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Central de Doações arrecada meia tonelada de alimentos e inicia entrega de donativos

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A Central de Doações, organizada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), contabilizou meia tonelada de alimentos recebidos, desde que começou a funcionar, no dia 23 de março. A Central está funcionando no Clube da Pessoa Idosa, no Altiplano, e também está recebendo donativos de roupas, produtos de higiene pessoal e fraldas geriátricas. Todos os donativos são entregues a pessoas em situação de rua e instituições de longa permanência de idosos.

Nesta quarta-feira (1) o Centro Pop, que presta apoio à população em situação de rua, iniciou as doações de roupas entregues na Central de Doações. Foram mais de 500 peças, incluindo calças, camisas, bolsas, sapatos, lençóis e blusas. Também serão iniciadas, nesta quinta-feira (2), a entrega de alimentos, materiais de higiene e fraldas geriátricas às instituições de longa permanência para idosos ajudando na segurança alimentar, limpeza e saúde dos usuários.

O trabalho realizado na Central de Doações se integra ao que já vem sendo feito pela gestão municipal como a entrega de kits de higiene para moradores de rua (álcool gel, máscara e sabão), almoços em marmitas nas cozinhas comunitárias e nos restaurantes populares. Além disso, essas pessoas são atendidas ainda nos serviços das Casas de Acolhida, Consultório de Rua, Centro POP e Ruartes, que realiza as abordagens sociais às pessoas em situação de rua e que também estão fazendo a distribuição de quentinhas a quem não tem a possibilidade de se deslocar até o Centro da Capital.

A Central de Doações funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. O Clube da Pessoa Idosa fica na Avenida, R. Ana Guedes Vasconcelos, no bairro de Altiplano.

#SomosMaisFortes – A partir desta semana, será iniciada a distribuição de mais de 4 mil cestas básicas destinadas a trabalhadores do comércio informal, catadores da coleta seletiva, além de famílias cadastradas nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). A Prefeitura também beneficiará cerca de 200 pessoas em situação de rua com o auxílio-aluguel. Quem tiver interesse, pode contribuir diretamente com o Fundo Municipal de Assistência Social (Banco do Brasil/ Agência:1618-8 / Conta: 12647-0/ CNPJ: 08.866.962/0001-30). As contribuições voluntárias não têm valor mínimo ou teto máximo e podem ser efetuadas tanto por pessoas físicas quanto jurídicas.

CEO do Sun Park revela diferenciais do empreendimento paraibano que será um dos maiores parques aquáticos da América Latina

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O mercado de parques e atrações é um setor em expansão no mundo. Anualmente, o segmento fatura mais de R$ 3 bilhões, recebe 30 milhões de visitantes e gera cerca de 15 mil empregos diretos e 100 mil indiretos no Brasil. De acordo com a pesquisa da Themed Entertainment Association (TEA), associação internacional do segmento, no ano passado, o total de visitantes nos grandes parques do planeta ultrapassou, pela primeira vez, meio bilhão, o equivalente a quase 7% da população mundial. Segundo o estudo, há apenas cinco anos, a quantidade de frequentadores em relação à população global era de 5%.
Neste cenário, o município de Lucena, na Paraíba, receberá o Sun Park, que promete ser um dos maiores parques aquáticos da América Latina.  O complexo será construído em um terreno com área total de 2 milhões de m², sendo uma área de 300 mil m² exclusiva para a instalação do parque aquático, rede hoteleira, projetos imobiliários e estacionamento.
Em entrevista, Vinícius Andrade, CEO do complexo aquático, adiantou alguns detalhes do futuro empreendimento. Confira:
1. O Sun Park será o maior parque aquático da América Latina. Por que será construído na Paraíba?
O estado da Paraíba reúne elementos fortes para a instalação de um projeto grandioso como este, como o clima favorável a maior parte do ano e um perfil de família que adora parques aquáticos. Além disso, os municípios e estados vizinhos – João Pessoa, que recebe cerca de 2 milhões de visitantes por ano vindos de outros estados e países, Cabedelo, Rio Grande do Norte, Pernambuco – prometem atrair grande parte do público.
Com a construção do parque, o trade vai ganhar. Acreditamos que o Sun Park será um motivo especial para que os turistas acrescentem um dia a mais no roteiro ao vir à Paraíba, contribuindo com o desdobramento do ecossistema da indústria do turismo. O parque promete ser um dos maiores parques aquáticos da América Latina e, por acreditar no potencial turístico da Paraíba, apostamos neste investimento grandioso.
 
