O governador João Azevêdo anunciou, neste sábado (28), a aquisição de 812 mil testes rápidos e novos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). As aquisições fazem parte do plano estadual de enfrentamento do novo coronavírus, que se estende a compra de 89 respiradores e ao aguardo da chegada de novos equipamentos do Ministério da Saúde (MS) para dar suporte aos pacientes da Covid-19 que precisarão de atendimento médico, seja em leitos de enfermaria ou de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Além disso, a parceria do Ministério da Saúde com quatro indústrias nacionais irá permitir a produção de 700 respiradores por semana, que serão distribuídos aos Estados, incluindo a Paraíba que já fez o planejamento para oito ondas de atendimento hospitalar, que serão disparadas, paulatinamente, a partir da ocupação de 50% dos leitos em cada uma delas, cuja composição são de 30 leitos de enfermaria e 10 leitos de UTI.

Ele também anunciou para a próxima terça-feira (31) o resultado do chamamento público para a seleção de 2.450 profissionais de Saúde. Ao todo, são 346 vagas para médicos, 1.606 para profissionais da enfermagem, 336 para Fisioterapeutas, 10 vagas para o Lacen-PB, 100 vagas para técnico em vigilância em saúde, 50 para técnico em análises clínicas e 5 vagas para videofonista. As vagas são para os municípios de Cajazeiras, Campina Grande, João Pessoa, Mamanguape, Patos e Pombal e a contratação ocorrerá de acordo com a demanda das unidades hospitalares.

O governador ainda destacou a atuação da Secretaria de Estado da Saúde (SES) no acompanhamento do trabalho dos municípios na 22ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza. A meta é imunizar o maior número possível do público-alvo. Mesmo diante da não eficácia da vacina contra o coronavírus, essa é uma forma de auxiliar os profissionais de saúde a descartar as influenzas na triagem e acelerar o diagnóstico para a Covid 19.

Já os órgãos de fiscalização também têm atuado no confisco de estoque de fornecedores que insistem em praticar o sobrepreço. O trabalho integrado de várias Secretarias tem o objetivo de garantir aos cidadãos da Paraíba o melhor atendimento diante do quadro projetado pelas autoridades sanitárias.

Ele parabenizou os profissionais da Saúde e da Segurança Pública e dos demais órgãos, que têm atuado com despojamento e abnegação para atender aos paraibanos. “Por isso, reafirmo nosso compromisso para assegurar mais proteção ao trabalho de todos que estão na linha de frente da luta contra o coronavírus”, disse.

Até a manhã deste sábado (28), a Paraíba contabiliza 14 casos confirmados da Covid-19, sendo 10 em João Pessoa, dois em Campina Grande, um em Sousa e um em Igaracy. A estimativa é de que 65% dos casos se concentrem na Capital paraibana  e 25% em Campina Grande. Nos demais municípios, a previsão é de 10%.

O FabLab João Pessoa, laboratório de fabricação digital da Escola Internacional Cidade Viva, vai usar a tecnologia e a inovação para o enfretamento ao novo coronavírus (Covid-19). A Escola vai produzir 200 protetores faciais para profissionais da saúde da Paraíba, como, por exemplo, médicos em UTIs, que estão em atendimento direto aos pacientes do novo coronavírus, e também para aqueles que trabalham em Instituto de Polícia Científica. O protetor facial, que será distribuído gratuitamente, está utilizando a tecnologia de impressora 3D em sua fabricação.

O FabLab da Escola Internacional Cidade Viva, pioneiro em uma Escola no Estado da Paraíba, decidiu apoiar a iniciativa do NUTES (Núcleo de Tecnologias Estratégicas em Saúde) da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), após o pedido de colaboração às instituições que têm laboratórios com impressoras 3D.

“Entramos em contato com o órgão responsável pela iniciativa, o NUTES, e nos comprometemos em produzir e doar 200 protetores faciais para proteger os profissionais da saúde. Na impressora 3D do nosso FabLab está sendo produzida um dos componentes, que são os arcos 3D, que são os suportes para fixar o protetor na cabeça”, explica Thiago Jucá, coordenador do FabLab João Pessoa da Escola Internacional Cidade Viva.

