Informações da Policia Militar da Paraíba (PMPB) destacam que foi deflagrada na manhã desta sexta-feira (23), a Operação Alvorada que tem como objetivo promover segurança às pessoas que estão saindo de casa para estudar e trabalhar, visitando as paradas de ônibus e nos coletivos da Paraíba.

A PM informou que a Operação Alvorada tem como objetivo promover segurança às pessoas que estão saindo de casa para estudar e trabalhar.  A Operação tem o comandante-geral Cel. Euller Chaves à frente e conta com o trabalho de mais de 340 policiais, inclusive a pé, e 43 viaturas.

Compromisso com a cidade e confiança no trabalho desenvolvido pela atual gestão da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). Isso é o fator responsável pelo número de pessoas que estão se reunindo, nas noites de quinta-feira, nas Assembleias Regionais do Ciclo 2019 do Orçamento Participativo. Nesta quinta-feira (22), os moradores da 10ª e 11ª Regiões de Participação Popular (RPP) se encontraram com o prefeito Luciano Cartaxo e auxiliares da PMJP na Escola Municipal Violeta Formiga, em Mandacaru, para discutir prioridades e eleger novos conselheiros e conselheiras.

“A população de João Pessoa está dando uma grande prova de cidadania e democracia ao sair de casa para se encontrar com a gestão e, através do diálogo, buscar as melhores soluções e investimentos para a cidade. O calendário do OP é extenso e em todas as ocasiões a população se faz presente por acreditar no trabalho que estamos realizando e tem confiança de que contribuímos muito para a melhoria da qualidade de vida em sintonia com o que ela realmente espera do poder público”, afirmou o prefeito Luciano Cartaxo.

A 10ª Região é formada pelos bairros do Roger, Tambiá e Treze de Maio, além das comunidades Asa Branca, do ‘S’, Felipéia, Vila Japonesa, Riachinho, Terra do Nunca, Buraco da Gia e Cabeça de Burro. Já a 11ª Região engloba os bairros de Mandacaru, Pedro Gondim, Ipês I e II, Bairro dos Estados e Padre Zé, bem como as comunidades Boa Esperança, Jardim Ester, Jardim Mangueira, Beira da Linha, São Pedro, Porto João Tota, Beira Molhada e Rua do Cano.

Investimentos – Está na 10ª Região duas das obras mais representativas da atual gestão, que transforma para muito melhor a vida da população e, com ousadia, está fazendo o que nunca foi feito antes, enfrentando desafios históricos. Exemplo disso é o Novo Parque da Bica, que teve sua primeira etapa entregue no último dia 5 de agosto, em comemoração aos 434 anos da Cidade. Mas além disso, o projeto de urbanização da Comunidade do ‘S’, já em andamento, vai tirar 438 famílias de áreas de risco e de alta insalubridade para oferecer novos lares e equipamentos públicos.

Ainda na 10ª Região foi entregue a requalificação da Unidade de Saúde da Família Integrada do Roger. E muitas obras ainda estão para serem realizadas, como do programa Ação Asfalto em vias importantes, a exemplo da Avenida Airton Sena, e o programa LED nas Ruas que também chegará a diversas ruas da região na etapa já iniciada de implantação no Centro Histórico.

A 11ª Região também já foi contemplada com diversas obras fruto de demandas do Orçamento Participativo, como a requalificação da USF do Bairro dos Ipês e da Policlínica Municipal de Mandacaru, a pavimentação das ruas Monsenhor João Coutinho (Mandacaru), Hilda Parede de Moraes (Alto do Céu), o recapeamento asfáltico da Avenida João Vieira Carneiro (Pedro Gondim), a instalação de câmeras de monitoramento na Escola Violeta Formiga, a reforma da Praça da Cultura (Mandacaru) e entrega da Praça Jardim Mangueira (Mandacaru). Também estão para serem iniciadas obras do Ação Asfalto, Mais Pavimentação e LED nas RUAS na região.

Calendário – As assembleias são a 3ª etapa do ciclo e serão realizadas todas as quintas-feiras, sempre às 19h, até o dia 26 de setembro. Na ocasião, serão homologadas as candidaturas para o Conselho Regional do Orçamento Participativo. Durante as assembléias a fala é aberta a população para que os participantes possam expor suas dúvidas e sugestões.

