da decisão de 1º Grau, por meio do Agravo de Instrumento nº 0802993-91.2020.8.15.0000, a Energisa alegou que a energia se encontra restabelecida até o “ponto da rua”, não havendo a entrega na unidade consumidora por conta da queima do transformador de propriedade do consumidor. Relatou, ainda, que, em inspeção técnica, o consumidor fora informado do problema, contudo este se manteve inerte.

Ao decidir sobre o caso, o desembargador Marcos Cavalcanti levou em consideração a Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que dispõe sobre as medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia do coronavírus (Covid-19), como também o Decreto Federal nº 10.282/2020, que define quais os serviços públicos e as atividades essenciais.

“Dessa forma, sendo a Energisa Paraíba uma concessionária de serviço público, tem o dever de colaborar com a situação emergencial e suportar o ônus de sua atividade econômica nessa crise mundial em que todos estão passando”, destacou o relator, acrescentando que a concessionária de energia pode facilmente cobrar do consumidor
pelos débitos e pelo equipamento em momento futuro, caso seja vitorioso na demanda em primeiro grau.

Da decisão cabe recurso.