A direção da Escola, que é uma instituição confessional cristã, tomou a decisão como sendo uma atitude de solidariedade neste momento em que estamos vivendo em um Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, devido à disseminação da pandemia do coronavírus. Os profissionais de saúde estão na linha de frente da doença e evitar a infecção desses profissionais será muito importante para o enfretamento ao Covid-19 no Estado da Paraíba.

“A Fundação Cidade Viva, por meio do FabLab João Pessoa da Escola Internacional Cidade Viva, além de se comprometer em produzir e doar 200 protetores faciais para os profissionais da saúde em combate ao Covid-19 em parceria com a UEPB, também está  doando 5 quilos para UFPB do insumo (filamento) para ajudar a iniciativa d a universidade federal de também produzir mais protetores faciais para os profissionais de saúde do Estado”, revelou a diretora da Escola Internacional Cidade Viva, Érika Melo, acrescentando que um dos objetivos da Escola ao montar uma FabLab, que inova ao facilitar e ampliar o conhecimento prático e científico dos alunos, com base em tecnologia de ponta, era que também esse Laboratório serviria, sobretudo, para impactar a sociedade.

“Desafiamos cada um dos nossos alunos a transformarem esse mundo, pois estamos sempre vivendo em uma missão”, lembrou a diretora. A primeira ação do laboratório FabLab foi também social ao produzir uma prótese de mão para um jovem do Estado usando a impressora 3D.

O Nutes havia desenvolvido esse protetor facial para ser usado por cima da máscara durante atendimento dos médicos à pacientes infectados pelo COVID-19 em UTIs. Esse protetor tem sido usado por médicos na China e em outros países da Europa. Ele consegue garantir maior proteção aos profissionais da saúde. A parte impressa em 3D, que é a viseira, é reutilizável e a máscara pode ser usada por mais tempo pelos profissionais.

O Estado da Paraíba vai precisar de, no mínimo, quatro mil proteções faciais e a expectativa é que a rede de laboratórios com impressão 3D que está se formando, a partir da iniciativa da UEPB, atenda toda essa demanda. O FabLab João Pessoa segue fabricando em média 10 unidades e a medida que são finalizados, são encaminhados para a Secretaria de Saúde. Cada um dos protetores faciais dura, em média, o tempo de uma hora e 30 minutos para ser concluído.

O que é FabLab João Pessoa – O Laboratório de Fabricação Digital (FabLab) João Pessoa, montado no final do ano passado na Escola Internacional Cidade Viva, é um ambiente que inspira tecnologia e inovação. A rede existe em vários países do mundo, dentro de escolas, universidades ou em espaços independentes onde os makers (fazedores) têm acesso a máquinas e computadores para desenvolver as suas próprias ideias e produzi-las em um laboratório. É chamado também no mundo de “Movimento Maker”.

A Escola Internacional Cidade Viva, localizada no bairro Aeroclube da Capital, é a pioneira no Estado da Paraíba a implementar um FabLab dentro de uma escola. As atividades realizadas no Laboratório impulsionam o conhecimento teórico e prático, incluindo a criatividade, raciocínio lógico, coordenação motora, autonomia e autorrealização. Na prática, os alunos podem idealizar e produzir objetos utilizando softwares, impressora 3D e outros materiais.

Depois de bater recorde de imunização nos primeiros dias de mobilização, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de João Pessoa recebeu 19,7 mil novas doses da vacina do Ministério da Saúde (MS) e retoma a Campanha de Vacinação nesta segunda-feira (30), nos 68 ginásios de escolas públicas e nos três pontos de ‘drive thru’. Em virtude da pandemia do coronavírus, a procura pela vacina contra a influenza cresceu este ano, superando a expectativa em relação aos anos anteriores. Apenas na última semana, mais de 60% do público-alvo, entre pessoas acima de 60 anos e trabalhadores da saúde, já foram atendidos.

“A nova remessa de vacinas já chegou e vamos dar seguimento à campanha de acordo com a estratégia que adotamos este ano para evitar aglomerações. A campanha será feita por etapas, sempre a partir do recebimento das novas doses do imunobiológico pelo Governo Federal. Agradecemos ao apoio de todos os profissionais envolvidos na mobilização, que vem batendo todos os recordes de imunização, e asseguramos que todo o público-alvo será vacinado até o final da campanha, nessa estrutura que foi montada pensando no bem-estar de todos”, afirmou o chefe da seção de Imunização de João Pessoa, Fernando Virgolino.