• 29/08 – 1ª e 13ª RPP: Escola Municipal Leonel Brizola (Rua Maria Caetano Fernandes de Lima, 488 – Tambauzinho);
• 05/09 – 5ª e 7ª RPP: Escola Municipal Fenelon Câmara (Rua Adauto Tolêdo, 157 – Geisel);
• 12/09 – 6ª e 9ª RPP: Escola Municipal Lynaldo Cavalcante (Rua da Ação, 40 – Distrito Industrial);
• 19/09 – 14ª e 8ª RPP: Escola Municipal Olívio Ribeiro Campos (R. Esmeraldo Gomes Vieira, 195 – Bancários);
• 26/09 – 3ª e 2ª RPP: Ginásio Hermes Taurino (Rua Prefeito Luís Alberto Moreira Coutinho, 51 – Mangabeira)

Reunida em sessão ordinária, na manhã desta quinta-feira (22), a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, decidiu, por unanimidade, julgar irregulares procedimentos para Inexigibilidade de Licitação, realizados pela Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de contratar empresas de monitoramento das organizações sociais, bem como para aquisição de 84.919 livros de “Educação para a Vida”, no exercício de 2017.

No voto, o relator do processo TC nº 16339/18 – conselheiro Fernando Catão, manifestou preocupação em relação aos processos realizados pela Secretaria de Educação, no tocante aos objetivos determinantes e que poderiam ensejar a possibilidade de inexigibilidade. Para ele, em consonância com o Relatório da Auditoria e Parecer do Ministério Público de Contas, os processos analisados não configuram exclusividade, nem notória especialização, devendo ser realizados processos licitatórios levando-se em conta, ainda, o valor do contrato, na ordem de R$ 1.705.000,00.

Consultoria – No caso das OSs, processo 16339/18, o relator explicou, tratar-se de contrato decorrente da inexigibilidade, com o objetivo de contratar a empresa de consultoria Instituto Publix – Desenvolvimento da Gestão Pública Ltda, para apoio à implantação de monitoramento de Organizações Sociais na área de educação com vistas a otimizar os serviços de gestão administrativa e de pessoal relacionados com a melhoria do processo de ensino e aprendizagem dos estudantes.

Em relação à aquisição de livros, o contrato no valor de R$ 9.337.356,00, foi firmado em 2017 com a empresa Inteligência Relacional (Eireli), cujo objetivo foi adquirir quase 90 mil livros. O relator acatou Recurso de Reconsideração, interposto pela Procuradora do Ministério Público de Contas, Isabella Barbosa Marinho Falcão, contra Acórdão da 1ª Câmara, que havia julgado regular o processo de Inexigibilidade. Os membros do Colegiado entenderam que os fatos trazidos pelo Parquet ensejam a reforma da decisão.

No parecer, o Ministério Público de Contas, na lavra do procurador Manoel Antônio dos Santos, opinou pelo conhecimento do recurso. A impetrante alegou a existência de várias empresas e instituições que fornecem livros e cursos de formação alegados na defesa, “em clara evidência de que não se trata do objeto passível de contratação por inexigibilidade de licitação”, frisou a procuradora, ao apontar outras concorrentes, tais como a Escola da Inteligência Prof. Augusto Cury, Associação para Saúde Emocional de Crianças e Núcleo de Educação Emocional do Centro de Educação da UFPB.

Defesa – Na defesa, a Secretaria de Educação argumentou, em ambos os processos, haver a singularidade, prevista no artigo 25 da Lei de Licitações (8.666/93), citando jurisprudências de tribunais superiores. “A situação é diferenciada pela segurança e nível de especificidade”, enfatizou a defendente Ana Cristina Barreto, apontando a subjetividade dos objetivos. Reiterou ainda não ser da responsabilidade do Secretário de Educação, os atos processuais que formalizaram e homologaram as Inexigibilidades.

Ao final, os membros da Câmara acompanharam os votos do relator e julgaram irregulares os processos de Inexigibilidade de Licitação, responsabilizando o gestor Aléssio Trindade de Barros, titular da Secretaria de Estado da Educação, com aplicação de multas e recomendações, além de determinar a imediata realização de análise da execução dos contratos, incluindo na apuração a mensuração de possível dano ao erário, bem como, que sejam chamados aos autos os gestores responsáveis.

 A 1ª Câmara do TCE-PB realizou sua 2800ª sessão ordinária. Foram agendados na pauta de julgamento 102 processos. O colegiado reúne-se, semanalmente, no plenário Conselheiro Adhailton Coelho Costa, e teve na composição os conselheiros, além do presidente, Fernando Rodrigues Catão, Antônio Gomes Viera Filho (substituto) e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador Marcílio Toscano Franca Filho.