Quem não pagou a fatura da energia elétrica há mais de 90 dias não pode ter a luz cortada, desde que as contas atuais estejam em dia, segundo nova determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) editada em março deste ano, alerta a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP).

De acordo com o secretário Helton Renê, a medida objetiva proteger aquele consumidor que costuma pagar suas contas em dia, o chamado fiel pagador. “Eventualmente, podem ocorrer circunstâncias que provoquem esse débito, como um esquecimento pontual, ou o não envio da fatura por parte da concessionária ou, até mesmo, pode não ter sido paga por um inquilino que morasse anteriormente no imóvel”.

A regra do fiel pagador está prevista na resolução 414 de 2010, mas que foi reeditada em março de 2019 para evitar a continuidade das confusões quanto ao tema. “Na verdade, a regra é antiga, mas, nem sempre  a concessionária do serviço cumpria a legislação e, por sua vez, o consumidor desconhecia seus direitos. A Aneel entende, também, que a empresa teve vários meses para efetuar a cobrança e não o fez”, salientou o secretário.

Outras leis

O titular do Procon-JP chama a atenção para as outras leis que regulam o assunto: “Temos várias leis que regulam a suspensão do fornecimento de energia elétrica residencial, a exemplo da Lei municipal 1.649/2007 que proíbe o corte de luz às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados. Essa legislação garante que o consumidor não passe um final de semana sem luz, já que as concessionárias não trabalham aos sábados e domingos”.

Doentes

A lei estadual 9.952/2013 que foi alterada pela 11.088/2018, proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica à família de pessoa com doença ou patologias cujo tratamento ou procedimento requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumento que demande a utilização desse serviço, desde, claro, que a pessoa comprove por laudo médico e se cadastre na concessionária.

Helton Renê acrescenta que, em relação às leis 9.952/2013 (11.088/2018), o fato da impossibilidade do corte do serviço não extingue a dívida com a concessionária, que pode fazer as cobranças devidas por meios ordinários para receber o débito”.

Braille

A Lei municipal 12.692/2013  assegura à pessoa com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia e telefonia acompanhadas de demonstrativos de consumo em Braille. Os consumidores que se enquadrem nesta situação devem se cadastrar nessas prestadoras de serviço para terem direito ao benefício.

Aviso de 30 dias

Helton Renê também lembra a lei estadual 9.323/2011, que prevê que a empresa prestadora de serviço deve emitir comunicado com a possibilidade de corte no fornecimento da luz com antecedência de 30 dias e que a suspensão do serviço só pode ocorrer na presença de um residente do domicílio. Portal Correio

Nesta segunda-feira (27), ambientalistas em todo o Brasil comemoram  o Dia da Mata Atlântica. Localizada no contexto geográfico das Bacias Costeiras do Atlântico Nordeste Oriental, o município de João Pessoa tem uma área de 211,474 km² (IBGE,2010) e, assim como toda região costeira da Paraíba, nosso principal bioma é a Mata Atlântica.

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), por meio da Secretaria de Meio Ambiente (Semam), vem promovendo uma série de ações para preservar e recuperar as áreas de Mata Atlântica da cidade. O município possui 3.439,58 hectares de remanescentes vegetais, com 1.060,25 hectares de áreas de mangue. Isso corresponde a 30,67% de cobertura vegetal no território do Município, com uma média de 47,11 m² de área verde por habitante.

Mata Atlântica na Paraíba – Segundo dados da Fundação SOS Mata Atlântica, a Paraíba encontra-se entre o grupo dos nove  estados que estão próximos de chegar ao nível de desmatamento zero. Os dados mostram que dos 17 estados situados na área da Mata Atlântica, sete têm um índice de desflorestamento em torno de 100 hectares (1 km²) . A Paraíba se destaca com um nível de desmatamento em torno de 33 hectares, junto com Ceará (7 ha), Alagoas (8 ha), Rio Grande do Norte (13 ha), Rio de Janeiro (18 ha), Espírito Santo (19 ha),  Pernambuco (90 ha), São Paulo (96 ha) e Sergipe (98 ha).