2. O senhor tem vasta experiência neste segmento. Como enxerga o mercado neste setor?
O mercado de parques aquáticos no Brasil está em ascensão. Nos últimos anos, estamos analisando e percebendo a instalação de novos parques com propostas muito atrativas no país, como Blue Park, em Foz do Iguaçu e o Dream Park, em Goiânia. Além de novas atrações nos maiores empreendimentos do mercado, como o Beach Park, em Fortaleza, Thermas dos Laranjais, em São Paulo, e Hot Park, em Goiás. É sim um mercado extremamente competitivo e desafiador, pois propomos experiência para as pessoas em momentos mais importantes que são os dias de lazer e férias, onde o cliente está disposto a consumir e exige qualidade e segurança.
3. O que os paraibanos e turistas podem esperar do Sun Park?
O Sun Park será o segundo parque aquático pé na areia do Brasil. Além da localização paradisíaca na praia de Lucena, que nos dará condições de oferecer atrações inéditas aproveitando recursos naturais, traremos atrações indispensáveis para parques aquáticos, como piscina de ondas, rio corrente, bar molhado, toboáguas, área kids e baby. Além disso, lançaremos brinquedos inéditos no mundo que poderemos adiantar em breve. a segurança será fundamental em todas as atividades.
Outro diferencial será o projeto, que está sendo concebido com a consultoria da Loop Engenharia, empresa goiana especialista no desenvolvimento e gerenciamento de obras em construção civil com experiência no segmento de parques aquáticos.
4. Qual o público alvo e como serão as vendas?
No primeiro ciclo de vendas, o foco será o público local. Neste momento, faremos as vendas de passaportes exclusivos para família e, posteriormente, com a inauguração do parque, teremos outros produtos e serviços disponíveis, como day-use.

Prêmio de R$ 4,8 milhões será pago nesta quarta pela Mega-Sena

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Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (1º) um prêmio estimado em R$ 4,8 milhões, acumulado a dois concursos.

As seis dezenas do concurso 2.248 serão sorteadas a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, no terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.

As apostas podem ser feitas até 19h (horário de Brasília) em qualquer casa lotérica credenciada pela Caixa, em todo o país, ou pela pela internet, no portal Loterias Caixa. A cartela, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

Caixa Econômica inicia nesta quarta o pagamento do saque-aniversário do FGTS; veja se tem direito e como sacar

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Os trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem ter acesso ao dinheiro a partir de hoje (1º). Essa modalidade permite a retirada de parte do saldo de qualquer conta ativa ou inativa do fundo a cada ano, no mês de aniversário, em troca de não receber parte do que tem direito em caso de demissão sem justa causa.

O dinheiro poderá ser retirado até 30 de junho. O valor a ser liberado varia conforme o saldo de cada conta em nome do trabalhador. Além de um percentual, ele receberá um adicional fixo, conforme o total na conta. O valor a ser sacado varia de 50% do saldo sem parcela adicional, para contas de até R$ 500, a 5% do saldo e adicional de R$ 2,9 mil para contas com mais de R$ 20 mil.

Ao retirar uma parcela do FGTS a cada ano, o trabalhador deixará de receber o valor depositado pela empresa caso seja demitido sem justa causa. O pagamento da multa de 40% nessas situações está mantido. As demais possibilidades de saque do FGTS – como compra de imóveis, aposentadoria e doenças graves – não são afetadas pelo saque-aniversário.