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) havia solicitado, desde a última quarta-feira (25), a entrega de novas doses da vacina para a retomada da imunização. Como a campanha nacional, que aconteceria em abril, foi antecipada, o MS está enviando as doses desta primeira fase por remessas, concluindo o repasse até 15 de abril para o público-alvo da primeira etapa, ficando a distribuição para os municípios a cargo do Governo do Estado.

Drive Thru – No Parque da Bica e nos shoppings Manaíra e Mangabeira, o atendimento (de 8h às 12h e de 13h às 16h) é feito dentro do veículo, reduzindo o contato dos idosos com outras pessoas. A vacina é disponibilizada exclusivamente à pessoa idosa, o que não impede de ter um acompanhante conduzindo o carro. Agentes de mobilidade fazem a organização do fluxo de veículos e os profissionais de saúde, devidamente equipados com insumos de proteção, fazem a imunização. Nos ginásios, o atendimento é de 13h às 18h. Veja os locais https://midi.as/influenza

Idosos acamados – Os idosos acamados serão imunizados em casa, por meio do Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD), mediante agendamento prévio de seus familiares em suas Unidades de Saúde da Família (USF) de referência. O agendamento também pode ser realizado através do telefone 3214-7149. Já aqueles que moram em instituição de longa permanência serão vacinados na própria instituição.

Linha de frente – Os trabalhadores da saúde da área hospitalar, que estão na linha de frente no combate ao novo coronavírus, receberão a imunização em seus locais de trabalho. Estão sendo visitadas 30 instituições de grande porte, entre unidades de pronto atendimento (UPA), hospitais públicos, privados e Samu. O atendimento irá cumprir o cronograma pré-estabelecido com as instituições.

A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP) realiza os serviços de gerenciamento e fiscalização do trânsito na Capital, indispensáveis ao cotidiano da população, mesmo com a paralisação dos setores internos e atendimento presencial ao público na sede, por medida de prevenção da contaminação por coronavírus de servidores e usuários.

Os agentes de mobilidade urbana fiscalizam o trânsito em campo, bem como por meio das câmeras de monitoramento, ininterruptamente, para garantir a segurança dos pedestres e condutores de veículos que precisam circular, mesmo em tempos de isolamento social, trabalhando para evitar aglomerações e reduzir a contaminação do coronavírus, preservando vidas.

Outro serviço fundamental para a segurança do tráfego é a manutenção dos semáforos que gerenciam os principais cruzamentos em toda a cidade. As equipes da Divisão de Sistema Viário (DSV) da Semob-JP, que se dividem nos horários das 6h às 18h e das 18h às 6h, todos os dias, atenderam cinco ocorrências na solução de problemas técnicos com semáforos, apenas nesta semana.

 Apoio à saúde – Para contribuir com a imunização da população idosa, os agentes de mobilidade da Semob-JP estão dando apoio nos postos de atendimento que utilizam o sistema ‘drive thru’. Este sistema permite a vacinação sem a necessidade de desembarque do veículo, o que agiliza a imunização e evita a aglomeração de pessoas no local de vacinação, por medida de combate ao coronavírus.

Serviços on line – A Semob-JP reitera que enquanto perdurar o isolamento social, as pessoas poderão utilizar os serviços on line disponíveis no portal (servicos.semobjp.pb.gov.br), como solicitação e renovação de credenciais de idosos e de pessoas com deficiência, consultas de multas e de veículos removidos, recurso de multas e transferência de pontuação, emissão e pedido de baixa de multas e atualização de boletos. O ‘Fale Conosco’ recebe reclamações, informações, sugestões e elogios da população.

O Ministério Público da Paraíba está acompanhando o movimento nas redes sociais de convocação da população para carreatas. Caso elas ocorram na Paraíba, os membros do MPPB, em conjunto com as forças policiais, atuarão para garantir que o direito a manifestações não viole as normas sanitárias que devem ser seguidas pelos cidadãos para a contenção da epidemia da covid-19, no Estado. Os organizadores estão sendo monitorados pela Secretaria de Segurança e serão responsabilizados por possíveis excessos.

De acordo com o procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, o Ministério Público respeita o direito das pessoas de manifestarem opiniões e pensamentos, mas, neste momento, a orientação das autoridades de saúde é que os cidadãos adotem medidas para evitar aglomerações, que possam colocar em risco a saúde das pessoas.