Para o secretário de Meio Ambiente, Abelardo Jurema Neto, “os dados positivos da Fundação SOS Mata Atlântica, em relação a Paraíba, tem uma influência das ações feitas em João Pessoa e mostram que estamos no caminho certo. Para a gestão, promover o replantio e recuperar áreas degradadas é uma forma de preservar o nosso patrimônio ambiental. E são ações prioritárias para a Prefeitura. Em todos os eventos promovidos pela Semam falamos sobre a necessidade de replantar e promovemos a distribuição de mudas”, concluiu.

Plantio urbano – Este ano a Semam deve plantar e distribuir 45 mil mudas de árvores nativas. Em  2018, foram plantadas 40 mil mudas. Em  2017, a Semam promoveu o plantio de 53.760 mudas de árvores nativas em áreas de mata ciliar (perto dos rios), parques e áreas de proteção permanente, praças, canteiros de ruas e avenidas, escolas, Centros de Referência em Educação Infantil (Crei) e condomínios. No período 2013 a 2016, foram plantadas 123.427 mil mudas. A produção é feita no Viveiro Municipal de Plantas Nativas, que fica na Rua Embaixador Sérgio Vieira de Melo, s/nº – Valentina Figueiredo, em frente ao Sesc Gravatá.

O governador João Azevêdo assina, nesta segunda-feira (27), o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos agentes penitenciários, cumprindo, assim, um compromisso firmado com a categoria. Em seguida, o PCCR será encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa. Na mesma solenidade, também será feita a entrega de armamentos.

Data: 27.05.19 – Segunda-feira
Hora: 10h
Local: Teatro Paulo Pontes – Espaço Cultural – Tambauzinho – João Pessoa

G1 Paraíba

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, visita, às 9h desta segunda-feira (27), os trabalhos do Mais Pavimentação na Rua Café Filho e autoriza investimentos de mais de R$ 1 milhão em novas ruas no bairro do Bessa, através do programa que melhora a mobilidade urbana e infraestrutura em vias de diversos bairros da Capital. Além da Café Filho, são beneficiadas a Rua Pastor José Ferreira, Rua Francisco A. Carneiro, Rua Violeta Formiga, Rua Vanja Viana Sales e Rua José Ladislau.

Serviço
Assunto: Luciano Cartaxo anuncia mais de R$ 1 milhão no programa Mais Pavimentação no Bessa
Dia: Segunda-feira  (27);
Hora: 9h;
Local: Rua Café Filho, Bessa.

A Secretaria Municipal de proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) está notificando a Associação de Supermercados da Paraíba e Sindicatos de Farmácias e Padarias sobre a lei estadual Nº 9.773/2012 que está em pleno vigor e deve ser cumprida. A legislação determina ao consumidor que, ao encontrar um produto com data de validade vencida, lhe seja garantida a substituição do item e ele ainda receba mais um outro produto da mesma espécie e quantidade, gratuitamente.

O secretário Helton Renê esclarece que a notificação às entidades representativas do comércio da Capital se faz necessária porque alguns estabelecimentos estão se recusando a aplicar a lei: “Continuamos a receber reclamações. Um consumidor exigiu a aplicação da lei em um supermercado, mas o estabelecimento se recusou sob a alegação de que a legislação não estava em vigor. A Lei 9.773/2012 está em pleno em vigor, sim, e deve ser cumprida. Aconselhamos a todos que acionem o Procon-JP no ato do flagrante”, alertou o secretário.

Helton Renê explica que o consumidor também não pode se equivocar quanto à quantidade de produtos que devem ser levados sem se precisar pagar por eles. “Saliento ao consumidor que quando constatar a irregularidade, ele deve requerer um produto dentro da validade e mais um outro da mesma espécie gratuitamente e não o dobro do total de produtos encontrados, como muita gente pensa”.

O secretário lembrou ainda que “mesmo quando o consumidor encontra cinco potes de requeijão sem validade, serão levados apenas dois produtos dessa espécie, de forma gratuita, como estabelece a lei. Além disso, em caso de se encontrar produtos irregulares, o estabelecimento não ficará isento de outras penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, informa o secretário.

Padarias e farmácias – A lei 9.773/2102 também se estende às padarias, farmácias, drogarias e similares. “Esses tipos de estabelecimentos também estão incluídos dentro da lei. Mas a principal questão é que as pessoas sempre devem prestar atenção e não comprar alimentos ou remédios quando estiverem com a data de validade vencida porque o risco à saúde é real”, esclarece o titular do Procon-JP.