O prazo de adesão ao saque-aniversário começou em janeiro. Ao optar pela modalidade, o trabalhador teve de escolher a data em que o valor esteja disponível: 1º ou 10º dia do mês de aniversário. Quem escolheu o 10º dia retirará o dinheiro com juros e atualização monetária sobre o mês do saque.

Como sacar

Por causa da pandemia de coronavírus, a Caixa orienta o resgate por meio do aplicativo FGTS, disponível para tablets e smartphones dos sistemas Android e iOS. Nesse caso, o trabalhador pode programar a transferência do dinheiro para qualquer conta em seu nome, independentemente do banco. A operação não tem custo.

As retiradas podem ser feitas nas casas lotéricas, caso esses estabelecimentos estejam abertos, e terminais de autoatendimento para quem tem senha do Cartão Cidadão. Quem tem Cartão Cidadão e senha pode sacar nos correspondentes Caixa Aqui, caso esses estabelecimentos estejam autorizados a abrir. Basta apresentar documento de identificação.

Atendimento

Desde o último dia (24), as agências da Caixa estão funcionando em horário reduzido, das 10h às 14h. O atendimento está restrito a quem não puder resolver o problema por canais eletrônicos. As dúvidas sobre valores e a data do saque podem ser consultadas no aplicativo do FGTS, pelo site da Caixa ou pelo telefone de atendimento exclusivo 0800-724-2019, disponível 24 horas.

O saque-aniversário não está relacionado ao saque imediato, que previa a retirada de até R$ 998 do FGTS de todas as contas ativas e inativas. As retiradas nessa modalidade começaram em setembro do ano passado e acabaram ontem (31). O dinheiro de quem não fez o saque retornou para a conta do FGTS.

 

Agência Brasil

Energisa está proibida de cortar o fornecimento de energia dos consumidores inadimplentes em toda a Paraíba

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Foto: Walla Santos

O Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que devido a pandemia do Coronavírus, que o fornecimento de energia não pode ser suspenso por motivo de inadimplência, em todo o Estado. A decisão foi do Juiz Convocado José Ferreira Ramos Júnior.

A decisão é voltada especificamente para as “unidades consumidoras (urbanas e rurais), bem como das unidades consumidoras (pessoa física ou jurídica) prestadoras de serviços e atividades consideradas essenciais […], além das reconhecidamente hipossuficientes”.

A restrição a grupos específicos de consumidores da medida que proíbe o “corte” de
energia por inadimplência foi justificada na decisão ao declarar que “autorizar
previamente a continuidade do abastecimento de energia elétrica em favor das
empresas que se tornarem inadimplentes, sem obedecer a quaisquer critérios, poderá
gerar um malefício ainda maior à sociedade, que necessitará da prestação do serviço
de forma regular, contínua e eficiente para a sua própria segurança”, com a ressalva de
que “não se pretende com isso, por óbvio, tolher o direito das pessoas jurídicas, que
eventualmente venham a ser prejudicadas com a propagação do COVID 19, de obter a
tutela jurisdicional”.

Sobre esta medida, o Juiz Convocado José Ferreira Ramos Júnior explicou que
“vislumbrando um possível cenário de retração da economia, decorrente da pandemia
infecciosa do Coronavírus (COVID 19), é que fora aprovada a Resolução Normativa nº 878/2020 da ANEEL, publicada em 25/03/2020, a fim de regulamentar algumas
situações emergenciais, que possivelmente serão geradas pelo necessário isolamento
social dos trabalhadores”, esclarecendo ainda “tais medidas, visam garantir aos
consumidores residenciais (urbanos e rurais), bem como aos prestadores de serviços
essenciais, a manutenção do fornecimento de energia elétrica, na hipótese de se
tornarem inadimplentes”.