“Estamos em luta para garantir que menos pessoas adoeçam na Paraíba, que os leitos sejam suficientes para atender os casos graves. Temos visto a experiência negativa de outros países que não adotaram o isolamento social ou que adotaram tardiamente. Todas as opiniões diversas são respeitadas, mas recomendamos que os cidadãos que quiserem se manifestar não saiam dos veículos, não façam concentrações e não ocupem os transportes coletivos. Qualquer irresponsabilidade ou excesso deve ser denunciada aos órgãos de controle”, esclareceu Seráphico.

O Ministério Público também está em contato com as autoridades policiais para tomar as medidas que se fizerem necessárias.

O desembargador Ricardo Vital de Almeida não conheceu do Habeas Corpus Coletivo Preventivo e Repressivo, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Cassio Carneiro Duarte, objetivando coibir ou relaxar a prisão preventiva de todos os presos ou os que vierem a ser presos, inseridos nos grupos de risco da pandemia do Coronavírus (Covid-19). A decisão foi proferida nos autos do processo nº 0802727-07.2020.8.15.0000.

O HC foi impetrado em favor dos que estão em regime semiaberto e os condenados ou acusados por crimes sem violência ou grave ameaça, em especial para os indivíduos que cumprem medidas socioeducativos de internação ou de semiliberdade, ou que estejam submetidos à prisão cautelar ou definitiva, no sistema penitenciário do Estado, e que ostentem a condição de mulheres com filhos de até 12 anos de idade ou deficiente físico, gestantes, maiores de 60 anos, diabéticos, imunocomprometidos, portadores de doenças crônicas, cardíacas ou pulmonares e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio em especial atenção para tuberculose, doenças renais, HIV, e coinfecções.

Um dos argumentos apresentados no HC é que o sistema de justiça penal não está imune à Covid-19, muito pelo contrário, está totalmente exposto, diante dessa pandemia que já se espalhou por todo o mundo, e diante das recomendações da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde, da Sociedade Brasileira de Infectologia, e mais recentemente do CNJ com a recomendação 62 de 2020, é dever do Estado resguardar à saúde de todos.

Ao examinar o caso, o desembargador Ricardo Vital pontuou que “para dar seguimento ao habeas corpus é necessária a indicação específica de cada constrangimento ilegal que implique coação ou iminência direta de
coação à liberdade de ir e vir, pois não se pode ignorar, nos termos da legislação de regência (CPP, artigo 654), que a petição inicial conterá o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação, assim como o de quem exerce essa violência, coação ou ameaça e a declaração da espécie de constrangimento ilegal ao direito de locomoção, ou em caso de simples ameaça de coação, as razões em que se funda o seu temor”.

Destacou, ainda, não ser possível a liberação de presos tidos como vulneráveis de forma coletiva, como pretende o impetrante, sem o estudo de cada caso concreto pelo Juízo competente. “Por outro lado, a despeito de a situação requerer atenção do Poder Público, ante sua excepcionalidade, é a Secretaria da Administração Penitenciária, subordinada ao Poder Executivo, que, por intermédio de ações específicas, zelará pela saúde dos detentos, bem como definirá regras de isolamento dentro das unidades prisionais a fim de se evitar a temida disseminação do “coronavírus”, o que já vem sendo implementado, conforme amplamente divulgado na mídia”, ressaltou Ricardo Vital.

O desembargador Ricardo Vital de Almeida, relator do processo da Operação Calvário, deferiu pedido formulado pelo Ministério Público da Paraíba (Gaeco) no sentido de destinar o montante de R$ 399.000,00, depositado judicialmente pela colaboradora Livânia Maria da Silva Faria (nos autos 0000543-48.2019.815.0000), ao Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB), a fim de que o nosocômio promova o enfrentamento do novo coronavírus. O valor deverá ser utilizado para a aquisição de 2.660 testes de antígeno por imunofluorescência ECO-F para Colvid-19, em 133 kits. A decisão ocorreu nesta sexta-feira (27).

O relator enfatizou que a quantia deverá ser utilizada, única e exclusivamente, para a aquisição dos materiais indicados, sob pena de responsabilidade criminal, administrativa e civil do gestor e gestores. Disse, também, que os materiais poderão ser doados pelo HULW a qualquer outro hospital público do Estado da Paraíba vinculado ao SUS, desde que para o enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).