A lei – A Lei 9.773/2012 prevê que os estabelecimentos comerciais da Paraíba, como mercados, supermercados, padarias, farmácias e similares, que deixarem expostos à venda produtos fora do prazo de validade, serão penalizados com a entrega imediata e gratuita de dois itens da mesma natureza do encontrado pelo cliente que tiver verificado a falha.

Atendimentos do Procon-JP na Capital:

Sede – segunda a sexta-feira: 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá

MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro

Uninassau: segunda a sexta-feira das 8h às 17h, no Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Uninassau, na av. Amazonas, 173, Bairro dos Estados

Telefones: 3214-3040, 3214-3042, 3214-3046, 2107-5925 (Uninassau) e 0800 083 2015

O governador João Azevêdo visitou, na noite desse sábado (25), a 52ª Exposição Paraibana de Animais e Produtos Industriais (Expapi), no Parque de Exposição Carlos Pessoa Filho, em Campina Grande. A mostra é uma parceria do Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (Sedap) com a Sociedade Rural da Paraíba.

Na ocasião, o governador ressaltou a importância da exposição para a economia do Estado. “A Paraíba tem um segmento forte na caprinocultura, principalmente na região polarizada por Campina Grande, Cariri e Curimataú. Somos o maior produtor de leite de cabra do país e esta exposição tem a função de divulgar esse trabalho e é importante mostrar o que a Emepa faz em relação à melhoria da genética do nosso rebanho. Esta ação, conduzida pela Secretaria de Agricultura, resgata esse grande espaço que passou muito tempo fechado e foi retomado no ano passado”, frisou.

O secretário do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, Efraim Morais, destacou que a 52ª Expapi é a maior Feira já realizada no Estado e registrou um grande volume de vendas e de público. “O apoio do Governo do Estado foi fundamental para que isso acontecesse. Nós tivemos grandes leilões de equinos, caprinos e ovinos e acreditamos que vamos chegar a algo em torno de R$ 5 milhões em animais que foram vendidos em leilões, além de todos os produtos e serviços que foram comercializados na Feira; isso gera emprego e renda e a participação popular é fundamental nesse evento”, ressaltou.

O presidente da Associação Paraibana dos Agricultores de Caprinos e Ovinos (Apacco), Pedro Martins, evidenciou a importância da Exposição para a consolidação da atividade pecuária na Paraíba. “Nós enfrentamos um período de seca, mas a situação está se normalizando para que o criador possa retomar e mostrar o que acontece da porteira para dentro”, disse.

Iago Gomes aproveitou o sábado e levou a família para visitar a Expapi. “Gostei muito das exposições, têm muitas variedades, como o parque e os animais, enfim, é uma boa programação para a família”, observou.

Ilmara Silva levou o filho pela primeira vez ao evento e elogiou a organização. “É um ambiente bem familiar, todos podem se divertir e é seguro. É a primeira vez que eu venho e gostei muito do local”, comentou.

O prefeito de Cabaceiras, Tiago Castro, secretários da gestão estadual, produtores e representantes de Associações acompanharam o governador João Azevêdo na visita à Expapi.

A Feira será encerrada neste domingo (26). Desde o último dia 19, a atual edição da Expapi promoveu torneio leiteiro de caprinos, atividades de piscicultura, apresentação de animais bovinos de grande porte, máquinas, feira de agronegócios, leilão de caprinos e ovinos, feira da agricultura familiar e serviços que compõem os demais atrativos que envolvem a cadeia do setor produtivo e forró todas as noites.

A programação ainda contou com a terceira exposição especializada do cavalo mangalarga marchador, a sexta exposição nacional ranqueada do cavalo pônei, leilões de cavalos quarto de milha, além da Exposição Nordestina da raça Boer e da raça Anglo Nubiana.

O governador João Azevêdo entregou, neste sábado (25), em Juazeirinho, a Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) e o sistema de dessalinização do sítio Alto Grande.  Na ocasião, o gestor também assinou a ordem de serviço para início das obras de implantação da segunda etapa do sistema de esgotamento sanitário do município e recebeu o título de cidadão honorário de Juazeirinho da Câmara Municipal da cidade. 