A decisão analisou recursos interpostos pela Energisa S/A e Defensoria Pública
Estadual contra a determinação do juiz de direito da 11ª Vara Cível da Capital para que
a concessionária de energia, no município de João Pessoa, não realizasse a suspensão
do fornecimento de energia elétrica de todos os consumidores inadimplentes, bem como religasse as unidades consumidoras que eventualmente tiveram “cortado” o
fornecimento, depois que o Governo do Estado decretou Situação de Emergência em
março deste ano.

Para o Juiz Convocado José Ferreira Ramos Júnior, segundo consta na decisão, foi
necessário expandir os efeitos da medida para todo o estado porque “além de preservar
direito fundamental previsto na Constituição Federal, encontra-se consonante com a
Resolução Normativa nº 878/2020 da ANEEL, que estabelece medidas para
preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em face
de calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19)”.

Ainda foi determinou que a concessionária de energia elétrica deverá “proceder à religação das unidades consumidoras cujo serviço fora suspenso entre os dias 13 e 24/03/2020”, em todo o Estado da Paraíba, no prazo de cinco dias, sob pena de multa. Com informações do ClickPB

Governo Federal joga para municípios responsabilidade alimentar famílias de alunos com apenas R$ 0,36

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A aprovação pelo Senado Federal do projeto de Lei 786/2020 que estabelece a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido à pandemia do coronavírus, preocupa as prefeituras paraibanas que recebem de recursos para a merenda apenas R$ 0,36 por cada estudante. A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) destacou que os repasses feitos pelo Governo Federal não cobrem sequer as despesas com a merenda no dia a dia dos estudantes, tendo que as gestões municipais se desdobrarem para arranjar recursos para a contrapartida financeira.

De acordo com o presidente da Famup, George Coelho, os prefeitos entendem a realidade atual e as dificuldades que muitas pessoas passam nesse momento, mas alertam que as prefeituras não terão condições de garantir alimentação para todas as famílias de alunos matriculados na rede pública dos municípios, uma vez que os alimentos comprados são o suficiente apenas para os alunos e não para toda família.

“Sabemos que muitos estão passando dificuldades, mas as prefeituras estão atentas como sempre foram. Existem nos municípios os programas sociais que garantem uma ajuda às famílias mais vulneráveis e isso está sendo feito, como sempre foi. O que precisamos deixar claro é que os recursos da merenda escolar são poucos, apenas R$ 0,36 por aluno e isso é insuficiente para que possamos ajudar as famílias por inteiro. Então esse projeto não acrescenta em nada com a realidade dos municípios que passam por grande dificuldade sem a ajuda da União. É muito fácil fazer cortesia com o chapéu alheio”, disse George Coelho.

Dados – Segundo o Censo Escolar 2019, o Brasil possui quase 39 milhões de crianças e adolescentes matriculados na rede pública de educação básica. Na rede privada, estima-se que haja pouco mais de nove milhões de estudantes.

Após defesa do senador Veneziano, governo decide cancelar reajuste anual dos medicamentos, que ocorreria nesta quarta

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O governo federal anunciou nesta terça-feira (31) que chegou a um acordo com a indústria e o varejo farmacêutico para suspender o reajuste do preço de todos os medicamentos no Brasil. A medida vigora por 60 dias, por conta da pandemia de coronavírus.

O anúncio foi feito à tarde pelo presidente Jair Bolsonaro. Logo no início da manhã, o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) externou sua defesa para que o governo editasse uma Medida Provisória objetivando suspender o reajuste, que valeria a partir desta quarta-feira, dia 1º de abril.

“Defendemos o adiamento do reajuste até que passe este momento crítico que estamos vivendo. Neste atual momento, sabemos que muitas famílias estão com dificuldades, sobretudo aquelas em que o provedor financeiro é um profissional que depende do seu pequeno comércio, ou do seu trabalho informal, da prestação de serviço. Portanto, adiar o reajuste foi uma medida justa, para facilitar às famílias o acesso aos medicamentos”, disse Veneziano.