Na decisão, Ricardo Vital estabeleceu o prazo de 60 dias para que a responsável por gerir o HU, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), comprove nos autos a regularidade do uso do recurso.

O MP alegou, no pedido, que foi contactado por representantes do HU, os quais apontaram a premente necessidade de aquisição de materiais, equipamentos e medicamentos necessários ao combate da doença. Mencionou a homologação, aos 16/08/2019, do acordo de colaboração premiada firmado entre o MP e a então investigada na Operação Calvário, Livânia Maria da Silva Faria, no qual esta se obrigou a entregar, como forma de ressarcimento ao erário, um imóvel cujo perdimento seria feito através de alienação por conta e risco da colaboradora, a qual teria um ano para realizar a transação e proceder ao depósito judicial no valor de R$ 400 mil, corrigido pelo INPC. Esta obrigação, segundo informou o Órgão Ministerial, foi cumprida aos 12/03/2020.

No pedido, o MP afirma que os recursos oriundos de acordos de colaboração premiada possuem natureza análoga aos provenientes de transação penal e diz ser possível a destinação de valores advindos de acordos criminais para o enfrentamento do Coronavírus. Citou decisão do ministro Alexandre de Morais do STF (ADPF n° 568/PR).

Ao analisar o pleito, o desembargador-relator lembrou que o mundo, não só o Brasil, vivencia situação alarmante, atípica, literalmente caracterizada como “Calamidade Pública”, em razão da emergência de saúde pública de abrangência internacional. Fez referência ao cenário mundial, com a declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS), que declarou pandemia pelo novo Coronavírus; a declaração no âmbito nacional, pelo Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional; e na esfera local, a declaração do estado de calamidade pública e o decreto de Situação de Emergência no Estado da Paraíba.

“Diante do contexto da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), que ensejou na declaração de Calamidade Pública em níveis nacional e estadual, entendo haver suficiente respaldo para o atendimento da solicitação deduzida pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, no sentido de obter recursos para a aquisição, no âmbito do Hospital Universitário Lauro Wanderley, do qual é gestora, de insumos médico-hospitalares-laboratoriais, envolvidos nas ações de diagnóstico, cura e combate ao Covid-19, especialmente no tratamento de crianças e adolescentes”, ressaltou Ricardo Vital.

Ao decidir, o relator observou a Resolução n.° 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária; a Recomendação n.° 62, de 17 de março de 2020, também do CNJ, que recomenda aos tribunais e magistrados adotarem medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus; e a Resolução 313 também do Conselho, que dispõe que “os tribunais deverão disciplinar sobre a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, priorizando a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais de saúde.”.

Confira aqui a decisão nos autos da Cautelar Inominada Criminal n.° 0802679-48.2020.8.15.0000 (distribuído por prevenção aos autos n.° 0000543-48.2019.815.0000).

As instalações adaptadas para leitos reservados aos presos com algum sintoma de coronavírus e a confecção de máscaras cirúrgicas foram algumas áreas inspecionadas pelos secretários e gerentes da Secretaria da Administração Penitencária (Seap) e por juízes da Vara de Execução Penal (VEP) da Comarca de João Pessoa, na manhã desta sexta-feira (27). Os magistrados Carlos Neves e Andréa Arcoverde constataram que as medidas adotadas pela Seap visando prevenção ao coronavírus apresentam resultados satisfatórios. Eles também visitaram a cozinha da Penitenciária Sílvio Porto, no momento do preparo do almoço.

Acompanharam os magistrados o secretário da Administração Penitenciária, Sérgio Fonseca; o secretário executivo da Seap, João Paulo Barros, além de Ronaldo Porfírio, gerente executivo do Sistema Penitenciário, e o gerente executivo da Ressocialização, João Sitônio Rosas, e os diretores das unidades.

Sobre a produção de máscaras cirúrgicas o secretário Sérgio Fonseca ressaltou que o Sistema Penitenciário da Paraíba é um dos pioneiros na iniciativa de confeccionar as máscaras e propés (sapatilha descartável). “Diversos estados do país estão buscando mais detalhes para iniciar suas produções locais para a fabricação das máscaras”, comentou.