Na solenidade, o governador destacou a satisfação de estar em Juazeirinho para entregar obras importantes e reafirmou o compromisso com o desenvolvimento da região. “No mês do Maio Amarelo, a Ciretran está chegando ao município para prestar todos os serviços envolvendo o trânsito. Além disso, a obra de esgotamento sanitário promove inúmeras alterações na relação de convivência e de urbanidade e impacta na qualidade de vida e na saúde do cidadão”, frisou. 

Ele também aproveitou para garantir a construção da estrada que vai ligar Juazeirinho a Santo André. “Eu sei que o cidadão que sai do Sertão e precisa ir para o Cariri tem que ir até a Praça do Meio do Mundo, e com a estrada, nós vamos reduzir em mais de 70 km o percurso. A nossa missão é interligar regiões e diminuir distâncias, fazendo com que o cidadão chegue mais rápido e que regiões economicamente importantes tenham uma relação mais fácil de comércio”, completou. 

O superintendente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Agamenon Vieira, destacou que o órgão trabalha para desobstruir os grandes centros e garantir maior comodidade aos condutores de veículos. “O público dessa região terá um atendimento melhor e mais próximo de sua residência, a partir da próxima segunda-feira. Juazeirinho é uma cidade polo e os motoristas da região poderão comparecer à Ciretran para serem atendidos com os serviços oferecidos pelo Detran, a exemplo de vistoria, troca de carteira de habilitação e transferência de propriedade; a nossa intenção é evitar que os motoristas enfrentem grandes filas e se desloquem para uma distância maior, como João Pessoa e Campina Grande”, pontuou. 

O prefeito de Juazeirinho, Bevilacqua Matias, afirmou que o Governo do Estado tem assegurado serviços essenciais para o município. “Além de sermos sede de comarca, de termos uma Casa da Cidadania, que oferece um ótimo serviço à população, nós passamos a ter agora a Ciretran, que fará com que os motoristas não precisem mais se deslocar a Campina Grande para emplacar os carros ou tirar a carteira”, comentou.

O deputado estadual Genival Matias também agradeceu às ações da gestão estadual em Juazeirinho. “O nosso município conquista hoje grandes avanços e só temos que agradecer ao governador por essa iniciativa, por olhar para a nossa região, que é tão sofrida, mas que o Governo, por meio de suas ações, vem trazendo desenvolvimento e geração de emprego e renda”, destacou. 

A Ciretran atenderá a vários municípios adjacentes, beneficiando uma população de mais de 92.500 habitantes. Fruto de uma parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura do município, que cedeu e restaurou o prédio localizado na Rua Professora Josefa Neta, S/N, Centro, o novo órgão vai prestar atendimento aos usuários dos municípios de Soledade, Assunção, Boa Vista, Cubati, Junco do Seridó, Livramento, Olivedos, São Vicente do Seridó, Taperoá e Tenório. Com uma frota em torno de 18 mil veículos, entre carros e motos, a nova Ciretran possibilitará que a população usufrua dos novos serviços sem a necessidade de se deslocar para outras regiões. 

Sistema de esgotamento sanitário – Consiste na instalação de 8.317 metros de rede coletora e 796 ligações domiciliares. A obra irá receber investimentos de aproximadamente R$ 5,6 milhões – oriundos do tesouro estadual e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) – beneficiando mais de 12 mil paraibanos. 

Dessalinizador – Já as implantações e recuperações dos sistemas de dessalinização receberam recursos na ordem de R$ 139 mil e contemplam 53 famílias. 

O secretário da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente, Deusdete Queiroga, evidenciou que Juazeirinho recebeu mais um investimento do programa Água Doce.  “A zona rural está recebendo água de qualidade. Além disso, a Cagepa inicia, nos próximos dias, a ampliação do sistema de esgotamento sanitário que é uma obra importante porque está relacionada à saúde pública e ao meio-ambiente”, explicou. 

A aposentada Maria José Freitas enalteceu o investimento do Governo do Estado no município. “Desde que eu soube que a cidade iria ganhar a Ciretran, fiquei muito satisfeita. Achei muito boa essa ação”, relatou. O comerciante Ivanilson dos Santos também comemorou os benefícios. “Está aprovado porque são obras que dão segurança para todos nós”, avaliou. 

A vice-governadora Lígia Feliciano, o deputado federal Damião Feliciano, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e lideranças da região, além de auxiliares do Governo da Paraíba prestigiaram o evento.