Ainda de acordo com o senador paraibano, as famílias, sobretudo as de baixa renda, estão com o orçamento reduzido ou, em muitos casos, “zerado”, por conta da pandemia de coronavírus e o adiamento foi uma medida “coerente e necessária”. O Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) calcula que o ajuste de preços de medicamentos em 2020, quando ocorrer, deve ser de, aproximadamente, 4,08%.

A MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020 E A SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES: PARTE II – Por Raissa Helena

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3) da antecipação de feriados: Nestes casos é permitido ao empregador antecipar os feriados não religiosos na órbita da federação, dos estados, do distrito e dos municípios. Também é permitido a antecipação dos feriados religiosos, porém, neste caso, faz-se necessário o consentimento do trabalhador. No caso do adiantamento do feriado, quando for o dia de feriado o empregado terá que trabalhar

4) do banco de horas: o banco de horas consiste na possibilidade do empregado ou empregador, mediante acordo tácito ou expresso, realizar a compensação da jornada de trabalho fora do horário normal da jornada de trabalho. Essas horas terão um prazo de 18 meses para serem compensadas. Exemplo: mediante acordo entre trabalhador e empregado, ao retornar as atividades do trabalho, após a pandemia, o trabalhador teria que compensar essas horas, no prazo de 18 meses, ao empregador, através da permanência de duas horas a mais no trabalho, porém não poderá extrapolar a jornada constitucional de 10 horas diárias.

5) diferimento do recolhimento do FGTS: o art. 19, da MP 927/2020, é outro ponto que merece destaque, pois suspende o empregador de efetuar o recolhimento do FGTS, nos períodos de março, abril e maio do corrente ano (2020). Estes recolhimentos poderão serem efetuados de modo parcelado e não incidirá atualização monetária, nem caberá multa por atraso no recolhimento, consoante previsão em Lei específica. Para os empregadores usufruírem dessas prerrogativas é necessário que declarem até o dia 20 de junho de 2020, caso não haja a declaração será cobrado o depósito do FGTS com incidência de multa e atualização monetária, na forma do art. 20 da Lei Nº 8.36/1990.

6) do trabalho nos estabelecimentos de saúde: O art. 26 da MP supramencionada autorizou a prorrogação da jornada de trabalho nos estabelecimentos de saúde, podendo o empregador adotar escalas de horas extraordinárias entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada. Porém, em 30 de março de 2020, foi editada emenda supressiva a MP 927/2020, a fim de eliminar o art.26 da MP 927/2020, por ser inconstitucional, uma vez que o profissional da saúde labora em jornada extraordinária 12 x 36, o dispositivo pretendia aumentar a jornada de trabalho em até duas horas diárias e que o intervalo entre as jornadas de trabalho fossem reduzidos em duas horas, desta forma, o trabalhador trabalharia por até 14 horas diárias e entre as jornadas possuiria um intervalo de descanso de, apenas, 9 horas.

7) antecipação do pagamento do abono anual em 2020: A MP 927/2020, permitiu que fosse pago o 13º salário (abono anual/abono natalino) aos beneficiários da previdência social que tenham recebido durante este ano auxílio-doença, reclusão, auxílio-acidente, pensão por morte, sendo paga no mês de abril a primeira parcela, junto com o benefício do respectivo mês e a segunda parcela será paga no mês de maio,  juntamente com o benefício do respectivo mês.

 

Raissa Helena L. França – Advogada.