Na ocasião, ele informou que foi estabelecido um cronograma de embalagem e distribuição das máscaras para que o equipamento de proteção individual (EPI) chegue a todas as unidades prisionais. Em breve, a produção será estendida para as penitenciárias femininas de Campina Grande, Patos e Cajazeiras.

Quanto ao pavilhão reservado a apenados com sintomas suspeitos de contaminação pelo coronovírus, o secretário destacou que houve um empenho da Seap junto à Secretaria da Saúde e um convênio permitiu que fosse organizado esse espaço específico.

O secretrário executivo João Paulo Barros avalia que a visita foi positiva. Os gestores da Seap ouviram do juiz Carlos Neves e da juiza Andréa Arcoverde relatos de que os esforços da Secretaria são satisfatórios aos padrões do que recomendam as normas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde. “Os magistrados puderam perceber e revelaram que tudo está funcionando perfeitamente de acordo com as normativas para atender as demandas das unidades prisionais”, comentou João Paulo.

O juiz da Vara de Execução Penal da Comarca de João Pessoa, Carlos Neves da Franca Neto, após ouvir a exposição do secretário Sérgio Fonseca sobre as providências de prevenção ao Covid-19, visitou os ambientes e destacou que a confecção de máscaras cirúrgicas, por reeducandas da Penitenciária Júlia Maranhão, é “uma inovação oportuna e necessária que vai quase reduzir a zero custo do próprio Estado, em termos de mão de obra”.

O magistrado disse que constatou ainda as providências feitas com relação à desinfecção dos pavilhões das unidades, além do regramento na preparação das refeições. “Constatamos que tudo está em sua perfeita ordem, não há clima de tensão e agora uma boa providência de permitir a entrada de kits de higiene pessoal e kits de alimentos pela família. Então tudo está na mais perfeita ordem, eu fico bem satisfeito com o que estou vendo, parabenizo a Secretaria e vamos tentar continuar com o mesmo padrão e vamos pedir a Deus que tudo corra a contento”, ressaltou.

A juíza auxiliar da Vara de Execução Penal, Andréa Arcoverde, por sua vez, comentou: “Importante essa visita da Vara da Execução Penal, estamos acompanhando todas as providências que estão sendo adotadas pela Secretaria da Administração Penitenciária na prevenção do coronavírus no Sistema Penitenciário e ficamos satisfeitos com os resultados, vendo que estão sendo empregados todos os esforços”.

Antes da visita aos ambientes, as autoridades tiveram reunião na Penitenciária de Segurança Média “Hitler Cantalice”. Na pauta, as estratégias de prevenção contra Covid-19 no Sistema Penitenciário. A Secretaria da Saúde, em parceria com a Seap, vai criar um protocolo que visa minimizar os efeitos do coronavírus nas 79 unidades prisionais da Paraíba – cadeias e penitenciárias.

A Polícia Militar deflagrou, na noite desta sexta-feira (27), a Operação Previna-se II, que conta com mais de 1.200 policiais nas ruas, para fiscalizar o cumprimento das determinações estaduais de prevenção ao Covid-19 e reforçar a segurança nos corredores onde estão funcionando serviços essenciais, a exemplo de farmácias, unidades de saúde, postos de combustíveis e supermercados.

A operação acontece em várias cidades, mas o foco maior das fiscalizações será nas cidades João Pessoa, Campina Grande, Sousa e Igaracy, que são os municípios onde foram confirmados casos de Covid-19. A atuação tem como base os últimos decretos estaduais, de nº 40.135 e nº 40.141, que estão em vigor.

Já na parte de reforço da segurança, o objetivo da PM é prevenir roubos e outros crimes nos trechos que estão tendo movimentação nesse período, que são as unidades de saúde, farmácias, postos de combustíveis e supermercados.

Os trabalhos estão sendo coordenados pelo próprio comandante-geral da PM, coronel Euller Chaves, e utiliza, no total, um reforço de 1.225 policiais e 483 viaturas. São 331 policiais e 115 viaturas na grande João Pessoa; 365 policiais e 149 viaturas em toda região de Campina Grande; e 371 policiais e 149 viaturas nas cidades que ficam no Sertão.

Quem quiser indicar às Forças de Segurança sobre locais onde ainda permanecem aglomerações de pessoas deve utilizar os números 190, 193 ou aplicativo ‘SOS Cidadão’.