Cartaxo lança ação #SomosMaisFortes e inicia distribuição de 4 mil cestas para o comércio informal e famílias do cadastro social; assista

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O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, anunciou, nesta terça-feira (31), a primeira etapa da ação #SomosMaisFortes, que prevê medidas de proteção social para a população em situação de vulnerabilidade em decorrência do novo Coronavírus. O principal eixo da mobilização é a garantia de segurança alimentar e nutricional para a parcela da população em situação maior risco social. A partir desta semana, será iniciada a distribuição de mais de 4 mil cestas básicas destinadas a trabalhadores do comércio informal, catadores da coleta seletiva, além de famílias cadastradas nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). A Prefeitura também irá beneficiar cerca de 200 pessoas em situação de rua com o auxílio-aluguel.

Com a ação, serão atendidas 4 mil famílias que já integram o cadastro da Prefeitura Municipal de João Pessoa, beneficiando cerca de 16 mil pessoas. O prefeito explicou que a campanha #SomosMaisFortes mostra que o gesto humanitário e solidário será mais forte do que a propagação do novo Coronavírus. “Estamos mostrando que é possível unir esforços neste grande trabalho conjunto para salvar vidas. Esta é a primeira etapa do plano de proteção social da Prefeitura, que já teve início com a distribuição de alimentos nas creches e escolas integrais, beneficiando mais de 23 mil estudantes, junto com as marmitas servidas nos Restaurantes Populares e nas Cozinhas Comunitárias”, explicou. A administração municipal também vem contribuindo com abrigos de idosos de longa permanência por meio de todo material recebido pela Central de Doações, além do lançamento de um edital no valor de R$ 600 mil para adoção de medidas preventivas à Covid-19.

A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) informou que as cestas nutricionais serão distribuídas entre CRAS (2.800 unidades), trabalhadores do comércio informal (500) e catadores (100). Outras 600 terão a entrega realizada para famílias de baixa renda da capital paraibana. O contato com os beneficiados para distribuição será feito pela Sedes, Sedurb e Emlur. “Pedimos à população que siga doando sempre que for possível. Esta é uma luta que exige a participação de todos. E o nosso maior objetivo, neste momento, é salvar vidas”, disse o prefeito. O auxílio-aluguel será ofertado às famílias que vivem em situação de rua. Aproximadamente 200 pessoas serão beneficiadas. A Prefeitura de João Pessoa segue realizando o atendimento no Centro POP, Ruartes e no Consultório de Rua, com a oferta de máscaras, álcool em gel e espaços para higienização pessoal.

Central de Doações – A Prefeitura de João Pessoa segue recebendo donativos pela Central de Doações, que funciona no Clube da Pessoa Idosa. O espaço funciona das 8h às 18h, na Rua Ana Guedes Vasconcelos, n º 10, no bairro do Altiplano. Quem tiver interesse, pode contribuir diretamente com o Fundo Municipal de Assistência Social (Banco do Brasil/ Agência:1618-8 / Conta: 12647-0/ CNPJ: 08.866.962/0001-30). As contribuições voluntárias não têm valor mínimo ou teto máximo e podem ser efetuadas tanto por pessoas físicas quanto jurídicas.

Polícia prende mulher que vinha praticando assaltos em bairros de João Pessoa

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Uma mulher de 22 anos foi presa, na tarde desta terça-feira (31), acusada de praticar vários assaltos, nos últimos dias, em bairros de João Pessoa. Ela, que está grávida de quatro meses, praticava os roubos juntamente com um comparsa e costumavam variar os veículos usados nas ações, sendo uma vez de carro e outra de moto.

A prisão dela foi realizada pelos policiais da Companhia Especializada em Apoio ao Turista (CEATur), no bairro da Torre, após rastrearem o GPS de um celular roubado nesta tarde, no bairro do Bessa. Nos crimes desta terça-feira, ela estava na garupa de uma moto e ficava responsável por recolher os objetos, após o suspeito que atuava com ela render as vítimas.

Outros roubos, conforme as informações apuradas até agora, teriam sido praticados usando um carro prata. O homem que agia com ela já foi identificado e segue sendo procurado.

A suspeita foi apresentada na Central de Flagrantes, no Geisel.